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Antonio Sebastião Do Nascimento Filho x Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb

ID: 293330728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-36.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sebastião do Nascimento Filho - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I - RELATÓRIO A… Processo 1000304-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sebastião do Nascimento Filho - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I - RELATÓRIO ANTONIO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO FILHO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIO - ABCB. Narra que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que o réu estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor do réu, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 10/16 e 24/31). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça a autora (fls. 33). Devidamente citado (fls. 39), o requerido ofereceu contestação (fls. 40/65). Em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita, alega ausência do interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de documentos. Defende a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a autora associou-se à entidade e autorizou o desconto em seu benefício previdenciário por meio de ficha de filiação com assinatura digital. Afirma que já procedeu a desfiliação da autora. Impugna o pedido de repetição do indébito em dobro. Assevera que não há dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 66/78). Houve réplica (fls. 82/86). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento do feito (fls. 90/91). A requerida não se manifestou (fls. 92). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em casos como o presente a pretensão resistida é presumida. Ora, a parte requerida não acataria o pedido da autora na seara extrajudicial, tanto que contesta a demanda, defendendo a licitude de seu comportamento. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, visto que a requerida não apresentou nos autos qualquer prova indicando que a autora goza de condição financeira favorável. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, uma vez que todos os documentos necessários para a propositura da ação foram devidamente juntados e analisados. Pois bem. A parte autora insurge-se contra os descontos a título de "Contribuição ABCB" no benefício previdenciário (fls. 13/14), alegando que não autorizou os descontos como associado contribuinte. O requerido anexou suposta ficha de filiação (fls. 76/78), firmado digitalmente pela autora, coletando no ato de adesão apenas a assinatura digital. Dessa forma, os documentos juntados, não comprovam a filiação da autora à entidade. Em verdade não há nenhuma garantia de que a ficha de filiação foi assinada digitalmente, não consta biometria fácil ou documento de identificação da parte autora, isto é, não há elementos de segurança. Em que pese constar a geolocalização nas fls. 78, o local não corresponde ao endereço da parte autora, indicado na inicial. Além disso, analisando as informações presentes nos autos, a autora sequer possui endereço de e-mail, não havendo garantia de que as informações de fls. 78 são válidas e que o contrato foi assinado digitalmente. O código HASH apontado nos documentos de fls.76/78, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a filiação da parte autora ao quadro de associados era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da parte autora (fls. 13/14), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos à título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB" Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "Contribuição ABCB"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício do autor (NB 096.426.873-6) em relação à "CONTRIBUIÇÃO ABCB" ,independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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Alvina Dos Santos Silva Ribeiro x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 293335413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008307-14.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVINA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008307-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvina dos Santos Silva Ribeiro - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - I - RE… Processo 1008307-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvina dos Santos Silva Ribeiro - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - I - RELATÓRIO ALVINA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Narra que é titular de beneficio previdenciário, tendo notado em seu extrato bancário que a ré estava efetuando descontos. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer indenização por danos morais, bem como danos materiais que corresponde ao dobro do valor cobrado. Juntou documentos (fls.08/31). A inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade da justiça (fls. 43). O requerido contestou (fls. 85/104). Em preliminares requer a concessão da justiça gratuita e impugna os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Alega falta de interesse de agir. Sustenta tratar-se de instituição idônea. Alega que exige autorização para iniciar o desconto de sua contribuição. Assevera não ter agido de má-fé e que os benefícios foram oferecidos por meio de ligação telefônica e confirmados por assinatura digital. Defende a inexistência de dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência e informa que procedeu o cancelamento da inscrição da parte autora ao quadro de associados. Juntou documentos (fls. 105/106). Houve réplica (fls. 110/116). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu exame pericial no áudio acostado e no termo digital (fls. 122/124), enquanto a parte requerida pugnou por audiência de conciliação (fls. 120/121). Em decisão saneadora, foi deferida a perícia nos áudios (fls. 125/126). Decorreu o prazo in albis, sem que a parte requerida efetuasse o deposito pericial (flls. 129). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista o desinteresse da requerida, torno preclusa a prova pericial fonética. Passo ao mérito. Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a única prova pertinente nos autos era a perícia fonética, que se tornou preclusa. Os extratos de pagamento do beneficio da autora (fls. 12/29), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos no valor total de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) à título de contribuição à associação. Diante da preclusão da prova pericial, considerando o ônus fixado às fls. 125/126, presume-se que o áudio de fls. 105 é falso, de modo que não houve contratação válida no presente caso. A instituição ré também anexou suposto termo de filiação de fls. 106. Ocorre que os documentos juntados não comprovam a filiação da autora ao sindicato. Em verdade não há nenhuma garantia de que o termo associativo foi assinado digitalmente, posto que não consta IP, geolocalização, biometria facial, isto é, nenhum elemento de segurança. O código HASH apontado nos documentos de fls. 93, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento do beneficio da autora (fls. 12/29), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos no valor total de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) à título de contribuição à associação. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 081.179.064-9) a título de CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Messias Manoel Da Silva x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 293335434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008462-17.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008462-17.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Messias Manoel da Silva - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - I - RELATÓRIO MES… Processo 1008462-17.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Messias Manoel da Silva - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - I - RELATÓRIO MESSIAS MANOEL DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Narra que é titular de beneficio previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/82). A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada e concedido a gratuidade da justiça a parte autora (fls. 95). Devidamente citada (fls. 100), a requerida ofereceu contestação (fls. 101/123). Em preliminar, alega defeito na representação processual, advocacia predatória e impugna o valor da causa. No mérito afirma a liberdade associativa e a desvinculação facilitada. Defende a inexistência de dano moral a ser indenizado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 124/147). Houve réplica (fls. 151/153). Em fase de especificação de provas, o requerido juntou seu CNPJ e afirmou poder estar realizando acordos (fls.157), enquanto a parte autora decorreu o prazo in albis sem manifestação (fls. 160). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há em que se falar em defeito na representação processual, posto que não ficou evidenciado qualquer defeito na procuração outorgada pela requerente, pois cumpre os requisitos legais, não havendo indícios de atuação abusiva pelo patrono. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. O valor da causa foi fixado adequadamente, pois equivale ao proveito econômico almejado pela parte autora, nos termos do artigo 292, incisos V e VI do CPC. Cabível o julgamento antecipado, pois os documentos acostados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois o objetivo da ré é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. Pois bem. Os extratos de pagamento da aposentadoria da autora (fls. 50/81), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos em valores diversos à título de contribuição à associação. No entanto, não vieram aos autos documento apto a comprovar que a autora efetivamente autorizou os descontos em seu benefício previdenciário como associado contribuinte. O ônus de provar tal fato era da ré, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo (ausência de contratação). Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da autora (fls. 50/81), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos em valores diversos à título de contribuição à associação. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIBUIÇÃO AAPB"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. No que se refere aos benefícios dajustiçagratuita, registre-se que a eventual concessão dajustiçagratuitaàs pessoas jurídicas está vinculada/condicionada à prévia comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros, com base no disposto no art. 5º, LXXIV, CF/88. Com efeito, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, mesmo que se trate deentidadeprivada semfinslucrativos, razão pela qual indefiro os benefícios da justiça gratuita a requerida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 064.933.406-0) a título de CONTRIBUIÇÃO AAPB, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Luzineide Paulino Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 278220551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007356-20.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007356-20.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzineide Paulino dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - … Processo 1007356-20.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzineide Paulino dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. I - RELATÓRIO LUZINEIDE PAULINO DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS. Narra que é titular de benefício previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/35). Recebida a inicial, a tutela antecipada foi indeferida e foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora (fls. 48). Devidamente citada (fls. 53), a requerida ofereceu contestação (fls. 54/83). Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir e impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita e o valor da causa. Requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, assevera a regularidade da contratação por meio de ficha de filiação com assinatura digital e gravação confirmando os termos da contratação. Aduz não ter praticado ato ilícito. Afirma que já realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Defende a inexistência de dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 84/120). Houve réplica (fls. 124/128). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia fonética (fls. 171), enquanto que a ré reiterou a contestação (fls. 172). Em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova e a nomeação de perito para realização de perícia fonética (fls. 177/179). A requerida manifestou impugnando o valor da perícia (fls. 180/181). A decisão saneadora foi mantida (fls. 182). Decorrido o prazo, a parte requerida não efetuou o depósito dos honorários do perito (fls. 185). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a única prova pertinente nos autos era a perícia fonética, que se tornou preclusa, tendo em vista o desinteresse da requerida. Os extratos de fls. 29/34, não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora à título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC". O requerido anexou suposto termo associativo (fls. 120), firmado digitalmente pela autora, coletando no ato de adesão a assinatura digital da autora. O documento juntado não comprova a filiação da autora à associação. Em verdade não há nenhuma garantia de que o termo associativo foi assinado digitalmente, posto que não consta IP, geolocalização, biometria facial, isto é, nenhum elemento de segurança. O código HASH apontado no documento de fls. 120, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a filiação da parte autora ao quadro de associados era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Ademais, diante da preclusão da prova pericial, considerando o ônus fixado às fls. 175/176, presume-se que o áudio juntado às fls. 67 é falso, de modo que não houve contratação válida no presente caso. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamentos da aposentadoria da parte autora (fls. 29/34), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou os descontos mensais à título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC". Evidente que o desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "contribuição AMBEC"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício do autor (NB 542.711.074-3) em relação à "CONTRIBUIÇÃO AMBEC",independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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Romulo De Almeida x Diego Rene De Morais Souza

ID: 326093662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003877-89.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DIEGO RENE DE MORAIS SOUZA

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003877-89.2020.8.26.0278 (processo principal 1001278-05.2016.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cheque - Romulo de Almeida - Diego Rene de Morais Souza - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0003877-89.2020.8.26.0278 (processo principal 1001278-05.2016.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cheque - Romulo de Almeida - Diego Rene de Morais Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo exequente Rômulo de Almeida em face de Diego Rene de Morais Souza. Após o bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 15.747,46, o executado manifestou-se nos autos, por meio de petição nominada de "embargos à execução" (fls. 89/98). O executado alega nulidade da citação, afirmando que esta foi realizada a terceiro estranho à relação processual. Sustenta que tal vício contamina todos os atos subsequentes, inclusive a penhora realizada sobre ativos financeiros. Aduziu, ainda, que os juros e correções aplicados à dívida são excessivos e desproporcionais. Quanto à garantia do juízo, informa que houve bloqueio no montante de R$ 15.747,46, referente ao único ativo financeiro de sua titularidade. Alternativamente, oferece uma motocicleta Yamaha Tenere 250cc, ano 2016, como substituição da penhora, ou pleiteia o parcelamento da dívida nos moldes do artigo 916 do CPC. Assim, requer: (a) a declaração de nulidade da citação e dos atos subsequentes; (b) a liberação dos valores bloqueados; (c) a concessão da justiça gratuita; (d) a revisão dos encargos mediante perícia contábil; (e) o parcelamento da dívida; (f) a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Regularmente intimado, o exequente apresentou manifestação. Requereu, inicialmente, o não conhecimento dos embargos à execução, sob o argumento de que a medida é inadequada, devendo o executado ter apresentado impugnação, e não embargos, conforme entendimento jurisprudencial. Afirma, ainda, que os encargos aplicados são legais e proporcionais, em conformidade com sentença transitada em julgado, bem como ressalta que o valor da dívida atualizado alcança R$ 65.499,15. Impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. No tocante à penhora, o exequente manifesta desinteresse na motocicleta ofertada como substituição, mas concorda com o parcelamento da dívida, desde que observado o disposto no art. 916 do CPC. Requer, por fim, a conversão do bloqueio em penhora, com transferência à conta judicial e posterior levantamento via MLE. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Da admissibilidade da petição nominada de embargos à execução: A parte exequente sustenta a inadmissibilidade dos embargos à execução, argumentando de que a medida seria inadequada, uma vez que seria cabível a impugnação à penhora. Entretanto, deixo de acolher tal pedido, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Isso porque no caso concreto não restou demonstrado comprometimento ao exercício do contraditório, tampouco qualquer prejuízo à parte exequente, que teve ampla oportunidade de se manifestar sobre os argumentos do executado. Dessa forma, não há óbice ao conhecimento da peça como impugnação ao cumprimento de sentença, em nome da primazia da decisão de mérito, da economia processual e da efetividade da jurisdição. 2) Da alegada nulidade da intimação no cumprimento de sentença: Com efeito, o executado fora pessoalmente citado na fase de conhecimento no endereço Rua Evaldo Braga, 67, Jardim São Manoel (fl. 74 dos autos principais), contudo se manteve inerte e, portanto, foi considerado revel. Nos presentes autos de cumprimento de sentença, houve a tentativa de intimação por carta em endereço diverso, tendo sido o Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho ao feito (fl. 34). Com efeito, não houve a correta intimação do executada, tampouco a expedição de edital para intimação, em observância ao artigo 513, § 2.º, IV, do CPC. Não obstante, fato é que se trata de nulidade relativa, sendo que, com base nos termos do art. 239, § 1.º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da intimação. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nulidade de intimação configurada. Incidente distribuído após um ano do trânsito em julgado. Intimação pessoal do executado por carta com Aviso de Recebimento (AR). Inteligência do artigo 513, § 4º, do CPC. Circunstâncias do caso concreto revelam ausência de intimação válida. Nulidade suscitada na primeira oportunidade, afastando a preclusão (CPC, artigo 278). Nulidade relativa - sanável - que reclama a reabertura dos prazos processuais para que o vício seja prontamente superado. Nulidade de toda a fase executiva viola os princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII). Aproveitamento dos atos processuais praticados ao longo de quase sete anos, com conversão da penhora em arresto. Necessidade de intimar a executada para que se manifeste e, sem razão juridicamente relevante que inviabilize o arresto, deverá a Juíza de Direito convertê-lo em penhora, reabrindo o prazo para que a devedora também possa impugná-la. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292232-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) No caso concreto, os efeitos práticos da falta de intimação estariam relacionados à impossibilidade do executado efetuar o pagamento voluntário e de apresentar impugnação. Anoto, todavia, que a petição apresentada já fora conhecida como impugnação ao cumprimento de sentença. Não obstante, uma vez que não houve intimação e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo ao executado a devolução do prazo de 15 dias, a contar da presente data, para pagamento voluntário, sem a aplicação, por ora, da multa de 10% prevista no art. 523, § 1.º, CPC/2015. Considerando, contudo, que já houve constrição de valor parcial (cujo bloqueio será mantido para fins de garantia do Juízo), a faculdade de pagamento voluntário, no prazo indicado, dar-se-á em relação à diferença para quitação do débito (excluindo-se honorários advocatícios e multa). 3) Da gratuidade de justiça pleiteada pelo executado: Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte executada, no prazo de 15 dias, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato). 4) Do valor bloqueado: Conforme item 2, acima, ao menos por ora, mantenho o bloqueio dos valores para fins de garantia do Juízo. 5) Do alegado excesso de execução: Ambas as partes não realizaram corretamente os cálculos. A parte exequente, além de considerar em seu cálculo juros compensatórios ao invés de juros moratórios, pontuou valores maiores do que os devidos. Ademais, não indicou expressamente o termo inicial de incidência dos juros. Por outro lado, a parte executada, à fl. 119, além de não contabilizar os juros moratórios, tão somente considerou a correção monetária pela Taxa Selic, desconsiderando os termos indicados na sentença, bem como as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Segue abaixo cálculo (ainda não considerado o desconto referente aos valores bloqueados), o qual fora realizado, mediante utilização de tabela disponibilizada no sítio eletrônico do E. TJSP, pela assessoria deste Magistrado. Consigno que para o referido cálculo foi considerada a data de 01/02/2025 (nos moldes da planilha apresentada pelo exequente às fls. 132). Portanto, o valor atualizado devido pela parte executada seria de R$ 35.953,46, mais 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, R$ 39.548,81. Assim, descontando o valor já bloqueado, remanesce o valor de R$ 23.801,35 para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, conforme item "2", acima. 6) Do parcelamento do valor devido: Haja vista que a parte exequente concordou com o parcelamento, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias, sobre o interesse no pagamento de forma parcelada, o que se mostra viável por analogia, objetivando a rápida solução do litígio. Caso haja interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada, ante os novos cálculos elaborados pela serventia, o valor bloqueado de R$ 15.747,46 será considerado como valor de entrada. Já o valor remanescente de R$ 23.801,35 será parcelado em 6 vezes consecutivas de R$ 3.966,89, sendo a primeira parcela a ser paga em 30 dias, a contar da intimação do patrono, via DJE, e as demais na mesma data dos meses subsequentes. Para tanto, deverá a parte exequente informar os dados para transferência, sendo que fica desde já deferido, no silêncio, o depósito dos valores pelo executado em conta judicial. Sem prejuízo das deliberações acima, determino à z. Serventia que os valores bloqueados sejam transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, para posterior levantamento pelo exequente. Int. - ADV: REGIANE CRISTINA FERREIRA (OAB 174363/SP), CARLOS ALBERTO DE LIRA (OAB 215714/SP)

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Candida Maria Santos Dos Reis x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294355453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-42.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MARIA SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS

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Processo 1000420-42.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candida Maria Santos dos Reis - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - (REPUBLICAÇÃO) … Processo 1000420-42.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candida Maria Santos dos Reis - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. I - RELATÓRIO CÂNDIDA MARIA SANTOS DOS REIS propôs ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos materiais e morais em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. Alega que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que a instituição não concedeu nenhum empréstimo a parte autora e o cartão emitido não foi utilizado. Pede a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requer a declaração da nulidade da contratação com a liberação da margem consignável bloqueada. Pugna pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/78). A inicial foi recebida e a tutela provisória foi indeferida, bem como houve a concessão da gratuidade da justiça. (fls. 93). Devidamente citado (fls. 275), o banco requerido ofereceu contestação (fls. 98/106). Em preliminar, alega conexão entre ações. No mérito, defende a regularidade da contratação, por meio de assinatura do termo de consentimento. Assevera que não é o caso de nenhum tipo de indenização. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 107/271). Houve réplica (fls. 276/282). Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 286/287). Já a parte requerida requer prazo para apresentação do contrato (fls. 288). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a ocorrência de conexão entre as ações, posto que em cada demanda são impugnados contratos diversos. Indefiro o pedido de concessão de prazo para a juntada do contrato (fls. 288), uma vez que, nos termos do artigo 434, do CPC, os documentos pertinentes à demanda devem ser juntados com a contestação. Cumpre mencionar que o artigo 435, do CPC, diz respeito apenas a documentos novos, que a parte não tinha acesso, o que não é o caso dos autos. Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, uma vez que não há necessidade da produção de prova para a resolução do mérito. A parte autora insurge-se contra o desconto da reserva de margem consignada - RMC (05%), alegando que não efetuou a contratação de cartão de crédito. Objetivando estimular a economia, através da ampliação de concessão de crédito, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 681/15, que posteriormente foi convertida na Lei 13.172/15, que acabou por majorar o limite do empréstimo consignado de 30% para 35%, sendo que os 5% adicionais seriam específicos para amortização de despesas com cartão de crédito ou utilização de saque por meio de cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras em geral. Vê-se, portanto, que não há qualquer ilegalidade na vinculação do empréstimo à contratação de cartão de crédito, nos casos de empréstimo consignado, justamente porque expressamente autorizada por lei. Nesse sentido, tem decidido o egrégio TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável - RMC" em benefício previdenciário. Contratação negada pela autora. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Inocorrência de venda casada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1002111-29.2017.8.26.0297; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) Ocorre que não há prova nos autos de que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo em questão, posto que não veio aos autos o instrumento de contratação. A parte requerida apenas juntou às fls. 186 uma selfie sem qualquer vinculação, de modo que não há qualquer comprovação da efetiva contratação. Aliás, sequer consta comprovante de transferência do valor emprestado para a parte autora. O ônus de provar a contratação e transferência de valores à parte autora era do banco réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O extrato de pagamento de fls. 36/78, comprova o desconto mensal a título de empréstimo consignado via RMC. O desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando o número expressivo de fraudes em empréstimos consignados ao longo dos últimos anos tenho que a falha de segurança constatada nestes autos não pode ser considerada acidental e ingênua. A vista grossa feita pelas instituições financeiras acerca de falha de segurança plenamente evitável evidencia a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n. 90031391940000000001 do AGIBANK FINANCEIRA S.A; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor descontado mensalmente de seu benefício em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de agosto de 2022 (data de inclusão do contrato) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício da autora (NB 620.452.956-4) referente ao contrato n. 90031391940000000001 do AGIBANK FINANCEIRA S.A , independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS (OAB 462978/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Maria Da Silva x Masterprev Club De Benefícios S/A

ID: 290945256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-74.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1001071-74.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Silva - Masterprev Club de Benefícios S/A - I - RELATÓRIO MARIA DA SILVA ajuizou ação declarató… Processo 1001071-74.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Silva - Masterprev Club de Benefícios S/A - I - RELATÓRIO MARIA DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra que é titular de benefício previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 12/43). Recebida a inicial, a tutela antecipada foi indeferida e foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça a autora (fls. 57). Devidamente citada (fls. 63), a requerida ofereceu contestação (fls. 64/91). Em preliminares impugna a justiça gratuita e o valor da causa, além de alegar falta de interesse de agir. Alega ser uma instituição sem fins lucrativos, com público voltado à aposentados e pensionistas. Afirma que a contratação se deu por meio de ficha de filiação e autorização assinados eletronicamente. Aduz ser inaplicável o CDC. Afirma que já realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou ciência da ação. Defende que, não há que se falar em repetição em dobro, assim como pela inexistência de dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 92/98). Houve réplica (fls. 102/105). Em fase de especificação de provas, a autora requereu a perícia nos contratos digitais (fls. 109/110), enquanto que a ré não se manifestou nos autos (fls. 111). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, visto que o requerido não providenciou documentos que infirmassem as declarações do autor, para afastar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, consoante documentos juntados pelo requerente às fls. 16/20. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que houve tentativa prévia de solução administrativa do caso (fls. 49/50). A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. O valor da causa foi fixado adequadamente, pois equivale ao proveito econômico almejado pela parte autora, nos termos do artigo 292, incisos V e VI do CPC. O processo está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução da lide (art. 355, I, CPC). De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois, conforme consta inclusive da contestação, o objetivo da ré é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. Com relação a inversão do ônus da prova, tratando-se de julgamento antecipado da lide, respaldado pelo art. 355, I, do CPC, entendo como desnecessária a inversão do ônus da prova, já que não haverá instrução processual e os documentos que constam do processo já bastam para a resolução do mérito. Em suma, só há sentido em se discutir o ônus de provar se o que consta dos autos é insuficiente ao julgamento de mérito, pois aí sim o julgador terá que analisar a quem competia provar o que não foi provado. Esse não é, porém, o caso do presente feito. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. A parte autora insurge-se contra o desconto de associação indevido, alegando que não contratou nenhum de seus serviços. A instituição ré anexou suposto termo de filiação de fls. 95/97. Tal documento, porém, não comprova a contratação. Em verdade não há nenhuma garantia de que o contrato foi assinado digitalmente, posto que não consta biometria facial. O IP apontado nos documentos de fls. 95/97, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a contratação era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamentos do beneficio da autora (fls. 36/42), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos no valor de R$ 49,61 (quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) à título de contribuição à associação. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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Carla Amorim Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 323863088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-77.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001278-77.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Amorim da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1001278-77.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Amorim da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de rescisão contratual com nulidade de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por Carla Amorim da Silva em face do Itaú Unibanco S/A. A autora alega ter sido vítima de golpe de engenharia social no dia 09/07/2024, quando recebeu ligação de suposto representante do site Enjoei informando sobre necessidade de devolução de taxa. Durante o contato, teriam se incluído na chamada supostos representantes do Itaú, que orientaram a realização de diversas movimentações financeiras. Pleiteia a nulidade dos contratos de empréstimo e cartão de crédito firmados fraudulentamente, exclusão de negativação e indenização por danos morais. Em contestação, o réu sustenta que não houve fraude, mas sim conduta voluntária da autora que seguiu orientações de golpistas, realizando as transações após superar múltiplas barreiras de segurança. Argumenta ter emitido alertas de segurança e que as operações foram realizadas com uso de dispositivos cadastrados, senha pessoal e token. Defende a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. MÉRITO É incontroverso que a autora mantinha conta bancária junto ao réu, que no dia 09/07/2024 foram realizadas operações de empréstimo e contratação de cartão de crédito, e que a autora alega ter sido vítima de golpe telefônico. A controvérsia reside em definir se houve falha na prestação de serviços bancários pelo réu ou se configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo entre as partes. Contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta, admitindo as excludentes previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. Examinando-se os documentos constantes dos autos, verifica-se que as operações questionadas ocorreram em 09/07/2024, no período entre 19h25 e 21h23, conforme extratos de fls. 32/37. Importante destacar que o banco emitiu alerta de segurança durante as transações, conforme demonstrado à fl. 97, alertando expressamente a autora sobre possível golpe. O extrato de conta corrente de fls. 62/70 demonstra que era costume da autora realizar transações em valores similares aos questionados, variando entre mil e cinco mil reais, não caracterizando operações atípicas que fujam do seu perfil habitual. O art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O art. 393 do Código Civil também prevê que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior. A análise dos elementos probatórios revela que não houve falha na prestação de serviços pelo banco réu, configurando-se excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Com efeito, a modalidade de golpe narrada pela autora é amplamente conhecida como "golpe do falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", consistindo na abordagem de terceiros que se fazem passar por representantes da instituição financeira para obter dados e orientar transações fraudulentas. No caso concreto, verifica-se que a autora voluntariamente forneceu suas informações bancárias sigilosas a terceiros desconhecidos que a contataram por telefone, sem buscar confirmação através dos canais oficiais da instituição. Mais relevante ainda, a autora seguiu orientações desses interlocutores para realizar operações bancárias, superando múltiplas barreiras de segurança. O banco réu demonstrou ter cumprido adequadamente seu dever de segurança, implementando sistema com múltiplas camadas de proteção, além de ter emitido alerta específico durante as transações questionando a autora sobre a regularidade das operações e alertando sobre possível golpe, conforme fl. 97. A conduta da autora configura quebra do nexo causal, pois sua ação voluntária em fornecer dados sigilosos e confirmar operações orientadas por terceiros foi determinante para a consumação do prejuízo. Tal comportamento caracteriza assunção de risco e inobservância do dever básico de cautela exigível de qualquer usuário de serviços bancários. As operações realizadas não apresentavam características atípicas em relação ao perfil da autora, conforme se depreende do histórico constante nos extratos de fls. 62/70, onde se observam transações habituais em valores similares. O entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que casos dessa natureza configuram fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da instituição financeira: Indenizatória Danos materiais e morais Transações em conta corrente não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Defeito na prestação de serviços Não reconhecimento Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de responsabilidade do banco Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu Regularidade das transações verificada Ação improcedente Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 Majoração da verba honorária Artigo 85, § 11, do CPC Possibilidade. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1157747-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Destaquei A aplicação da Súmula 479 do STJ pressupõe a ocorrência de fortuito interno relacionado aos riscos da atividade bancária. No presente caso, contudo, verifica-se fortuito externo decorrente de ação de terceiros completamente alheia à esfera de controle da instituição financeira. Não se pode exigir do banco que monitore e impeça transações legitimamente autorizadas pelo próprio titular da conta, mediante uso correto de todos os dispositivos de segurança. Tal entendimento implicaria inviabilizar o próprio sistema bancário eletrônico. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, não há que se falar em responsabilidade civil, seja por danos materiais ou morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Valdenir Das Dores Diogo x Anderley Da Silva Perez

ID: 301002974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-31.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR DAS DORES DIOGO

Polo Passivo:

ANDERLEY DA SILVA PEREZ

Intimação

Advogados:

VALDENIR DAS DORES DIOGO

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SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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Processo 1001278-31.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdenir das Dores Diogo - Anderley da Silva Perez - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ANDERLE… Processo 1001278-31.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdenir das Dores Diogo - Anderley da Silva Perez - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ANDERLEY DA SILVA PEREZ contra execução de título extrajudicial promovida por VALDENIR DAS DORES DIOGO, fundamentados em alegações de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, além de excesso de execução. Em síntese, o embargante alega que: (i) o contrato de honorários advocatícios contém cláusulas ambíguas quanto à base de cálculo dos honorários; (ii) o termo aditivo referente ao imóvel avaliado em R$ 250.000,00 seria inválido; (iii) tendo desistido da ação principal antes da audiência de instrução, haveria excesso na cobrança de honorários integrais. O embargado apresentou impugnação, defendendo a validade do contrato e do termo aditivo, afirmando que o vencimento antecipado dos honorários por desistência está previsto contratualmente, sendo exigível o valor integral cobrado. Para garantia do juízo, o embargante depositou o valor de R$ 46.491,39. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DA NATUREZA E REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Entretanto, para que tenha eficácia executiva plena, deve atender aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. Assim, para ingressar em juízo pela via executiva, é indispensável que o título executivo preencha os requisitos legais, entre os quais se mostram, com especial relevo, o de ser líquido, certo e exigível (art. 783). No caso concreto, o contrato apresentado como título executivo contém elementos que merecem análise detida, especialmente quanto à determinação da base de cálculo para os honorários advocatícios. II - DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS O contrato de honorários advocatícios, em sua cláusula quarta, prevê que o contratante pagará ao advogado "10% sobre o valor econômico da questão, ou valor da causa, podendo o contratado optar pelo maior valor". Estabelece ainda um valor mínimo conforme tabela da OAB/SP. Esta cláusula apresenta duas ambiguidades que comprometem parcialmente sua liquidez: (i) a expressão "valor econômico da questão" constitui conceito jurídico indeterminado, carecendo de objetividade; (ii) a possibilidade de escolha entre bases de cálculo distintas confere unilateralmente ao credor a prerrogativa de fixação do quantum debeatur. O contrato de prestação de serviços jurídicos, para constituir título executivo extrajudicial, necessita ser claro e preciso, contendo todos os elementos da obrigação, de modo a torná-la líquida e certa, conferindo exequibilidade ao título. Nesse sentido, já decidiram o STJ e o TJSP: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO EXEQUÍVEL. RECONHECIMENTO EM ANTERIOR JULGAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido se manifestado clara e fundamentadamente sobre os temas suscitados na lide, ainda que de forma contrária ao interesse do recorrente, não há que se falar em omissão e fundamentação deficiente. 3. A propositura de execução pressupõe título certo, líquido e exigível, ou seja, a sua existência formal, com objeto delimitado e nenhum impedimento para o seu cumprimento. 4. Reconhecido que o documento apresentado é exequível (certo, líquido e exigível), não impede que se possa infirmar a sua quantificação, tanto o é que os Códigos de Processo Civil de 1973 (art. 739-A, § 5º) e de 2015 (art. 917, III), estabelecem a possibilidade de oposição de embargos do devedor sob a alegação de exorbitância do crédito pleiteado. 5. Na espécie, o valor efetivamente devido demandava apuração de fatores constantes na avença, razão pela qual o acolhimento dos embargos do devedor em nada se choca com o anterior reconhecimento de que o contrato seria exequível, impedindo que se cogite de ofensa à coisa julgada.6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.7. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1383424 / MG, Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 28/10/2018, Data de Publicação: 30/10/2018) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Procedência dos embargos com extinção da ação de execução - Insurgência - Não acolhimento - Além da validade formal, a exequibilidade do título pressupõe obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC) - Termo de confissão de dívida que se executa que não prevê data de vencimento dos valores lá expressos e prevê possibilidade de pagamento por outros meios - Existência de discussão entre as partes, quanto aos serviços executados e que incidiriam como abatimento do débito - Impossibilidade de se aferir o crédito que o embargado alega possuir - Necessidade de ampla dilação probatória que demanda ação própria de conhecimento - Ausência de liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título exequendo - Acolhimento dos embargos que realmente se impunha - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP - 1087799-89.2022.8.26.0100, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/01/2024, Data de Publicação: 17/01/2024) Assim, a expressão "valor econômico da questão" contida no contrato carece de liquidez pela sua imprecisão conceitual, especialmente considerando que: 1) Não há definição contratual, legal ou jurisprudencial uniforme sobre a extensão desta expressão; 2) Não se confunde com o valor da causa, que possui critérios legais específicos de fixação; 3) Não se confunde com o proveito econômico efetivamente obtido, uma vez que, no caso concreto, a ação foi extinta sem resolução de mérito por desistência do autor; 4) Viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) ao estabelecer critério impreciso que permite interpretações excessivamente amplas. No caso dos autos, como se vê, o título carece de clareza e certeza, no tocante ao termo "valor econômico da questão", que compromete sua liquidez nesse ponto. No tocante às demais disposições do contrato, não se vislumbra óbice à sua exequibilidade, pois decorrente da livre manifestação de vontade das partes e, preenchidos os requisitos legais. III - DO VALOR DA CAUSA E DO TERMO ADITIVO Consta dos autos que a ação principal (processo nº 1000992-87.2023.8.26.0696) teve como valor da causa R$ 146.844,61, formalmente atribuído na petição inicial. O termo aditivo/declaração de fl. 7, firmado pelo embargante, reconheceu a existência de um imóvel avaliado em R$ 250.000,00, que não foi incluído na petição inicial da ação de dissolução de união estável, conforme declarado pelo próprio embargante. Embora o documento seja válido entre as partes como declaração de existência do bem, não pode ser considerado como elemento de integração automática à base de cálculo dos honorários, pelos seguintes fundamentos: 1) O valor da causa, conforme arts. 291 a 293 do CPC, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, sendo elemento formal e objetivo para mensuração do proveito pretendido; 2) Bens não incluídos formalmente no valor da causa não integram o objeto do litígio e, portanto, não podem ser considerados para fins de cálculo de honorários contratuais baseados no valor da causa. IV - DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E SEUS EFEITOS NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O embargante desistiu da ação de dissolução de união estável antes da audiência de instrução e julgamento. Conforme cláusula 5.3 do contrato, os honorários consideram-se automaticamente vencidos e imediatamente exigíveis "no caso de a outorgante/contratante desistir do procedimento já tendo este instrumento particular sido firmado entre as partes." Esta cláusula é válida e compatível com o ordenamento jurídico, sendo expressão da autonomia privada e encontrando respaldo no art. 473 do Código Civil. Entretanto, sua aplicação deve ser temperada com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função social do contrato (art. 421 do CC). Assim, ainda que válida a cláusula de vencimento antecipado, sua aplicação deve ser limitada ao valor da causa formalmente estabelecido na ação principal, excluindo-se valores que não integraram referido processo. V - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O embargado executa a quantia de R$ 46.491,39, calculada sobre a soma do valor da causa (R$ 146.844,61) e do valor do imóvel mencionado no termo aditivo (R$ 250.000,00), totalizando R$ 396.844,61, sobre o qual aplicou o percentual de 10%. Conforme fundamentação acima exposta, a base de cálculo juridicamente adequada é apenas o valor formal da causa (R$ 146.844,61), resultando em honorários de R$ 14.684,46, a serem atualizados conforme previsão contratual desde a data do vencimento da obrigação. Há, portanto, excesso de execução no montante correspondente à diferença entre o valor executado e o valor ora reconhecido como devido. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, para: Reconhecer a exequibilidade parcial do contrato de honorários advocatícios; Declarar que a execução deve prosseguir apenas sobre o valor correspondente a 10% do valor da causa da ação principal (R$ 146.844,61), o que resulta em R$ 14.684,46, com os acréscimos legais previstos no contrato a partir do vencimento da obrigação, em 07/11/2023; Declarar inexequível a parte do contrato que prevê o cálculo sobre o "valor econômico da questão", por ausência de liquidez; Excluir do cálculo dos honorários o valor do imóvel objeto da declaração de fl. 7, uma vez que este não integrou o valor da causa objeto do contrato e não serve de base para o cálculo dos honorários no presente caso; Reconhecer o excesso de execução no valor correspondente à diferença entre o valor executado (R$ 46.491,39) e o valor ora fixado (R$ 14.684,46, a ser atualizado nos termos contratuais). Sem condenação em custas e honorários, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente-embargado no valor de R$ 14.684,46, devidamente atualizado, mediante prévia juntada do formulário do MLE e o saldo remanescente em favor do executado-embargante. Processados os levantamentos, tornem conclusos para extinção. Intimem-se e Cumpram-se. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), VALDENIR DAS DORES DIOGO (OAB 165406/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)

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Processo nº 1001278-86.2025.8.26.0634

ID: 337292822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001278-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

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Processo 1001278-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joao Carlos Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. … Processo 1001278-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joao Carlos Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente demanda, cuja pretensão já tivera sido contestada, porque se postula ver indenizado(a) pela(s) licença(s)-prêmio(s) não usufruída(s) in natura na atividade funcional. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de suspensão do processado, porquanto o(a) vencido(a), se desejar, poderá manejar os recursos disponíveis para rejulgamento. No mais, reputo as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Adianto-me de que não há de se cogitar em prescrição, porquanto não decorreu o lustro entre o ajuizamento desta ação e a inatividade. Afora isso, consigno que os direitos conquistados pelo servidor público hão de ser efetivados mediante gozo e fruição in natura ou mediante conversão deles em pecúnia, pois que se inadmite o enriquecimento sem causa do Estado e o empobrecimento, igualmente sem causa jurídica, do jurisdicionado, sob pena, inclusive, de malferir o princípio da moralidade administrativa. O direito à licença-prêmio, porque devidamente integrado ao patrimônio do servidor, deve ser indenizado. Pesem os dispositivos do Decreto nº 25.013/1986, particularmente o parágrafo único do art. 5º, e os da Lei nº 10.261/1968, em especial o § 2º do art. 213, com a redação que lhe foi conferida pela LC nº 1.048/2008, tenho que não se coadunam com os princípios constitucionais de razoabilidade (CF, art. 5º, LIV), dos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, IV) e, tão menos ainda, com o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), na medida em que os direitos franqueados aos administrados, e aí se compreendem os servidores públicos que se encontram duplamente administrados, não se sujeitam ao alvedrio dos interesses meramente econômicos da Administração Pública em ordem ultrajá-los de conquistas sociais legitimamente adquiridas. Vale dizer: seria sobremaneira incongruente que, de um lado, o Estado conceda direitos a seus servidores, em ordem a fomentar, inclusivamente que os cidadãos se interessem em ingressar no serviço público, e, por outro, crie mecanismos que os suprimem em decorrência de formalismos que visam, essencialmente, a eximi-lo da responsabilidade de indenizar o trabalho concretamente prestado. Ora, se o direito à licença-prêmio decorre da assiduidade e disciplina do servidor (Lei nº 10.261/1968, art. 209) dentro do quinquênio, este direito se incorpora ao seu patrimônio jurídico de forma definitiva, ressalvada a única maneira de fazê-lo perecer que se constituiria pela superveniência da prescrição, justamente pela necessidade, igualmente constitucional, de estabilização das relações jurídicas (CF, art. 5º, 'caput'). Não há prova de que a assiduidade e a disciplina tivessem sido descumpridas no período aquisitivo. Tudo porque quando o servidor não goza 'in natura' deste seu direito, que consistiria no afastamento das atividades de trabalho sem prejuízo de desconto algum no vencimento (Lei nº 10.261/1968, art. 209, parágrafo único), está ele efetivamente prestando serviço à Administração Pública de modo que, tornando-se impossível, ainda que pela aposentação, a fruição da premiação, esse seu direito de gozo deve mesmo ser conversível em direito à pecúnia, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa do Estado. O formalismo, pois, de que se exigisse do servidor o requerimento de fruição da licença-prêmio se mostraria desmedido, senão mesmo desnecessariamente sacramental, à medida em que a própria "Administração poderia, quando o servidor se encontrava em atividade, tomar as providências necessárias ou até impor o efetivo gozo da licença" (TJSP - Ap. nº 1011549-20.2014.8.26.0577, rel. e. Des. Cristina Cotrofe), à presunção, bem por isso, de que "o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração" (TJSP - Ap. nº 4001525-87.2013.8.26.0132, rel. e. Des. Aroldo Viotti). De mais a mais, o fato de a parte autora não ter gozado do afastamento, de que poderia se valer houvesse requerimento e deferimento por ocasião do efetivo exercício de seu cargo, resultou-lhe num prejuízo no seu patrimônio jurídico, que já se lhe havia incorporado direito adquirido, posto que trabalhou enquanto poderia descansar, causando, de outro giro, verdadeiro benefício à Administração que pôde contar com sua presença no trabalho. Diante desse quadro é que deve a parte autora ter o seu direito à pecúnia pela não fruição da licença-prêmio enquanto no exercício funcional de seu cargo, não sendo absolutamente nada razoável que lhe fosse imputado assimilar tal perda, mesmo porque essa conversão, de nítido caráter indenizatório, consiste no reconhecimento desenganado do valor constitucional conferido pela Carta da República ao trabalho humano (CF, art. 1º, IV) de que não se despoja dele, semelhantemente, o servidor público. É de se ponderar, outrossim, como se já não o fosse suficiente, que o enriquecimento sem causa, inobstante apenas agora tenha sido codificado pela legislação brasileira (CC, art. 884), cuida-se de instituto conhecido desde o longínquo direito romano, consoante anota o e. José Carlos Moreira Alves (in "Direito romano", p. 259 e ss, 3ª ed., Forense, 1980), constituindo-se, pois, inegável princípio geral de direito que se qualifica como verdadeira premissa ética que inspira a elaboração das normas jurídicas, dentre elas, a própria Constituição Federal. Veja-se que o Estatuto Constitucional encontra-se fincado neles, porquanto ali se estabelecem preceitos que buscam o justo equilíbrio das relações interpessoais, sejam elas contratuais ou extracontratuais, públicas ou privadas, na medida em que na prevalência do interesse público sobre o particular (princípio da supremacia), o constituinte conferiu predominância evidentemente àquele, mas não alijou os direitos do indivíduo, ao menos, no tocante à indenização (CF, art. 5º, XXIV e XXV). Quer se dizer: o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, ainda quando o interesse ao qual se imputou enriquecer-se seja o do Estado, encontra-se limites no Texto Magno, pela simples hermenêutica à descoberta do 'espírito da Constituição' mediante método que se convencionou contemporaneamente designar-se de 'construção'. Equivale, pois, a dizer que a Constituição Federal, quando enfrentou algum tema de prevalência específica do interesse público sobre o particular, não titubeou a consagrar o direito à indenização a este, até porque, ele mesmo decorreria de um direito natural da pessoa humana, na medida em que, quando o interesse público se sobrepuja preferencialmente ao interesse particular, não se é de exigir deste que simplesmente o suporte ao benefício de todos, mesmo porque tais vetores decorreriam mesmo, já se disse, do direito natural, consistente que é "em não fazer aos outros o que não queremos que façam a nós", regra existente desde que o homem adquiriu a consciência de sua racionalidade. Diante deste cenário, pois, os dispositivos infralegais e legais utilizados pela demandada, inobstante a excelência de sua defesa, não são o bastante a fazer sucumbir o direito da parte autora, notadamente quando buscam, aqueles atos normativos, ainda que não explicitamente considere-se, arrostar a força normativa da Constituição. Não é de mais ponderar que o monopólio estatal na edição de normas legais não se o legitima constitucionalmente quando, vergastando com o mínimo de razoabilidade ('rectius': Justiça), estiver vocacionado a simplesmente criar obstáculos a direitos fundamentais, dentre os quais os de caráter indenizatório que se incorporam patrimonialmente a toda e qualquer pessoa, inclusivamente ao servidor público, em ordem a não só dificultá-los imotivadamente ou, até mesmo, e o que pior, aniquilá-los pelo não reconhecimento. No mais, dado o caráter indenizatório da verba, não poderá se submeter ao desconto da contribuição previdenciária e nem mesmo se reter o imposto de renda, porquanto presumo que não gozada, a seu tempo, por necessidade do serviço público; não fosse, e o servidor deveria ter sido convocado, àquela altura, a usufruí-la in natura, e não há prova disso nos autos. A "base de cálculo da indenização que deve corresponder ao último vencimento do servidor quando em atividade, excluídas verbas de natureza transitória ou de caráter indenizatório" (...) "pois o direito à conversão pecuniária da licença prêmio nasce, e neste momento verifica-se o fato gerador, quando o servidor estadual se vê impedido dela gozar, ou seja, corresponde ao dia em que passou à inatividade" (...) embora se deva (...) "considerar o valor relacionado ao abono de permanência", quando houver, porquanto ele possui natureza remuneratória. Anoto, por fim, que o inciso IX do caput do art. 8º da LC nº 173/2020, não se aplica, dada a redação conferida pelo art. 2º da LC nº 191/2022, "(...) aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", consignando-se, ainda, que o período aquisitivo da parte autora se dera antes da publicação da LC nº 173/2020. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral ao fim de condenar a ré a indenizar a parte autora, em pecúnia, pela licença-prêmio não gozada ao tempo da atividade, ao montante de 180 dias, impedindo-se o desconto de contribuição previdenciária ou mesmo a retenção de imposto de renda, alentando que a base de cálculo da indenização deve corresponder ao último vencimento da parte autora quando em atividade, excluídas verbas de natureza transitória ou de caráter indenizatório, mas incluindo, se o houver, o abono de permanência; os valores hão de ser corrigidos, e desde a citação, pela incidência exclusiva da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora em razão da 113/2021; correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP)

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