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Processo nº 1001057-74.2025.8.26.0094

ID: 319827178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001057-74.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé GOMES DE OLIVEIRA FILHO MICHELE RISSUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

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Processo 1001057-74.2025.8.26.0094 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisco José Gomes de Oliveira Filho - Michele Rissuto de Oliveira - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Diante d… Processo 1001057-74.2025.8.26.0094 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisco José Gomes de Oliveira Filho - Michele Rissuto de Oliveira - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. ALVARÁ No prazo legal para emenda deverão as requerentes: (i) Esclarecer a informação constante da certidão de óbito de que o de cujus deixou bens, apontando ainda expressamente que bens são estes. Saliento que havendo outros bens, não há é possível o levantamento dos valores (saldo bancário e resíduo de benefício previdenciário) ou alienação de bens via alvará judicial. Neste sentido: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Herdeiros que pretendem a expedição de alvará para levantamento de resíduo de benefício previdenciário, depositado em conta titulada pela falecida. Descabimento. Inteligência do artigo 2º da Lei 6858/80. Existência de bens a partilhar. Necessidade de abertura de inventário, no qual o inventariante nomeado poderá requerer a expedição do alvará, incidentemente (art. 618, II, CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Apelação nº 1000945-21.2019.8.26.0481. Relator(a): Rosangela Telles. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 09/12/2019. Data de publicação: 09/12/2019). Apelação. Alvará Judicial. Pretensão de levantamento de valores provenientes de FGTS e PIS/PASEP. Sentença de improcedência fundada na referência constante da certidão de óbito de existência de outros bens a inventariar. Modificação. Admissibilidade do levantamento na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80, com dispensa de inventário. Exigência de inexistência de outros bens a inventariar que consta apenas no art. 2º da Lei e para as hipóteses de levantamento de "saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1020893-83.2018.8.26.0577. Relator: Enéas Costa Garcia. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento e publicação: 27/05/2020). Assim, se o caso, deverão as requerentes emendarem a inicial para o procedimento do inventário/arrolamento. (ii) Trazer aos autos certidão imobiliária. 3. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP)

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Processo nº 1001057-85.2025.8.26.0543

ID: 304560572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-85.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS RAFAEL DIAS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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Processo 1001057-85.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernanda Santamaria Dias - - Rafael Dias Almeida - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento … Processo 1001057-85.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernanda Santamaria Dias - - Rafael Dias Almeida - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o recolhimento, cite-se, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do principal, custas e honorários advocatícios, ou daquele(s) indicados pelo credor na petição inicial. Esse prazo correrá independente da juntada aos autos do mandado citatório. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, art. 827). O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor-se à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos (CPC, art. 915). No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os itens II, III e IV deverão constar do mandado citatório, devendo o sr. Oficial de justiça atentar ao disposto no art. 827 e 829, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a expedição de certidão de objeto e pé, competindo ao credor o recolhimento das despesas para expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão de crédito, contendo os principais elementos para identificação das partes (nomes do credor e do devedor, qualificação, documentos, endereço), da origem e do valor do crédito (processo, vara, sentença, data da sentença, nome do prolator, data do trânsito em julgado,valor em moeda corrente, data do cálculo e critério de atualização da dívida).Caberá ao credor a impressão da certidão e seu encaminhamento ao tabelionado de notas e de protesto de letras e títulos, sem intervenção do juízo. Não sendo localizado o executado, deverá o exequente, em 5 dias, indicar o novo endereço, competindo-lhe o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligencia, recolha o exequente as respectivas despesas (R$16,00-guia FEDTJ, cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, para cada um dos sistemas judiciais - Bacenjud, Infojud e Renajud), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, em 5 dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do processo. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, III, do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP)

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Danilo Godoy Fraga De Oliveira x Hurb Technologies S/A-(Hotel Urbano)

ID: 300231958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002368-93.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A-(HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002368-93.2023.8.26.0157 (processo principal 1001057-50.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Danilo Godoy Fraga de Oliveira - Hurb Technologies S/a-(hotel Urba… Processo 0002368-93.2023.8.26.0157 (processo principal 1001057-50.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Danilo Godoy Fraga de Oliveira - Hurb Technologies S/a-(hotel Urbano) - Vistos. Sem prejuízo do quanto já decidido às páginas 251/254, necessário se faz salientar que a parte exequente ingressou com a ação principal perante o Juizado Especial Cível submetendo o feito, portanto, às regras determinadas pela Lei de regência deste Juizado. Entre as regras definidas pela Lei nº 9.099/95, estão os princípios da celeridade e economia processual, previstos em seu artigo 2º, razão pela qual cabe ao Juízo, a fim de promover o devido andamento do feito, a realização de todas as pesquisas de praxe, ou seja, aquelas disponibilizadas pelo próprio Tribunal de Justiça, por seus diversos convênios, para pesquisa e localização de eventuais bens do devedor. Não cabe, então, ao Juízo, a realização de procedimentos investigativos, além dos sistemas já disponibilizados, para localização de bens penhoráveis, tal como pretende a parte exequente. Neste sentido: "Recurso inominado Extinção do feito em fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis Pesquisas para localização de bens já realizadas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), todas infrutíferas - Aplicável o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95 - Sentença de extinção mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014937-88.2020.8.26.0004; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) "Recurso inominado Extinção do feito em fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis Pesquisas para localização de bens já realizadas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), todas infrutíferas Inércia do exequente quanto à manifestação na busca de endereços - Aplicável o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95 - Sentença de extinção mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0030541-07.2018.8.26.0577; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) "Recurso Inominado Cumprimento de sentença Extinção pela não localização de bens penhoráveis Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente Processo não pode aguardar indefinidamente Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais R. sentença mantida"(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos 0001847-26.2020.8.26.0070 - Relator(a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal - 7ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 01/11/2023). Nada a reparar na bem lançada sentença. Assim sendo, a fim de possibilitar a expedição do(s) mandado(s) requerido(s), deverá a parte exequente indicar expressamente quais empresas deverão ser intimadas, informando os dados necessários para tal, bem como comprovar nos autos, no prazo de dez dias, a existência de relação comercial entre a parte executada e a(s) referidas empresa(s). Intimem-se. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 197050/SP)

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Cteep Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista x Katia Helena Cordeiro Da Silva

ID: 295910014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000777-72.2020.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

KATIA HELENA CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DO AMARAL

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ENIO ANDRÉ DE GOSS

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CARMEN ALINE DEZIDEIRO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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AITAN CANUTO COSENZA PORTELA

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Processo 0000777-72.2020.8.26.0587 (processo principal 1001567-10.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulis… Processo 0000777-72.2020.8.26.0587 (processo principal 1001567-10.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Katia Helena Cordeiro da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por KÁTIA HELENA CORDEIRO DA SILVA nos autos do incidente de cumprimento de sentença movido por AMARAL, BIAZZO, PORTELA amp ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, relativo à verba honoraria fixada no processo principal, cujo trânsito em julgado se deu em 26/02/2020. A excipiente alega, como matéria de ordem pública, a inexistência de poderes específicos outorgados aos antigos patronos para o ajuizamento da demanda principal, sustentando que a procuração conferida dizia respeito unicamente ao processo de inventário de seu genitor, tramitando na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarujá/SP, autos nº 1001057-22.2018.8.26.0223. Assevera, ainda, que não foi consultada sobre o ajuizamento da ação originária e desconhecia a sua existência e seus efeitos jurídicos. Em sede subsidiária, invoca a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, alegando que o imóvel penhorado (matrícula nº 30.254 do 1º CRI de Itajaí/SC) é o único de sua propriedade e utilizado como residência por ela e seus familiares, razão pela qual pleiteia a desconstituição da constrição judicial e a suspensão dos atos de avaliação e alienação do referido bem. Intimado, o exequente manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e cuja apreciação prescinda de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04/08/2010). No tocante à alegação de ausência de poderes específicos para o ajuizamento da ação principal, verifica-se que a discussão proposta pela excipiente se refere à regularidade da representação processual no feito de origem, cuja análise já se encontra superada, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido em 26/02/2020. Eventuais vícios na outorga de mandato ou irregularidades na atuação dos antigos patronos deveriam ter sido discutidos em sede de ação autônoma (ex.: ação de nulidade ou rescisória), não sendo possível, nesta fase executiva, rediscutir a legitimidade ou a vontade da parte na propositura da demanda originária. Logo, não havendo qualquer vício ou nulidade pairando sobre os títulos, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade. Com efeito, a coisa julgada impede o reexame da matéria já decidida, não sendo a via da exceção de pré-executividade o meio adequado para desconstituí-la: A exceção de pré-executividade não é meio hábil à desconstituição de título executivo judicial transitado em julgado (STJ, AgRg no AREsp 521.424/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2014). Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, a matéria possui natureza de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, desde que demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos da Lei nº 8.009/90. No caso, a excipiente afirma que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade e utilizado para moradia própria e de sua família. Contudo, não trouxe qualquer prova documental mínima que comprove tais alegações, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, contas de consumo, ou certidões atualizadas de registros de imóveis que atestem tratar-se de único bem. Assim, não há elementos suficientes nos autos que permitam, neste momento, reconhecer de plano a impenhorabilidade do bem, sendo necessária dilação probatória para eventual comprovação, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Diante do exposto: REJEITO a exceção de pré-executividade. Levante-se eventual suspensão determinada em razão da tramitação da presente medida, prosseguindo-se com os atos expropriatórios, inclusive a avaliação e alienação do bem penhorado. No mais, DEFIRO o pedido de levantamento, expedindo-se o competente mandado na esteira do formulário acostado nas folhas 813. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOPES DO AMARAL (OAB 248740/SP), ENIO ANDRÉ DE GOSS (OAB 45541/SC), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB 36183/SC)

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Processo nº 1001057-09.2025.8.26.0439

ID: 303568560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-09.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. V. S. H. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO

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Processo 1001057-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.S.H.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SC Via Sta Helena Ltda, em face de ato praticad… Processo 1001057-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.S.H.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SC Via Sta Helena Ltda, em face de ato praticado por Hermínio Barbosa Komatsu, Luan Felipe do Nascimento Vieira e Prefeitura Municipal de Pereira Barreto. Alega a impetrante que, após a decretação da situação de emergência no serviço de coleta de resíduos sólidos no município (Decreto Municipal nº 6.681/2025), manifestou seu interesse em participar do procedimento de contratação direta via dispensa de licitação, enviando e-mail ao setor de licitações no dia 31 de março de 2025, solicitando o envio do Termo de Referência para fins de cotação e eventual apresentação de proposta. Contudo, afirma que, no dia 1º de abril de 2025, recebeu resposta do servidor impetrado informando que o procedimento de cotação de preços já havia sido encerrado e que a contratação da empresa selecionada estava sendo finalizada. Alega que, mesmo após reiteradas solicitações, não recebeu o Termo de Referência, o que teria obstado sua participação no procedimento administrativo. Ao final, requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos efeitos do procedimento de contratação realizado pelo Município (fls. 01/47). O Ministério Público apresentou parecer (fls. 54/56). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, conforme bem pontuado no parecer ministerial, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Com efeito, não restou suficientemente configurado o fumus boni iuris, na medida em que a prova documental juntada aos autos é insuficiente para comprovar a alegada violação a direito líquido e certo. A inicial foi instruída com apenas e-maiis encaminhados pela impetrante ao setor de licitações (fls. 46/47). O primeiro deles foi enviado no dia 31/03/2025, às 21h46min, portanto, fora do horário de expediente, e respondido pelo servidor público responsável já no dia seguinte (fl. 46), às 12h36min. Depois disso, a impetrante encaminhou apenas outro e-mail no dia 1º de abril, às 16h03min. Logo, analisando o documentação inicial, entendo que não foi suficientemente demonstrado que houve negativa injustificada ou deliberada por parte da Administração Municipal em fornecer o Termo de Referência. Além disso, não há qualquer elemento que comprove a existência de prazos previamente fixados para a cotação ou a eventual irregularidade na publicidade do procedimento. Na mesma linha, a impetrante não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que foi excluída ou impedida de participar do certame por conduta ilegal da Administração. No que tange ao periculum in mora, não se vislumbra a presença de risco concreto de dano irreparável, uma vez que a empresa impetrante nem mesmo apresentou proposta, de modo que, ainda que tivesse obtido o Termo de Referência, não é possível afirmar que teria efetiva chance de contratação. Desse modo, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida liminar, entendo ser mais aconselhável aguardar a vinda de informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de melhor instruir o feito e ampliar os elementos de convicção necessários à análise do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da análise do mérito em momento oportuno. Em seguida, observo que não houve comprovação do recolhimento das custas e despesas de ingresso pelo impetrante, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil. Uma vez comprovado o recolhimento, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial do município, para que, querendo, ingresse no feito, por inteligência do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. A presente decisão servirá como mandado. Em seguida, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB 277893/SP)

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Processo nº 1001057-52.2025.8.26.0069

ID: 308775798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001057-52.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001057-52.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED… Processo 1001057-52.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em alienação fiduciária. O rito a ser seguido é o do Decreto-Lei n. 911/69. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. Esclareço que é desnecessária anotação da alienação no CRLV do automóvel para fins de deferimento da busca e apreensão, quando se alega estar o bem na posse do devedor fiduciário. Assim é o entendimento do STJ: A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. STJ. 3ª Turma. REsp 2.095.740-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2024 (Info 800). A mora no pagamento das parcelas do financiamento, devidamente comprovada por meio de notificação com AR enviada ao endereço do devedor que consta no contrato (verbete de n. 72 da Súmula do STJ), assim como a apresentação do contrato e/ou do título de crédito vinculado ao contrato são os requisitos de procedibilidade desta ação. Consigno que é desnecessária a indicação do valor do débito na notificação destinada a comprovar a mora (verbete de n. 245 da Súmula do STJ). Por estar comprovada a propriedade fiduciária e a realização de notificação prévia, defiro liminarmente a busca e apreensãona forma requerida, entregando-se o bem em mãos do autor ou de preposto por ele indicado. Efetivada a medida de apreensão,cite-se para contestar no prazo de quinze dias. Desde já resta autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se caracterizada resistência/desobediência ao cumprimento da ordem judicial, tentativa de ocultação do veículo ou fechamento das portas da casa a fim de obstar a perfectibilização da diligência, lavrando-se certidão circunstanciada. O(s) oficial(is) de justiça lavrará(ão) em duplicata o auto da ocorrência (que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência), sendo uma via para ser juntada aos autos e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Cinco corridos dias após executada a liminar, caso não seja paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Quando da citação, o requerido deverá ser advertido que: a) no prazo de 05 dias corridos, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a quitação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias úteis, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo (especificando se de transferência ou de circulação). Resta, desde já, deferido o pedido de bloqueio, sem necessidade de nova decisão. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). Servirá a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cite-se e intime(m)-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001057-70.2025.8.26.0063

ID: 311372885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-70.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ANTôNIO MENEGHESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MOREIRA

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Processo 1001057-70.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Onofre Antônio Meneghesso - 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Onofre Antônio Meneghesso em face d… Processo 1001057-70.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Onofre Antônio Meneghesso - 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Onofre Antônio Meneghesso em face de Douglas Fernandes. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania à Rua Rio Branco, 394, Centro - Barra Bonita-SP, telefone: 14-3641-3810 (contato através de mensagem no whatsapp), e-mail: cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. 3. Cite-se a parte requerida para os termos da ação proposta, bem como intimando-a da audiência designada. 4. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code e habilitar função câmera). 5. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. 6. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devidamente munido de documento de identificação pessoal. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 7. Ficam as partes cientes de que, em caso de não comparecimento, tratando-se do autor, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, sendo, ainda, condenado nas custas processuais e, tratando-se da requerida, considerar-se-á, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Sem prejuízo, quando a pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente até a data da audiência designada. Restando infrutífera a conciliação, será deferido o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena de revelia. 9. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intime-se. Barra Bonita, 27 de junho de 2025. - ADV: LARA MOREIRA (OAB 454224/SP)

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Processo nº 1001057-09.2025.8.26.0439

ID: 293340310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-09.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. V. S. H. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO

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Processo 1001057-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.S.H.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SC Via Sta Helena Ltda, em face de ato praticad… Processo 1001057-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.S.H.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SC Via Sta Helena Ltda, em face de ato praticado por Hermínio Barbosa Komatsu, Luan Felipe do Nascimento Vieira e Prefeitura Municipal de Pereira Barreto. Alega a impetrante que, após a decretação da situação de emergência no serviço de coleta de resíduos sólidos no município (Decreto Municipal nº 6.681/2025), manifestou seu interesse em participar do procedimento de contratação direta via dispensa de licitação, enviando e-mail ao setor de licitações no dia 31 de março de 2025, solicitando o envio do Termo de Referência para fins de cotação e eventual apresentação de proposta. Contudo, afirma que, no dia 1º de abril de 2025, recebeu resposta do servidor impetrado informando que o procedimento de cotação de preços já havia sido encerrado e que a contratação da empresa selecionada estava sendo finalizada. Alega que, mesmo após reiteradas solicitações, não recebeu o Termo de Referência, o que teria obstado sua participação no procedimento administrativo. Ao final, requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos efeitos do procedimento de contratação realizado pelo Município (fls. 01/47). O Ministério Público apresentou parecer (fls. 54/56). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, conforme bem pontuado no parecer ministerial, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Com efeito, não restou suficientemente configurado o fumus boni iuris, na medida em que a prova documental juntada aos autos é insuficiente para comprovar a alegada violação a direito líquido e certo. A inicial foi instruída com apenas e-maiis encaminhados pela impetrante ao setor de licitações (fls. 46/47). O primeiro deles foi enviado no dia 31/03/2025, às 21h46min, portanto, fora do horário de expediente, e respondido pelo servidor público responsável já no dia seguinte (fl. 46), às 12h36min. Depois disso, a impetrante encaminhou apenas outro e-mail no dia 1º de abril, às 16h03min. Logo, analisando o documentação inicial, entendo que não foi suficientemente demonstrado que houve negativa injustificada ou deliberada por parte da Administração Municipal em fornecer o Termo de Referência. Além disso, não há qualquer elemento que comprove a existência de prazos previamente fixados para a cotação ou a eventual irregularidade na publicidade do procedimento. Na mesma linha, a impetrante não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que foi excluída ou impedida de participar do certame por conduta ilegal da Administração. No que tange ao periculum in mora, não se vislumbra a presença de risco concreto de dano irreparável, uma vez que a empresa impetrante nem mesmo apresentou proposta, de modo que, ainda que tivesse obtido o Termo de Referência, não é possível afirmar que teria efetiva chance de contratação. Desse modo, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida liminar, entendo ser mais aconselhável aguardar a vinda de informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de melhor instruir o feito e ampliar os elementos de convicção necessários à análise do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da análise do mérito em momento oportuno. Em seguida, observo que não houve comprovação do recolhimento das custas e despesas de ingresso pelo impetrante, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil. Uma vez comprovado o recolhimento, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial do município, para que, querendo, ingresse no feito, por inteligência do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. A presente decisão servirá como mandado. Em seguida, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB 277893/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Manoel Moraes Domingues

ID: 291657974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010643-14.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MANOEL MORAES DOMINGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO TRINDADE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0010643-14.2022.8.26.0562 (processo principal 1001057-67.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Manoel Moraes Domingues - Diante do que con… Processo 0010643-14.2022.8.26.0562 (processo principal 1001057-67.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Manoel Moraes Domingues - Diante do que consta do R. 6 da matrícula nº 105.313, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP (fls. 268/271), o imóvel foi vendido a terceiros. Não sendo mais propriedade do executado, indefiro a pretendida penhora deste imóvel. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 157.637 do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Iguape/SP (fls. 266/267), em nome de Manoel Moraes Domingues. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil - CPC), pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nome do advogado responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, e ainda, recolha a taxa para a inclusão de constrição ONR -1 UFESP = R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do correspondente desfecho, para ciência das eventuais exigências que vierem a ser feitas pelo Oficial. Levando em consideração que a avaliação do imóvel depende de conhecimentos especializados, nomeio o(a) Eng.º Daniel Nascimento. Intime-se o Avaliador Judicial, por e-mail, para que, em 5 dias, apresente: 1.º proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2.º contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do Perito. O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC).. Caberá à parte credora o adiantamento dos salários do Perito. Após a fixação dos honorários, com o respectivo depósito, intimar-se-á o Perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias. Verificada a apresentação do laudo de avaliação: 1. Os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se defira a expedição de MLE em favor do Perito. 2. Intimar-se-ão as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimar-se-á(ão) o(s) executado(s), na pessoa de seu Advogado, ou se não houver, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação (art. 841, do CPC). 4. Se for o caso, providenciar-se-á, ainda, a intimação pessoal, ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is): a) cônjuge(s); b) de credor(es) hipotecário(s); c) coproprietário(s); d) e ainda, se for o caso, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte credora indicar o(s) endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte credora pesquisar perante os órgãos administrativos (e o síndico no caso de condomínio edilício), a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se tem interesse na adjudicação do imóvel, nos termos do art. 876, do CPC, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de alienação judicial, é facultada à parte credora a indicação do leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo-se observar que o profissional esteja devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, na forma do art. 35 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na falta de indicação, será designado pelo Juízo leiloeiro regularmente habilitado. Intimem-se. Santos, 05 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LUIZ SERGIO TRINDADE (OAB 142821/SP)

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Silvia Minare Carvalhaes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326152644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-47.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MINARE CARVALHAES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULA AGUIAR DE ARRUDA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001057-47.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Minare Carvalhaes - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. SILVIA MINAR E CARV… Processo 1001057-47.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Minare Carvalhaes - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. SILVIA MINAR E CARVALHAES ajuizou ação declaratória combinada com indenizatória em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP alegando, em síntese, que não pôde acompanhar a leitura do consumo referente ao mês de dezembro de 2024, por estar em viagem, tendo a requerida de forma desidiosa emitido uma fatura de consumo no valor de R$ 747,30 equivalente a 10 vezes o seu consumo médio. Disse que foi contestar a referida cobrança, que não foi cancelada pela requerida, ainda que tenha havido revisão dos valores. Pretende a declaração de inexigibilidade da fatura vencida em 08/01/2025 no valor de R$ 747,30, a reemissão da fatura com o valor efetivo do consumo e indenização pelos danos morais sofridos. Em pedido antecipatório requereu a proibição do corte do fornecimento dos serviços essenciais. A tutela antecipada foi parcialmente concedida às fls. 50/51. Regularmente citada a requerida contestou aduzindo, em síntese, que após a propositura da demanda houve revisão dos valores lançados, com o cancelamento da fatura vencida em 08/01/2025 no valor de R$ 747,30 e reemissão da fatura correspondente a dezembro de 2024 e janeiro de 2025 no valor de R$ 188,23, com vencimento em 17/025/2025. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis. Réplica às fls. 169/172. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora pretendia o cancelamento da fatura emitida com vencimento em 08/01/2025 no valor de R$ 747,30, por não representar sua média de consumo, afirmando que não é a primeira oportunidade que a requerida emite faturas muito acima da média para se apropriar de valores indevidos. Diante do cancelamento da fatura e emissão de nova fatura de consumo no valor de R$ 188,23, referente ao período de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, resta prejudicado o pedido inaugural pela perda superveniente do objeto. Passo então à análise do pedido indenizatório ante a cobrança de valor inexigível. Esse alegado descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as despesas processuais abertas e suportadas pela parte vencedora e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULA AGUIAR DE ARRUDA (OAB 138710/SP)

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