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Leonice Vieira De Souza Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 290938833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-68.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000253-68.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonice Vieira de Souza Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, … Processo 1000253-68.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonice Vieira de Souza Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONICE VIEIRA DE SOUZA SILVA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de associação objeto da demanda; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face da autora em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante até o ajuizamento da ação alcançava a cifra de R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), que deverá ser acrescido dos valores porventura descontados posteriormente, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [29/07/2024 fls. 36-37], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [29/07/2024 fls. 36-37], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios à procuradora da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1000253-67.2025.8.26.0204

ID: 276972642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000253-67.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER

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ADV: Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP) Processo 1000253-67.2025.8.26.0204 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. F. dos S. - Decreto o segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015… ADV: Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB 306502/SP) Processo 1000253-67.2025.8.26.0204 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. F. dos S. - Decreto o segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). Anote-se. Verifica-se dos autos que o requerido encontra-se atualmente custodiado na Penitenciária na cidade de Avanhandava/SP, conforme informado na petição inicial. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da ação, permitindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quando o requerido encontra-se recolhido em unidade prisional, sua citação deve ocorrer pessoalmente, por oficial de justiça, nos termos do art. 246, inciso II, do mesmo diploma legal, com o apoio da administração da unidade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação (Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, no entanto, que havendo manifestação expressa de interesse de todas as partes na realização da audiência de conciliação, ainda que por meio virtual, a Secretaria deverá designar o referido ato, a ser realizado pelo CEJUSC da Comarca de General Salgado, em atenção ao disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Outrossim, eventual proposta de composição amigável poderá ser apresentada pelas partes no curso regular do processo. Ante o exposto, postergo, de forma excepcional, a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. Observado o recolhimento das custas relativas à diligência do oficial de justiça, que deverá ser providenciado pela requerente, em 5 (cinco) dias, determino: À zelosa Serventia: 1. Cite-se o Requerido, por mandado, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a Requerida de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, § único, do CPC).

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Processo nº 1000253-47.2024.8.26.0416

ID: 326970322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000253-47.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AG FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1000253-47.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ag Formaturas Ltda - Vistos. Para realização da Audiência de Conciliação, designo o dia 08 de setembro de 20… Processo 1000253-47.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ag Formaturas Ltda - Vistos. Para realização da Audiência de Conciliação, designo o dia 08 de setembro de 2025, às 13 horas (§ 1º e 2º do artigo 53 da lei nº 9.099/95), a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência virtual designada, independente de intimação pessoal, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP). Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. O autor deverá comparecer pessoalmente na audiência. Nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. Caso for participar de forma virtual, recomenda-se que forneça seu número de celular e e-mail, diretamente ao oficial de justiça no momento da intimação, que constará na certidão, e se manifestar que ira comparecer de forma presencial, deverá ser cientificado de que deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, para triagem e identificação. No dia e horário agendados, as partes que forem participar de forma virtual deverão ingressar na audiência pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto bem como deverão acessar a sala virtual com antecedência mínima de 15 minutos para instalação de eventuais aplicativos e para ajustes de câmera e microfone. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada. A ausência da executada importará no prosseguimento do feito na forma da lei. Tratando-se de processo digital, e em atendimento ao principio da celeridade, eventuais documentos a serem juntados aos autos deverão ser protocolados com antecedência mínima de 5 dias antes da realização da audiência acima mencionada. Não havendo acordo em audiência, poderá o executado, querendo, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei nº9.099/95), por escrito ou verbalmente e será processado nos próprios autos. Caso o executado apresente embargos antes da realização da audiência, deverá o exequente apresentar a defesa no prazo de 10 dias, a contar da data da audiência de conciliação acima mencionada. Intime-se a executada do bloqueio de valores convertido em penhora, conforme comprovante de depósito judicial de página 68 (R$188,53), formalizada nos termos do Enunciado 140, aprovado pelo FONAJE. Intimem-se as partes com as advertências de praxe. - ADV: DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP)

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Janete Aparecida Roldao x Banco Agibank S.A.

ID: 330709945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-30.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA ROLDAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

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MAIRA FIGUEIRA AVEZUM DE LIMA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000253-30.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Janete Aparecida Roldao - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULG… Processo 1000253-30.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Janete Aparecida Roldao - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Janete Aparecida Roldão em desfavor de Agibank S.A., para: 1) declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos números 1520731755, 1520731984 e 1520734103 e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário da Autora no que tange a estes contratos; 2) condenar o réu a devolver à parte autora o valor do prejuízo sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, no que tange aos contratos números 1520731755, 1520731984 e 1520734103, com juros e correção monetária desde cada desconto (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com incidência única da taxa SELIC (art. 406 do CC); 3) condenar o Réu ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). O índice de juros será a SELIC deduzido o IPCA até o arbitramento e, após, haverá incidência única da taxa SELIC (art. 406 do CC); 4) determinar a cessação dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, no que tange aos contratos números 1520731755, 1520731984 e 1520734103, caso não o tenha sido providenciado espontaneamente, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao Banco; No mais, confirmo parcialmente a tutela de urgência concedida às fls. 41-42, somente no que tange aos contratos números 1520731755, 1520731984 e 1520734103. Dessa forma, os descontos referentes aos contratos números 1516823947 e 1517639884 poderão ser retomados. Para o levantamento dos valores depositados judicialmente (fls. 276-277), deverá a parte ré proceder ao preenchimento e juntada aos autos do NOVO formulário disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ Despesas Processuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, publicado no DJE de 16 de janeiro de 2024, pág. 155. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Ademais, condeno o Réu ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da Autora, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC. Condeno, ainda, a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do Réu, no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico, conforme art. 85, §2º, CPC. Observe-se a suspensão das despesas decorrentes da sucumbência em relação à Autora, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: VALÉRIA CRISTINA AVEZUM (OAB 255300/SP), MAIRA FIGUEIRA AVEZUM DE LIMA (OAB 95894/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Comercio De Tecidos Verana Ltda x Gustavo Rezera

ID: 331776184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000253-02.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE TECIDOS VERANA LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO REZERA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

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CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1000253-02.2021.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercio de Tecidos Verana Ltda - Gustavo Rezera - Os extratos bancários e documentos juntados às fls. 237/256 dã… Processo 1000253-02.2021.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercio de Tecidos Verana Ltda - Gustavo Rezera - Os extratos bancários e documentos juntados às fls. 237/256 dão conta minimamente de que o valor atingido pela ação Sisbajud decorre de crédito emergencial (Bolsa Família). Note-se, ainda que possa existir pequeno saldo na conta do devedor à época do bloqueio, o que poderia dar ensejo ao questionamento de ser o não, o valor bloqueado, advindo exclusivamente do crédito Bolsa Família, que referido valor é inferior a 40 salários mínimos, o que também mostra-se impenhorável. Note-se haver orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade contida no inciso "X" do indigitado artigo alcança, inclusive, valores depositados em conta corrente, o que, por tal razão, afasta qualquer questionamento contrário. A propósito: Execução de título extrajudicial. Penhora. Bloqueio "on line" que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação. Agravo de Instrumento 2364217-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% da aposentadoria do coexecutado - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADO - Cabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do Código de Processo Civil - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJSP Agravo de Instrumento 2271608-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Pelo exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores. Providencie, a serventia, ao necessário. Sem prejuízo, manifeste-e o credor em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. - ADV: ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP)

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Processo nº 1000253-27.2025.8.26.0185

ID: 295366904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-27.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARLEY CRISTINA ALVES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1000253-27.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Darley Cristina Alves Mendes - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no a… Processo 1000253-27.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Darley Cristina Alves Mendes - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, verifico ausência de questões preliminares a serem apreciadas. Partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais - DOU o feito por saneado. Passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, a esse respeito, não é necessária maiores deliberações já que os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela(s) contestação(es) apresentadas. Desse modo, passo a definir a distribuição do ônus da prova, devendo ser observado o art. 373 do CPC. Ato contínuo, defiro o pleito de realização de prova pericial, pois essencial à resolução da controvérsia o conhecimento técnico específico (existência ou não de insalubridade no exercício das atribuições da parte autora). Para perito judicial, nomeio o SR. TIAGO PERES VICENTE (tiagopvicente@hotmail.com), segurança do trabalho, cujo currículoestá disponível no Portal Auxiliares da Justiça - http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Em face da complexidade da causa, e do grau de zelo e especialização da profissional, fixo seus honorários em R$ 2.147,16 (58 Ufesps), Grau I, de responsabilidade da parte autora que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Porém, em razão da gratuidade concedida, os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária FAJ), em obediência ao quanto disposto na Resolução 910/2023 do E. TJSP e respectivo anexo. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. No mesmo ato, o perito deverá ser cientificado de que parte dos honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária), em obediência à Resolução 910/2023 do E.TJSP, e respectivo anexo, a teor do Comunicado Conjunto nº 258/2024, haja vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado solicitando-lhes a reserva de numerário. Com a comunicação da reserva, intime-se o perito para realização dos trabalhos, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo. Com a entrega do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, oficie-se à DPE, a solicitar a disponibilização da remuneração. Em caso de impugnação, intime-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, prestados todos os esclarecimentos necessários, oficie-se à DPE para liberação da remuneração, nos termos do art. 200 das NSCGJ. As partes poderão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Simone Juliana Couto

ID: 277613050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000253-90.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

SIMONE JULIANA COUTO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Victor Hugo Campania (OAB 354949/SP), Andreza Siméia Bersi Campania (OAB 366311/SP) Processo 1000253-90.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Victor Hugo Campania (OAB 354949/SP), Andreza Siméia Bersi Campania (OAB 366311/SP) Processo 1000253-90.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Exectda: Simone Juliana Couto - Vistos. Às fls. 117/119 a executada opôs impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando impenhorabilidade por se tratar de bloqueio de suas verbas rescisórias, depositadas em conta poupança, em quantia inferior a 40 salários mínimos. Juntou documentos (fls. 659/660). Decido. De início, diante da documentação apresentada (fls. 120 e 123), defiro o pleiteado benefício da gratuidade de justiça. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, de fato, os valores decorrentes de rescisão do contrato de trabalho e FGTS são impenhoráveis. No caso concreto, os documentos acostados às fls. 123/127 comprovam que o bloqueio da quantia de R$ 12.027,57, efetuado em conta de titularidade da executada junto ao Banco do Brasil, incidiu sobre valores com natureza manifestamente impenhorável, tanto por se originarem de verbas trabalhistas, quanto por estarem depositados em conta poupança e em montante inferior a 40 salários mínimos. Importa destacar que, embora os extratos de fls. 125/127 revelem a existência de movimentações na conta poupança da executada, não se verifica, a partir desses lançamentos, desvio de sua finalidade típica de aplicação financeira, sobretudo quando o saldo bloqueado não excede o limite legal de 40 salários mínimos e tem origem em verbas rescisórias de natureza alimentar, as quais, por si sós, já são revestidas de impenhorabilidade. Assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 12.027,57, que deverá ser liberada à executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada. Após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo, providencie-se o desbloqueio do montante. Caso haja transferência do valor para conta judicial, defiro o levantamento do valor de R$ 12.027,57 em favor da executada. Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Apresentado o formulário, providencie-se o necessário. Com a intimação da expedição do MLE, caberá à parte interessada acompanhar a compensação junto à instituição financeira indicada. Sem prejuízo, oportunamente, providencie o Ofício Judicial a liberação dos relatórios SISBAJUD aos autos, providenciando-se as intimações pertinentes em caso de bloqueio de valores diversos dos versados na impugnação. Int.

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M. A. M. N. x T. J. Da S. N. A.

ID: 323183963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-41.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. N.

Polo Passivo:

T. J. DA S. N. A.

Intimação

Advogados:

PAULO WILLIAN RIBEIRO

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JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA

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Processo 1000253-41.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.M.N. - T.J.S.N.A. - 1) Preliminarmente, ante a maioridade civil atingida pelo filho das partes, J. V. N. da S., bem … Processo 1000253-41.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.M.N. - T.J.S.N.A. - 1) Preliminarmente, ante a maioridade civil atingida pelo filho das partes, J. V. N. da S., bem como a inércia diante da decisão de fls. 310, não estando mais o filho sob o poder familiar dos divorciandos, de rigor a extinção do processo em relação a ele, quanto à regulamentação da guarda, visitas e fixação de alimentos, pela perda superveniente do abjeto, em virtude da ausência de condições da ação, quais sejam, a legitimidade e o interesse processual, portanto, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, relativamente a J. V. N. da S., com o regular prosseguimento do feito em relação aos demais temas. Assim, fica, automaticamente, parcialmente revogada a tutela antecipada deferida às fls. 104/107, apenas no que tange aos alimentos ao filho das partes, o qual, caso assim o deseje, poderá ajuizar ação própria e autônoma. 2) No concernente à impugnação pela autora ao pedido de justiça gratuita do requerido, dispõe o § 1.º da Lei 1.060/50: "Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tal dispositivo legal tem fundamento em regra constitucional que garante a todos o acesso aos recursos judiciários. Para concessão da benesse, necessário que o requerente declare sua impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, segundo exegese do artigo 4.º do mencionado dispositivo legal. Contudo, não está o Juiz à mercê de simples declaração, quando existem evidências de que a parte não faz jus à benesse pleiteada. Entretanto, cumpre que as evidências sejam demonstradas. No caso dos autos, a impugnante, ora autora, fez argumentações a respeito da situação financeira do impugnado, ora requerido, mas olvidou-se de que as meras alegações, desprovidas do necessário e indispensável suporte probatório, não podem ser prestigiadas. A requerente não trouxe aos autos elementos de prova suficientes que levassem à conclusão por ela almejada. A declaração juntada às fls. 209 é mera reprodução do texto legal acima mencionado, comumente utilizado nas declarações dessa natureza, não se podendo extrair dela a intenção da parte de ludibriar o Juízo quando declara seu estado civil e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua família. Ademais, do exame da documentação encartada às fls. 168/176 e 195/204, verifica-se que o impugnado possui rendimentos condizentes com a declaração apresentada. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, defiro o pedido de gratuidade processual pleiteado pelo requerido, e que ainda não havia sido objeto de apreciação, e REJEITO a impugnação oposta, ficando mantido o benefício ora concedido. 3) Fls. 313/314: ciência à requerente. Saliente-se que neste feito serão partilhados os bens adquiridos na constância do matrimônio e devidamente comprovados, sendo que a eventual venda do bem imóvel não é tema da competência deste Juízo. Intime-se. - ADV: JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA (OAB 317911/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP)

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Cesar Lemos & Cia Ltda x Municipio De Aparecida

ID: 311836627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000253-18.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LEMOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APARECIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO

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JOAO PAULO SILVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-18.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-18.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Cesar Lemos & Cia Ltda - Apelado: Municipio de Aparecida - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE RELATIVO AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR ENTENDER ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1936. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE, CONTUDO, NÃO PODE SER ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA QUE SE PRETENDE VER AQUI ANULADA, NO CASO, OCORRIDA EM 20/10/2020. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. MÉRITO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. SERVIÇOS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DA LC PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS SEM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 116/2003, QUE DISCIPLINOU A QUESTÃO DE MANEIRA DIVERSA DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 406/1968 (OBJETO DE ANÁLISE NO RE 603.497) E, EM SUA LISTA PRÓPRIA, PASSOU A TRATAR DE FORMA ESPECÍFICA (ITENS 7.02) O SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA/APELANTE, SÓ EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS O VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRÓPRIO PRESTADOR E FORA DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUBMETIDAS AO ICMS. PRECEDENTE DO C. STJ DE ABRIL DE 2023. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, COM O AFASTAMENTO DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 406/1968 NO CASO EM ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PELA QUAL OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 E À LEI DO MUNICÍPIO COMPETENTE FICAM SUJEITOS APENAS AO ISS, AINDA QUE SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, SENDO A BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DO SERVIÇO, SEM O ABATIMENTO POSTULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA TENHAM SIDO OU POSSAM SER PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E SUBMETIDOS AO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO QUANDO AO MÉRITO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE DEVE SER MANTIDA, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP) - Joao Paulo Silveira dos Santos (OAB: 406497/SP) - Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: 382483/SP) - 1º andar

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Cesar Lemos & Cia Ltda x Municipio De Aparecida

ID: 312030995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000253-18.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LEMOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APARECIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO

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JOAO PAULO SILVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-18.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-18.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Cesar Lemos & Cia Ltda - Apelado: Municipio de Aparecida - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE RELATIVO AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR ENTENDER ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1936. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE, CONTUDO, NÃO PODE SER ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA QUE SE PRETENDE VER AQUI ANULADA, NO CASO, OCORRIDA EM 20/10/2020. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. MÉRITO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. SERVIÇOS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DA LC PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS SEM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 116/2003, QUE DISCIPLINOU A QUESTÃO DE MANEIRA DIVERSA DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 406/1968 (OBJETO DE ANÁLISE NO RE 603.497) E, EM SUA LISTA PRÓPRIA, PASSOU A TRATAR DE FORMA ESPECÍFICA (ITENS 7.02) O SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA/APELANTE, SÓ EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS O VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRÓPRIO PRESTADOR E FORA DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUBMETIDAS AO ICMS. PRECEDENTE DO C. STJ DE ABRIL DE 2023. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, COM O AFASTAMENTO DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 406/1968 NO CASO EM ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PELA QUAL OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 E À LEI DO MUNICÍPIO COMPETENTE FICAM SUJEITOS APENAS AO ISS, AINDA QUE SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, SENDO A BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DO SERVIÇO, SEM O ABATIMENTO POSTULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA TENHAM SIDO OU POSSAM SER PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E SUBMETIDOS AO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO QUANDO AO MÉRITO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE DEVE SER MANTIDA, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP) - Joao Paulo Silveira dos Santos (OAB: 406497/SP) - Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: 382483/SP) - 1º andar

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