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Processo nº 1000711-39.2024.8.26.0101

ID: 277995614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000711-39.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000711-39.2024.8.26.0101 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO.… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000711-39.2024.8.26.0101 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do TJSP, das Portarias n. 9.095/14 e n. 9.622/18, ambas da Presidência do TJSP, dos Comunicados Conjuntos n. 1.455/17 e n. 1.212/18, ambos da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, e dos Comunicados n. 01/15 e n. 02/18, ambos da DEPRE/TJSP, CERTIFIQUE a SERVENTIA se o peticionamento eletrônico/digital contém: 1 o peticionamento correto do incidente, como dependente do cumprimento de sentença e não do principal; 2 - o número do processo de execução; a data do ajuizamento do processo de conhecimento; a natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; a natureza do crédito requisitado (comum ou alimentar); e requerimento expresso de expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV); 3 o nome/indicação das partes (exequente e executada) com os dados corretos de sua qualificação e identificação, especialmente, o número de CPF e/ou CNPJ e endereço atualizado; o instrumento de procuração e nome de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB; 4 a individualização, isto é, se refere-se somente a um credor (os ofícios requisitórios são expedidos individualizadamente/por credor, ainda que haja litisconsórcio, e é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário a fim de se encaixar em crédito de pequeno valor), com as seguintes informações, de forma individualizada: i) se incapaz, espólio, massa falida etc.; ii) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; iii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a situação funcional/condição, na data de autuação do processo originário, de ativo, inativo, civil, militar e/ou pensionista; iiii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência; e (iiiii) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor; 5 as cópias da sentença e/ou Acórdão, certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, no processo de conhecimento; 6 - as cópias da certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão dos embargos à execução, se houver, ou da certidão com data do decurso em branco do prazo para sua interposição ou de qualquer outra impugnação à execução movida contra o ente público; 7 - conta/planilha de cálculo objeto da homologação judicial, que servirá de data-base para efeitos de atualização monetária do valor requisitado que somente deve ocorrer por ocasião da quitação/depósito pela entidade devedora. Sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, a planilha de cálculos deverá trazer o crédito global o crédito individualizado do credor com todas as verbas, é dizer, o valor principal líquido, desconto previdenciário, desconto de assistência médica, juros moratórios, juros compensatórios, eventuais multas, custas e despesas processuais, valor dos honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários periciais (os ofícios requisitórios referentes a honorários advocatícios contratuais não deverão ser expedidos individualmente, e sim destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado já em caso de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV). Em caso positivo, tornem conclusos; em caso negativo, antes de voltar conclusos, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para em 15 dias providenciar a devida regularização, sem a qual, seja por inércia, seja por impedimento do sistema, não será possível a expedição do oficio requisitório, ocasionando então a baixa do incidente e, conseqüentemente, a necessidade de a parte proceder a novo peticionamento eletrônico se quiser instaurar/gerar outro/novo incidente. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000711-39.2024.8.26.0101

ID: 277995621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000711-39.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE BARROS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000711-39.2024.8.26.0101 - Precatório - Reqte: Nilceia de Barros Maia - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do a… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000711-39.2024.8.26.0101 - Precatório - Reqte: Nilceia de Barros Maia - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do TJSP, das Portarias n. 9.095/14 e n. 9.622/18, ambas da Presidência do TJSP, dos Comunicados Conjuntos n. 1.455/17 e n. 1.212/18, ambos da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, e dos Comunicados n. 01/15 e n. 02/18, ambos da DEPRE/TJSP, CERTIFIQUE a SERVENTIA se o peticionamento eletrônico/digital contém: 1 o peticionamento correto do incidente, como dependente do cumprimento de sentença e não do principal; 2 - o número do processo de execução; a data do ajuizamento do processo de conhecimento; a natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; a natureza do crédito requisitado (comum ou alimentar); e requerimento expresso de expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV); 3 o nome/indicação das partes (exequente e executada) com os dados corretos de sua qualificação e identificação, especialmente, o número de CPF e/ou CNPJ e endereço atualizado; o instrumento de procuração e nome de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB; 4 a individualização, isto é, se refere-se somente a um credor (os ofícios requisitórios são expedidos individualizadamente/por credor, ainda que haja litisconsórcio, e é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário a fim de se encaixar em crédito de pequeno valor), com as seguintes informações, de forma individualizada: i) se incapaz, espólio, massa falida etc.; ii) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; iii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a situação funcional/condição, na data de autuação do processo originário, de ativo, inativo, civil, militar e/ou pensionista; iiii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência; e (iiiii) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor; 5 as cópias da sentença e/ou Acórdão, certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, no processo de conhecimento; 6 - as cópias da certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão dos embargos à execução, se houver, ou da certidão com data do decurso em branco do prazo para sua interposição ou de qualquer outra impugnação à execução movida contra o ente público; 7 - conta/planilha de cálculo objeto da homologação judicial, que servirá de data-base para efeitos de atualização monetária do valor requisitado que somente deve ocorrer por ocasião da quitação/depósito pela entidade devedora. Sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, a planilha de cálculos deverá trazer o crédito global o crédito individualizado do credor com todas as verbas, é dizer, o valor principal líquido, desconto previdenciário, desconto de assistência médica, juros moratórios, juros compensatórios, eventuais multas, custas e despesas processuais, valor dos honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários periciais (os ofícios requisitórios referentes a honorários advocatícios contratuais não deverão ser expedidos individualmente, e sim destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado já em caso de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV). Em caso positivo, tornem conclusos; em caso negativo, antes de voltar conclusos, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para em 15 dias providenciar a devida regularização, sem a qual, seja por inércia, seja por impedimento do sistema, não será possível a expedição do oficio requisitório, ocasionando então a baixa do incidente e, conseqüentemente, a necessidade de a parte proceder a novo peticionamento eletrônico se quiser instaurar/gerar outro/novo incidente. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000711-70.2025.8.26.0435

ID: 277715478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-70.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MORAES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1000711-70.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Moraes de Faria - Vistos. 1) Fls. 21/26 - Defiro à parte autora os benefíc… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1000711-70.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Moraes de Faria - Vistos. 1) Fls. 21/26 - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2)A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe no artigo 5º que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso dos autos, há nítida divergência entres as assinaturas lançadas no instrumento de procuração (fls. 16) e no documento de identidade (fls.18). Por fim, a procuração apresentada às fls.16, assinada digitalmente através da plataforma ZapSign, não se pode reputar como válida, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação. A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil]. Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Diante do exposto, indefiro a expedição de ofício a empresa ZapSign. Emende a parte autora a inicial, no prazode 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, outorgando poderes específicos para a presente ação. Após, certifique a zelosa serventia e tornem os autos conclusos a fila Conclusos Minuta. Intime-se.

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Processo nº 1000711-57.2025.8.26.0601

ID: 303042555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-57.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINA CELEGHIN DE ARRUDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-57.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro público promovida por Renata Pozzato… Processo 1000711-57.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro público promovida por Renata Pozzato Lopes (nome social de Wagner Pozzato Lopes). Alegou que é pessoa transsexual e que "nasceu com o sexo fisiológico masculino, mas cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto tipicamente femininos, de modo que isso acaba por gerar conflito entre seu sexo fisiológico e sua própria psique totalmente feminina". Pugnou, assim, pela alteração do nome, tendo em vista que seus documentos pessoais possuem seu nome de registro masculino e isso lhe causa grande incômodo em sua vida particular e profissional. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido, requerendo a expedição do competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Socorro - SP (fls. 22/24). É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro ao julgamento, sendo desnecessária qualquer outra prova adicional. Assim, autorizada pelo teor do rtigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passou ao exame do mérito. A parte autora não se reconhece pelo sexo de nascença e deseja alteração do prenome e do sexo nos documentos pessoais. Isso, por si, é suficiência à procedência do pedido. A presente demanda encontra sólido fundamento jurídico nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do livre desenvolvimento da personalidade, devendo ser examinada sob a perspectiva dos direitos fundamentais e da proteção integral da pessoa humana consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio. O nome civil é direito da personalidade de natureza fundamental, integrando o núcleo essencial da dignidade humana prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Não se trata de mera designação cartorária ou elemento formal de identificação, mas de verdadeiro atributo da personalidade que permeia a identidade do indivíduo em todas as suas relações sociais, profissionais e existenciais. O nome representa a primeira e mais elementar forma de reconhecimento da pessoa perante a coletividade, precedendo mesmo a apresentação de documentos oficiais nas interações cotidianas e constituindo elemento indissociável da própria noção de identidade pessoal. A manutenção de documentação civil desatualizada em relação à identidade de gênero vivenciada pela pessoa transexual ocasiona situações de constrangimento, exposição vexatória e discriminação em múltiplas esferas da vida social. Nas relações laborais, educacionais, comerciais, bancárias, hospitalares e em inúmeras outras circunstâncias do cotidiano, o descompasso entre a identidade documentada e a identidade social efetivamente vivenciada constitui fonte permanente de violação da privacidade e da dignidade pessoal. A identidade de gênero representa manifestação fundamental da personalidade humana, configurando expressão do direito à autodeterminação pessoal que encontra proteção direta no sistema constitucional brasileiro. A sociedade pluralista e democrática consagrada pela Carta Magna de 1988 pressupõe necessariamente o reconhecimento e a proteção jurídica das diversas formas legítimas de expressão da identidade humana. O direito ao livre desenvolvimento da personalidade, princípio implícito mas inequívoco do ordenamento constitucional pátrio, abrange a prerrogativa inalienável de cada pessoa definir e expressar sua própria identidade de gênero sem interferências estatais desarrazoadas ou discriminação de qualquer natureza. Considerando o arcabouço constitucional substancial, o Conselho Nacional de Justiça, mediante o Provimento número 73 de 2018, regulamentou a retificação direta nos cartórios de registro civil das pessoas naturais, estabelecendo que tal procedimento pode ser realizado independentemente de cirurgia de redesignação sexual, de tratamentos hormonais, de laudos médicos ou psicológicos, ou mesmo de decisão judicial prévia. A possibilidade de uso da via administrativa não excluiu o direito a que a autora busca tutela. Destarte, a procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do prenome da requerente para que passe a constar em seu registro civil Renata Pozzato Lopes e do sexo, que deverá ser alterado para feminino. Declaro o processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais diante da natureza da demanda. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado neste data. Fica dispensada a emissão de certidão do trânsito em julgado. Cópia desta sentença servirá como mandado para Retificação de Registro Civil no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, com a emissão de senha para acesso aos autos. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpre-se. - ADV: KAROLINA CELEGHIN DE ARRUDA FRANCO (OAB 442826/SP)

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Jairo Silva De Miranda x Município De Eldorado

ID: 310986161

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0472333-73.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ELDORADO

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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GILSON MUNIZ CLARINDO

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Processo 0472333-73.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jairo Silva de Miranda - MUNICÍPIO DE ELDORADO - Processo de Origem: 1000711-64.2017.8.26.0172/0001 Var… Processo 0472333-73.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jairo Silva de Miranda - MUNICÍPIO DE ELDORADO - Processo de Origem: 1000711-64.2017.8.26.0172/0001 Vara Única Foro de Eldorado Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: GILSON MUNIZ CLARINDO (OAB 238085/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

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S. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 316383833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029304-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MIRELA TAMALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, ALÉM DA CESSÃO DO CRÉDITO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, REQUERENDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O DÉBITO IMPUGNADO É INEXIGÍVEL, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU QUITAÇÃO;(II) ANALISAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA; CONTUDO, CABERÁ A ESTE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM A PARTE AUTORA, ALÉM DA RESPECTIVA CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO OU FRAUDE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E NÃO QUITADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTO DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRASSE A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA OU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, E A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO PROPOR AÇÃO SEM BASE MÍNIMA, BEIRA A MÁ-FÉ.CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTAM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, V E XCDC, ARTS. 6º, VIII; 14CC, ART. 188, ICPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4009651-55.2013.8.26.0576, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 07.08.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-71.2017.8.26.0101, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 30.05.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 326921583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 327997730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 328694419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000711-76.2025.8.26.0142

ID: 293464509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000711-76.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-76.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar d… Processo 1000711-76.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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