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"1000139-06.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 64 de 69

Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 317804768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda e outros - Vistos. Fls. 6567/6602. Deve o peticionante proceder nos termos de fl. 6608. Fls. 6603/6605. Ciente da juntada de procuração pela Administradora Judicial. Providencie a serventia o necessário. Fls. 6610/6611. Ciente. Aguarde-se manifestação da AJ, intimada à fl. 6614. Fls. 6616/6653. Manifestem-se as recuperandas e a Auxiliar do Juízo sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP)

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Daniel Antonio Almeida Menezes x Ana Cristina Da Silva Ribeiro

ID: 276920481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graça Maria Cardoso Guedes (OAB 156203/SP), Daniel Antonio Almeida Menezes (OAB 496979/SP) Processo 1000139-78.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Antonio Alm… ADV: Graça Maria Cardoso Guedes (OAB 156203/SP), Daniel Antonio Almeida Menezes (OAB 496979/SP) Processo 1000139-78.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Antonio Almeida Menezes, Daniel Antonio Almeida Menezes - Reqda: Ana Cristina da Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de pgs. 115/116. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. Acrescenta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todas as questões e artigos de lei invocados, quando a fundamentação no qual se baseia a decisão é, por si só, suficiente para embasar a decisão. Todos os outros argumentos invocados pelo embargante não foramsuficientes para, por si só, influenciarem meu convencimento, razão pela qual torna-se desnecessário examiná-los um a um. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES - RECURSO QUE APONTA SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA, DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2295374-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 121/126, para manter a decisão tal como lançada. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Intime-se.

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N. N. M. L. x R. T. De F. S.

ID: 328342246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-86.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. N. M. L.

Polo Passivo:

R. T. DE F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE LOURDES BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-86.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-86.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: N. N. M. L. (Justiça Gratuita) - Apelada: R. T. de F. S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO GENITOR DA MENOR W. R. F. M., NASCIDA EM 01 DE ABRIL DE 2015, ATUALMENTE COM DEZ ANOS, QUE SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DA RÉ, SEM VÍNCULO DE PARENTESCO. O GENITOR PERMITIU QUE A MENOR PERMANECESSE COM A RÉ DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES, MAS ESTA RECUSOU-SE A DEVOLVER A CRIANÇA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA, MAS NÃO CUMPRIDA DEVIDO À RECUSA DA MENOR EM ACOMPANHAR O GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA MENOR QUE JUSTIFIQUE SUA RETIRADA DO CONVÍVIO COM A RÉ E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANIFESTAÇÃO DA MENOR DEMONSTROU RESISTÊNCIA AO RETORNO AO CONVÍVIO PATERNO, PREFERINDO PERMANECER COM A RÉ, ONDE SE SENTE ACOLHIDA.4. NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS SUFICIENTES DE RISCO À INTEGRIDADE DA MENOR SOB OS CUIDADOS DA RÉ. A INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DECORREU DE SUSPEITAS DE ABUSO SOB RESPONSABILIDADE DOS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VONTADE DA CRIANÇA, EMBORA NÃO DECISÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CONTEXTO FÁTICO. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO À MENOR IMPEDE A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sirleide Alves de Souza Mastrochirico (OAB: 395139/SP) - Lizandra de Lourdes Batista de Oliveira (OAB: 466051/SP) - Jaqueline de Souza Pinheiro (OAB: 395454/SP) - 4º andar

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Maria Lima Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332255700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-66.2025.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-66.2025.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Maria Lima Rodrigues - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÕES DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA LIMA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELACIONADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO E A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRETENSÃO PARA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DIGITAL É VÁLIDA DESDE QUE COMPROVADA A IDENTIDADE E ANUÊNCIA DA PARTE, SENDO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO PARA DEMONSTRAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. CONTRATAÇÃO REGULAR COM SELFIE E DOCUMENTAÇÕES ROBUSTAS A COMPROVAR A LICITUDE DOS DESCONTADOS, RESTANDO PREJUDICADA AS PRETENSÕES DA ORA RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA COM PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NÃO SENDO EXIGIDA EXCLUSIVAMENTE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É LEGÍTIMO QUANDO HÁ ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES NOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 107, 111.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, 85, §§2º E 11, 370, 373, 77, 1.026, §2º.LEI Nº 14.063/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012291-30.2021.8.26.0438; RELATOR: RENATO RANGEL DESINANO; ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º Andar

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Agro Cascata Avaré S.A. e outros x O Juízo

ID: 303595814

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184469-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S.A. AGRO FURLAN SBO S.A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S.A AGRO PECUáRIA FURLAN S.A USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Polo Passivo:

O JUíZO

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184469-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184469-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1000139-66.2025.8.26.0354; Espécies de Sociedades; Agravante: Agro Cascata Avaré S.a.; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravante: Agro Furlan Sbo S.a; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravante: Agro Nova Sbo S.a; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravante: Usina Açucareira Furlan S/A; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravante: Agro Nova Geração S/A; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravante: Agro Pecuária Furlan S.A; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Seven Lakes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Leverage Companhia Securitizadora S/A; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred; Soc. Advogados: Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP); Interessado: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP); Interessado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Hencorp Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Agro Cascata Avaré S.a.; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Interessado: Agro Nova Sbo S.a; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Interessado: Agro Furlan Sbo S.a; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Jurandir Teixeira De Moraes x Masterprev Club De Beneficios

ID: 311084643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000874-87.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR TEIXEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0000874-87.2025.8.26.0493 (processo principal 1000139-71.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jurandir Teixeira de Moraes - Masterprev Club de B… Processo 0000874-87.2025.8.26.0493 (processo principal 1000139-71.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jurandir Teixeira de Moraes - Masterprev Club de Beneficios - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Lubraquim Industria E Comercio De Lubrificantes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 310914232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-40.2021.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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SERGIO FRANCESCONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-40.2021.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-40.2021.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Lubraquim Industria e Comercio de Lubrificantes Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Dip - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO.- «O ENTE FEDERADO COMPETENTE PARA INSTITUIÇÃO DE DETERMINADO TRIBUTO PODE ESTABELECER DEVERES INSTRUMENTAIS A SEREM CUMPRIDOS ATÉ MESMO POR NÃO CONTRIBUINTES, DESDE QUE CONSTITUAM INSTRUMENTO RELEVANTE PARA O PLENO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER FISCALIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA, ASSECURATÓRIO DO INTERESSE PÚBLICO NA ARRECADAÇÃO» (STJ - RESP 1.116.792, J. 24-11-2010, SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO).- LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL, OBSERVANDO QUE APENAS PARCELA DOS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS, DEIXANDO, AINDA, A DEMANDANTE, DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA PARA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE AS EMPRESAS MATRIZ E FILIAL.- A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA À PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA MEDIANTE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, E O SELIC COMPORTA TANTO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUANTO A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS.- CABE, NESSE QUADRO, RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DA MULTA NO PERÍODO ANTERIOR À CARACTERIZAÇÃO DA MORA, AUTORIZANDO-SE, TODAVIA, DE OFÍCIO, SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL -IPCA-E. DE NÃO SER ASSIM, OS DEVEDORES AUFERIRIAM ALGO QUE NÃO LHES ERA DEVIDO, QUAL O RESULTANTE DA PERDA VALORATIVA DA MOEDA, OBJETO DA INDEXAÇÃO SOB EXAME. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA MULTA ANTES DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Francesconi (OAB: 85567/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 314843625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda e outros - Ao CREDOR peticionante de fls. 6567/6602 (VW RIZZO TRANSPORTES E TURISMO LTDA): Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser propostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP)

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Processo nº 1000139-80.2025.8.26.0123

ID: 277091047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-80.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA QUIRICI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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ADV: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB 373094/SP) Processo 1000139-80.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Quirici de Souza - Ante o exposto, J… ADV: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB 373094/SP) Processo 1000139-80.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Quirici de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC para: I- DECLARAR o direito da autora para que seja incluída a verba denominada "Piso Salarial - Reajuste Complementar" na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional, mediante o devido apostilamento após o trânsito em julgado; II- CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças até a data da implementação do recálculo acima determinado, com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento de julgado. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, seja líquido ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem reexame necessário, em razão da natureza do procedimento (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Giovanni Demartino x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 332060759

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008907-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI DEMARTINO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008907-11.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Giovanni Demartino - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008907-11.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Giovanni Demartino - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO EM QUE O RECORRENTE BUSCA ANULAR O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE SUA CNH, ALEGANDO FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE INDICAR O REAL CONDUTOR, RESULTANDO NA PENALIDADE DO ART. 263 DO CTB. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS AO REAL CONDUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E SE É POSSÍVEL A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DEVE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME ART. 123, § 2º, DO CTB, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA.4. O DETRAN COMPROVOU O ENVIO REGULAR DAS NOTIFICAÇÕES, VALIDANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 5. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR EM JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO PARA TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE E OS PONTOS DA MULTA AO CO-AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL. 2. A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO É RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, SENDO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO OFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 123, § 2º; ART. 257, § 7º; ART. 263; ART. 281. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.774.306/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 14/05/2019; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003458-67.2020.8.26.0564, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/11/2020; APELAÇÃO CÍVEL 1000139-40.2019.8.26.0269, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/10/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000139-06.2022.5.02.0705" – Página 64 de 69

Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

Daniel Antonio Almeida Menezes x Ana Cristina Da Silva Ribeiro

N. N. M. L. x R. T. De F. S.

Maria Lima Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S/A

Agro Cascata Avaré S.A. e outros x O Juízo

Jurandir Teixeira De Moraes x Masterprev Club De Beneficios

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