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Processo nº 1001145-55.2025.8.26.0210

ID: 279177417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Paula Medeiros Dos Santos x Saka Escola Idiomas E Especializacoes Ltda

ID: 324695507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-66.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-66.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Medeiros dos Santos - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Em face do expost… Processo 1001145-66.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Medeiros dos Santos - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art.55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 167215/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Cdm Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 295660821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-28.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CDM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA ESPERANçA WAGNER CAIQUE DE SOUZA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE APARECIDA DE CÁSSIA LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-28.2021.8.26.0038/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-28.2021.8.26.0038/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Embargdo: Wagner Caique de Souza Lopes (Assistência Judiciária) - Embargdo: Condomínio Residencial Nova Esperança - Embargdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargdo: Cdm Construtora e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AFIRMANDO QUE O CONDOMÍNIO DENUNCIANTE É O ÚNICO SEGURADO DA COMPANHIA DENUNCIADA E QUE A RESPONSABILIDADE PELA OBRA É DE QUEM A CONSTRUIU E ADMINISTROU, NÃO DO CONDOMÍNIO. SUSTENTA QUE NÃO CABE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA, POIS ACEITOU FIGURAR NO POLO PASSIVO SEM RESISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E (II) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER PONTOS OBSCUROS OU CONTRADITÓRIOS, OU EM CASOS DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC.4. ASSISTE RAZÃO EM PARTE À EMBARGANTE, POIS NÃO HOUVE RESISTÊNCIA POR PARTE DA LITISDENUNCIADA, AFASTANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA DEMANDA INCIDENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR VÍCIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O LITISDENUNCIADO ADERE ÀS TESES DO LITISDENUNCIANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033095-84.2018.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034831-95.2016.8.26.0002, REL. ARANTES THEODORO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/09/2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1026803-02.2020.8.26.0196, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Emilia Veloso Cappi (OAB: 234104/SP) - Felipe Santos Silva (OAB: 446368/SP) (Convênio A.J/OAB) - Giane Aparecida de Cássia Lopes da Costa (OAB: 438362/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Alessandra Soares dos Santos (OAB: 360511/SP) - 5º andar

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Carolina Borges Carneiro x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296899605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-18.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES CARNEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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CAROLINA BORGES CARNEIRO

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Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de cumprimento de sentença em que, a parte executada foi intimada, via DJe, disponibilizado em 28/03/2025, com publicação em 31/03/2025, considerando-se o primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização, para contagem do prazo para pagamento da obrigação, sob pena de multa. Ocorre que a parte executada, equivocadamente, comprovou a quitação da obrigação ora executada, nos autos n. 1000113-65.2025.08.0549, com deposito realizado em 02/04/2025, conforme se verifica a fls. 186, daqueles autos. Diante disso, a ora exequente e requerida naqueles autos, manifestou em 09/04/2025 (fls. 187/188 daqueles), observando que o valor deveria ter sido realizado nesta execução, mas, contudo, pugnou pelo levantamento do valor, e, após, dando por quitada a obrigação executada no presente cumprimento de sentença; o que foi deferido pela decisão datada de 22/04/2025 (fls. 193, daqueles). Considerando que a intimação da executada, nestes autos (execução), para quitação da obrigação no prazo de 15 dias, iniciou no primeiro dia útil subsequência à publicação no DJE (31/03/2025 - fls. 21), e levando-se em consideração o feriado e emenda dos dias 17, 18 e 21/04/2025, tem-se que o prazo findaria em 24/04/2025, portanto, o depósito realizado, ainda que em autos diversos, obedeceu o prazo legal. Agora, a parte exequente manifestou nesta execução (fls. 25/26), pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que demorou para receber o valor por conta de que foi depositado em autos errados. Adira-se, que o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. No presente caso, consoante acima explanado, o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, embora em autos diversos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado que a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC não deve ser aplicada quando o pagamento é realizado dentro do prazo legal, mesmo que haja questões procedimentais como o depósito em autos diferentes. O objetivo da multa é penalizar o devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação no prazo estipulado, e não aquele que, embora tenha realizado o pagamento tempestivamente, cometeu um erro procedimental. Ademais, a parte exequente tomou conhecimento do depósito e requereu o levantamento do valor e a extinção da execução, o que foi deferido. Portanto, a obrigação foi satisfeita tempestivamente, ainda que o depósito tenha sido feito nos autos errados. Não há prejuízo material à parte exequente, que teve ciência do depósito e requereu o levantamento do valor, e a demora no levantamento do montante, não justifica a aplicação da sanção. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação da multa, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, ainda que em autos diversos Com a preclusão desta decisão, tornem para extinção da execução. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP)

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Adgm Banco Securitizadora De Crédito S/A x Edson Rodrigo De Oliveira Sanches e outros

ID: 293573215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001145-36.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES ELAINE DORTH BATISTA SANCHES EVA DE OLIVEIRA SANCHES PáTRIA FARMA COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RENE FRANCISCO LOPES

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MYLENE BATAGIOTI DA SILVA

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ROSA RODRIGUES

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JONATHAN FARINELLI ALTINIER

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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DEBORA ULSEN FERREIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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Processo 1001145-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - Elaine Dorth Batista Sanches - - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - … Processo 1001145-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - Elaine Dorth Batista Sanches - - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - - Eva de Oliveira Sanches - - Pátria Farma Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos Eireli e outros - Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - Júlia Biella Coleti - - RENATA DE OLIVEIRA SANCHES - - ANDREIA OLIVEIRA SANCHES - Itaú Unibanco S.A - Prefeitura do Município de São Paulo - Maira Marostica Markham - - Reginaldo Videira Teodoro - MELONI ADMINSTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA - Anthony Wang - Vistos, Fls. 1761/1795, fls. 1805/1806, fl. 1807, fls. 1808/1813: Diante do aperfeiçoamento da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº. 96.916, do 08º CRI da Comarca de São Paulo/SP, que foi arrematado com pagamento à vista de R$ 645.825,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais), conforme constam nas fls. 1.692/1.694, aliada a existência de pluralidade de credores, promovo a instauração do concurso singular de credores. Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, a sub-rogação do crédito específico tributário ocorrerá sobre o preço (artigo 130 , parágrafo único , do CTN ). O arresto, cautelar ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de credores A caução locatícia, quando um imóvel é oferecido como garantia, pode ser utilizada como forma de garantir o cumprimento do contrato de locação, mas não é uma garantia que se estende automaticamente para futuras renovações, devendo a garantia prestada na AV-3 ser desconsiderada, visto que ela já se encontra vencida. A parte ideal pertencente às co-proprietárias/não devedoras Andréia de Oliveira Sanches e Renata Oliveira Sanches deve ser resguardada sob o produto da arrematação, nos termos do art. 8473, caput, do CPC. Ante o exposto, determino a distribuição dos valores depositados nas fls. 1692/1693, na seguinte ordem: (1º) Ao Município de São Paulo, no valor de R$ 4.754,75, observando o formulário juntado de fl. 1810; (2º) às co-proprietárias/não devedoras, observando o valor correspondente a quota parte de 25% do valor disponível, na quantia de R$ 147.055,31 (cento e quarenta e sete mil cin-quenta e cinco reais e trinta e um centavos) para Andréia de Oliveira Sanches e R$147.055,31 (cento e quarenta e sete mil cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) para Renata Oliveira Sanches, devendo elas fazerem a juntada do formulário MLE, no prazo de quinze dias; (3º) transferência do saldo remanescente ao autos da execução civil nº 1017667-78.2020.8.26.0002, da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP, para que lá seja realizado o soerguimento pelo credor Anthony Wang. Uma vez preclusa a decisão, determinarei a liberação dos valores, como explanado. No mesmo prazo, manifeste-se a exequente ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA (OAB 256471/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MYLENE BATAGIOTI DA SILVA (OAB 432787/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JOYCE ROSA RODRIGUES (OAB 272117/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JONATHAN FARINELLI ALTINIER (OAB 282617/SP)

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Danieli Carina De Carvalho Junqueira x Banco Daycoval S/A

ID: 312509212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-05.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI CARINA DE CARVALHO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

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Processo 1001145-05.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Danieli Carina de Carvalho Junqueira - Banco Daycoval S/A e outros - Vistos. RECEBO a manifestação… Processo 1001145-05.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Danieli Carina de Carvalho Junqueira - Banco Daycoval S/A e outros - Vistos. RECEBO a manifestação e os documentos de fls. 118/151 como emenda à petição inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Danieli Carina de Carvalho Junqueira contra Banco Bradesco S/A e outros. Em síntese, pleiteia em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em se tratando de múltiplos contratos de empréstimo a limitação deve recair sobre os contratos mais recentes, respeitando-se a ordem cronológica de celebração e o ato jurídico perfeito dos pactos mais antigos, que não concorreram para a realização de eventuais descontos que possam ultrapassar a margem legal. Desse modo, a informação da ordem cronológica em que os contratos foram firmados é requisito indispensável para a análise da probabilidade do direito, pois permite identificar sobre quais relações jurídicas a limitação deve incidir. Nesse contexto, este juízo, por meio da decisão de fls. 68, determinou expressamente que a autora emendasse a petição inicial para, entre outras providências, informar a ordem cronológica em que os contratos foram celebrados com as instituições financeiras. Contudo, mesmo após ser devidamente intimada e apresentar as petições de fls. 71/75 e 118/123, a autora não cumpriu a determinação judicial. Limitou-se a alegar que não possui a cópia da maioria dos contratos e a requerer que as instituições financeiras fossem compelidas a apresentá-los, alterando o pedido para um rateio proporcional dos descontos (fls. 123), sem, contudo, fornecer os dados essenciais que lhe competiam. A ausência da ordem cronológica dos contratos, informação essencial que foi diretamente determinada à parte autora e por ela não fornecida, impede a verificação mínima da probabilidade do direito, tornando inviável a análise de quais contratos devem sofrer a limitação. A concessão da medida sem essa definição implicaria em uma decisão genérica e de difícil cumprimento, sem a necessária especificação de seus efeitos sobre cada um dos réus. Ante o exposto, por ausência de um dos requisitos legais essenciais, qual seja, a probabilidade do direito, que não pôde ser aferida em razão do descumprimento de determinação judicial pela parte autora, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital nº 2019/172194) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Eventuais réus que não possuírem cadastro no portal eletrônico, DETERMINO que a citação e a intimação, nos termos acima expostos, sejam realizadas por meio da via postal. Ao Cartório Judicial para eventuais providências necessárias. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Elton De Souza Bispo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319707804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004773-42.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0004773-42.2024.8.26.0198 (processo principal 1001145-28.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elton de Souza Bispo - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0004773-42.2024.8.26.0198 (processo principal 1001145-28.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elton de Souza Bispo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de: a) Reduzir a multa cominatória ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da execução; e b) Determinar que o Exequente/Embargado indique, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço de e-mail válido e seguro, desvinculado da conta hackeada, para fins de viabilizar a recuperação do acesso à conta, sob pena de extinção da obrigação por impossibilidade de cumprimento imputável ao credor. Julgo extinto os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Celia Grandchamp Sarmento

ID: 277224150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001145-23.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CELIA GRANDCHAMP SARMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-23.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Celia Grandchamp Sarmento - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-23.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Celia Grandchamp Sarmento - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Amanda Caetano Lombardi Nunes (OAB: 463949/SP) - Sala 2100

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Sandra Mara Moinhos Coelho x Banco Bradesco S.A.

ID: 330428468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MOINHOS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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IVO GUIMARÃES

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Processo 1001145-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Mara Moinhos Coelho - Banco Bradesco S.A. e outro - Julgo IMPROCEDENTE a ação. Co… Processo 1001145-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Mara Moinhos Coelho - Banco Bradesco S.A. e outro - Julgo IMPROCEDENTE a ação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IVO GUIMARÃES (OAB 465053/SP), VITÓRIA MOINHOS COELHO (OAB 465105/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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F. Da S. S. x S. P. Da S. S.

ID: 305693007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-69.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. S.

Polo Passivo:

S. P. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO

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NILTON VIEIRA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-69.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-69.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: F. da S. S. - Apelada: S. P. da S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR S. P. DA S. S. E OUTRO EM FACE DE F. DA S. S. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, NO VALOR CORRESPONDENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE MANTER A GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA. RECORRE O REQUERIDO, PLEITEANDO A ALTERAÇÃO DA GUARDA PARA A MODALIDADE COMPARTILHADA E A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO MAIS EQUILIBRADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO SOB SUA RESPONSABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR, COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA, BEM COMO DA PROPORCIONALIDADE DOS ENCARGOS ALIMENTARES ENTRE OS GENITORES, À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA CORRESPONSABILIDADE PARENTAL ESTABELECIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A GUARDA COMPARTILHADA CONSTITUI A REGRA LEGAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.058/2014, SENDO PREFERENCIAL, SALVO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE A DESACONSELHEM. NO PRESENTE CASO, INEXISTEM ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM SUA ADOÇÃO. QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVE SER OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. A MENOR, COM 14 ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE EM FASE DE DESENVOLVIMENTO QUE PRESUME DEMANDAS ACENTUADAS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO E LAZER. CONTUDO, O ALIMENTANTE POSSUI OUTRO FILHO, ATUALMENTE COM OITO ANOS, O QUE IMPLICA INCREMENTO SIGNIFICATIVO DE SEUS ENCARGOS MENSAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER SOPESADA A FIM DE EVITAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ASSEGURAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DE AMBOS OS FILHOS. NESSE CONTEXTO, REVELA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU DE VÍNCULO INFORMAL, PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA, E ESTABELECER OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO REQUERIDO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PROMOVENDO CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC.”. (V. 8092) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Vieira Cardoso (OAB: 199071/SP) - Danilo de Freitas Moreira Gregorio (OAB: 263847/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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