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"1000400-90.2022.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 65 de 68

Processo nº 1000400-51.2025.8.26.0218

ID: 276192368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA TRINDADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloísa Nunes Ferreira Ramalho (OAB 322425/SP) Processo 1000400-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elena Trindade Ramos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos c… ADV: Heloísa Nunes Ferreira Ramalho (OAB 322425/SP) Processo 1000400-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elena Trindade Ramos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre Maria Elena Trindade Ramos e AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil que justificasse os descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPB", e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos correspondentes; 2 - CONDENAR a Requerida, AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a CESSAR definitivamente os descontos no benefício previdenciário da Requerente (NB 135.277.310-1 ), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 - CONDENAR a Requerida, AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a RESTITUIR EM DOBRO à Requerente os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 629,76 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros legais incidirão igualmente a partir da data do desembolso, aplicando-se a taxa prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA. 4 - CONDENAR a Requerida, AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a pagar à Requerente, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A indenização deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros de mora incidirão conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, ou seja, a taxa Selic deduzida do IPCA, desde a data do evento, nos moldes da Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1000400-18.2025.8.26.0229

ID: 324359109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000400-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERREIRA DE ABREU FRANCIELLY PRATES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-18.2025.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francielly Prates de Abreu - - Elizangela Ferreira de Abreu - Vistos. Afirma a parte autora que: " O Aut… Processo 1000400-18.2025.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francielly Prates de Abreu - - Elizangela Ferreira de Abreu - Vistos. Afirma a parte autora que: " O Autor objetiva que seja expedido alvará para fins de liberação dos valores referentes a possíveis saldos existentes. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução administrativa junto ao Réu sem êxito, razão pela qual move a presente ação. "* Primeiramente não trouxe aos autos nenhum informação relativo a SALDO e nem a que rubrica se refere e nem a quem seria a pessoa juridica que resistiu ao pedido. Ademais, consta na certidão de fls. 56: CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS Esta certidão tem efeito para levantamento de valores correspondentes a: ) PIS - Programa de Integração Social b) PASEP - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público c) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço d) Quantias devidas pelo empregador a seu empregado em decorrência da relação de emprego. e) Restituição de Imposto de Renda. f) Saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança, fundo de investimento, de acordo com limites previstos em lei e desde que não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário A parte com a certidão de saque FGTS/PIS pode viabilizar administrativamente o levantamento, não necessitando da via judicial para tal fim. Para tanto, deve estar preenchido os requisitos legais para tal levantamento. Compete a parte autora providenciar junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o protocolo da referida certidão com seus documentos, e aguardar a resposta quanto a solicitação, bem como perante aos demais órgão e pesoas jurídicas em que haja valores a serem levantados. Ademais, em sendo instalado litígio entre a autora e o banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá ser objeto de discussão na JUSTIÇA FEDERAL. ASSIM, determino que a parte autora apresente: Requerimento com protocolo do pedido de levantamento dos VALORES - PIS - Programa de Integração Social - b) PASEP - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - c) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Requerimento com protocolo do pedido de levantamento junto a empregadora de d) Quantias devidas pelo empregador a seu empregado em decorrência da relação de emprego acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Requerimento com protocolo do pedido de levantamento junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL relativo a e) Restituição de Imposto de Renda acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Requerimento com protocolo do pedido de levantamento junto ao BANCO em que há f) Saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança, fundo de investimento, de acordo acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Prazo 10 dias. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 36841/PE), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 36841/PE)

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Município De Ilhabela x Josimar Goes Dos Santos

ID: 326796078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-95.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

JOSIMAR GOES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-95.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-95.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Apelado: Josimar Goes dos Santos - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA COMUNIDADE TRADICIONAL CAIÇARA DA PRAIA DO BONETE. PRETENSA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM COMUNIDADES TRADICIONAIS PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHABELA LEI N.º 1.326/2018. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, OU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTAR PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.326/2018, PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO.2. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.326, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, EM SEU ARTIGO 49, § 3º, ESTABELECE QUE ATO REGULAMENTAR DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINIRÁ QUAIS COMUNIDADES SÃO RECONHECIDAS COMO TRADICIONAIS, BEM COMO O CRITÉRIO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE OU CONVOCAÇÃO PARA FINS DE EXERCÍCIO E ATUAÇÃO. REFERIDA LEGISLAÇÃO DETERMINA, AINDA, NO SEU ARTIGO 199 QUE ESSE ATO REGULAMENTAR DEVERÁ SER EDITADO EM ATÉ 180 DIAS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI.3. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO DE ILHABELA EM REGULAMENTAR A LEI COMPLEMENTAR 1326/2018. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, CONFIGURANDO OMISSÃO ILEGAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. O VALOR DAS 'ASTREINTES' DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE, DE MODO A CUMPRIR SUA FINALIDADE COERCITIVA, MAS TAMBÉM EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NESTES TERMOS, MOSTRA-SE EXAGERADO O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APRESENTANDO-SE DE RIGOR A REDUÇÃO DO IMPORTE. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DILATADO PARA 180 DIAS. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) (Procurador) - Aluizio Pinto de Campos Neto (OAB: 219782/SP) - Jhonny Araujo Oliveira (OAB: 385202/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000400-94.2025.8.26.0333

ID: 291546812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-94.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAIR DANIEL MACATUBA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-94.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Osmair Daniel Macatuba Me - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 04 … Processo 1000400-94.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Osmair Daniel Macatuba Me - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 04 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Processo nº 1000400-65.2025.8.26.0472

ID: 313480481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-65.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-65.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - T.C.F. - Ante o exposto, deixo de homologar o acordo de fls.01/02, porquanto não ratificado em cartório pelas co… Processo 1000400-65.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - T.C.F. - Ante o exposto, deixo de homologar o acordo de fls.01/02, porquanto não ratificado em cartório pelas coautoras Roberta Thomazini-ME e Roberta Thomazini, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP)

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Processo nº 1000400-94.2025.8.26.0333

ID: 314869633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-94.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAIR DANIEL MACATUBA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 1000400-94.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Osmair Daniel Macatuba Me - Republicação em razão de falha do sistema: "Vistos. Designo a aud… Processo 1000400-94.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Osmair Daniel Macatuba Me - Republicação em razão de falha do sistema: "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 04 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deveá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se" - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Cpfl Planalto Ltda x Peregrino Ii Recuperadora Ltda. e outros

ID: 277520892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000400-65.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CPFL PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

PEREGRINO II RECUPERADORA LTDA. VALOREN RECUPERADORA DE RESíDUOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP) Proc… ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP) Processo 1000400-65.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Cpfl Planalto Ltda - Reqdo: Valoren Recuperadora de Resíduos Ltda - Epp, Peregrino Ii Recuperadora Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizado por CPFL Planalto Ltda. contra Grupo Valoren. A questão central é a revisão do crédito listado no Quadro Geral de Credores (QGC), onde originalmente constavam R$ 5.481,96. A Impugnante argumenta que tal valor não inclui uma multa contratual por rescisão antecipada, resultando em um crédito total de R$ 44.667,13. No curso do processo, a Administradora Judicial, após análise minuciosa da documentação, recomendou a correção do valor para R$ 44.667,13. As Impugnadas, por sua vez, manifestaram-se conformadas com a recomendação, não oferecendo resistência à alteração proposta. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O pedido de impugnação foi fundamentado com base na existência de um crédito inicial de R$ 5.481,96, comprovado por notas fiscais n.º 38499 e 38856. Além desse valor, a Impugnante busca a inclusão de R$ 39.185,17, correspondente à multa prevista contratualmente devido à rescisão antecipada. A multa foi apurada conforme as cláusulas acordadas e atualizada com base nos índices previstos, totalizando o montante reivindicado. A Administradora Judicial verificou a procedência dos cálculos apresentados e a conformidade das condições contratuais. Considerou-se que a aplicação da multa se deu dentro dos limites acordados, sendo devida conforme o rompimento contratual ocorrido fora do prazo estipulado. Dessa forma, a soma total de R$ 44.667,13 reflete corretamente o crédito da Impugnante, sendo justo e legítimo o ajuste no QGC. A anuência das partes à proposta da Administradora Judicial torna desnecessária a realização de audiência de conciliação, otimizando assim os trâmites processuais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de crédito da CPFL Planalto Ltda., determinando a alteração do valor inscrito em seu favor no Quadro Geral de Credores para R$ 44.667,13 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e treze centavos), compreendendo R$ 5.481,96 das notas fiscais n.º 38499 e 38856 e R$ 39.185,17 referentes à multa contratual, enquadrados na classe III - Quirografários. O pedido de audiência de conciliação é considerado prejudicado, dado o consenso das partes quanto ao parecer administrativo. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

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S. S. De C. S. A. x B. Dos S. Da S.

ID: 301889544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-03.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

B. DOS S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-03.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-03.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apte/Apdo: S. S. de C. S/A - Apdo/Apte: B. dos S. da S. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA FIRMOU CONTRATO PARA A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA DE CARTÃO DA RÉ. A RÉ BLOQUEOU VALORES DA AUTORA EM FUNÇÃO DA MIGRAÇÃO DE CARTEIRA DIGITAL, ALEGANDO NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. A AUTORA NÃO CONSEGUIU REALIZAR A MIGRAÇÃO POR FALHA NO SISTEMA DA RÉ, RESULTANDO NA RETENÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA; (II) A REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) O MODO DE DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA É MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. A AÇÃO FOI CORRETAMENTE JULGADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER APLICADA, NO CASO, A TEORIA FINALISTA MITIGADA. 4. A RETENÇÃO DE PAGAMENTOS DEVIDOS À COMERCIANTE RESULTOU DA ALTERAÇÃO NO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE O INSUCESSO NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (MIGRAÇÃO DE CONTA) ADVEIO DE FALTA ATRIBUÍVEL À CONSUMIDORA, ESTANDO DELINEADA, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS A AUTORA É PEQUENA COMERCIANTE E O BLOQUEIO DE VALORES OCASIONOU TRANSTORNOS CONSIDERÁVEIS. 6. QUANTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NÃO SE PODERIA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O CASO DOS AUTOS É DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMO ASSINALADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA. 2. O BLOQUEIO INJUSTIFICÁVEL, PELA OPERADORA DA MÁQUINA DE CARTÃO, DE VALORES RESULTANTES DA ATIVIDADE COMERCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.078/1990, ART. 2º, CAPUT; ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP N. 1.413.889/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 27.03.2014; STJ, AGRG NO RESP N. 1.321.083/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 09.09.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Domiciano Noronha de Sa (OAB: 123116/RJ) - Maria Julia Trombini Padovani (OAB: 356776/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005830-07.2024.8.26.0292

ID: 291580145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005830-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUNG HEE HAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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JOÃO RODRIGUES DOS REIS

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Processo 0005830-07.2024.8.26.0292 (processo principal 1000400-96.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Sung Hee Han - Vistos. Cuida-se de incident… Processo 0005830-07.2024.8.26.0292 (processo principal 1000400-96.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Sung Hee Han - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Sung Hee Han, beneficiário(a) da justiça gratuita, em face da Fazenda Pública, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 13/14. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doart. 39 da Lei nº 6.830/1980, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. E nos termos doart. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça assegura à parte hipossuficiente a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. O §1º do referido artigo especifica que a gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas judiciais. Assim,não havendo recolhimento efetivo de custas pela parte autora, não há valor a ser reembolsado ou incluído no cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do art. 175, I, do CTN. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do artigo 4º, inciso IV, §13 da Lei nº 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001735-46.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RAIMUNDO JURANDI DE FREITAS - Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR - data do julgamento: 27/03/2025). Diante desse cenário, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculo, excluindo-se os valores relativos às custas processuais não recolhidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: JOÃO RODRIGUES DOS REIS (OAB 243814/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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Leila Cristina Menegali x Pkl One Participações S/A

ID: 295984381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-52.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA MENEGALI

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 1000400-52.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Cristina Menegali - Pkl One Participações S/A - Banco Mater S/A - Vistos, Trata-se de ação anulatória de c… Processo 1000400-52.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Cristina Menegali - Pkl One Participações S/A - Banco Mater S/A - Vistos, Trata-se de ação anulatória de contrato ajuizada por LEILA CRISTINA MENEGALI em face de BANCO PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.490.629/0001-13. O banco réu foi citado, compareceu aos autos juntamente com a instituição Banco Máster S/A, e apresentaram contestação (fls. 29/218). Arguiram preliminares de mérito de falta de interesse processual da parte autora, por ausência de demonstração de violação do direito, bem como arguiram ilegitimidade passiva da parte ré PKLONE PARTICIPAÇÕES S.A, sob a alegação de que o contrato de crédito em questão teria sido firmado com o Banco Master S.A. (atual denominação do Banco Máxima S.A.), responsável efetiva pelas operações referentes ao produto CREDCESTA. Requereram a declaração da ilegitimidade passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e a consequente declaração da legitimidade passiva do BANCO MASTER S.A. A parte autora apresentou réplica (fls. 222/229) e discordou do pedido de ilegitimidade passiva (fls. 233/234). É a síntese do necessário. DECIDO. A alegação de falta de interesse processual da parte autora por ausência de demonstração de violação do direito é matéria de mérito e com ele será apreciada. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da ré PKLONE PARTICIPAÇÕES S.A, sob o fundamento de que o contrato de crédito em questão teria sido firmado com o Banco Master S.A. (atual denominação do Banco Máxima S.A.), responsável efetiva pelas operações referentes ao produto CREDCESTA, consigno que a parte autora discordou expressamente do pedido (fls. 233/234). Destarte, mantenho a ré PKLONE PARTICIPAÇÕES S.A no polo passivo da demanda, cuja legitimidade será analisada em conjunto com o mérito. Vale dizer, caso seja constatada a sua ilegitimidade passiva por ocasião do julgamento da lide, o pedido da parte autora será julgado improcedente em relação a ela. Afastadas as preliminares de mérito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000400-90.2022.5.02.0342" – Página 65 de 68

Processo nº 1000400-51.2025.8.26.0218

Processo nº 1000400-18.2025.8.26.0229

Município De Ilhabela x Josimar Goes Dos Santos

Processo nº 1000400-94.2025.8.26.0333

Processo nº 1000400-65.2025.8.26.0472

Processo nº 1000400-94.2025.8.26.0333

Cpfl Planalto Ltda x Peregrino Ii Recuperadora Ltda. e outros

S. S. De C. S. A. x B. Dos S. Da S.

Processo nº 0005830-07.2024.8.26.0292

Leila Cristina Menegali x Pkl One Participações S/A