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Processo nº 0008896-33.2023.8.26.0032

ID: 296700667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008896-33.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO SéRGIO MANZATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008896-33.2023.8.26.0032 (processo principal 1000458-98.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mário Sérgio Manzatti - (<< NOTA DA SECRETARIA: Alvará de Levantamento expedido … Processo 0008896-33.2023.8.26.0032 (processo principal 1000458-98.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mário Sérgio Manzatti - (<< NOTA DA SECRETARIA: Alvará de Levantamento expedido à fl 72 para crédito na conta informada pelo exequente. Outrossim, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, apresentando, INCLUSIVE, a planilha discriminada e atualizada de eventual débito remanescente >>) Vistos. I - Expeça-se a certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, independentemente do recolhimento da respectiva taxa judiciária, conforme autoriza o processo nº 2012/96163 - Parecer nº 68/13-J, certidão esta que poderá impressa por meio do SAJ ou ser retirada em Cartório, mediante solicitação de sua impressão no balcão da Serventia. II - O executado já foi intimado a indicar bens, mas quedou-se silente, consoante fls. 51/52 no entanto, vale consignar que a aplicação de multa somente é possível se constata existência de bens e a omissão. III - Defiro a segunda tentativa de constrição de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, consoante decisão prolatada nos autos, observando-se o cálculo de fl. 59. Em face das novas funcionalidades do sistema, agendamento de bloqueio e repetição programada da ordem, defiro a repetição da ordem pelo prazo de trinta dias, e ser protocolizada a partir do dia 07/01/2025, em virtude do recesso forense. O acompanhamento ocorrerá por meio da visualização da série, interrompendo-se a repetição, automaticamente, em caso de bloqueio integral do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luis Carlos Batista; Valor atualizado: R$ 8.030,12. Frutífera a medida, intime-se a parte executada da penhora efetivada e do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual insurgência. Transcorrido tal prazo ou no caso do não acolhimento de eventual irresignação, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. IV - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema ARISP, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. E) Solicite-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (atendimento_pfaracatuba@fazenda.sp.gov.br) que nos informe a respeito da existência de créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista em favor do(a) executado(a) - a ser qualificado(a) no corpo do e-mail que encaminhará esta decisão, a qual servirá como ofício-, bem como a data de liberação de tais créditos e, somente em caso de existência de saldo que atenda a todos os requisitos legais para a transferência até a data do recebimento desta, as providências necessárias para que haja os respectivos bloqueio e imediata transferência à disposição deste Juízo, observando-se o limite do débito exequendo, de acordo com o último constante nos autos (cumprindo à Zelosa Serventia constar também no corpo da mensagem a ser enviada o referido montante). Caso contrário, a conta em questão NÃO DEVERÁ PERMANECER BLOQUEADA. Aguarde-se resposta por 60 dias; se necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento. Frutífera a diligência, o respectivo depósito judicial será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser a parte executada intimada acerca da constrição realizada, bem como, se for o caso, do prazo pertinente à apresentação de embargos, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória), aguardando-se eventual insurgência pelo prazo de quinze dias. Se externada, intime-se ainda a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio, fica desde já determinada a expedição do correlato mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente (salvo se nos autos houver ordem em contrário), mediante a apresentação prévia de formulário a tanto. F) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário ativo, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se o débito e retornem os autos conclusos para deliberação). Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO (OAB 387506/SP)

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Processo nº 1000477-22.2025.8.26.0651

ID: 312150835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-22.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-22.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a prio… Processo 1000477-22.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Bruna De Melo Nunes x Sncc - Serviço Nacional De Consultas Cadastrais Ltda

ID: 279774226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000458-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MELO NUNES

Polo Passivo:

SNCC - SERVIçO NACIONAL DE CONSULTAS CADASTRAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARISA MARCATTO

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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ADV: Marisa Marcatto (OAB 213267/SP), JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB 9624/ES) Processo 1000458-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna de Melo Nunes -… ADV: Marisa Marcatto (OAB 213267/SP), JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB 9624/ES) Processo 1000458-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna de Melo Nunes - Reqdo: SNCC - Serviço Nacional de Consultas Cadastrais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à emissão do boleto questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e da prestação do serviço. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. Note-se, mais, que a autora apresenta documento comprovando que a ré reconheceu o seu direito à restituição simples do valor ora pleiteado (págs. 22/23). Como houve o pagamento da quantia indevida, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo-se da aferição de dolo ou má-fé do cobrador, pois isso não é exigido pelo legislador. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais), pela repetição do indébito, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Valdecir Baptista De Godoy x Banco Bradesco S/A

ID: 303717372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-43.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BAPTISTA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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Processo 1004300-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdecir Baptista de Godoy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento" proposta por VALDECIR BAPTIS… Processo 1004300-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdecir Baptista de Godoy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento" proposta por VALDECIR BAPTISTA DE GODOY em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que recebeu contato telefônico de pessoa identificada por "Brenda", suposta correspondente do Banco Agibank, oferecendo-lhe uma portabilidade de empréstimo consignado contratado com outra instituição financeira; que seguiu as orientações da atendente e foram realizados os crédito de R$ 5.00,00, na sua conta junto ao Banco Santander, e R$ 4.878,32 junto ao Banco Bradesco; que, a pedido da atendente, efetuou um PIX da importância creditada para a chave 47.150.200/0001-94, o que mais tarde se revelou uma operação fraudulenta, tendo sido vítima de estelionato. Sustenta a responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança das transações financeiras; a ilicitude de conduta; e o dever de reparação de danos. Requer sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte ré à reparação do prejuízo material de R$ 11.090,58 e ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 10.000,00; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. A parte autora demonstrou o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (fls. 44/48). Contestação a fls. 56/80. Aduz o banco requerido, em síntese, a ilegitimidade passiva "ad causam", pois não interferiu nas transações financeiras realizadas pelo consumidor; a ausência de responsabilidade do banco pelo chamado "golpe da falsa portabilidade"; a autonomia da parte, que efetuou as operações por sua livre e espontânea vontade; a inexistência de fraude por falha do sistema bancário; a legitimidade das transações; a exclusão de responsabilidade, diante da culpa exclusiva do consumidor, que foi negligente e imprudente ao executar os comandos solicitados pelo terceiro fraudador, sem contatar o banco; e a ausência de danos materiais e morais. Requer a acolhimento da preliminar e a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica a fls. 120/130. As partes não manifestaram interesse na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a instituição financeira está intrinsecamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir, que abrange suposta falha na prestação de serviços. Aplicam-se ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do seu artigo 17. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC, entretanto, não ocorre de forma automática, na medida em que ausente a verossimilhança nas alegações do autor, não podendo servir para a responsabilização e condenação do requerido por ilícito para o qual não concorreu de maneira eficaz. No caso dos autos, verifica-se que a autora incorreu em culpa exclusiva, porque não agiu com a diligência razoavelmente esperada e necessária para evitar a concretização da fraude. É de se destacar que o próprio autor afirmou ter atendido ligação telefônica de "suposta atendente", que acreditou se tratar de funcionária de outro banco, passando a colaborar e a atender a todas as instruções recebidas, sem a possibilidade, portanto, de se imputar ao banco o fato do fraudador possuir seus dados pessoais. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, disposta na Súmula n. 479 do STJ, em casos de ilícitos praticados no âmbito de suas operações, exige o nexo causal entre a conduta do banco e a fraude contra o consumidor. Nesse passo, o autor não pode pretender a responsabilização do requerido pela fraude de que foi vítima, exceto se provasse que o efetivo contato pertencia ao banco, o que sequer foi cogitado. A parte ré, em contrapartida, apresentou toda a documentação pertinente à demonstração da regularidade das operações digitais, assim como comprovou a disponibilização do crédito na conta do autor, o qual foi transferido em seguida, via PIX, para terceiro desconhecido, consoante fls. 113/116. Assim sendo, por não restar comprovado ato ilícito praticado pelo banco requerido, mediante a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inc. II do CDC), não existe amparo para a declaração da inexigibilidade de débito e, tampouco, para deferir a devolução de valores e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO TERIA OCORRIDO APÓS CONTATO COM TERCEIRO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FORNECIMENTO DE TOKEN POR PARTE DA AUTORA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE LEVA À CONSTATAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CONSUMIDORA NÃO TEVE A DEVIDA CAUTELA E DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS QUANTO À GUARDA DE SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS E PESSOAIS. OPERAÇÃO REALIZADA QUE NÃO DESTOA DO PERFIL DA AUTORA. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA INTERPOSTO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSP, Apel. 1034492-50.2022.8.26.0577, Rel. Alberto Gosson, j. 08.05.2023). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autora que, após receber mensagem SMS com alerta de operação de empréstimo realizada em conta, entrou em contato através do número de telefone indicado na mensagem e seguiu as orientações de suposta funcionária do banco diretamente pela tela de seu celular, para fins de contestação da operação. Contratação de empréstimos e transferências via PIX que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação recebida via SMS e o número de telefone fornecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1008554-95.2023.8.26.0196, Rel. Afonso Bráz, j. 01.02.2024). E: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários.Ilegitimidade passiva. Rejeição.Golpeda falsacentraldeatendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização da transação questionada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (Apel. 1000458-03.2024. 8.26.0020, Rel. Pedro Kodama, j. 16.01.2025). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ficando revogada a tutela de urgência deferida a fls. 29/30; e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)

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João Batista Correa Filho x Blocok Lagos

ID: 293328848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-59.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CORREA FILHO

Polo Passivo:

BLOCOK LAGOS

Intimação

Advogados:

JANAINA BORGES DO COUTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-59.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - Blocok Lagos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação d… Processo 1000458-59.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - Blocok Lagos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação de Patente com Pedido de Tutela Provisória de Urgência C/C Indenização por Danos Materiais, Danos Morais e Lucros Cessantes, proposta por JOÃO BATISTA CORREA FILHO em face de BLOCOK LAGOS. Em síntese, narra o autor ter desenvolvido e posteriormente patenteado um sistema construtivo para amenizar o calor em residências, apontando a expedição da carta patente em 2023. Alega que a empresa requerida lançou no mercado produto que viola seu direito de exclusividade, em data posterior à da concessão da patente. Sustenta que tal prática ensejou em prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.412,00 (trezentos e um mil e quatrocentos e doze reais). Com a inicial de fls. 1/37, vieram procuração (fls. 39/40) e documentos (fls. 38, 41/144). Às fls. 245/249, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2131422-30.2024.8.26.0000 concedeu ao requerente o benefício da gratuidade de justiça. Às fls. 263/287, a requerida apresentou Contestação com pedido contraposto. Réplica às fls. 307/327. Indicações de provas às fls. 336/340. Requerida apresenta pedido de suspensão do feito às fls. 382/383. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - De início, analiso as preliminares arguidas pela requerida em contestação. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida BLOCOK LAGOS. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente alegado a realização de ilícitos ligados à violação de patente e concorrência desleal por parte da requerida, não é possível afastá-la do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (ii) Rejeito a preliminar de incompetência do presente juízo para julgamento da lide, considerando que o mesmo discute direito relativo à contrafação de patente, matéria de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Nesse cerne, destaco que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 825/2019 (DJe de 24/10/2019), a qual, em seu artigo 2º, determina que: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Considerando que a comarca de São Caetano do Sul está abrangida pela 1ª RAJ, e a discussão trazida nesta demanda diz respeito à matéria de contrafação de patente, a competência é da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Tal competência torna-se ainda mais nítida diante do elemento de conexão entre a 1ª RAJ e o objeto da presente demanda, posto que o requerente reside em município abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária. Ademais, no caso em face, faz-se necessário o reconhecimento da regra especial de competência do presente juízo para julgamento da demanda. Até o presente momento, reconhece-se o requerente enquanto sujeito com deficiência visual e presume-se, relativamente, sua hipossuficiência e vulnerabilidade socioeconômica. Nesse sentido, faz-se necessária uma ampla e sistemática análise acerca da legislação nacional e internacional, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro através da ratificação de tratados internacionais, com o fito de que seja assegurado os direitos dos portadores de deficiências. O Decreto Presidencial de nº 6.949/2009 reafirmou o Decreto Legislativo de n° 186/2008, o qual, através do procedimento do §3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ratificou e internalizou no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O art. 13 de tal convenção reconhecia a necessidade de adaptações processuais adequadas ao efetivo acesso à justiça. Vejamos: "1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares." Assim, considerando que a vigência de tal decreto iniciou-se na data de sua publicação, há mais de 15 anos, e que restou devidamente comprovado nos autos que o requerente é sujeito portador de deficiência, observo a necessidade de reconhecimento da competência do presente juízo com o fito da promoção do acesso à justiça, em consonância com a legislação vigente. Ademais, anoto que o autor expressou de forma evidente como a distribuição da presente ação a foro diverso seria prejudicial ao seu acesso à justiça, conforme observa-se às fls. 358/359. Além disso, vale rememorar que conforme apontado pelo requerido, o processamento eletrônico de ações não compromete o acesso à justiça de parte que tenha sede em comarca distinta daquela na qual a ação fora distribuída, em decorrência da possibilidade de realização remota dos atos processuais. Entretanto, tal dispositivo não deve ser entendido de forma absoluta, posto que o tramite processual, ainda que on-line, em comarca diversa daquela de residência do requerente, poderia ser prejudicial ao acesso à justiça da parte portadora de deficiência. Por fim, destaco que o art. 53 é claro ao estabelecer a competência do foro de domicílio do autor em caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, buscando a presente ação justamente a indenização em decorrência de violação ao direito de exclusividade do requerente, é competente o foro do seu domicílio. Vejamos: Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (iii) Rejeito o pedido de extinção. O acórdão juntado aos autos pelo requerido com o fito de fundamentar tal pedido não justifica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, requerida, posto que cada caso possui situações fáticas intrínsecas a si e que necessitam de análise com a devida cautela, evitando assim, o cerceamento do acesso à justiça pelas partes. (iv) Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao requerente. Conforme observa-se no Acórdão do Agravo de Instrumento de nº 2131422-30.2024.8.26.0000, os documentos juntados aos autos pelo autor foram suficientes para a convicção deste juízo acerca da presunção relativa de sua hipossuficiência, de modo que a gratuidade de justiça é medida impositiva. Entretanto, a concessão de tal benefício não retira da parte requerida a possibilidade de impugnar a concessão de tal benefício a partir da apresentação consistente de prova documental que indique uma situação econômica distinta da pleiteada. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte requerida em contestação, não foram observadas provas documentais suficientes que justifiquem a revogação de tal benefício. Apesar disso, relembro que nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça poderá ser revogado a qualquer tempo, desde que sejam apresentadas provas consistentes acerca da discrepância entre a realidade econômica do beneficiário e seu atestado de hipossuficiência. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas. 3 - Passo à apreciação acerca da questão antecedente suscitada às fls. 382/283, através do pedido de suspensão do feito apresentado pela requerida. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nas precisas lições da melhor doutrina, as questões prejudiciais são aquelas que, além de constituírem premissas lógicas da sentença, reúnem condições suficientes para ser objeto de ação autônoma (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 557). Nesse contexto, a mera propositura procedimento administrativo pela nulidade do registro não autoriza a suspensão do processo, uma vez que os atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade e enquanto não houver reconhecimento de nulidade, a patente é válida e eficaz, produzindo todos os seus efeito Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, confira-se doutrina clássica: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por validos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., págs. 134/135). No mesmo sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal: "Indenizatória Prejudicialidade externa Determinação de suspensão do processo - Insurgência Questão preliminar rejeitada Cabimento do agravo, adotada a taxatividade mitigada na interpretação do art. 1.015 do CPC/2015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda Falta de enquadramento no art. 313, V, a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365825-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 07/03/2025)" "Ação inibitória e indenizatória fundada em patente de invenção Prejudicialidade externa afastada, indeferido pedido de suspensão do processo Decisão mantida - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até reconhecimento de eventual nulidade do registro promovido pelo INPI Falta de enquadramento no art. 313, V, a do CPC/2015 - Jurisprudência das Câmaras Reservadas deste Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054315-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025)" Sendo assim, não há que se falar em prejudicialidade externa entre a ação que tramita perante este juízo e a ação administrativa que objetiva a desconstituição da patente proposta perante o INPI. 4 - No mérito, a ação é improcedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, bem como das ações análogas distribuídas pelo autor contra outros réus (a exemplo do processo nº 1000929-75.2024.8.26.0260), constata-se que restou demonstrada à ausência de violação à patente de titularidade do autor. Com efeito, o autor acostou aos autos a documentação relativa à patente de modelo de utilidade nº BR 202017002979-0, intitulada DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM PAINÉIS DE PAREDES PRÉ-MOLDADOS, cuja concessão foi formalizada por meio da carta de patente juntada às fls. 111/125. Todavia, os documentos constantes dos autos não demonstram que a ré explore comercialmente produto que reproduz as características técnicas ou inventivas específicas da referida patente. Ao contrário, a prova documental aponta que a ré apenas atuou como parceira comercial da empresa Blocom, reproduzindo materiais e métodos fornecidos por esta última, cuja atuação, está amparada por pedido de patente próprio. Nesse contexto, é relevante destacar que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ainda que de forma indireta, já examinou e refutou a alegação de sobreposição técnica entre a invenção do autor e o pedido de patente da empresa Blocom. Conforme o Relatório de Exame Técnico elaborado pelo INPI em 19/04/2022 no bojo do pedido de patente apresentado por representante da empresa Blocom (disponível à consulta pública na base de dados virtual da autarquia), de modo que o INPI entendeu que não houve reprodução das reivindicações técnicas descritas na patente do autor, afastando, portanto, eventual conflito entre as duas criações: Dessa forma, a própria autoridade competente para a concessão e exame de patentes já concluiu pela inexistência de identidade ou reprodução indevida do invento, o que enfraquece substancialmente a alegação de contrafação. Sendo assim, considerando que os produtos comercializados pela ré têm origem na parceria firmada com a empresa Blocom e que esta, por sua vez, teve seu pedido de patente examinado pelo INPI sem apontamento de violação à patente do autor, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que a ré tenha infringido o direito de propriedade industrial do demandante. Portanto, não se verifica conduta ilícita por parte da ré que enseje o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a configuração de violação à patente, a decretação de improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Por fim, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalta-se que os demais argumentos apresentados pela parte autora não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada, razão pela qual não demandam análise pormenorizada. Na verdade, ao contrário. A evidência toda - ao lado da clareza do quanto analisado pelo INPI - bem como a quantidade de processos idênticos distribuídos para esta 1ª Vara (e para a 2ª), estão a demonstrar que o autor beira a litigância desleal. 5 - No mais, deixo de apreciar o pedido contraposto apresentado na Contestação às fls. 284, pois a via eleita é inadequada, não sendo admitido pedido contraposto neste tipo de ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de provas que, destinando-se à corroboração de pedido contraposto não conhecido, revelou-se desnecessária - Julgamento regularmente proferido nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO - Inadequação - Impossibilidade de recebimento como reconvenção - Pedido contraposto que, sendo indissociável da ação principal, em muito se diferencia da reconvenção, que tem natureza própria - C. Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou no sentido de que a formulação de pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas na legislação pátria - Princípio da fungibilidade que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico ao não conhecer do pedido contraposto formulado pela ré, em virtude de sua inadequação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030034920208260323 Lorena, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 14/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO . AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO APROPRIADA AO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR OS EFEITOS DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. - Nas ações de conhecimento, especificamente de rescisão de contrato por inadimplemento do comprador, seguido de pleito de "reintegração de posse", mostra-se inadmissível o pleito formulado pelo réu indenização por benfeitorias, apresentado apenas como pedido contraposto, ante a ausência de procedimento processual adequado e de interesse processual . Precedentes do STJ - Não conhecido o pedido contraposto, cumpre decotar da sentença os efeitos correlatos a tal pedido, cabendo à parte interessada se valer do procedimento apropriado para debater o mérito do pleito indenizatório apontado. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111634-73.2015.8 .13.0701, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) 6 -Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por distribuída JOÃO BATISTA CORREA FILHO contra BLOCOK LAGOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, por fim, que, considerando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 27 de maio de 2025 - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JANAINA BORGES DO COUTO ALVES (OAB 130936/RJ)

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João Batista Correa Filho x Blocok Lagos

ID: 293329233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-59.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CORREA FILHO

Polo Passivo:

BLOCOK LAGOS

Intimação

Advogados:

JANAINA BORGES DO COUTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-59.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - Blocok Lagos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação d… Processo 1000458-59.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - Blocok Lagos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação de Patente com Pedido de Tutela Provisória de Urgência C/C Indenização por Danos Materiais, Danos Morais e Lucros Cessantes, proposta por JOÃO BATISTA CORREA FILHO em face de BLOCOK LAGOS. Em síntese, narra o autor ter desenvolvido e posteriormente patenteado um sistema construtivo para amenizar o calor em residências, apontando a expedição da carta patente em 2023. Alega que a empresa requerida lançou no mercado produto que viola seu direito de exclusividade, em data posterior à da concessão da patente. Sustenta que tal prática ensejou em prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.412,00 (trezentos e um mil e quatrocentos e doze reais). Com a inicial de fls. 1/37, vieram procuração (fls. 39/40) e documentos (fls. 38, 41/144). Às fls. 245/249, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2131422-30.2024.8.26.0000 concedeu ao requerente o benefício da gratuidade de justiça. Às fls. 263/287, a requerida apresentou Contestação com pedido contraposto. Réplica às fls. 307/327. Indicações de provas às fls. 336/340. Requerida apresenta pedido de suspensão do feito às fls. 382/383. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - De início, analiso as preliminares arguidas pela requerida em contestação. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida BLOCOK LAGOS. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente alegado a realização de ilícitos ligados à violação de patente e concorrência desleal por parte da requerida, não é possível afastá-la do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (ii) Rejeito a preliminar de incompetência do presente juízo para julgamento da lide, considerando que o mesmo discute direito relativo à contrafação de patente, matéria de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Nesse cerne, destaco que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 825/2019 (DJe de 24/10/2019), a qual, em seu artigo 2º, determina que: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Considerando que a comarca de São Caetano do Sul está abrangida pela 1ª RAJ, e a discussão trazida nesta demanda diz respeito à matéria de contrafação de patente, a competência é da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Tal competência torna-se ainda mais nítida diante do elemento de conexão entre a 1ª RAJ e o objeto da presente demanda, posto que o requerente reside em município abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária. Ademais, no caso em face, faz-se necessário o reconhecimento da regra especial de competência do presente juízo para julgamento da demanda. Até o presente momento, reconhece-se o requerente enquanto sujeito com deficiência visual e presume-se, relativamente, sua hipossuficiência e vulnerabilidade socioeconômica. Nesse sentido, faz-se necessária uma ampla e sistemática análise acerca da legislação nacional e internacional, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro através da ratificação de tratados internacionais, com o fito de que seja assegurado os direitos dos portadores de deficiências. O Decreto Presidencial de nº 6.949/2009 reafirmou o Decreto Legislativo de n° 186/2008, o qual, através do procedimento do §3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ratificou e internalizou no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O art. 13 de tal convenção reconhecia a necessidade de adaptações processuais adequadas ao efetivo acesso à justiça. Vejamos: "1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares." Assim, considerando que a vigência de tal decreto iniciou-se na data de sua publicação, há mais de 15 anos, e que restou devidamente comprovado nos autos que o requerente é sujeito portador de deficiência, observo a necessidade de reconhecimento da competência do presente juízo com o fito da promoção do acesso à justiça, em consonância com a legislação vigente. Ademais, anoto que o autor expressou de forma evidente como a distribuição da presente ação a foro diverso seria prejudicial ao seu acesso à justiça, conforme observa-se às fls. 358/359. Além disso, vale rememorar que conforme apontado pelo requerido, o processamento eletrônico de ações não compromete o acesso à justiça de parte que tenha sede em comarca distinta daquela na qual a ação fora distribuída, em decorrência da possibilidade de realização remota dos atos processuais. Entretanto, tal dispositivo não deve ser entendido de forma absoluta, posto que o tramite processual, ainda que on-line, em comarca diversa daquela de residência do requerente, poderia ser prejudicial ao acesso à justiça da parte portadora de deficiência. Por fim, destaco que o art. 53 é claro ao estabelecer a competência do foro de domicílio do autor em caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, buscando a presente ação justamente a indenização em decorrência de violação ao direito de exclusividade do requerente, é competente o foro do seu domicílio. Vejamos: Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (iii) Rejeito o pedido de extinção. O acórdão juntado aos autos pelo requerido com o fito de fundamentar tal pedido não justifica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, requerida, posto que cada caso possui situações fáticas intrínsecas a si e que necessitam de análise com a devida cautela, evitando assim, o cerceamento do acesso à justiça pelas partes. (iv) Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao requerente. Conforme observa-se no Acórdão do Agravo de Instrumento de nº 2131422-30.2024.8.26.0000, os documentos juntados aos autos pelo autor foram suficientes para a convicção deste juízo acerca da presunção relativa de sua hipossuficiência, de modo que a gratuidade de justiça é medida impositiva. Entretanto, a concessão de tal benefício não retira da parte requerida a possibilidade de impugnar a concessão de tal benefício a partir da apresentação consistente de prova documental que indique uma situação econômica distinta da pleiteada. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte requerida em contestação, não foram observadas provas documentais suficientes que justifiquem a revogação de tal benefício. Apesar disso, relembro que nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça poderá ser revogado a qualquer tempo, desde que sejam apresentadas provas consistentes acerca da discrepância entre a realidade econômica do beneficiário e seu atestado de hipossuficiência. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas. 3 - Passo à apreciação acerca da questão antecedente suscitada às fls. 382/283, através do pedido de suspensão do feito apresentado pela requerida. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nas precisas lições da melhor doutrina, as questões prejudiciais são aquelas que, além de constituírem premissas lógicas da sentença, reúnem condições suficientes para ser objeto de ação autônoma (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 557). Nesse contexto, a mera propositura procedimento administrativo pela nulidade do registro não autoriza a suspensão do processo, uma vez que os atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade e enquanto não houver reconhecimento de nulidade, a patente é válida e eficaz, produzindo todos os seus efeito Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, confira-se doutrina clássica: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por validos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., págs. 134/135). No mesmo sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal: "Indenizatória Prejudicialidade externa Determinação de suspensão do processo - Insurgência Questão preliminar rejeitada Cabimento do agravo, adotada a taxatividade mitigada na interpretação do art. 1.015 do CPC/2015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda Falta de enquadramento no art. 313, V, a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365825-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 07/03/2025)" "Ação inibitória e indenizatória fundada em patente de invenção Prejudicialidade externa afastada, indeferido pedido de suspensão do processo Decisão mantida - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até reconhecimento de eventual nulidade do registro promovido pelo INPI Falta de enquadramento no art. 313, V, a do CPC/2015 - Jurisprudência das Câmaras Reservadas deste Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054315-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025)" Sendo assim, não há que se falar em prejudicialidade externa entre a ação que tramita perante este juízo e a ação administrativa que objetiva a desconstituição da patente proposta perante o INPI. 4 - No mérito, a ação é improcedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, bem como das ações análogas distribuídas pelo autor contra outros réus (a exemplo do processo nº 1000929-75.2024.8.26.0260), constata-se que restou demonstrada à ausência de violação à patente de titularidade do autor. Com efeito, o autor acostou aos autos a documentação relativa à patente de modelo de utilidade nº BR 202017002979-0, intitulada DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM PAINÉIS DE PAREDES PRÉ-MOLDADOS, cuja concessão foi formalizada por meio da carta de patente juntada às fls. 111/125. Todavia, os documentos constantes dos autos não demonstram que a ré explore comercialmente produto que reproduz as características técnicas ou inventivas específicas da referida patente. Ao contrário, a prova documental aponta que a ré apenas atuou como parceira comercial da empresa Blocom, reproduzindo materiais e métodos fornecidos por esta última, cuja atuação, está amparada por pedido de patente próprio. Nesse contexto, é relevante destacar que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ainda que de forma indireta, já examinou e refutou a alegação de sobreposição técnica entre a invenção do autor e o pedido de patente da empresa Blocom. Conforme o Relatório de Exame Técnico elaborado pelo INPI em 19/04/2022 no bojo do pedido de patente apresentado por representante da empresa Blocom (disponível à consulta pública na base de dados virtual da autarquia), de modo que o INPI entendeu que não houve reprodução das reivindicações técnicas descritas na patente do autor, afastando, portanto, eventual conflito entre as duas criações: Dessa forma, a própria autoridade competente para a concessão e exame de patentes já concluiu pela inexistência de identidade ou reprodução indevida do invento, o que enfraquece substancialmente a alegação de contrafação. Sendo assim, considerando que os produtos comercializados pela ré têm origem na parceria firmada com a empresa Blocom e que esta, por sua vez, teve seu pedido de patente examinado pelo INPI sem apontamento de violação à patente do autor, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que a ré tenha infringido o direito de propriedade industrial do demandante. Portanto, não se verifica conduta ilícita por parte da ré que enseje o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a configuração de violação à patente, a decretação de improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Por fim, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalta-se que os demais argumentos apresentados pela parte autora não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada, razão pela qual não demandam análise pormenorizada. Na verdade, ao contrário. A evidência toda - ao lado da clareza do quanto analisado pelo INPI - bem como a quantidade de processos idênticos distribuídos para esta 1ª Vara (e para a 2ª), estão a demonstrar que o autor beira a litigância desleal. 5 - No mais, deixo de apreciar o pedido contraposto apresentado na Contestação às fls. 284, pois a via eleita é inadequada, não sendo admitido pedido contraposto neste tipo de ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de provas que, destinando-se à corroboração de pedido contraposto não conhecido, revelou-se desnecessária - Julgamento regularmente proferido nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO - Inadequação - Impossibilidade de recebimento como reconvenção - Pedido contraposto que, sendo indissociável da ação principal, em muito se diferencia da reconvenção, que tem natureza própria - C. Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou no sentido de que a formulação de pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas na legislação pátria - Princípio da fungibilidade que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico ao não conhecer do pedido contraposto formulado pela ré, em virtude de sua inadequação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030034920208260323 Lorena, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 14/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO . AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO APROPRIADA AO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR OS EFEITOS DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. - Nas ações de conhecimento, especificamente de rescisão de contrato por inadimplemento do comprador, seguido de pleito de "reintegração de posse", mostra-se inadmissível o pleito formulado pelo réu indenização por benfeitorias, apresentado apenas como pedido contraposto, ante a ausência de procedimento processual adequado e de interesse processual . Precedentes do STJ - Não conhecido o pedido contraposto, cumpre decotar da sentença os efeitos correlatos a tal pedido, cabendo à parte interessada se valer do procedimento apropriado para debater o mérito do pleito indenizatório apontado. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111634-73.2015.8 .13.0701, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) 6 -Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por distribuída JOÃO BATISTA CORREA FILHO contra BLOCOK LAGOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, por fim, que, considerando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 27 de maio de 2025 - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JANAINA BORGES DO COUTO ALVES (OAB 130936/RJ)

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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