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Processo nº 1001317-46.2025.8.26.0129

ID: 315532511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001317-46.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001317-46.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Márcio José Conceição - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação … Processo 1001317-46.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Márcio José Conceição - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado à fl. 07, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA) "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1001317-81.2025.8.26.0279

ID: 315648291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001317-81.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DE L. S. D. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS MENDES

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Processo 1001317-81.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.L.S. - - D.R.L. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arc… Processo 1001317-81.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.L.S. - - D.R.L. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita às autoras. Anote-se. A paternidade do réu em relação a parte autora, encontra-se demonstrada mediante a juntada de documentos pessoais. Sendo presumida a necessidade, fixo os alimentos provisórios em favor filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, para a hipótese de trabalho formal e 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego (art. 4º da Lei 5.478/68). DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 11:00 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/ahscjxca Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Em sendo o caso, oficie-se à empregadora do réu, para que proceda ao desconto e pagamento das importâncias estabelecidas a título de alimentos provisórios e para que preste as informações de que trata o parágrafo 7º do artigo 5º da referida lei, no tocante ao valor mensal do salário do requerido, bem como ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta corrente, para o fim de recebimento de pensão alimentícia. - ADV: DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP), DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP)

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Processo nº 1001317-58.2025.8.26.0319

ID: 281107779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-58.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL

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ADV: Rogerio do Amaral (OAB 150251/SP) Processo 1001317-58.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Jesus da Silva - Relação: 0412/2025 Teor do ato: Processe-se pelo rito do proce… ADV: Rogerio do Amaral (OAB 150251/SP) Processo 1001317-58.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Jesus da Silva - Relação: 0412/2025 Teor do ato: Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 88) designada para o dia 17 de JUNHO de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de seu procurador. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Advogados(s): Rogerio do Amaral (OAB 150251/SP).

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Espólio De Roosevelt Lirio x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 324509085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-79.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ROOSEVELT LIRIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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NIVIA MARIA MESQUITA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 1001317-79.2021.8.26.0228 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Roosevelt Lirio e outros - Banco Safra S/A - - Amil Assistência Médica Interna… Processo 1001317-79.2021.8.26.0228 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Roosevelt Lirio e outros - Banco Safra S/A - - Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Rosenice Maria da Paixao Lirio, Mariane Lirio, Pedro da Paixao Lirio e Gabriel Lirio em face de Banco Safra S/A e Amil Assistência Médica Internacional S.A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Gabriel Lirio e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 332212530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-79.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIRIO MARIANE LIRIO PEDRO DA PAIXAO LIRIO ROSENICE MARIA DA PAIXAO LIRIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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NIVIA MARIA MESQUITA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1001317-79.2021.8.26.0228 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosenice Maria da Paixao Lirio - - Mariane Lirio - - Pedro da Paixao Lirio - - Gabriel … Processo 1001317-79.2021.8.26.0228 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosenice Maria da Paixao Lirio - - Mariane Lirio - - Pedro da Paixao Lirio - - Gabriel Lirio - Banco Safra S/A - - Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Rosenice Maria da Paixao Lirio, Mariane Lirio, Pedro da Paixao Lirio e Gabriel Lirio em face de Banco Safra S/A e Amil Assistência Médica Internacional S.A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA OS NOVOS PATRONOS DA CORRÉ AMIL). - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1001317-33.2025.8.26.0101

ID: 300113285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001317-33.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE AMANTE

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Processo 1001317-33.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.R.C. - Vistos. 1) Segundo os documentos da petição inicial, especialmente, o(s) documento(s) médico(s) de fls. 10/21, o(a)(s) i… Processo 1001317-33.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.R.C. - Vistos. 1) Segundo os documentos da petição inicial, especialmente, o(s) documento(s) médico(s) de fls. 10/21, o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) visíveis limitações para reger a própria vida (a parte autora é mãe, o(a)(s) interditando(a)(s) tem 36 anos, vítima de AVC, fala com dificuldade). Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a realização da mesma. Após a perícia mencionada abaixo, de qualquer forma, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, requestada pelos interessados. Cite-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)(s), que poderá(ão) em 15 dias oferecer eventual impugnação ao pedido inicial, contados da juntada do mandado de citação aos autos. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça CONSTATAR a situação que encontrar o(a)(s) interditando(a)(s), certificando sobre o estado geral/pessoal deste(a)(s), condições de deambulação e interação, condições de vestuário, alimentação, higiene, habitabilidade e salubridade das acomodações do local, além de conversar com os moradores e/ou parentes sobre o modus vivendi, inclusive renda e bens da parte. Decorrido o prazo de impugnação em branco e não tendo o(a)(s) interditando(a)(s) constituído advogado, as duas coisas sendo certificadas pela Serventia, será nomeado em seu favor um curador especial. 2) Concordando o Ministério Público a fls. 55, NOMEIO o(a)(s) Sr(a)(s). E.R.da.C. como CURADOR(A)(S) PROVISÓRIO(A)(S) do(a) interditando(a)(s), por tempo indeterminado até que sobrevenha decisão expressa em sentido contrário ou sentença final, sob compromisso. LAVRE-SE o competente termo, e aguarde-se o comparecimento dele(a)(s), em Cartório, para assinatura. 3) Deverá(ão) a parte autora, em 15 dias, se ainda não o fez, JUNTAR OS DOCUMENTOS seguintes, a título de EMENDA, sob pena de indeferimento da vestibular: - *certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (do curador provisório); - *informar se o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) bens (móveis ou imóveis), valores, direitos com expressão patrimonial, comprovando com devido documento oficial em caso positivo; - *informar se o(a)(s) interditando(a)(s) recebe(m) algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - *juntar a certidão de nascimento e casamento (se o caso) em nome do(a)(s) interditando(a)(s); 4) Para realizar a PERÍCIA, NOMEIO o Dr. Felipe Salles Neves Machado, médico-psiquiatra, podendo as partes e o Ministério Público, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias. Arbitro honorários periciais no valor correspondente a R$300,00, devendo a parte autora comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias. Realizado o depósito judicial dos honorários, intime-se o perito a fim de que designe data e hora para o início dos trabalhos, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento após a entrega do laudo. O laudo deverá vir para os autos em 30 dias. Ato contínuo, dê-se ciência dele às partes e ao MP, aguardando-se por 15 dias eventual impugnação. Por seu turno, caso a parte autora informe que não possui condição financeira para custear a perícia médica, deverá a Serventia oficiar ao IMESC a fim de que seja designada data para sua realização (na Capital), conforme os termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (a) O(A)(s) paciente(s) apresenta(m) anomalia ou anormalidade psíquica/física? (b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época ainda que aproximada de sua eclosão? (e) Tem o(a)(s) paciente(s) condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (f) No caso do quarto quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade de, por si só, gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (g) Se positivo o quinto quesito, o(a)(s) paciente sofre(m) de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e/ou administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (h) Demais considerações, entendidas como necessárias segundo o critério do Perito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 13 de junho de 2025. - ADV: ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP)

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Processo nº 1001317-93.2025.8.26.0372

ID: 291522389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001317-93.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-93.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001317-93.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Estado De São Paulo x Mirella Carla Vendramim De Arruda Frazão

ID: 278500595

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001317-26.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRELLA CARLA VENDRAMIM DE ARRUDA FRAZãO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-26.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mirella Carla Vendramim de Arruda Frazão - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-26.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mirella Carla Vendramim de Arruda Frazão - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. ALTERAÇÃO PARCIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DE PROFESSOR ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). A AUTORA SUSTENTA QUE A ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES OU CARGA HORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS;(II) ANALISAR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES E TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO SE DEU APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/19.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDE A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, SALVO ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NO CASO, A GDE SUBSTITUIU A GDPI SEM MODIFICAR FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO A ESSE PRINCÍPIO.A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MESMO TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, POIS POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DISTINTO E NÃO É APLICÁVEL À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DAS GRATIFICAÇÕES.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RAZÃO ASSISTE À RECORRENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA:(I) MANTER A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.(II) ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POIS A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SEM ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESSA DATA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O TEMA 810/STF E O TEMA 905/STJ. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038598-41.2023.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000124-63.2025.8.26.0333

ID: 312701237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-63.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-63.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raquel Rodrigues da Silva Lima - Vistos. I - Nestes autos, foi determinada a recategorização dos documento… Processo 1000124-63.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raquel Rodrigues da Silva Lima - Vistos. I - Nestes autos, foi determinada a recategorização dos documentos diversos colacionados à pasta digital. A determinação restou descumprida (fls. 116). Deveras, conquanto poderia a parte autora ter nominado especificadamente cada documento, como exposto na decisão de fls. 112/113, da análise detida dos autos, permite-se concluir que não há considerável dificuldade no processamento da presente demanda, nos moldes em que atualmente organizado o processo digital, ou mesmo ofensa ao exercício do direito do contraditório e ampla defesa pela parte contrária. Assim, no caso concreto, configuraria-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Argumentos convincentes - Gratuidade da justiça concedida -Autora que se diz desempregada e pobre, na acepção jurídica do termo, não havendo nos autos qualquer indício suficiente ao afastamento da presunção de veracidade ( CPC, art. 99, § 3º) de tal alegação - Afastamento do indeferimento da inicial, ante o não cumprimento da determinação de "recategorização" dos documentos que acompanharam a inicial, que é de rigor - Autora que numerou os documentos da mesma forma em que indicados no corpo da petição inicial - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Princípio da primazia da decisão de mérito - Consoante já decidiu esta C. Corte de Justiça, configura excesso de formalismo a extinção do feito fundada na ausência de recategorização dos documentos, na hipótese de ser possível identificá-los pelos dados fornecidos na inicial . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, Apelação n° 1006763-17.2019.8 .26.0266, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/11/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Extinção - Configura excesso de formalismo a extinção do feito fundada na ausência de recategorização dos documentos, na hipótese de ser possível identificá-los pelos dados fornecidos na inicial - Sentença Cassada - Apelo Provido. (Apelação 1001317-12.2019.8.26.0564, Relator(a): Ramon Mateo Júnior, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/08/2019, Data de publicação: 13/09/2019, g.n.). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, I do CPC - Descumprimento de determinação para recategorização dos documentos na pasta do processo digital - Exequente que, ao revés de reapresentar os documentos na forma determinada pelo Juízo, peticionou, justificando cópia de processo de conhecimento - Extinção que revela exacerbado formalismo, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Sentença anulada - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO. (Apelação 0000223-76.2018.8.26.0533, Relator(a): Angela Lopes, Comarca: Santa Bárbara D Oeste, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/02/2020, Data de publicação: 06/02/2020, g.n.) II - Trata-se de pedido de tutela de urgência, visando a autora a suspensão dos descontos dos empréstimos mantidos com o requerido, sob o fundamento de vício de consentimento na contratação de empréstimo na modalidade de RMC, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado comum. De acordo com Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Com base em uma cognição sumária, típica desta fase processual, não vislumbro, no caso em tela, a configuração de todos os requisitos legais necessários à concessão da medida pretendida, notadamente em razão do alegado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, matéria que demanda dilação probatória. Nesse sentido: Agravo de instrumento - ordinária declaratória de inexigibilidade de débito - pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - indeferimento - ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão sendo debitados desde o ano de 2017 - Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2204000-59.2022.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, SERGIO GOMES Relator(a), j. 28/09/22. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. III - Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729MG)

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Processo nº 1001315-87.2015.8.26.0659

ID: 305832795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001315-87.2015.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMET EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RUBENS ROMANO FILHO

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001315-87.2015.8.26.0659 (apensado ao processo 1001317-57.2015.8.26.0659) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Emet Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Rubens Romano Filho - Vistos. Diant… Processo 1001315-87.2015.8.26.0659 (apensado ao processo 1001317-57.2015.8.26.0659) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Emet Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Rubens Romano Filho - Vistos. Diante do cancelamento da dívida ativa JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Tendo em vista que o pedido de desistência realizado e acolhido por este juízo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado. A exequente pediu a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (fls. 61) após a exceção de pré-executividade (fls. 47/50) . Portanto, a exequente pediu a extinção do processo depois da citação e da constituição de advogado pelo executado, que interveio nos autos. Assim, a Fazenda deu causa à intervenção do advogado do executado em defesa deste, pelo que deve arcar, no caso concreto, com os honorários advocatícios como efeito do princípio da causalidade. A jurisprudência do E. STJ consolidou orientação, quando do julgamento do REsp nº 1.185.036/PE, afetado ao Tema nº 421 de Recursos Repetitivos, que cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando o acolhimento da exceção de pré-executividade levar à extinção parcial ou total da execução: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.185.036/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 1/10/2010.). Portanto, a Municipalidade responde pelas custas e despesas processuais, incluindo verba honorária ao advogado da executada-excipiente, arbitrada por equidade na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa, aplicando se as teses jurídicas firmadas pelo E. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076, assim redigidas: Tema 421: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Tema 1.076: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". O art. 8º-A do art. 85 do CPC introduzido pela Lei nº 14.365/2022, que dispôs que "o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil", deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 85 do CPC, que trata de todas as regras gerais e específicas de fixação dos honorários decorrentes da sucumbência processual e devidas ao advogado da parte vencedora, bem como com os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a autorizar a aplicação da tabela de honorários da OAB apenas em situações excepcionais. No caso concreto, o valor mínimo de honorários de sucumbência de R$9.987,04 para 9.5. Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação indicado na Tabela da OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/upload/3864390579.pdf - Vigente em 2025), no presente caso, não pode ser acolhido para fins do disposto no §8º-A do artigo 85 do CPC, pois corresponde a mais de 10 vezes o valor da própria execução(fls.1), razão pela qual não é razoável nem proporcional ao proveito econômico a fixação de honorários advocatícios nos termos da referida tabela. Assim, deve ser acolhido o entendimento de que a referida tabela da OAB deve ser considerada como referência, sem força vinculante, para efeito de fixação de honorários advocatícios. Nessa sentido o Enunciado nº 14 do Comunicado CG Nº 424/2024, disponibilizado no DJE de 19/06/2024: ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Diante do exposto, condeno a exequente a pagar honorários ao advogado do executado que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerado o baixo valor da causa. A sentença não está sujeita ao reexame obrigatório porque o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC). As partes litigaram conforme o Direito, nas fases próprias do procedimento e não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, pelo que não verifico a ocorrência da litigância de má-fé. P. e I. - ADV: FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP)

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