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Processo nº 1000990-51.2025.8.26.0372

ID: 259667816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000990-51.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacqueline de Barros Fabricio (OAB 296073/SP) Processo 1000990-51.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. de J. - Vistos até fls 60 1. Defiro gratuidade da justiça à… ADV: Jacqueline de Barros Fabricio (OAB 296073/SP) Processo 1000990-51.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. de J. - Vistos até fls 60 1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Pretende-se minoração dos alimentos arbitrados à filha M C S de J em 30/11/2017, nascida em 13/12/2012, sob fundamento de superveniente prestação alimentícia à filha N S de J, nascida em 28/09/2006. Indefiro o pedido de tutela antecipada uma vez que cabe ao autor, e não à filha mais nova, a responsabilidade pelo sustento de seus filhos; a paternidade responsável engloba o planejamento familiar responsável, devendo o pai (e não os irmãos) arcar com as despesas de tantos filhos quantos se optar por gerar. Sendo a requerida nascida após Nicolly, não há que se falar em superveniente causa de minoração das possibilidades do autor a justificar diminuição dos alimentos sem oitiva da alimentada-requerida. 3. Designo audiência conciliatória para o dia 13 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4. Arbitro em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 5. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que seja seu pedido apreciado e deferido. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, colhendo-se dela o número do seu aparelho celular ou o endereço eletrônico, para fins de recebimento do link para acesso à audiência virtual. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9- Na hipótese de o A.R., ou mandado de citação, restarem negativos, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada. 10- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, CLASSIFICADO COMO AUDIÊNCIA, que deverá ser cumprido e devolvido até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada (art 1000, §3º, NSCGJ); deverá ser informado em certidão de cumprimento e-mail e/ou número de celular da parte requerida para envio de convite à audiência. Intime-se..

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Processo nº 1000990-62.2025.8.26.0142

ID: 331803631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000990-62.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. F. N. F. M. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-62.2025.8.26.0142 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M.F.N. - - F.M.F.N. - 1. Trata-se de "ação de divórcio litigioso, c.c. partilha de bens, c.c. fixação de guarda, c.c. regu… Processo 1000990-62.2025.8.26.0142 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M.F.N. - - F.M.F.N. - 1. Trata-se de "ação de divórcio litigioso, c.c. partilha de bens, c.c. fixação de guarda, c.c. regulamentação de visitas, c.c. alimentos, inclusive provisórios", em que a parte autora A. R. M. F. N. pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Cabíveis algumas ponderações sobre referido instituto, que sofre banalização decorrente de inúmeros pedidos formulados contra legem. Impossível olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, foi clara ao estabelecer a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da benesse, com previsão de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na seara, indiscutível que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, motivo pelo qual recai sobre a parte o ônus probandi acerca da veracidade: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, podendo ser afastada com lastro em outros elementos (AgInt noAREsp n. 1.484.835/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. STJ, DJe de11/11/2019). Digno de nota, outrossim, que a atividade judicante permite observar que, em muitas vezes, a justiça gratuita é vindicada para evitar o pagamento das custas, permitindo a litigância sem qualquer risco ou possíveis prejuízos àquela parte que a solicita. Referido proceder onera toda a sociedade, pois tais despesas possuem natureza jurídica de taxa (Lei Estadual 11.608/2003). Assim, a indevida concessão da justiça gratuita acarreta, de forma concreta, a prestação de serviços pelo Estado sem a contrapartida pecuniária estabelecida em lei. Ressalte-se, na mesma toada, que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman (Lei Complementar 35/1979) estabeleceu no artigo 35, inciso VII, que é dever de todo Magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Portanto, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, em especial a partilha de bens de valores expressivos; (ii) valor da causa; e, (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Destarte, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos 03 (três) meses; e, cópias dos extratos de todos os cartões de crédito, também dos últimos 03 (três) meses. A juntada incompleta ensejará indeferimento do pedido. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Por outro lado, considerando a hipossuficiência presumida do adolescente F. M. F. N., passo a analisar o pedido de fixação de alimentos provisórios, o qual exige a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, restou comprovado o grau de parentesco entre o requerido e o adolescente (fl. 14), assim, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, comprovada a filiação e à míngua de outros elementos sobre os rendimentos percebidos pelo requerido, defiro a tutela provisória de urgência para fixar os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor do filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado ou exercer atividade formal, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.1. Se o caso, oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou contribuições realizadas em nome do requerido, devendo ser indicado o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo o procurador da parte requerente comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à eventual empregador(a) do requerido, por e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP)

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Too Seguros S/A x Brasil Pharma S/A e outros

ID: 296645177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1060699-62.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S/A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1060699-62.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Too Seguros S/A - Brasil Pharma S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. j… Processo 1060699-62.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Too Seguros S/A - Brasil Pharma S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. Trata-se de incidente processual de habilitação de crédito ajuizado por Too Seguros S/A em face de Brasil Pharma S/A e outras, no bojo do processo de falência n.º 1000990-38.2018.8.26.0100, por meio do qual se pleiteia a inclusão de crédito no montante de R$ 8.350.285,67 (oito milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), na classe de créditos quirografários extraconcursais. A parte habilitante afirma que o crédito decorre de inadimplemento de obrigações relacionadas à renovação de apólices de seguro-garantia contratado pelas Falidas, no bojo de execuções fiscais. As Falidas manifestaram-se às fls. 853/854 e 946, reiterando impugnação anteriormente apresentada às fls. 651/658, sustentando, em síntese, a improcedência da presente habilitação de crédito, ao argumento de que, com a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público, os créditos de natureza fiscal deveriam ter sido submetidos ao juízo falimentar, restando, a seu ver, desnecessária a continuidade das execuções fiscais em trâmite e, por conseguinte, a renovação das apólices de seguro-garantia a elas vinculadas. Às fls. 919/922 e 943/945, a Requerente reiterou a validade do crédito pleiteado e informou que arcará com os custos das renovações futuras das apólices, afastando quaisquer encargos adicionais à Massa Falida. A Administradora Judicial, às fls. 806/818 e 927/930, prestou esclarecimentos quanto à pertinência do debate sobre a continuidade das garantias e, no parecer de fls. 640/643, reiterado às fls. 765/773, 806/818 e 927/930, opinou pela procedência do pedido, recomendando a habilitação do crédito no montante requerido, dada a efetiva prestação do serviço, reconhecendo, ademais, que a assunção dos custos futuros pela Requerente é benéfica à Massa. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se às fls. 858/860 e 934/940, encampando o entendimento externado pela Administradora Judicial quanto à procedência do pedido de habilitação. É o relatório. Decido. A decretação da falência não acarreta necessária resolução dos contratos bilaterais do falido. É o que se extrai do art. 117 da Lei 11.101/2005: Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. § 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato. § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário. Note-se que, caso não haja manifestação expressa, pode o contratante interpelar o Administrador Judicial para que se manifeste no prazo de 10 dias, sendo o silêncio interpretado como negativa. Além disso, o cumprimento dos contratos pelo administrador judicial depende de autorização do Comitê de Credores. Dessas normas se extrai que a continuidade das relações contratuais não se presume. Deve haver expressa manifestação do Administrador Judicial, após autorização do Comitê de Credores. Caso seja de seu interesse, pode o contratante interpelar o Administrador Judicial para que se pronuncie, sendo o silêncio interpretado como negativa. No presente caso, não há manifestação do Administrador Judicial ou notícia de interpelação pelo contratante. Contudo, há inequívoca prestação do serviço, consistente em renovação do seguro-garantia em execuções fiscais. Há também resultado benéfico para a Massa, conforme noticiado pela Administradora Judicial. Note-se que sem a renovação os embargos às execuções fiscais possivelmente seriam extintos sem resolução do mérito. Nesse contexto, impedir a habilitação do crédito acarretaria enriquecimento sem causa da Massa, o que não se pode admitir. Não têm razão as Falidas ao afirmarem que, com a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público, os créditos fiscais deveriam ter sido reunidos no juízo falimentar, tornando supérflua a continuidade das execuções fiscais. Isso porque o art. 7º-A, § 4º, II, da Lei 11.101/2005 reserva ao juízo fazendário a competência para a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito. No mais, os pareceres da Administradora Judicial (fls. 640/643, 765/773, 806/818 e 927/930) e do Ministério Público (fls. 858/860 e 934/940) demonstram com clareza que a renovação das apólices se deu de boa-fé e, ainda que à margem de formalidades estritas, produziu efeitos concretos positivos ao concurso de credores, contribuindo para a preservação do ativo da Massa. Ademais, como consta dos autos, a própria Habilitante se comprometeu expressamente a arcar com as renovações futuras das apólices (fls. 919/922), não havendo qualquer prejuízo financeiro atual à Massa, que apenas se beneficia da continuidade da garantia prestada. Ante o exposto, e tendo em vista os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público, julgo procedente o pedido, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de R$ 8.350.285,67 (oito milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), na classe de créditos Quirografários - Extraconcursal (art. 84, inciso V, c/c art. 83, inciso VI, da LRF), sob titularidade de Too Seguros S/A. Custas pela Requerente, por se tratar de habilitação retardatária. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade entre a parte habilitante e a Massa (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP)

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U. S. S. S. x D. P. D. L. E.

ID: 306832534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004675-23.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

U. S. S. S.

Polo Passivo:

D. P. D. L. E.

Intimação

Advogados:

SHEILA TATIANA YUKIE OUCHI ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE

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Processo 0004675-23.2024.8.26.0565 (processo principal 1000990-88.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - U.S.S.S. - D.P.D.E. - Vistos. Através do pedido encartado como peça… Processo 0004675-23.2024.8.26.0565 (processo principal 1000990-88.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - U.S.S.S. - D.P.D.E. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$1.574,41), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: SHEILA TATIANA YUKIE OUCHI ALMEIDA (OAB 350562/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE (OAB 419817/SP)

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U. S. S. S. x D. P. D. L. E.

ID: 306832566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004675-23.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

U. S. S. S.

Polo Passivo:

D. P. D. L. E.

Intimação

Advogados:

SHEILA TATIANA YUKIE OUCHI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004675-23.2024.8.26.0565 (processo principal 1000990-88.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - U.S.S.S. - D.P.D.E. - Vistos. Através do pedido encartado como peça… Processo 0004675-23.2024.8.26.0565 (processo principal 1000990-88.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - U.S.S.S. - D.P.D.E. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$1.574,41), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: SHEILA TATIANA YUKIE OUCHI ALMEIDA (OAB 350562/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE (OAB 419817/SP)

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Processo nº 1000990-31.2025.8.26.0120

ID: 310654531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000990-31.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAROUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-31.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.S.D. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da condição da interditanda como… Processo 1000990-31.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.S.D. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da condição da interditanda como pessoa idosa e acamada há mais de 02 anos, defiro, ainda, a realização de perícia médica domiciliar. Nos termos do que dispõe o Comunicado Conjunto n. 555/2022, para perícia domiciliar, nomeio perita judicial a Dra. BEATRIZ BELAVENUTI DELANTONIA. Nos termos da Resolução 910/2023, publicada no DJE de 30/11/2023, arbitro os honorários da Sra. Perita em 34 UFESPs, conforme item "3. Medicina - 1. Erro médico e perícias domiciliares." do Anexo. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Com a reserva, intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo em 60 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos complementares, justificando, caso entendam insuficientes ou não concordem com os quesitos do juízo, sob pena de ficarem desde logo indeferidos. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, comunique-se à perita para designação do ato. Quesitos do juízo (padrão IMESC - COMUNICADO CG Nº 342/2022) 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar[1]se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. 0 periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos devida negociai e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Sem prejuízo, determino ainda a realização de estudo psicossocial, com urgência, para análise do pedido de curadoria provisória. QUESITOS SOCIAIS 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? Apresentado os laudos médicos e do estudo psicossocial, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após a realização da perícia será analisada a necessidade ou não da realização do interrogatório, conforme Enunciado do I Encontro dos Juízes de Família do Interior de São Paulo, realizado no dia 10 de novembro de 2006: 40. É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial. Ao Cartório Distribuidor local para certidão cível e criminal das partes. Proceda-se à pesquisa junto aos sistemas ARISP e RENAJUD, a fim de se verificar se o(a) requerido(a) é proprietário(a) de veículos ou imóveis. No mais, intime-se o(a) requerente para que informe se o(a) interditando(a) possui bens móveis ou imóveis, arrolando-os. Cite-se, devendo o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, certificar sobre o estado de compreensão, comunicação e locomoção do(a) requerido(a). Ciência ao MP. Int. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente à margem, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALEXANDRE MAROUBO (OAB 262920/SP)

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Processo nº 1000990-60.2025.8.26.0466

ID: 320067913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-60.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FAVARETTO JUNIOR

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Processo 1000990-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.M. - Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da guia DARE ao presente feito… Processo 1000990-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.M. - Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da guia DARE ao presente feito no ambiente do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos. 2. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Neste sentido: "Note-se que nos casos onde se pleiteia a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida, segundo o que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, a probabilidade do direito prevista no art. 300 do CPC/2015 deve ser revestida da robustez necessária, a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido, sustenta o ilustre Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 11ª edição. Editora JusPodium. Salvador. 2016. p. 608.): Inicialmente, é necessária a verossimilhança PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2059181-63.2021.8.26.0000ldDnf Voto nº 35599 5 fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.. Sobre o perigo de dano, continua (p. 610.): Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito." (...). TJSP. Agravo de Instrumento - nº 2059181-63.2021.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado. Relatora Des. BERENICE MARCONDES CÉSAR. Publicado em 19/05/2021." Em suma, não comporta, por ora, deferimento o pedido visando, em sede de tutela de urgência, a exoneração da obrigação alimentar, na medida em que tal pedido demanda maior dilação probatória, a ser oportunizada pelo contraditório e ampla defesa. Sob tal aspecto, nos termos da Súmula 358 do STJ, não é possível, nesta oportunidade, concluir pela pretendida exoneração dos alimentos, pois não foi propiciado ao alimentado a oportunidade de comprovar se efetivamente ainda deles necessita. 3. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSÉ FAVARETTO JUNIOR (OAB 223185/SP)

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Processo nº 1009142-34.2025.8.26.0002

ID: 306362568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009142-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009142-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido… Processo 1009142-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido. Considerando-se a revelia da parte requerida, pois, apesar de citada e intimada para apresentar contestação em quinze dias (página 43), deixou de cumprir o prazo fixado pelo juízo (página 72), protocolizando contestação intempestiva, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95). Contudo, uma advertência que cabe ser feita é a de que a revelia gera "(...) Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos e não sobre a matéria de direito" (Colégio Recursal de Santo Amaro - 4ª Turma Cível - Recurso Inominado 0015055-29.2016.8.26.0002/São Paulo - Relª. Juíza Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - j. 02.03.2018). Portanto, "(...) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ - 3ª T. - AgInt no REsp 1.601.531/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - j. 14.11.2017 - DJe 29.11.2017). E, no caso específico dos autos, esta anotação merece ser feita porque, mesmo diante da revelia da ré, a pretensão formulada pela autora não se justifica. No mérito, a demanda é improcedente. Trata-se de ação de cobrança, em que pretende a empresa-autora que a instituição financeira-ré seja condenada ao pagamento dos serviços de remoção e estadia do veículo que continha gravame de alienação fiduciária. Sem razão, contudo. Ocorre que a apreensão do veículo não ocorreu por ato da ré, mas sim devido à conduta de responsabilidade do possuidor direto do bem, o qual teria cometido infração à legislação de trânsito, de acordo com o que informado pela parte requerente na página 02 da exordial. Sendo certo, portanto, que a obrigação aqui tratada decorre de infração administrativa de responsabilidade do possuidor direto do automóvel, a instituição financeira-ré não pode ser compelida a suportar os ônus financeiros decorrentes da remoção e depósito em pátio do veículo. Destarte, as despesas atreladas ao guincho e à estadia do veículo são, na verdade, de responsabilidade do possuidor direto do veículo, pois sua apreensão decorreu diretamente das infrações de trânsito por ele cometidas. É, inclusive, por essa razão que a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito e pelo licenciamento do veículo é do proprietário que está registrado no CRV do respectivo veículo, e não da instituição financeira que registrou o gravame de alienação fiduciária. Acerca do tema em debate, vale transcrever o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543- C do Código de Processo Civil. (STJ. Recurso Especial nº 1.114.406-SP. Órgão julgador: S1 Primeira Seção. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Data do julgamento: 27/04/2011. Dje: 09/05/2011). Ademais, no Tribunal de Justiça de São Paulo já se decidiu no sentido de se atribuir ao possuidor direto do veículo, na hipótese de contrato de alienação fiduciária, a responsabilidade pelo pagamento da estádia do pátio quando a causa da apreensão do veículo for infração de trânsito. Nesse sentido: Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Apreensão de veículo. Despesas de remoção e estadia. Instituição financeira Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. A credora fiduciária (instituição financeira), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizada pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo seu condutor, de infração de trânsito, por se tratar de obrigação de cunho estritamente pessoal do devedor fiduciante, aqui equiparado à figura do proprietário. Nesse sentido, o entendimento firmado no REsp 1.114.406/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e aplicável ao caso por analogia. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP APL: 1000990 -73.2018.8.26.0153 SP, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 07/05/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020) Apelação. Ação condenatória proposta em face da instituição financeira para cobrança de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do devedor fiduciário. Ilegitimidade passiva do banco requerido, nos termos da tese fixada em recurso repetitivo (REsp 1.114.406-SP). Recurso não provido. (Apelação 1032281-80.2017.8.26.0071, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 28/05/2019). Recurso Inominado. Pretensão inicial fundamentada na obrigação da requerida em pagar as despesas de estadia e guincho de veículo. Impossibilidade de responsabilizar a instituição financeira pela guarda e conservação do bem alienado. Responsabilidade do condutor do veículo (devedor fiduciante). Recurso improvido. Sentença mantida. (Recurso Inominado Cível nº 1000889-10.2020.8.26.0236, Colégio Recursal - Araraquara, Rel. Leandro Galluzzi dos Santos, j. 09/09/2020). Diante desse quadro, constata-se a inexistência de conduta da ré passível de responsabilização nestes autos, razão pela qual o julgamento de improcedência é a medida mais adequada ao presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG)

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Cláudia Barboza Santos Silva x Sorocred - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 281170685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000990-88.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BARBOZA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS ROSA

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ALAIR PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Campos Rosa (OAB 190338/SP), Alair Pinheiro da Silva (OAB 353414/SP) Processo 1000990-88.2025.8.26.0198 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Cláudia Barbo… ADV: Tiago Campos Rosa (OAB 190338/SP), Alair Pinheiro da Silva (OAB 353414/SP) Processo 1000990-88.2025.8.26.0198 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Cláudia Barboza Santos Silva - Credor – Super: SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, 1- Ante a declaração de hipossuficiência assinada pela autora e os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita, o que poderá ser impugnado pela parte contrária no prazo legal. Anote-se. 2- Por outro lado, acentuo desde logo que se trata de "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS" fundada nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021). Vale conferir: Como se extrai da novel legislação a ação de repactuação de dívidas prevê a prévia submissão do plano de pagamento aos credores em fase conciliatória prévia. Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Assim, o pedido de tutela provisória de urgência para antecipação dos efeitos da tutela final, correspondente à aplicação do plano proposto pelo consumidor, não se revela compatível com o procedimento da ação de repactuação de dívidas. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2149041-07.2023.8.26.0000 - Santa Rita do Passa Quatro - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. Álvaro Torres Júnior - J. 15.05.2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação*" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2169551-41.2023.8.26.0000 - SãoPaulo - 12ª Câmara de Direito Privado -Rel. Jacob Valente - J. 22.08.2023). 3- No caso em apreço, a partir de tais premissas, entende-se que a antecipação da tutela é medida incabível nesta análise sumária, devendo ser oportunizada, anteriormente, a conciliação entre a devedora e os credores. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial. 4- Quanto ao mais, assinalo que o artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº14.181/2021), estabelece que "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54- A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". 5- Assim sendo, para fins de designação da aludida audiência conciliatória, considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 6- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 7- Adianto desde já que, para realização da aludida conciliatória, deverão ser observadas as regras constantes dos parágrafos e incisos do já mencionado artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a saber: § 1º - Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes derelações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem opropósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos decrédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; § 2º - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeiçãocompulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credorser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória; § 3º - No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º - Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;I II - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º - O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação". 7- INTIME-SE a parte autora da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- Anote-se a contestação apresentada pela parte ré às fls. 89/234. INTIME-SE a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). 7- Se o caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular das partes na realização da intimação, certificando-se nos autos. 8- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designados. 9- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 10- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. 11- Sem prejuízo, manifeste-se o autor acerca da contestação de fls. 89/102 no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1000990-81.2025.8.26.0459

ID: 294458796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000990-81.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-81.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Pois bem. Conforme estr… Processo 1000990-81.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de evidência tutela de evidência, é preciso lembrar o disposto no artigo 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O caso em tela não se adequa as hipóteses previstas em lei, que autorizam a concessão da liminar para decretação do divórcio do casal, sem a instauração do contraditório. A parte autora não demonstrou qualquer situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a citação da parte contrária. Ademais, em ação de divórcio, a tutela de evidência não dispensa a presença dos requisitos processuais para sua concessão, independentemente de o divórcio se tratar de direito potestativo, o que não implica, necessariamente, cabimento de sua tutela antes de oportunizada a manifestação da parte adversa, diante da irreversibilidade da medida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio litigioso Decisão agravada que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097000-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) DIVÓRCIO TUTELA DE EVIDÊNCIA (visando a decretação do divórcio inaudita altera pars) Indeferimento Ausência dos requisitos do art. 311 do CPC Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a citação da parte contrária Partes separadas de fato há mais de 40 anos Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112572-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO TUTELA DE EVIDÊNCIA OU DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO DE LIMINAR Inaplicabilidade do artigo 311, II e IV, do CPC e também do artigo 300, do mesmo diploma Inexistência de tese definida em recurso repetitivo ou súmula vinculante Necessidade do prévio contraditório a respeito das provas apresentadas com a peça inicial - Em ação de divórcio, a tutela de evidência não dispensa a presença dos requisitos processuais para sua concessão, independentemente de o divórcio se tratar de direito potestativo Natureza potestativa do direito que não significa, necessariamente, cabimento de sua tutela antes do contraditório Irreversibilidade do divórcio Ausência de situação de urgência ou de risco de dano grave e irreparável - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105248-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Portanto, indefiro a tutela provisória de evidência pleiteada. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 5. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP)

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