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"1000990-08.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 63 de 64

Cláudia Barboza Santos Silva x Sorocred - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 281170685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000990-88.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BARBOZA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIR PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Campos Rosa (OAB 190338/SP), Alair Pinheiro da Silva (OAB 353414/SP) Processo 1000990-88.2025.8.26.0198 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Cláudia Barbo… ADV: Tiago Campos Rosa (OAB 190338/SP), Alair Pinheiro da Silva (OAB 353414/SP) Processo 1000990-88.2025.8.26.0198 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Cláudia Barboza Santos Silva - Credor – Super: SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, 1- Ante a declaração de hipossuficiência assinada pela autora e os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita, o que poderá ser impugnado pela parte contrária no prazo legal. Anote-se. 2- Por outro lado, acentuo desde logo que se trata de "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS" fundada nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021). Vale conferir: Como se extrai da novel legislação a ação de repactuação de dívidas prevê a prévia submissão do plano de pagamento aos credores em fase conciliatória prévia. Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Assim, o pedido de tutela provisória de urgência para antecipação dos efeitos da tutela final, correspondente à aplicação do plano proposto pelo consumidor, não se revela compatível com o procedimento da ação de repactuação de dívidas. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2149041-07.2023.8.26.0000 - Santa Rita do Passa Quatro - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. Álvaro Torres Júnior - J. 15.05.2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação*" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2169551-41.2023.8.26.0000 - SãoPaulo - 12ª Câmara de Direito Privado -Rel. Jacob Valente - J. 22.08.2023). 3- No caso em apreço, a partir de tais premissas, entende-se que a antecipação da tutela é medida incabível nesta análise sumária, devendo ser oportunizada, anteriormente, a conciliação entre a devedora e os credores. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial. 4- Quanto ao mais, assinalo que o artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº14.181/2021), estabelece que "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54- A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". 5- Assim sendo, para fins de designação da aludida audiência conciliatória, considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 6- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 7- Adianto desde já que, para realização da aludida conciliatória, deverão ser observadas as regras constantes dos parágrafos e incisos do já mencionado artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a saber: § 1º - Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes derelações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem opropósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos decrédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; § 2º - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeiçãocompulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credorser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória; § 3º - No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º - Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;I II - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º - O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação". 7- INTIME-SE a parte autora da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- Anote-se a contestação apresentada pela parte ré às fls. 89/234. INTIME-SE a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). 7- Se o caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular das partes na realização da intimação, certificando-se nos autos. 8- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designados. 9- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 10- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. 11- Sem prejuízo, manifeste-se o autor acerca da contestação de fls. 89/102 no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1000990-81.2025.8.26.0459

ID: 294458796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000990-81.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-81.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Pois bem. Conforme estr… Processo 1000990-81.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de evidência tutela de evidência, é preciso lembrar o disposto no artigo 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O caso em tela não se adequa as hipóteses previstas em lei, que autorizam a concessão da liminar para decretação do divórcio do casal, sem a instauração do contraditório. A parte autora não demonstrou qualquer situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a citação da parte contrária. Ademais, em ação de divórcio, a tutela de evidência não dispensa a presença dos requisitos processuais para sua concessão, independentemente de o divórcio se tratar de direito potestativo, o que não implica, necessariamente, cabimento de sua tutela antes de oportunizada a manifestação da parte adversa, diante da irreversibilidade da medida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio litigioso Decisão agravada que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097000-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) DIVÓRCIO TUTELA DE EVIDÊNCIA (visando a decretação do divórcio inaudita altera pars) Indeferimento Ausência dos requisitos do art. 311 do CPC Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a citação da parte contrária Partes separadas de fato há mais de 40 anos Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112572-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO TUTELA DE EVIDÊNCIA OU DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO DE LIMINAR Inaplicabilidade do artigo 311, II e IV, do CPC e também do artigo 300, do mesmo diploma Inexistência de tese definida em recurso repetitivo ou súmula vinculante Necessidade do prévio contraditório a respeito das provas apresentadas com a peça inicial - Em ação de divórcio, a tutela de evidência não dispensa a presença dos requisitos processuais para sua concessão, independentemente de o divórcio se tratar de direito potestativo Natureza potestativa do direito que não significa, necessariamente, cabimento de sua tutela antes do contraditório Irreversibilidade do divórcio Ausência de situação de urgência ou de risco de dano grave e irreparável - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105248-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Portanto, indefiro a tutela provisória de evidência pleiteada. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 5. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP)

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Processo nº 1000990-41.2025.8.26.0634

ID: 275893968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP) Processo 1000990-41.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Visto… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP) Processo 1000990-41.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV - Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização, salvo se se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. V Nos termos dos Comunicados Conjuntos n° 474/2017 e n° 666/2017 desde 01/03/2017 a emissão de guias DARE para recolhimento da taxa judiciária e emissão de guias de Depósito Judicial é realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). VII Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. VIII Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Do Ordenamento do Feito. I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. - Da Juntada de Documento. Se a parte demandada se tratar de pessoa jurídica de direito privado, deverá a parte autora colacionar nos autos, se é que já não o fez, e dentro de 5 dias, a ficha simplificada emitida pela Junta Comercial ao fim de certificação do atual domicílio. Se não se tratar do ramo empresarial, e poderá trazer o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o site da Receita Federal do Brasil. Da Contagem dos Prazos. Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). - Do Domicílio Judicial Eletrônico. Da Citação. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II Com respeito à comunicação processual eletrônica, deve-se especial atenção ao art. 246 do Código de Processo Civil. III Citação, no caso, que será pelo correio, mediante carta registrada unipaginada com AR digital Provimento CSM 2684/2023 (com a redação dada pelo Provimento CSM 2777/2025 ou por aquele que lhe sobrevier), competindo à parte autora, se já não o fez, comprovar o recolhimento da custa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, dentro de 15 dias. Parte autora não beneficiária da gratuidade de Justiça. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000990-43.2025.8.26.0601

ID: 296144444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-43.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-43.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F. - Vistos. Primeiramente, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que este caso não se amolda às exceç… Processo 1000990-43.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F. - Vistos. Primeiramente, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que este caso não se amolda às exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Laurindo Fernandes em face de Banco Santander Brasil Sa. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000915-41.2024.8.26.0638

ID: 310393421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000915-41.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS ZAUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ISAEL BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000915-41.2024.8.26.0638 (processo principal 1000990-34.2022.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Lais Zauza Ferreira - Vistos. Trata-se… Processo 0000915-41.2024.8.26.0638 (processo principal 1000990-34.2022.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Lais Zauza Ferreira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo Município de Monte Castelo em face de Lais Zauza Ferreira. Aduziu haver excesso de execução em razão da não observância a EC nº 113/2021, que determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Asseverou que referida EC nº 113/2021, conforme o seu art. 7º, entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, de maneira que a partir de então a Selic se tornou o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública. Requereu a observação da regra para a elaboração de memória de cálculo, nos seguintes termos: (i) Juros de mora: segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para período posterior à vigência da Lei Federal nº 11.960/2009 até 08/12/2021 e, a partir da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulado mensalmente; (ii) Correção monetária: baseada no IPCA-E para período posterior à vigência da Lei Federal nº 11.960/2009 até 08/12/2021 e, a partir da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulado mensalmente. Nessa esteira, requereu o acolhimento da impugnação e a redução do valor da execução de acordo com a planilha de cálculos, totalizando R$50.812,72, dos quais R$46.193,38 à exequente e R$4.619,33 ao seu patrono à título de honorários advocatício sucumbenciais (10% sobre a condenação). Juntou documentos e memória de cálculo (fls. 52/70). Manifestação da exequente/impugnada discordando da impugnação apresentada em razão de sua intempestividade. Asseverou que a impugnação foi apresentada após o prazo legal de trinta dias (art. 535 do CPC), não sendo mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela exequente, em razão da preclusão temporal (fls. 77/81). Este é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É dos autos que a parte executada foi intimada para apresentar impugnação, na forma do artigo 535, CPC, com início do prazo em 13/12/2024 (fl. 44), encerrando-se em 25/02/2025. No entanto, a impugnação somente foi protocolada em 26/02/2025 (fls. 46/70). A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está sujeita à preclusão temporal, ou seja, deve ser apresentada dentro do prazo legal para que seja conhecida pelo juízo. É o que se extrai do art. 535, do Código de Processo Civil (CPC), dispondo que a Fazenda Pública tem o prazo de 30 dias para apresentar impugnação à execução, podendo alegar, entre outros pontos, excesso de execução. Entrementes, conforme entendimento consolidado, a Fazenda Pública, após ser intimada, pode apresentar a memória de cálculo do valor devido com as justificativas técnicas pertinentes, mesmo que a impugnação não tenha sido apresentada no momento inicial da execução. Tal entendimento decorre da necessidade de proteção do patrimônio público e das peculiaridades da Fazenda Pública, que muitas vezes não dispõe dos mesmos meios técnicos e materiais que particulares para defesa de seus interesses. Nesse sentido, confira: Ementa PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a correção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação de juros de mora e a não realização de desconto previdenciário. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi provido e, posteriormente, reconsiderou-se a decisão.II - De fato, no julgamento do agravo interno, houve a manutenção da decisão anterior que havia sido reconsiderada. Assim, passo a julgar novamente o agravo interno de fls. 450-478.III - No caso dos autos, conforme explicitado no acórdão objeto do recurso especial, a Corte de origem considerou os cálculos apresentados pela parte executada, a Fazenda Estadual, em momento posterior à apresentação da impugnação à execução. É o que se confere dos seguintes trechos do acórdão: "Intimado, o Estado de Minas Gerais, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso no valor executado, no entanto, ante a ausência de planilhas de horas extras efetivamente laboradas pelo exequente, não apurou o montante devido. Posteriormente, trouxe aos autos documentos apontando a inexistência de horas extraordinárias laboradas pelo impugnado. A impugnação foi acolhida pelo MM. Juiz a quo, dando ensejo ao presente recurso."IV - De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o interesse na proteção do patrimônio público justifica a realização de distinguishing quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação, exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos embargos à execução, podendo a fazenda pública apresentar memória de cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes. Nesse sentido: REsp n. 1.732.079/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2018.V - Assim, o acórdão proferido na Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. (Processo EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1906374 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0305037-6 Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) - Órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 27/03/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2023). Destaquei. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido que os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e não estão sujeitas à preclusão temporal, embora haja preclusão consumativa quando há coisa julgada sobre o tema. Portanto, a Fazenda Pública pode impugnar cálculos mesmo após o início da fase de execução, desde que respeitados os limites da coisa julgada. Nesse sentido, confira: Ementa EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. (RE 1317982 - Órgão julgador:Tribunal Pleno Relator(a):Min. NUNES MARQUES - Julgamento:12/12/2023 Publicação:08/01/2024). Tal situação é a hipótese dos autos, onde a Fazenda Pública Municipal apresentou a memória de cálculo do valor devido com as justificativas técnicas pertinentes e pleiteiou a correção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação da atualização monetária e juros de mora e a não realização de desconto previdenciário. De fato, embora conste da memória de cálculo da parte exequente a utilização dos consectários legais na forma legal (fl. 9), não mencionou os descontos com a Previdência (fls. 9/13). Portanto, neste caso, a preclusão temporal não impede a Fazenda Pública de impugnar a memória de cálculo apresentada pela parte exequente na fase de execução, porquanto devidamente fundamentada e acompanhada da memória de cálculo (fls. 67/70). Destarte, previamente a designação de perícia judicial para análise dos cálculos, concedo novo prazo de 15 dias para a parte exequente se manifestar especificamente acerca da memória de cálculo apresentada pela Fazenda Municipal (fls. 67/70). Int. - ADV: VANDERLEI ISAEL BIAZINI (OAB 342440/SP)

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Processo nº 1000990-86.2024.8.26.0695

ID: 311079546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000990-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCIANO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO

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Processo 1000990-86.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Luciano Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dia… Processo 1000990-86.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Luciano Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP)

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Processo nº 1000990-86.2024.8.26.0695

ID: 311080606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000990-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCIANO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO

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Processo 1000990-86.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Luciano Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dia… Processo 1000990-86.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Luciano Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP)

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Processo nº 1000990-94.2025.8.26.0196

ID: 277311597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000990-94.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OCTAVIO SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO FALEIROS

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CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ADV: Carla Aparecida de Oliveira (OAB 389443/SP), Fernanda Nascimento Faleiros (OAB 495088/SP) Processo 1000990-94.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonardo Octavio Silva Cruz - … ADV: Carla Aparecida de Oliveira (OAB 389443/SP), Fernanda Nascimento Faleiros (OAB 495088/SP) Processo 1000990-94.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonardo Octavio Silva Cruz - Vistos. Processo em ordem. LEONARDO OCTAVIO SILVA CRUZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 11/12), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIDADE REGIONAL DE FRANCA, com qualificação e representação (fls. 44). O impetrante informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função do bloqueio no prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso XI - "conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública. Foi apresentado requerimento para exclusão do bloqueio junto ao órgão de trânsito, restando o pedido indeferido. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-se a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/17) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e houve concessão da medida de segurança liminarmente (fls. 19/24). Notificação da Autoridade coatora e informações prestadas pela Autoridade (fls. 37/44). Manifestação do órgão ministerial (fls. 47/50), informando a falta de interesse na sua intervenção processual. Não houve integração do Departamento de Trânsito. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei do Mandado de Segurança], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações O impetrante informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso XI - "conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública. Foi apresentado requerimento para exclusão do bloqueio junto ao órgão de trânsito, restando o pedido indeferido. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-se a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. Informações prestadas. A Autoridade sustentou a legalidade do procedimento, apontando preliminarmente a falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a legitimidade do ato administrativo. O Órgão Ministerial não mostrou interesse na participação. [III] Interesse Alega-se em caráter preliminar a falta de direito líquido e certo a ser defendido, a falta de interesse. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração: a matéria é de mérito. Rejeita-se a preliminar. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais do mandado de segurança. Vamos ao mérito. Discute-se no âmbito da ação mandamental o ato administrativo praticado, o impedimento na aquisição da habilitação (caráter permanente), fruto da aplicação da infração de trânsito. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de higidez, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com o princípio do ônus, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova. A lógica do Sistema de Trânsito é a preservação da segurança [artigo 6º do Código Brasileiro de Trânsito], e a educação. Textualmente. "São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema" [artigo 6º do Código de Trânsito]. A Habilitação de forma precária, ou seja, a permissão para dirigir, impõe o cumprimento das medidas impostas pelo sistema, caso haja interesse do permissionário na aquisição da Habilitação de forma permanente. Entre as medidas, a legislação impõe a ausência do cometimento de infrações de natureza grave ou gravíssima, ou a reincidência na prática de infração de natureza média. É dicção da lei. "Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média" [artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro]. Porém, a interpretação razoável proporcionada pelo sistema indica a necessidade de separarmos as infrações, ou seja, as infrações de natureza meramente administrativa das infrações de natureza grave e gravíssima: aquelas, sem relação com a segurança do trânsito, e não são passíveis de impedir a habilitação de forma permanente. Não há risco para a comunidade. O prazo de um ano da permissão visa observar se o condutor tem condição de dirigir o veículo com segurança, com respeito às normas de trânsito, e averiguar a sua capacidade. A infração de natureza meramente administrativa, como a imposta ["Conduzir o veículo: (...) XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante", artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro], não revela nenhuma ingerência sobre a capacidade de condução do veículo pelo permissionário. Não "se discute a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo (multa de trânsito), mas tão somente a aplicação da interpretação teleológica ao disposto na lei. Este é o caminho trilhado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "(...) 4. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de infração de natureza administrativa, ainda que de natureza grave, não impede a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva, uma vez que não há exposição da sociedade à risco. Confiram-se: Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Ação Cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva. Infração de Natureza Grave Cometida por Detentor de Permissão Para Dirigir. Ausência de Registro de Veículo no Prazo Legal (Art. 233 da Lei n. 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Interpretração teleológica. Súmula n. 83 do STJ. 1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. art. 233 do CTB (fl. 134). 2. O art. 148, parágrafo 3º, do CTB dispõe que a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Diante da diversidade de natureza das infrações às quais a lei comina as qualidades de grave e gravíssimas, esse dispositivo legal deve ser interpretado de forma teleológica. 3. Nos termos do parágrafo 4º do art. 148 do CTB, a não obtenção da Carteira Nacional de Trânsito, em razão de o cidadão com permissão para dirigir ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima, 'obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação'. Ou seja, o que se quer é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade nem a de terceiro e que não proceda de forma danosa à sociedade. 4. Não se consegue, pois, chegar à conclusão de que deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123 (art. 233 do CTB) possa impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação àquele que, preenchendo os requisitos legais, demonstrou ser diligente na condução do veículo, obrigando-o, de consequência, a reiniciar todo o processo de habilitação. Precedente: REsp 980.851/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009. 5. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência (AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 6. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14.05.2012). Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva. Infração Administrativa. Expedição. Possibilidade. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. Hipótese em que o autor, ora recorrido, recebeu, após a conclusão do inventário do seu pai, época em que era menor de idade, o automóvel Passat, tendo-o registrado no Detran somente quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o registro do veículo efetuado no prazo de trinta dias. 3. A intepretação teleológica do art. 148, parágrafo 3º, do CTB, conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 4. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. 5. Recurso Especial não provido (REsp 980.851/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.08.2009) 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 29 de agosto de 2014." (AREsp 556454, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data da publicação 05/09/2014)" [trecho inserto no v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Reexame Necessário nº 1035964-52.2015.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rubens Rihl, Data do Julgamento: 25/10/2016]. Na mesma compreensão sobre a matéria e de forma predominante, expressa-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Permissão provisória para dirigir (PPD). Obtenção de CNH definitiva. Multa de trânsito. Infração ao art. 230, V, do CTB ("conduzir o veículo sem o devido licenciamento"). Infração que não revela incapacidade do condutor para dirigir, tampouco representa condução irresponsável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1012085-92.2023.8.26.0196, da Comarca de Franca, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 08/03/2024]. Para consulta de outros julgados, vide sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo www.tjsp.jus.br). Uma das consequências da presunção nos ensina Hely Lopes Meirelles, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" ["Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Malheiros]. Houve elisão. Portanto, a aplicação da penalidade de natureza meramente administrativa [artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro] não é condição suficiente para impedir ao permissionário a habilitação de forma permanente. Pela configuração do direito, suspendem-se as restrições impostas pelas infrações de trânsito, Autos 5P1662431 e 5P1690751 (fls. 16/17), não havendo força suficiente para impedir a realização dos procedimentos para que o permissionário se habilite de forma permanente, mantendo-se a medida de segurança deferida. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança"), Constituição Federal (artigo 1º), Lei nº 9.503/1997 ("Código Nacional de Trânsito") e preceitos da jurisprudência], na configuração do direito líquido e certo, julgo procedente a pretensão [mandado de segurança], proposta pelo impetrante LEONARDO OCTAVIO SILVA CRUZ contra o DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIDADE REGIONAL DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, afastando-se a decisão administrativa de bloqueio do prontuário, advinda das infrações de trânsito aplicadas (Autos 5P1662431 e 5P1690751), possibilitando ao impetrante a realização dos procedimentos para habilitar-se de forma definitiva, pois a natureza meramente administrativa das infrações impostas [artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro] não tem força suficiente para impedir ao permissionário as ações necessárias. Mantém-se a medida de segurança concedida liminarmente. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], condena-se a Autoridade impetrada ao pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com ressalva das isenções legais. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial (remessa oficial), previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], observe-se. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Diretor Técnico da Circunscrição de Trânsito de Franca) e para a pessoa jurídica interessada (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), cientificando-as da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros x Adriana Gomes De Santana e outros

ID: 310475921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000990-38.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL PHARMA FIDELIDADE LTDA. BRASIL PHARMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BRASIL PHARMA S/A DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. DROGARIA AMARILIS S/A DROGARIA FARMAIS LTDA. FARMAIS PRODUTOS S.A. NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS S.A. REDE NORDESTE DE FARMáCIAS S.A. SANT ANA S/A DROGARIA FARMáCIAS

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DE SANTANA ANTONIA DE OLIVEIRA ORNELAS ANTôNIO FáBIO DE MORAIS DA SILVA DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

YURI NASCIMENTO COSTA

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WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR

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WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR

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WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS

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WANDERSON DE ARAÚJO SILVA

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WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALTER MOURA FILHO

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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VINICIUS PIAZZA MOREIRA

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VINICIUS NASCIMENTO RAMOS

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA

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VICTOR BARROS LOBO

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VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES

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VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VICENTE MORENO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA CRISTINA P MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANUSCA DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANJA COSTA DE MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA

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TULA RICARTE PETERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TULA RICARTE PETERS

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

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THIAGO VANETTA BARROS

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THIAGO PACHECO MEDEIROS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE

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THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO

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TEREZA KELLY PACIFICO

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TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

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TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA

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TATSON CABRAL PIZZANI

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TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA DE ASSIS

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TARCILA ANDRADE COSTA

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TAMER BERDU ELIAS

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TACIANA MUNIZ FAZZOLARI

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SUSETE GOMES

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SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE

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SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA

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SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO

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SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE NERI

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SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

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SILVIA ZEIGLER

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SÍLVIA MOREIRA HORTA

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SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

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SIBELLE GHEDIN

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SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA

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SERGIO SOUZA MATOS

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SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

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SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

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SANDRO BALDUINO MORAIS

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SANDRA VIANA

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SANDRA REALE COSTA LIMA

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SANDRA LARA CASTRO

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RUY JANONI DOURADO

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RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR.

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RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO

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RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS

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ROSANO DE CAMARGO

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ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS

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ROSANA APARECIDA AUGUSTO

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RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO JOSE CAZORLA

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ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

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ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

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ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO MOURA THEODORO

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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RODRIGO MARTINS DE MESQUITA

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RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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ROBSON DA SILVA NEVES

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ROBERTO XERFAN

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

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ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR

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ROBERTO MARTINS

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

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ROBERTA MODENA PEGORETI

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ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

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ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL

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ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

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RICARDO TURBINO NEVES

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RICARDO QUASS DUARTE

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA

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RICARDO GARCÊS LESSA

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RICARDO BRANDAO COELHO

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

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RIAN DE JESUS DANTAS

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RENATO SILVA GONÇALVES

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RENATO RIBEIRO RIOS

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RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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RENATO DE QUEIROZ

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RENATO COUTO MENDONÇA

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RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

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RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REINAN DE JESUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO COSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COUTO TERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA AMORIM FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ REBELATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PARDI FACCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODONEL VILAS BOAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LAISE ALVES AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DIAS LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS TINOCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GIANNETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ANDRADE REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DOS SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE S. S. CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARDOSO AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LOUISE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA MODESTO SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LILIAN ROMAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOTA RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA KRELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CANDIDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINE EPAMINONDAS RIZZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA VERDASCA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIOS VAZ MAESTRI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES CRUZ NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO TELLES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIR DONATO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDO RAMOS DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IUMAR JUNIOR BALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA DERZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID DE ANDRADE BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GADELHA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HILTON CARLOS DE JESUS RABELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FACÃO ACQUATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLY MARTINELLI FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉLCIO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONÇALVES MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROCHA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FÁBIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLORA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MATTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIOLTINE RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FACURY SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BARROS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERDINAND FELIPE D'LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÉLIX DE SOUZA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIANO GARCIA TRINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RODRIGUES DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA ARAUJO MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIAN CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIVAL BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE XISTO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIS COSTA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER QUEIROZ DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER JUDEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAPOLEÃO CASADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MYLLA LIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILO D. DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA COSTA COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA CARDOSO MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SORENSEN CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CONFORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILDA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE BORBA VILANOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PEREZ SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO NEVES

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EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDILSON DA SILVA

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

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DJENANI DA VITÓRIA

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DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO ROSSETTI CLETO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR

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DIEGO SALES SEOANE

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DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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DENIS RICARDO CALDAS REIS

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DEIVISSON DA CRUZ ALVES

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DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA

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DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO

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DÉBORA LEITE

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DAVI SORANO CASTRO SOUTO

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DANILO MOREIRA DIBBERN

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DANILO BRASIL LOPES

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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DANILO ALMEIDA NASCIMENTO

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DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO

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DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO

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DANIEL NEJAIM LEMOS

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DANIEL MAYER DE BRUM

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DANIEL DE MATOS SOUZA

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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CRISTIANO CHAVES DE MELO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA

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CRISTIANA CHAVES NEVES

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CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA

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CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

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CLEYBER CORREIA LIMA

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CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA

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CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO

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CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

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CELSO VIEIRA TICIANELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA

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CASSIO SOUZA DE BRITO

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CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

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CAROLINA SOSA CAMINO

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CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

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CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

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CARLOS ALBERTO DE SOUZA

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CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA

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CAMILLA LOPES DE CANARIO

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CAMILA FERREIRA SOUZA

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CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA

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CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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CAIO INACIO DA SILVA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO MOURA BECKER

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BRUNO MOLINA MELES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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BRUNO BOENO

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BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA

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BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BRENDA SPAIR NOBREGA

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BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

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BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS

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BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA

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BIANCA MORAES REIS

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BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO

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BERNARDO HIRATA FELGA

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BERNARDO BUOSI

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BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO

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AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

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ARY DA SILVA MOREIRA

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ARMANDO GRELLO CABRAL

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ARMANDO GRELLO CABRAL

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ARLEN PINTO MOREIRA

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ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

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ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS

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ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO

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ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

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ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

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ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG

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ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS

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ANDRÉ SERRÃO

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ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI

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ANDRE PERUZZOLO

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ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ

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ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

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ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRÉ BARABINO

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ANDRÉ ALVES DE FARIAS

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ANAMARIA FASOLO QUEVEDO

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ANA VALERIA BEZERRA SODRE

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ANA REGINA SILVA DE SOUZA

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ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE

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ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA MARIA CUNHA DE MELLO

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ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA

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ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO

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ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

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ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA

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ANA AMELIA RAQUELO XAVIER

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AMÉRICO GOMES FILHO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA PERES DOS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA

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AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO

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AMALIA XAVIER DOS SANTOS

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ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

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ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES

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ALINE NUNES MACIEL

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ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

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ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS

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ALI MUSTAFA ATYEH

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE LOBOSCO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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ALESSANDRO BATISTA

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ALBERTO INDEQUI

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ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE

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ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA

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AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO

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AELSON DOS SANTOS MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TANAJURA CHAVES

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ADRIANO MANZATTI MENDES

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ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES

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ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA

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ADELCIO SALVALÁGIO

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ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

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ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

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Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG B… Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls 76687/76688: Última decisão. Fls. 76682/76686 (Acórdão conflito de competência nº 2024/0377151-9): Ciente o juízo. Dê-se ciência às partes. Fls. 76689 (Geison José Simôes Santos): Ao cartório para anotações. Fls. 7670 (Luiz Gustavo Arruda penteado da Fonseca): Requer apresentação de Relatórios mensais de atividade e situação da ação de falência. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 76704/76708 (Administradora Judicial): Ciência ao credor Processor Soluções Tecnológicas para Negócios Ltda sobre a anotação dos dados bancários. Ciência à credora Adriana Maria Costa De Jesus sobre a anotação do crédito. Ciente o juízo acerca das informações prestadas aos juízos oficiantes. Manifestação sobre os Embargos de Declarações de Fls. 76.478/76.481 das Falidas. Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 76644/76646, dando-se vista ao MP. Fls. 76715/76731 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial. Anoto que transcorreu in albis o prazo para PJ Management Informática e Telecomunicação Ltda. EPP se manifestar nos termos da decisão de fls. 76644/76646 para esclarecimento de petição de Fls. 76.601/76.603. Sendo assim, desentranhem-se as fls. 76601/76603 dos autos. Anoto, ainda que, transcorreu in albis o prazo para Nice RJ Participações S.A apresentar os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 75859/75876. Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. 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Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros x Adriana Gomes De Santana e outros

ID: 310492505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000990-38.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL PHARMA FIDELIDADE LTDA. BRASIL PHARMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BRASIL PHARMA S/A DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. DROGARIA AMARILIS S/A DROGARIA FARMAIS LTDA. FARMAIS PRODUTOS S.A. NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS S.A. REDE NORDESTE DE FARMáCIAS S.A. SANT ANA S/A DROGARIA FARMáCIAS

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DE SANTANA ANTONIA DE OLIVEIRA ORNELAS ANTôNIO FáBIO DE MORAIS DA SILVA DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

YURI NASCIMENTO COSTA

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WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR

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WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS

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WANDERSON DE ARAÚJO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALTER MOURA FILHO

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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VINICIUS PIAZZA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NASCIMENTO RAMOS

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA

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VICTOR BARROS LOBO

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VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VICENTE MORENO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA CRISTINA P MARTINS

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VANUSCA DA SILVA SANTANA

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VANJA COSTA DE MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA

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TULA RICARTE PETERS

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TULA RICARTE PETERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

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THIAGO VANETTA BARROS

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THIAGO PACHECO MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE

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THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

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THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TEREZA KELLY PACIFICO

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TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA

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TATSON CABRAL PIZZANI

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TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TARCILA ANDRADE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMER BERDU ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA MUNIZ FAZZOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE NERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

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SÍLVIA MOREIRA HORTA

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SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELLE GHEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIAN DE JESUS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA GONÇALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO COUTO MENDONÇA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REINAN DE JESUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO COSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COUTO TERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA AMORIM FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ REBELATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PARDI FACCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODONEL VILAS BOAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER JUDEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAPOLEÃO CASADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MYLLA LIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILO D. DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA COSTA COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

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MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA CARDOSO MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SORENSEN CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CONFORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILDA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE BORBA VILANOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LAISE ALVES AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DIAS LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS TINOCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GIANNETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ANDRADE REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DOS SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE S. S. CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARDOSO AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LOUISE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA MODESTO SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LILIAN ROMAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOTA RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA KRELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CANDIDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINE EPAMINONDAS RIZZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA VERDASCA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIOS VAZ MAESTRI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES CRUZ NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO TELLES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIR DONATO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDO RAMOS DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IUMAR JUNIOR BALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA DERZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID DE ANDRADE BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GADELHA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HILTON CARLOS DE JESUS RABELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FACÃO ACQUATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLY MARTINELLI FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉLCIO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONÇALVES MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROCHA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FÁBIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLORA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MATTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIOLTINE RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FACURY SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BARROS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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FERNANDA NEVES PIVA

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FERNANDA ITIMURA HAYAMA

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FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT

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FERDINAND FELIPE D'LUCAS

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FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

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FÉLIX DE SOUZA FILHO

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FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA

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FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA

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FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO

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FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA

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FABIO RIVELLI

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FABIO ALVES SILVA

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FABIO ALVES SILVA

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FABIANO GARCIA TRINCA

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FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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FABIANE RODRIGUES DE CASTRO

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FABIANA ARAUJO MACIEL

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FABIAN CARUZO

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EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO

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EVANDRO MARDULA

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EVA CARVALHO PETRELLA

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

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ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT

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ENIVAL BARBOSA DA SILVA

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ENIO ZAHA

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EMANUELLE XISTO DA COSTA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

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ELIS COSTA MENEZES

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ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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ELIEZER QUEIROZ DOURADO

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ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

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SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

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SANDRO BALDUINO MORAIS

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SANDRA VIANA

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SANDRA REALE COSTA LIMA

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SANDRA LARA CASTRO

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RUY JANONI DOURADO

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RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO

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RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS

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ROSANO DE CAMARGO

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ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS

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ROSANA APARECIDA AUGUSTO

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RONALDO RAYES

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ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO JOSE CAZORLA

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ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

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ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA THEODORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA NEVES

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ROBERTO XERFAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR

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ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

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ROBERTA MODENA PEGORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL

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ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

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RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCÊS LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRANDAO COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

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ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

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ELCIO FONSECA REIS

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EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO

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EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PEREZ SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDILSON DA SILVA

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS YUITI STEPHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

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DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO ROSSETTI CLETO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR

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DIEGO SALES SEOANE

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DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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DENIS RICARDO CALDAS REIS

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DEIVISSON DA CRUZ ALVES

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DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA

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DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LEITE

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DAVI SORANO CASTRO SOUTO

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DANILO MOREIRA DIBBERN

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DANILO BRASIL LOPES

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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DANILO ALMEIDA NASCIMENTO

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DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAYER DE BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CHAVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA CHAVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

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CLEYBER CORREIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO VIEIRA TICIANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CASSIO SOUZA DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOSA CAMINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA

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CAMILLA LOPES DE CANARIO

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CAMILA FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURA BECKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOLINA MELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA SPAIR NOBREGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS

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BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HIRATA FELGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

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BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

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AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELLO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELLO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SERRÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA FASOLO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CUNHA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA AMELIA RAQUELO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO GOMES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMALIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE NUNES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI MUSTAFA ATYEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOBOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO INDEQUI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AELSON DOS SANTOS MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TANAJURA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANZATTI MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADELCIO SALVALÁGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG B… Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls. 76.784/76.785: última decisão. Fls. 76.478/76.481 (Falidas), 76.704/76.708 (Administradora Judicial) e 76.796/76.799 (Ministério Público): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em que pese o não acolhimento dos embargos de declaração, ressalto que as comunicações à Massa Falida deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico ajdrogarias@deloitte.com. Fls. 76.788/76.789 (Edimilson Carvalho de Moraes): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, verifica-se a existência de erro material no trecho que faz referência ao nome da Sr. Edmilson Carvalho de Moraes. Retifico a decisão para que passe a constar corretamente o nome do requerente, nos seguintes termos: Quanto ao pedido de baixa de restrições incidentes sobre o veículo Mercedes Benz/180D, placa CIE-1271 (fls. 75.587/75.609), diante da ausência de impugnação, bem como da concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, determino a baixa das restrições que recaem sobre o referido bem até a data da arrematação, ocorrida em 16/05/2019, assim como a transferência de sua titularidade para Edmilson Carvalho de Moraes, conforme auto de arrematação de fls. 36.451/36.454. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Mantenho os demais termos da decisão. Fls. 76.790/76.794 (Administradora Judicial): Determino o pagamento do valor de R$ 139.764,69 à empresa Arquivar Gestão Inteligente de Documentos, nos termos da decisão de fls. 63.897/63.899 e 76.644/76.646. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Administradora Judicial ao Banco do Brasil, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie a Administradora Judicial o seu encaminhamento. Fl. 76.800 (Administradora Judicial): Ciente o juízo. Fls. 76.805/76.806 (Administradora Judicial): Homologo a substituição do responsável pela Administradora Judicial. À z. Serventia para que proceda às anotações de praxe. Fls. 76.850/76.852, 81.659, 82.564, 82.946, 83.184, 84.016, 84.854, 85.433, 87.158, 88.800 e 90.014 (Nice Rj Participações S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca dos documentos juntados. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Fls. 91.074/91.075 (Saísia Thiciane dos Santos Silva): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. 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Cláudia Barboza Santos Silva x Sorocred - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Processo nº 1000990-81.2025.8.26.0459

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