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"1000197-02.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 64 de 66

Neusa Ribeiro De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 297165716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-69.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-69.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Ribeiro de Oliveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bra… Processo 1000197-69.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Ribeiro de Oliveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a procuração em fl. 358 está com assinatura digitalizada, isto é, a mera inserção de imagem, consistente na reprodução da assinatura manuscrita em um documento. Referida situação, por não garantir a autoria e integridade do documento, não encontra amparo legal para ostentar validade. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.606.689/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.); APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADO, DECLAROU INEFICAZES EM RELAÇÃO À REQUERENTE TODOS OS ATOS PRATICADOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ATRIBUINDO AOS SUBSCRITORES A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ASSINATURA DIGITALIZADA ESTAMPADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONSUBSTANCIA MERA IMAGEM DA ASSINATURA MANUSCRITA, TORNANDO QUESTIONÁVEL A AUTORIA, E QUE, ADEMAIS, NÃO É ALCANÇADA PELA PRESUNÇÃO LEGAL DE AUTENTICIDADE, JÁ QUE BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA ICP-BRASIL, CONDUZINDO À CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO TJSP QUE, REGULAMENTANDO O PROCESSO ELETRÔNICO, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE A AUTENTICIDADE DOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS DEVERÁ SER GARANTIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - NÃO SE ENCONTRANDO ASSINADA POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE LHE GARANTA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA, A PROCURAÇÃO HÁ DE SER CONSIDERADA APÓCRIFA, ENSEJANDO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE JUSTIFICA O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10099287920228260068 SP 1009928-79.2022.8.26.0068, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 17/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerida a regularização de sua representação processual, ficando consignado que a assinatura da procuração deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006, sob pena de não cadastramento da advogada indicada. Por fim, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 345. Intime-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000197-02.2025.8.26.0247

ID: 310341777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000197-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA BUENO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-02.2025.8.26.0247 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Daniele Alves - Vistos. D.A., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgênc… Processo 1000197-02.2025.8.26.0247 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Daniele Alves - Vistos. D.A., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência. Em síntese, aduz que é avó dos menores J.A.N., K.A.N. e T.A.N. Afirma que, em razão do falecimento de seus pais, as crianças moram em sua residência atualmente. Expressa a intenção de regularizar, em definitivo, a questão da guarda de seus netos. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, de modo que lhe seja conferida a guarda provisória dos infantes. Juntou aos autos os documentos de fls. 05/17. Por meio da decisão de fls. 23, este juízo: (a) concedeu a benesse de justiça gratuita à parte autora; e (b) ordenou a expedição de mandado de constatação, para aferição das condições de vida dos menores. Instou-se a parte requerente a emendar a inicial, para que retificasse o tipo e o rito desta ação e para que incluísse os infantes no polo passivo (fls. 41). Cumpriu-se, positivamente, o mandado de constatação (fls. 44). A postulante emendou a exordial, com vistas a: (1) converter o presente feito em ação de tutela; (2) adicionar J.A.N., K.A.N. e T.A.N ao polo passivo; e (3) atribuir à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais fls. 47/51). Conferiu-se prioridade à tramitação do processo e determinou-se que passasse a tramitar em segredo de justiça (fls. 58). O Ministério Público (MP) manifestou-se em prol da concessão da tutela pleiteada (fls. 62/63). É o breve relatório. DECIDO. A outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela. O Código Civil (CC/02), em seu artigo 1.584, § 5º, preceitua que, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Na espécie, a probabilidade de direito está comprovada pela relação de parentesco existente entre D.A. e J.A.N., K.A.N. e T.A.N. (fls. 12, 13 e 14) e pelo fato de as crianças já residirem na casa da avó (fls. 44). O perigo de dano depreende-se da consideração de que a súbita alteração da dinâmica de vida atestada pela certidão de fls. 44, com a qual os menores já estão plenamente habituados, poderá acarretar prejuízos consideráveis a seu desenvolvimento. A outorga da guarda provisória dos infantes à respectiva avó mostra-se recomendável. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, a fim de atribuir a guarda provisória dos menores J.A.N., K.A.N. e T.A.N. a D.A. Expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Na sequência, cumpra-se a decisão de fls. 58: (i) retifique-se a classe/assunto deste processo para Tutela e Curatela Nomeação; (ii) incluam-se os infantes J.A.N., K.A.N. e T.A.N. no polo passivo da demanda; e (iii) efetuem-se as anotações necessárias no cadastro do feito. Sem prejuízo, oficie-se à OAB local para que indique curador especial aos requeridos, nos termos do artigo 72, I, do CPC/15. Via desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Uma vez concluída esta etapa, cite-se a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido (artigo 231, II, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: PAULA BUENO ROCHA (OAB 378271/SP)

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Processo nº 1000197-73.2025.8.26.0579

ID: 311359349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000197-73.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-73.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Julio Cesar Tito - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzi… Processo 1000197-73.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Julio Cesar Tito - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal. Declaro a natureza alimentar do crédito. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, abrangendo custas (iniciais e de recurso), porte de remessa e retorno, além de todas as despesas cujo pagamento foi dispensado em primeiro grau, sob pena de deserção (Provimento 806/2003, item 66, do Conselho Superior da Magistratura, Enunciado 11, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, D.O.J. 05.09.2005). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento (por extensão do item 30.2 da Subseção VIII, art. 3º, Seção V, Cap. IV das NSCGJ, com redação conforme Provimento 1679/2009), prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1000197-09.2025.8.26.0180

ID: 326197467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-09.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DAVANÇO ESPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (qu… Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)

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Neusa Vicente Dos Santos Fernandes x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 323178873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICENTE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICENTE DOS SANTOS FERNANDES - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(… Processo 1000197-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICENTE DOS SANTOS FERNANDES - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311531063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311546526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311547360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311553620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311578298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000197-02.2022.5.02.0384" – Página 64 de 66

Neusa Ribeiro De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

Processo nº 1000197-02.2025.8.26.0247

Processo nº 1000197-73.2025.8.26.0579

Processo nº 1000197-09.2025.8.26.0180

Neusa Vicente Dos Santos Fernandes x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323