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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Otavio Antonio Da Silva Junior

ID: 328618797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028244-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MOACIR MACEDO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais… Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais em execução de título extrajudicial é devida sempre que há atos executórios efetivos, incluindo medidas constritivas como bloqueio de valores - e deve ser recolhida antes do encerramento da execução. Nesse sentido: Contrato bancário. Ação de execução. Composição de acordo. Homologação por sentença. Determinação de recolhimento de custas finais pelo exequente. Pretensão de isenção com base no artigo 90, § 3º, do CPC. Descabimento. Taxa judiciária prevista em lei especial. Responsabilidade dos executados. Acolhimento parcial. Segundo a redação anterior do artigo 1º da Lei nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Portanto, a exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, a cláusula 5ª do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas finais, não merece prevalecer. De outro lado, o recolhimento das "custas finais" prevista no então vigente artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003, é de responsabilidade dos executados, à luz do princípio da causalidade e, sobretudo porque houve prática de atos expropriatórios antes da celebração do acordo. Apelação provida em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001194-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Apelação cível. Execução de título Extrajudicial. Execução extinta pelo cumprimento de acordo. Sentença homologatória que carreou o pagamento das custas e despesas processuais aos executados. Inconformismo. Acordo que foi firmado depois de realizados atos expropriatórios, como a penhora de valores e imóveis. Movimentação da máquina judiciária que constitui fato gerador para a incidência do tributo previsto pelo art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Custas finais devidas pelos executados-apelantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1080037-61.2018.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Reporto-me, portanto, à sentença de fls. 212, devendo a parte executada providenciar o pagamento das custas finais. Intime-se. - ADV: MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Otavio Antonio Da Silva Junior

ID: 328618912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028244-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MOACIR MACEDO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais… Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais em execução de título extrajudicial é devida sempre que há atos executórios efetivos, incluindo medidas constritivas como bloqueio de valores - e deve ser recolhida antes do encerramento da execução. Nesse sentido: Contrato bancário. Ação de execução. Composição de acordo. Homologação por sentença. Determinação de recolhimento de custas finais pelo exequente. Pretensão de isenção com base no artigo 90, § 3º, do CPC. Descabimento. Taxa judiciária prevista em lei especial. Responsabilidade dos executados. Acolhimento parcial. Segundo a redação anterior do artigo 1º da Lei nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Portanto, a exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, a cláusula 5ª do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas finais, não merece prevalecer. De outro lado, o recolhimento das "custas finais" prevista no então vigente artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003, é de responsabilidade dos executados, à luz do princípio da causalidade e, sobretudo porque houve prática de atos expropriatórios antes da celebração do acordo. Apelação provida em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001194-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Apelação cível. Execução de título Extrajudicial. Execução extinta pelo cumprimento de acordo. Sentença homologatória que carreou o pagamento das custas e despesas processuais aos executados. Inconformismo. Acordo que foi firmado depois de realizados atos expropriatórios, como a penhora de valores e imóveis. Movimentação da máquina judiciária que constitui fato gerador para a incidência do tributo previsto pelo art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Custas finais devidas pelos executados-apelantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1080037-61.2018.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Reporto-me, portanto, à sentença de fls. 212, devendo a parte executada providenciar o pagamento das custas finais. Intime-se. - ADV: MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Otavio Antonio Da Silva Junior

ID: 335119293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028244-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MOACIR MACEDO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais… Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais em execução de título extrajudicial é devida sempre que há atos executórios efetivos, incluindo medidas constritivas como bloqueio de valores - e deve ser recolhida antes do encerramento da execução. Nesse sentido: Contrato bancário. Ação de execução. Composição de acordo. Homologação por sentença. Determinação de recolhimento de custas finais pelo exequente. Pretensão de isenção com base no artigo 90, § 3º, do CPC. Descabimento. Taxa judiciária prevista em lei especial. Responsabilidade dos executados. Acolhimento parcial. Segundo a redação anterior do artigo 1º da Lei nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Portanto, a exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, a cláusula 5ª do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas finais, não merece prevalecer. De outro lado, o recolhimento das "custas finais" prevista no então vigente artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003, é de responsabilidade dos executados, à luz do princípio da causalidade e, sobretudo porque houve prática de atos expropriatórios antes da celebração do acordo. Apelação provida em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001194-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Apelação cível. Execução de título Extrajudicial. Execução extinta pelo cumprimento de acordo. Sentença homologatória que carreou o pagamento das custas e despesas processuais aos executados. Inconformismo. Acordo que foi firmado depois de realizados atos expropriatórios, como a penhora de valores e imóveis. Movimentação da máquina judiciária que constitui fato gerador para a incidência do tributo previsto pelo art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Custas finais devidas pelos executados-apelantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1080037-61.2018.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Reporto-me, portanto, à sentença de fls. 212, devendo a parte executada providenciar o pagamento das custas finais. Intime-se. - ADV: MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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João Batista Luiz x S O Auto Peças Ltda Epp

ID: 310201778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-40.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA LUIZ

Polo Passivo:

S O AUTO PEçAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SANDRO CHAVES

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001194-40.2024.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Batista Luiz - S O Auto Peças Ltda EPP - Ante o exposto, julgo a … Processo 1001194-40.2024.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Batista Luiz - S O Auto Peças Ltda EPP - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) acolher parcialmente os pedidos da parte autora, declarando a inexistência do débito referente ao cheque de fls. 62/63 e determinando que a ré providencie, com urgência, a exclusão da anotação desse débito (fls. 29/30), sob pena de incidência de multa diária, fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Por essa decisão, defiro a tutela pleiteada na inicial; b) rejeitar o pedido contraposto formulado pela requerida (fls. 49/51). Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), SANDRO CHAVES (OAB 21125/GO), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1001194-86.2025.8.26.0666

ID: 311227993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001194-86.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALENTE CUSTODIO SANDERS SBW DO BRASIL AGRIFLORICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NEME DE BARROS GREJO

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GUSTAVO GÂNDARA GAI

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Processo 1001194-86.2025.8.26.0666 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fornecimento de insumos - Marcia Valente Custodio Sanders - - Sbw do Brasil Agrifloricultura Ltda. - Vistos. Melhor com… Processo 1001194-86.2025.8.26.0666 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fornecimento de insumos - Marcia Valente Custodio Sanders - - Sbw do Brasil Agrifloricultura Ltda. - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo ser necessária a regularização da representação processual da segunda requerida, pois a plataforma Clicksign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Isto posto, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUSTAVO GÂNDARA GAI (OAB 199811/SP), GUSTAVO GÂNDARA GAI (OAB 199811/SP), JULIANA NEME DE BARROS GREJO (OAB 222560/SP), JULIANA NEME DE BARROS GREJO (OAB 222560/SP)

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Processo nº 1001194-25.2025.8.26.0654

ID: 292997339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001194-25.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001194-25.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, po… Processo 1001194-25.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: YAMAHA/FZ15 150-FAZER-FLEX TIPO:5 ANO:2025 COR: CINZA PLACA: TIW7F39 CHASSI: 9C6RG7720S0004783 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001194-39.2024.8.26.0014

ID: 316048927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001194-39.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA APTA COMERCIO IMPORTAçãO E EXPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1001194-39.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1505249-44.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eletrica Apta Comercio Importação e Expo… Processo 1001194-39.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1505249-44.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eletrica Apta Comercio Importação e Expo - Vistos. ELETRICA APTA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPO, por seu Curador Especial opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, alegando que aos débitos apontados na peça exordial já estão aplicados juros de mora pela taxa SELIC, tendo em vista que o início de incidência dos juros moratórios é posterior a outubro de 2017, razão pela qual inexiste interesse de agir, esvaziada a prestação jurisdicional requerida pela embargante. É o relatório. D E C I D O. A hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei nº 16.497/17 e Decreto nº 62.761/2017. É o que se denota das CDA que assim dispõem: "A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei nº 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto nº 62.761/2017". Sem razão, portanto, a embargante, impondo-se reconhecer que já foi aplicada a taxa referida, automática pelo sistema da FESP, não tendo a devedora apresentado prova em contrário do afirmado pela embargada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, , no parâmetro mínimosobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida em favor doembargante(fls. 72). P.R.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Ronaldo Lima Cavalcante x Esquadriret Industria E Comercio De Metais Ltda Me

ID: 315670819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000648-52.2013.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LIMA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ESQUADRIRET INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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MARCIO DELAGO MORAIS

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JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA

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Processo 0000648-52.2013.8.26.0348 (034.82.0130.000648) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Lima Cavalcante - Esquadriret Industria e Comercio de Metais Ltda Me e outro… Processo 0000648-52.2013.8.26.0348 (034.82.0130.000648) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Lima Cavalcante - Esquadriret Industria e Comercio de Metais Ltda Me e outro - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 384/390. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas (TJ-SP, AC: 1001194-43.2022 .8.26.0100, Rel..: Sandra Galhardo Esteves, J.: 25/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, DJe: 25/03/2024; AC: 0005100-65.2010.8.26.0072, Rel.: Anna Paula Dias da Costa, J.: 30/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, DJe: 30/01/2024). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 10 meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA (OAB 301660/SP), JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA (OAB 301660/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), MARCIO DELAGO MORAIS (OAB 334632/SP), MARCIO DELAGO MORAIS (OAB 334632/SP)

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Processo nº 1001194-31.2025.8.26.0070

ID: 281084414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001194-31.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. G. R. N. L. G. R. N. N. R. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA APARECIDA MARINHEIRO

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ADV: Rita Aparecida Marinheiro (OAB 70691/SP) Processo 1001194-31.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. R. N. , L. G. R. N. , H. G. R. N. - Vistos. Concedo os benefício… ADV: Rita Aparecida Marinheiro (OAB 70691/SP) Processo 1001194-31.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. R. N. , L. G. R. N. , H. G. R. N. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Levando-se em conta a certidão de nascimento acostada às fls. 07/09, e à míngua de maiores elementos sobre a possibilidade do requerido, arbitro alimentos provisórios, em favor da parte autora, no importe de 1/3 do dos seus rendimentos líquidos, inclusive sobre o 13º salário, que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Caso o requerido esteja em situação de desemprego, os alimentos serão fixados no montante equivalente à 1/3 do salário mínimo. Comprovada a citação do réu, expeça-se ofício à empregadora noticiada na inicial, para que proceda aos descontos dos alimentos fixados em sua folha de pagamento, com subsequente depósito na conta corrente indicada, consignando-se que os descontos deverão ter início a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo do ofício. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 07/07/2025 às 13:30 horas, que se realizará no CEJUSC Batatais (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Whatsapp (16) 3660-1791), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, n. 466 - Batatais/SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca dos alimentos provisórios ora fixados e para que compareça à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Caso as partes compareçam ao ato conciliatório, deverá o conciliador colher seus dados (Provimento 61/2017 CNJ) consignando-os no termo da audiência. Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que a parte autora é beneficiário da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int.

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Joceli Mardegam Ramires x Banco Bmg S/A

ID: 333364292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-77.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI MARDEGAM RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JULIANA MULLER NICOLETTI

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1001194-77.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joceli Mardegam Ramires - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG S.A em… Processo 1001194-77.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joceli Mardegam Ramires - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG S.A em face da sentença proferida nestes autos (fls. 286/293) para que seja suprido erro material. Instada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 299), a parte embargada se manifestou às fls. 302/304. DECIDO. Fls. 296/298: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo recair, preferencialmente, sobre o valor da condenação. Apenas na hipótese de inexistência de parâmetro objetivo para aferição do proveito econômico é que se admite a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo. Na presente hipótese, tendo havido condenação em danos materiais, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - O art. 85, § 2º do NCPC, dispõe que os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação - De rigor, o acolhimento dos embargos de declaração para correção do erro material no qual constou a condenação do recorrente no pagamento de honorários sobre o valor da causa - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, apenas para consignar que a condenação do embargante no pagamento de honorários de sucumbência incide sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048506-20.2019.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020) Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A, a fim de retificar o dispositivo da sentença de fls. 286/293, para que passe a constar da seguinte forma: "Face a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação para ambas as partes, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil". No mais, mantenho a sentença em todos os termos prolatados. Intime-se - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), JULIANA MULLER NICOLETTI (OAB 319287/SP)

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