Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002064-03.2023.8.26.0602" – Página 64 de 66

Luzia Do Amaral Kuguele x Abcb - Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 302725486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005406-60.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO AMARAL KUGUELE

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005406-60.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia do Amaral Kuguele - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - No caso dos autos, observa-se a distr… Processo 1005406-60.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia do Amaral Kuguele - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Enunciados nº 2, 4, 5 e 13, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, conjuntamente com o Item 7 da "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", constante do Anexo A, e os Itens 4 e 9 da "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva", constante do Anexo B, ambos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que autorizam as medidas determinadas pelo juízo de origem acerca da emenda da inicial, as quais não foram cumpridas pela autora. Sentença de extinção da ação, após indeferimento da inicial, mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007158-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descumprimento de determinação do Juízo para apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC Insurgência do autor Narrativa fática tecida na inicial e poderes concedidos na procuração genéricos Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação Comunicado CG nº 424/2024 Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002064-64.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Dessa forma, apesar do avançado estágio processual e da ordem de suspensão das demandas em virtude o TEMA 59, por celeridade processual, CONCEDO o prazo, improrrogável, de 15 dias para que a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia de comprovante de residência dos 2 últimos meses (em nome da parte ou com documentação que vincule a parte a esse endereço). Após, se regularizada a representação, tornem conclusos para análise da documentação e determinação formal de suspensão do feito em cumprimento à ordem emanada no IRDR do TEMA 59. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayara Santos Martins Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293964767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA SANTOS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dayara Santos Martins Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL, A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REMANESCENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGOU-SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A SENTENÇA IMPUGNADA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DE GARANTIAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, À PRESTAÇÃO DE CONTAS E À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PROFERIU A DECISÃO OU DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DEVE OBSERVAR O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, SENDO IRRELEVANTES QUESTÕES INCIDENTAIS SURGIDAS NO CURSO DO PROCESSO.4. O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO DIRETAMENTE À EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, E NÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, COMO TAXAS, TARIFAS OU ENCARGOS.5. COMPETE À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (25ª A 36ª CÂMARAS) O JULGAMENTO DE AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE A LEGALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AÇÕES ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVEM SER APRECIADAS PELA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, NOS TERMOS DO ART. 5º, III, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, SALDO REMANESCENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DA EXECUÇÃO DA GARANTIA E NÃO DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:RITJSP, ART. 103;RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, III.3;CDC, ART. 51, IV;CC, ART. 940;CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-67.2023.8.26.0297, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 20.07.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004346-08.2023.8.26.0022, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005030-43.2020.8.26.0278, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 22.08.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060526-54.2022.8.26.0224, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 11.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001922-17.2023.8.26.0111, REL. SILVIA ROCHA, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Maria da Silva Guimarães (OAB: 405266/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Messias Leite x Renato Leite

ID: 313004075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1009807-53.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MESSIAS LEITE

Polo Passivo:

RENATO LEITE

Intimação

Advogados:

EDISON CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009807-53.2024.8.26.0271 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Juliana Messias Leite e outro - Renato Leite - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1009807-53.2024.8.26.0271 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Juliana Messias Leite e outro - Renato Leite - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de queixa-crime ajuizada por JULIANA MESSIAS DA SILVA em face de RENATO LEITE, imputando-lhe a prática do delito de difamação (art. 139 do Código Penal), em razão de supostas ofensas proferidas em ambiente familiar e por meio de mensagens enviadas via aplicativo de celular. A querelante, depois de receber a ordem para emendar a petição inicial, complementou o documento, trazendo detalhes sobre os fatos ocorridos em 16 e 22 de junho de 2024. Ela alegou ter um print de mensagens ofensivas (fl. 24) referente a esses episódios. Entretanto, como bem colocado pelo Digníssimo membro do Ministério Público na manifestação de fls. 99/101, a queixa-crime deve ser rejeitada. Não há nos autos nenhuma prova que comprove a existência do crime. O único item apresentado, o print da tela de fl. 24, não é suficiente para confirmar a autenticidade das mensagens supostamente enviadas pelo querelado, nem que ele as escreveu. É assente na jurisprudência que, nas ações penais privadas, a petição inicial precisa apresentar evidências mínimas do crime e de quem o cometeu. Sem isso, a queixa pode ser recusada logo no início, para prevenir ações judiciais sem fundamento. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Calúnia (art. 138 CP) e Difamação (art. 139 do CP). Insurgência contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Mérito: A petição inicial é inepta, pois não descreve suficientemente os fatos criminosos para os crimes de calúnia e difamação, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A queixa-crime não está amparada em indícios suficientes para o recebimento pelos delitos em questão, faltando justa causa para a ação penal, além de não conter descrição suficiente dos fatos para possibilitar a defesa. A ausência de indícios mínimos inviabiliza o prosseguimento da ação penal (postagens que mencionam apenas uma mulher, não havendo referências à querelante). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002663-45.2024.8.26.0136; Relator (a):Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Injúria e Difamação. Rejeição da queixa-crime, com fundamento no inciso III, do artigo 395, do Código de Processo Penal. Falta de justa causa. Ausência de lastro probatório mínimo necessário ao recebimento da queixa-crime. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0007486-61.2022.8.26.0003; Relator (a):Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Apelação - Queixa-crime rejeitada - Ausência de elementos indiciários mínimos a sustentar a versão unilateral - Peça acusatória desprovida de meios de prova que embasem a veracidade dos fatos e as circunstâncias em que se deram - Ausência de justa causa - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1002064-50.2022.8.26.0048; Relator (a):Marcelo Octaviano Diniz Junqueira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). Por conseguinte, considerando a ausência de elementos probatórios mínimos e a fragilidade do documento único, a queixa-crime não preenche os pressupostos legais de admissibilidade. Assim, sua rejeição liminar é impositiva, em conformidade com o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, observa-se que a procuração que instrui a queixa crime não atende os requisitos da legislação penal. Ante o exposto, rejeito a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Custas na forma da lei. Intime-se na forma dos artigos 82 e 83 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA (OAB 363339/SP), EDISON CARLOS DA SILVA (OAB 485386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002064-08.2025.8.26.0319

ID: 290702602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ RANZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S.P. - Concedo à parte requerente, representada por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fl… Processo 1002064-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S.P. - Concedo à parte requerente, representada por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 05), os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 12) designada para o dia 10 de JULHO de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada no CEJUSC -Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n.º 01/2020, informem a parte requerente e seu procurador, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de seu procurador. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: DANIEL JOSÉ RANZANI (OAB 186534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Bezerra Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335235719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Lourdes Bezerra da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto e p… Processo 1002064-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Lourdes Bezerra da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças referentes ao "Seguro Prestamista" (fl.98/99), constante no contrato sub judice, determinando seu imediato cancelamento; b) CONDENAR o Réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente referente ao item "a" acima, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que vieram a ser descontados no curso da ação, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos (Tablea Prática TJSP) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024); c) DECLARAR inexigíveis os demais pedidos no caso sub judice. Condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do proveito econômico do Autor ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do Autor, e em 10% entre a diferença do proveito econômico do Autor e o valor da causa ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do Réu, com fulcro nos arts. 85, §2º, §8º e 86 ambos do CPC, observado a justiça gratuita concedida ao Autor, e o teor do art. 98, §3º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Pedro Marioto Angola x Banco Bradesco S.A.

ID: 335245875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-41.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO MARIOTO ANGOLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-41.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - João Pedro Marioto Angola - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 438 e 439/440: Anote-se o novo pat… Processo 1002064-41.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - João Pedro Marioto Angola - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 438 e 439/440: Anote-se o novo patrono do Autor (fl. 438). 2) Chamo o feito à ordem. Tanto o Banco Requerido, quanto e principalmente o Autor não observam o objeto do feito. Pretendia o Autor com a presente ação que a Ré "apresente a planilha de gastos cartorários e das parcelas em atraso para a purgação da mora" e "apresente as negociações e os comprovantes de notificação para pagamento da mora e da notificação do horário e dia dos leilões", bem como "após o adimplemento das parcelas em atraso e custas seja reativado o contrato de financiamento". Contudo, o item "04" da decisão de fls. 46/53 JÁ EXPRESSAMENTE HAVIA CONSIGNADO QUE "de acordo com a legislação vigente, NÃO É MAIS POSSÍVEL A PURGA DA MORA, MAS SIM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL POR PREÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA, SOMADO AOS ENCARGOS INDICADOS (conforme artigo 27, § 2º-B)". Ou seja, JÁ NÃO ERA MAIS POSSÍVEL A PURGA DA MORA. Inclusive os documentos de fls. 266/415 corroboram com a decisão de fls. 46/53 e a impossibilidade da purga da mora. E não sendo mais possível a purga da mora, diante dos pedidos do Autor, RESTAVA APENAS verificar se houve notificação do Autor quanto ao dia e horário dos leilões de fls. 44/45, bem como a apresentação da planilha demonstrando o "PREÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA, SOMADO AOS ENCARGOS INDICADOS (conforme artigo 27, § 2º-B)", para que o Autor possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel. Todavia, o Banco Requerido não comprovou a notificação do Autor quanto ao dia e horário dos leilões de fls. 44/45 e não apresentou a planilha demonstrando o "PREÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA, SOMADO AOS ENCARGOS INDICADOS (conforme artigo 27, § 2º-B)" (ou seja, valor total da dívida mais os encargos), para que o Autor possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel. E caso não comprovada a notificação dos leilões, o máximo que o Autor obterá será a nulidade dos leilões, os quais já haviam sido suspensos pela decisão de fls. 46/53, mas ele ainda APENAS terá a preferência para adquirir o imóvel pelo valor total da dívida mais os encargos e, NADA MAIS. Como se não bastasse, o Autor fica reiteradamente pleiteando a indevida e inoportuna purga da mora. No mais, observo que instados a especificarem provas (fl. 234), o Autor não requereu qualquer prova em sua manifestação de fls. 237/238 (apenas a purga da mora), enquanto o Banco Requerido pleiteou o julgamento do feito (fls. 244/245). Assim, MANTENHO O INDEFERIMENTO DOS REITERADOS E IMPERTINENTES pedidos de purga da mora do Autor às fls. 237/238, 249 e 439/440, bem como determino que o Banco Requerido no prazo de quinze dias: a) comprove documentalmente que notificou do Autor quanto ao dia e horário dos leilões de fls. 44/45; b) apresente a planilha demonstrando o "PREÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA, SOMADO AOS ENCARGOS INDICADOS (conforme artigo 27, § 2º-B)", ou seja, demonstrando valor total da dívida mais os encargos, para que o Autor possa eventualmente exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel. 3) Com a juntada dos documentos acima requisitados pelo Banco Requerido, determino que o Autor no prazo de quinze dias se manifeste e informe se irá exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel [pelo "PREÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA, SOMADO AOS ENCARGOS INDICADOS (conforme artigo 27, § 2º-B)" apresentado]. 4) Após, caso o Autor informe que NÃO irá exercer seu direito de preferência [com o pagamento/depósito do PREÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA, SOMADO AOS ENCARGOS INDICADOS (conforme artigo 27, § 2º-B)"], tornem os autos conclusos para sentença. 5) Caso o Autor informe que irá exercer seu direito de preferência [com o pagamento/depósito do PREÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA, SOMADO AOS ENCARGOS INDICADOS (conforme artigo 27, § 2º-B)"], tornem os autos conclusos para concessão de prazo para tal pagamento/depósito. Int. - ADV: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA (OAB 430021/SP), ATILA LEONARDO RAIA (OAB 306392/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nascimento Do Amaral Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301118688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-96.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003483-96.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nascimento do Amaral Silva - Banco BMG S/A - No caso dos autos, observa-se tratar-se de advogados com escri… Processo 1003483-96.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nascimento do Amaral Silva - Banco BMG S/A - No caso dos autos, observa-se tratar-se de advogados com escritório em comarca distante desta, bem como a existência de distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado. Além disso, chamou atenção do juízo o fato de constar no RG da autora (fl.13) sê-la não alfabetizada, em contraponto à procuração de fls.44. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo, neste momento, suficiente a juntada de procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, cópia do documento de identidade e cópia de atual comprovante de residência (em nome da parte). Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Enunciados nº 2, 4, 5 e 13, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, conjuntamente com o Item 7 da "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", constante do Anexo A, e os Itens 4 e 9 da "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva", constante do Anexo B, ambos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que autorizam as medidas determinadas pelo juízo de origem acerca da emenda da inicial, as quais não foram cumpridas pela autora. Sentença de extinção da ação, após indeferimento da inicial, mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007158-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descumprimento de determinação do Juízo para apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC Insurgência do autor Narrativa fática tecida na inicial e poderes concedidos na procuração genéricos Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação Comunicado CG nº 424/2024 Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002064-64.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Dessa forma, apesar do avançado estágio processual, CONCEDO o prazo, improrrogável, de 15 dias para que a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público específico para pessoa não alfabetizada, em que conste poderes específicos para representação neste processo, devendo, se o caso, na mesma oportunidade, esclarecer a informação de "não alfabetizada" que consta no RG da autora em contraponto à procuração de fl.14; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia de comprovante de residência dos 2 últimos meses (em nome da parte ou com documentação que vincule a parte a esse endereço). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002064-48.2025.8.26.0338

ID: 315458212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002064-48.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-48.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Nimage Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por … Processo 1002064-48.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Nimage Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., de forma incidental ao processo nº 1001860-04.2025.8.26.0338, desta Vara Judicial, que promove contra MARCELO HENRIQUE MOREIRA. Em síntese, alega ser proprietário de 73 lotes registrados no CRI de Mairiporã, cujos respectivos números de matrículas são indicados na exordial, sendo que descobriu que 9 deles foram irregularmente vendidos, esta a razão de ter pedido a anulação destes negócios jurídicos e o bloqueio das referidas matrículas perante o CRI, para que se evitem novas alienações. Contudo, considerando que a pessoa que realizou as alegadas alienações ilegais demonstra, por meio de anúncios, o interesse em alienar os demais, ajuizou esta ação em caráter cautelar, para bloquear suas respectivas matrículas. Juntou documentos. Pois bem. Conforme relatado, a pretensão do requerente tem natureza cautelar, o que pode ser feito de forma incidental ou antecipada, conforme dicção do parágrafo único do art. 294 do Código de Processo Civil, do que se conclui pela desnecessidade da presente. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: BEM MÓVEL. MEDIDA CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito, consoante disposto nos arts. 485, inc. I c/c 330, inc. III do CPC/15. Falta de interesse de agir. Pendência de ação reconvencional conexa, tendo por objeto precisamente a pretensão possessória deduzida, na qual eventual tutela de urgência deve ser deduzida incidentalmente. Nova sistemática processual, em vigor desde o dia 18.03.2016, a não mais admitir a propositura de medida cautelar em autos apartados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019059-69.2017.8.26.0451; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020) Apelação Cível. Ação Cautelar. Ajuizamento de procedimento cautelar autônomo incidental que não mais encontra guarida no ordenamento jurídico após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Medida que deve ser requerida incidentalmente no bojo do processo principal, não se sujeitando à preclusão temporal. Ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1003926-76.2018.8.26.0604; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO Autos apartados Propositura de ação Descabimento - Interesse processual Ausência Extinção mantida Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000757-80.2016.8.26.0045; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Repise-se que o pedido aqui formulado poderá ser realizado na ação principal onde já se discute as supostas alienações indevidas perpetradas pelo ocupante do polo passivo daquela demanda. Diante disso, considerando a falta de interesse processual na modalidade adequação, e rigor indeferir a petição inicial e JULGAR EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 330, inciso III e art. 485, inciso I, ambos do CPC. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários de sucumbência. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002064-14.2025.8.26.0220

ID: 277979973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002064-14.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIODORO LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD VAN DEURSEN VARGA UNTERBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Richard Van Deursen Varga Unterberger (OAB 389753/SP) Processo 1002064-14.2025.8.26.0220 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Eliodoro Laurindo da Silva - Vistos. Trata-se de… ADV: Richard Van Deursen Varga Unterberger (OAB 389753/SP) Processo 1002064-14.2025.8.26.0220 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Eliodoro Laurindo da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para exumação e transferência dos restos mortais de seu filho ajuizado por Eliodoro Laurindo da Silva. A autora informou que seu filho CLEBER LAURINDO DA SILVA teria falecido no dia 26 de fevereiro de 2025 e sido sepultado como indigente no Cemitério Municipal de Guaratinguetá/SP, no jazigo setor B, Sepultura E47. Requereu: a concessão de gratuidade processual; seja expedido o alvará judicial para a devidaexumaçãoe translado dos restos mortais para o jazigo público no Cemitério Municipal de Atibaia-SP; a autorização para translado dos restos mortais; a expedição de mandado para a retificação do assento de óbito, a fim de constar os dados de óbito, suprindo a omissão e regularizando o registro. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 09 e ss.). A autora anexou laudo pericial médico às fls. 30 e ss.. Manifestação do Ministério Público às fls. 35. Determinada a emenda à exordial às fls. 36, o que foi feito às fls. 37 e ss.. Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido (fls. 44). É o relatório. Decido. O pedido é deduzido em procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual a parte autora pleiteia autorização judicial paraexumaçãoe translado dos despojos de seu filho. O artigo 551, do Decreto nº 12.342 /78, estabelece prazo mínimo de 3 (três) anos para exumação contados a partir da data do óbito. Transcrevemos: Artigo 551 -o prazo mínimo para exumação é ficado em três anos, contados da data do óbito, sendo reduzido para dois anos no caso de criança até a idade de seis anos inclusive. § 1.°- Nos casos de construção, reconstrução ou reforma dos túmulos, bem como pedido da autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos ou, ainda, em caso de interesse publico comprovada, poderão ser alterados os prazos referidos neste artigo, a critério da autoridade sanitária. § 2.°- O transporte dos restos mortais exumados será feito em caixão funerário adequado, ou em urna metálica, após a autorização da autoridade sanitária. Não obstante, o Decreto Estadual 16.017/80 excepciona esses prazos caso haja necessidade pública de deslocamento pelo cemitério com autorização da autoridade sanitária bem como quando há autorização judicial, aguardando-se o prazo mínimo de sessenta dias independentemente da causa do óbito. Destaca-se: "O Artigo 551 e parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978, passam a ter a seguinte redação:Artigo 551 - O prazo mínimo para a exumação de corpos é fixado em 3 (três) anos, contados da data do óbito, e em 2 (dois) anos no caso de criança, até a idade de seis anos, inclusive.§ 1.° - Não está sujeita aos prazos fixados neste artigo a exumação de caixão funerário in totum para simples deslocamento, dentro do mesmo cemitério, nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos. Dever-se-á aguardar um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, independentemente do óbito ter sido ou não causado por doenças infecto-contagiosas.§ 2.° - As exumações poderão ser feitas sob a responsabilidade dos órgãos ou entidades responsáveis pelo cemitério, independentemente de comunicação à autoridade sanitária estadual, desde que observados os prazos estabelecidos neste artigo e as precauções indicadas em Norma Técnica Especial.§ 3.° - Fora dos prazos estabelecidos neste artigo, a exumação de corpos poderá ser autorizada, previamente, pela autoridade sanitária estadual nos casos de interesse público comprovado, bem como nos de pedido de autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos.§ 4.º - O transporte dos restos mortais exumados será feito em uma adequada, após a autorização da autoridade sanitária estadual.Artigo 2.°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1980. Diante disso e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, refletido nos artigo 12 e 30, do Código Civil, deve-se garantir à família o direito a um sepultamento digno após a identificação do familiar enterrado como indigente. Trata-se de motivo plenamente justificável a exumação antes do prazo e após sessenta dias para garantir não só o registro do sepultamento como o translado para o Município onde a família possui um jazigo. Diante do exposto, diante do parecer favorável do representante do Ministério Público, DEFIRO, o pedido de exumaçãoe o translado dos restos mortais de CLEBER LAURINDO DA SILVA. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ignes Dias Horta x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 319085516

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-97.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES DIAS HORTA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-97.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-97.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Maria Ignes Dias Horta - Apelado: Aspecir União Seguradora - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, com determinação. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONTOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.2. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA NA INICIAL, OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERANDO QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A DISCUSSÃO OBJETO DO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO, ESPECIALMENTE POR HAVER DISTINÇÕES QUANTO À MATÉRIA AFETADA.5. O ACESSO À JURISDIÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO VEDA EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. AINDA QUE HAJA POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO PARCIAL DO LITÍGIO PELA VIA ADMINISTRATIVA, ESSA MEDIDA NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS, QUE INCLUEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL.7. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE VISAM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE DESCONTOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTRATOS DE SEGURO DE ORIGEM NÃO RECONHECIDA.8. NO CASO CONCRETO, A AUTORA APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.9. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE LITIGÂNCIA EM MASSA PADRONIZADA, E ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017, Nº 456/2022 E Nº 424/2024, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162; COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 456/2022; COMUNICADO CG Nº 424/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001946-79.2023.8.26.0326, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007458-42.2024.8.26.0024, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA III, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-30.2024.8.26.0024, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 652 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes