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Processo nº 1000569-14.2022.8.26.0260

ID: 307506357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000569-14.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA FTI SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA. TRANSPORTADORA FANTINATI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BERARDOCCO

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PACHECO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A … Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A e outros - Fly Recuperações Empresariais Ltda - - Quintino Luiz Assumpcao Fleury - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Saven Comercial e Imóveis Ltda. - - Lara Eliane Rodrigues da Silva - - Mercedes Benz do Brasil S/A - - Nelson Bertucci Simao - - CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - - Claércio Lopes Rubal - - Richard Scharman Junior - - Dimensional Brail Soluções Ltda - - Claércio Lopes Rubal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - André do Carmo - - Jose Alves de Souza - - Adeilson Barreto de Souza e outros - Vistos. 1. Fls. 7233/7235: Última decisão. 2. Fls. 7240 (Antônio Luiz Pereira): Ciência ao Administrador e à devedora acerca dos dados bancários informados pelo credor. 3. Fls. 7241/7255 (Administração Judicial): Ciência à devedora, aos credores e aos demais interessados acerca do relatório apresentado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. 4. Fls. 6976/6989 e 7256 (Embargos de Declaração): Trata-se de embargos de declaração opostos pela devedora contra a decisão de fls. 6911/6927, que homologou o seu plano de recuperação judicial. Requer a devedora: a) sejam expedidos ofícios para baixa de protestos e negativações em função da novação prevista na lei 11.101/05; b) manifestação deste Juízo acerca do prazo de fiscalização; c) seja reconhecida a validade da cláusula 3.2.5 do plano de recuperação judicial em face de TODOS os credores, inclusive os que não anuíram ao plano ou não participaram da assembleia; d) seja reconhecida a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais nos âmbitos municipais, estaduais e federais; e) o afastamento da determinação de que as Embargantes efetuem o depósito dos valores devidos de todos os credores que deixarem de apresentar dados bancários; f) Seja aplicado índice da taxa referencial para correção dos créditos trabalhistas, uma vez que o índice não está zerado a mais de dois anos e; g) modificação dos honorários definitivos da Administração Judicial. Sobreveio manifestação da Administração Judicial na qual opina pela rejeição dos embargos opostos pela devedora (fls. 7084/7086), no mesmo sentido é a manifestação da casa bancária Banco Daycoval (fls. 7086/7073). Pois bem. Observada as considerações apresentadas pela Administração Judicial e a casa bancária, nota-se que é de rigor a parcial procedência dos embargos apresentados pelas devedoras. Por proêmio, razão assiste à devedora acerca da necessidade do encaminhamento de ofícios para baixa dos protestos e dos registros de proteção ao crédito. Segundo, acerca do prazo de fiscalização, nos termos do art. 61 da LRF, de rigor observar o prazo delimitado na Lei de Regência. Determino, pois, que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de até, no máximo, 2 (dois) anos, ou até que sejam cumpridas todas as obrigações do plano de recuperação judicial. Terceiro, havendo composição entre a Administração Judicial e a devedora, acolho o pedido de revisão dos honorários definitivos fixados na decisão vergastada passando a contar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado listado, que será pago em parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Por fim, acerca da equalização do passivo tributário, para sua efetiva averiguação de rigor que se manifestem as Fazendas Municipal, Estadual e Federal no prazo de 05 dias acerca da documentação carreada pela devedora. Isto posto, dou PARCIAL PROVIMENTO, aos embargos opostos pela recuperanda para: i) determinar a expedição de ofícios para levantamento dos protestos e dos registros de proteção ao crédito em desfavor da recuperanda; ii) indicar que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de 2 (dois) anos ou até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial; iii) retificar os honorários da Administração Judicial fixados na decisão vergastada para que passe a constar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado pago em parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. No mais, persiste a decisão tal qual lançada. 5. Fls. 7257/7276 (Recuperanda): Ciência ao Administrador Judicial para as devidas anotações tendo em vista os acordos noticiados pela recuperanda. 6. Fls. 7277/7282 e 7295/7310 (Recuperanda): Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de alienação de bens ociosos formulado pela devedora. 7. Fls. 7283/7288 (Paulo Guilherme De Araujo Pinhatti), fls. 7289/7294 (Cleide Cristina De Oliveira) e fls. 7311/7316 (Ana Paula Andrade): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 99963/RS), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1000569-76.2020.8.26.0553

ID: 307338464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000569-76.2020.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI RAMOS ALVES VALDOMIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NAZARIO

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IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1000569-76.2020.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdomiro Alves - - Sueli Ramos Alves - Vistos. Fls. 852/853 A patrona da parte autora, que é a única advogada da parte litiga… Processo 1000569-76.2020.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdomiro Alves - - Sueli Ramos Alves - Vistos. Fls. 852/853 A patrona da parte autora, que é a única advogada da parte litigante ativa no processo, informou o nascimento de seu filho em 22/03/2025 (fls. 843) e requer a suspensão do processo de acordo com a licença-maternidade, juntando atestado médico onde consta a licença de 120 dias. Pois bem. O art. 330, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 7º-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94 dispõe expressamente sobre o prazo de suspensão do processo nas hipóteses em que a advogada der à luz. O art. 7º-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94 estabelece que: Art. 7º-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 3º - O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Por sua vez, nestas situações, o art. 313, § 6º, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo pelo período de 30 dias, contado a partir da data do parto, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; § 6º - No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. A Constituição Federal, a seu turno, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; E a CLT-Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). Dos diplomas legais, a conclusão é de que o direito concedido e garantido à gestante na Constituição Federal diz respeito à licença maternidade e não propriamente a suspensão de prazos processuais, situação que é regida, portanto, pelo CPC e e Estatuto da OAB, de modo que o prazo processual de suspensão é de 30 dias e não de 120 dias, tanto que a remessa no Diploma profissional à CLT, art. 392, diz respeito aos incisos II e III do art. 7º-A, nos quais previstas providências a serem adotadas justamente no exercício da profissão e não de suspensão de prazos processuais. Desta forma, para ter aplicação nos autos o direito à suspensão do prazo processual, conforme CPC, art. 313, § 6º e art. 7 º A, IV e § 3º da Lei 8.906/94, a patrona do réu deve comprovar nos autos notificação por escrito ao cliente.; porém, compulsando os autos, conclui-se que não foi cumprido enfocado requisito, obstando a suspensão do prazo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu o prazo derradeiro de 15 dias para manifestação sobre a impugnação. Inconformismo. Descabimento. Advogada mãe de criança recém-nascida. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data do parto. Art. 330, §6º, do Código de Processo Civil e art. 7º-A, §3º, da Lei n. 8.906/94. Prazo de 30 dias já transcorrido desde a data do parto. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130152-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). POSSESSÓRIA - Ação reivindicatória - Comodato - Sentença de procedência - Recurso do réu - Justiça gratuita - Benesse pleiteada em contestação - Ausência de apreciação do pedido pelo juízo a quo que gera presunção de deferimento - Admissibilidade recursal - Apelante que pede seja considerada suspensão do prazo recursal por 120 dias em decorrência do parto de sua advogada - Art. 7º, XVIII e CLT, art. 392, que disciplinam prazo de licença-maternidade que é de natureza distinta de suspensão de prazo processual - Hipótese de suspensão do prazo processual por 30 dias úteis nos termos do CPC, art. 313, IX e § 6º, secundado pela Lei número 8.906/94 (EAOAB), art. 7º-A, IV e § 3º, e desde que haja comunicação ao cliente - Precedente do c. STJ - Comunicação não efetuada e apelação protocolada fora do prazo mesmo considerando o prazo legal de suspensão - Preliminar de intempestividade acolhida - Sentença mantida - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.(TJSP; Apelação Cível 1004809-03.2021.8.26.0609; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Assim sendo, a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo 6º art.3º, IX da lei 13363/16, tem cabida com a comprovação da comunicação à parte requerente, não se olvidando ainda que há se considerar a data do parto. Com fulcros nessas premissas, não há outro caminho senão o indeferimento do pedido de suspensão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Int. - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP), RAFAEL DA SILVA NAZARIO (OAB 392716/SP)

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Processo nº 1000569-64.2025.8.26.0080

ID: 294277266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000569-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G. DE A. B. G. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000569-64.2025.8.26.0080

ID: 294278671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000569-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G. DE A. B. G. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000569-93.2025.8.26.0426

ID: 290711112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-93.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-93.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Antes de analisar o pedido aventado pela parte autora, entendo que há providências salutares ao devido an… Processo 1000569-93.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Antes de analisar o pedido aventado pela parte autora, entendo que há providências salutares ao devido andamento do feito a ser adotadas. Isso porqueobservo que o autor juntou procuração (fls. 09/12) assinada através da plataforma ZapSign e datada de 31 de maio de 2025. Todavia, ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, §1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica-se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Houve descumprimento, portanto, das regras do art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida, nos processos judiciais, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer àqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória Procuração apresentada nos autos principais, assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Formalidade indispensável Peça obrigatória para instrução do recurso, nos termos do artigo 1.017, I, do CPC - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Inércia Aplicação do artigo 76, §2º, I, do CPCPrecedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206684-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Instrumento de mandato - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora Clicksign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Sentença mantida RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026955-76.2022.8.26.0003; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º:"Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, com juntada de procuração assinada de modo físico ou através de certificado digital (ICP-Brasil Padrão A3), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Em caso de inércia, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção (artigo 76, §2º, inciso I, do CPC). No mais, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Assim, no prazo improrrogável de 15 dias, deverá trazer os documentos a seguir (concomitantemente): extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; contas de água, luz e telefone do último mês; última declaração de imposto de renda (ou de isento); e certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que o rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP)

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Processo nº 1000569-20.2025.8.26.0030

ID: 319150917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-20.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. K. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ARAUJO LIMA NETO

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Processo 1000569-20.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.K.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de fixação de alimentos e regulamentação de guarda e … Processo 1000569-20.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.K.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de fixação de alimentos e regulamentação de guarda e convivência. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 às 10:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP), MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Alan Pothin e outros

ID: 278649922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-24.2015.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

ALAN POTHIN GEVERSON CESAR VIANA JULIANA CIRÍACO DOS SANTOS SILVANA ANTUNES LOPES

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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MARCIA PEREIRA BATISTA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP), Marcia Pereira Batista (OAB 201066/SP) Processo 1000569-24.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível … ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP), Marcia Pereira Batista (OAB 201066/SP) Processo 1000569-24.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Reqdo: Alan Pothin, Silvana Antunes Lopes, Geverson Cesar Viana, JULIANA CIRÍACO DOS SANTOS - Vistos. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. ajuizou a presente ação reivindicatória c/c perdas e danos alegando, em síntese, ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel lotes 16 da quadra 48, localizados no bairro Centro Residencial, nesta Comarca de Arujá. Sustentou que os requeridos invadiram o imóvel que ali realizaram obras para moradia, recusando-se a desocupar o bem. Afirmou que realizava a fiscalização da área e que houve esbulho por parte dos réus, que detém posse precária e de má-fé. Pugnou pela procedência do pedido inicial, para que os réus sejam condenados a restituir o imóvel com todos os frutos e rendimentos, indenizando-a por fruição do bem em valor equivalente a 1% sobre o valor de mercado, desde a invasão até a efetiva desocupação, despesas, custas judiciais, e honorários advocatícios, assim como o pagamento de IPTU e tributos que recaem sobre o imóvel e eventuais contas de consumo de água, luz, gás, telefone, desde a invasão, que afirma ter ocorrido em maio de 2011 (fls. 13), até a desocupação do bem. Alan Pothin e sua esposa contestaram o feito a fls. 34/38. Afirmaram que ocupam metade do imóvel desde 2012, tendo adquirido a posse de Selcimo Soares Ferreira em 2012, que por sua vez teria adquirido de Rogerio Tadeu da Silva em 2006. Afirmam que nunca houve resistência da ocupação e que cumprem os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pleitearam a improcedência da ação. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 39/ 72. Réplica a fls. 80/89. Geverson César Viana contestou o feito a fls. 121/138. Afirmou que ocupa a metade do imóvel desde 2008, tendo adquirido a posse de Jose. Afirma que além de edificar moradia, tem plantações no local. Argumenta que os serviços de água e energia foram compartilhados com vizinhos e que enfrentou dificuldades na solicitação dos serviços, o que teria ocorrido somente em 2011. Sustenta que nunca houve resistência em relação a ocupação e que cumpre os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pleitearam a improcedência da ação. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 139/170. Réplica a fls. 179/205. As preliminares foram apreciadas a fls. 375/376. Constatada a existência de outros ocupantes, foram procedidas novas citações. Elisangela de Sousa Silva contestou o feito a fls. 502/216. Afirmou que ocupa o lote vizinho há mais de 30 anos, qual seja o lote 15, e não aquele objeto dos autos, pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade. No mérito, afirma que nunca houve resistência em relação a ocupação e que cumpre os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pleiteia a improcedência da ação. Juliana Ciriaco dos Santos contestou o feito a fls. 520/534. Afirmou que ocupa o lote vizinho há mais de 30 anos, qual seja o lote 15, e não aquele objeto dos autos, pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade. No mérito, afirma que nunca houve resistência em relação a ocupação e que cumpre os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pleiteia a improcedência da ação. Réplicas a fls. 537/556 e 557/575. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ficando consignado que a autora assim pleiteou, não manifestando interesse em produzir nenhuma prova nos autos. Da impugnação à gratuidade processual De início, afasto a impugnação da assistência judiciária. Na hipótese ora apreciada, não há nenhum sinal inequívoco de riqueza, nem evidência de que a autora tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, ela se responsabilize pelos custos do processo. Ademais, a impugnação fora apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de infirmar a sua hipossuficiência financeira. A produção de provas neste sentido cabe à parte impugnante, não ao juízo, devendo ser produzida juntamente com a impugnação. Assim, inexistindo, ao menos por ora, qualquer indício de que a autora goze de situação financeira privilegiada que justifique o indeferimento do benefício, a solução que se impõe e a da manutenção da gratuidade, sendo desnecessárias indagações ou diligências adicionais. Da preliminar de ilegitimidade passiva em relação as co requeridas Elisangela e Juliana Em que pesem as alegações da autora em réplica, de que as requeridas residem no lote descrito na inicial, como se vê da qualificação das partes, os endereços apontados divergem daquele indicado na inicial e nas contestações dos primeiros requeridos. Enquanto os dois primeiros requeridos indicam e comprovam residir a Rua Pedro Serverino Martins, número 25 (fls. 39, 46, 139, 170), há documentos nos autos indicando endereço diverso das co requeridas Elisangela e Juliana (fls. 156), não tendo a requerida se desimcumbido do ônus de comprovar que elas ocupam, de fato, o local. Ademais, os dois primeiros requeridos assumiram a ocupação, cada qual de 50% do imóvel, o que também é confirmado pela titular da domínio das suas peças, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva das co requerias Elisangela e Juliana, ficando reservado o direito da aqui autora, querendo, intentar ação autônoma adequada. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser acolhida. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e o interesse processual. Não havendo nulidades ou irregularidades, declaro o feito saneado. O pedido inicial é improcedente. A ação reivindicatória consiste na pretensão de retomada do bem imóvel pelo proprietário de quem tenha posse dele, conforme artigo 1.228 do código civil, tendo o proprietário a faculdade de reaver a coisa do poder de quem a possua ou detenha injustamente. Três são seus pressupostos de admissibilidade: a titularidade do domínio da área reivindicada, a individualização da coisa, e posse injusta do réu. A autora demonstrou ser proprietária do imóvel, conforme consta na matrícula. Ocorre, todavia, que no caso dos autos, ela não demonstrou exercício de posse sobre o local e que a posse exercida pelos réus não é justa. Note-se que a própria autora narra na inicial que a ocupação supostamente teria ocorrido no ano de 2011, não tendo ela comprovado exercício de posse ao longo dos anos anteriores. Anoto ainda que a autora sequer consegue precisar quando ocorreu o esbulho (fls. 08), o que demonstra que não cuidou de impedir a ocupação do imóvel por terceiros. Já os requeridos, trouxeram documentos aos autos que comprovam o exercício de posse na área há mais de 14 anos (fls. 47/50, 51/72, 154/155 e 156/170). Ademais, em Ação Reivindicatória, é da autora o ônus de comprovar, dentre outros requisitos, a posse injusta do Réu, o que não foi feito no presente caso. Ressalte-se que a mera fiscalização do lote da forma como feita, não implicou interrupção da ocupação e tampouco obstou o exercício da posse pelos réus. E, não se pode olvidar que mesmo quando iniciada a posse como mera detenção tolerada, com o passar dos longos anos, referida posse se fortalece podendo inclusive se transmudar em posse com ânimo de dono por ausência de controle ou fiscalização, como no caso dos autos. Deste modo, não procede o pedido reivindicatório. No que tange ao pedido de reconhecimento da usucapião, formulado pelos requeridos, ele deve ser acolhido. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião pressupõe a demonstração da posse mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal necessário ao seu reconhecimento. Da análise do arcabouço probatório tem-se que a parte requerida logrou êxito em demonstrar o requisito temporal. Há portanto provas de ter ocorrido a prescrição aquisitiva do bem em favor dos réus-reconvintes, que ali edificaram as residências há mais de dez anos, sendo certo que sua posse é mansa, pacífica, longeva, e com animus domini, e é mais do que suficiente para reconhecer a usucapião, uma vez preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 1.238 do CC. Ressalte-se, por fim, que conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial (REsp 1.361.226). Demonstrada a posse mansa e pacífica, com ânimo de proprietário e com o estabelecimento de moradia no imóvel, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel pelos requeridos, o que também é óbice ao pedido inicial. Por fim, frise-se que a ordem de indisponibilidade proferida nos autos da ação civil pública, é dirigida à autora com o fim de evitar a dilapidação de seus bens, e não se estende a terceiros e nem obsta que estes adquiriam a propriedade por meio da usucapião que é forma originária de aquisição. Ademais, a autora não pode se valer da decretação da indisponibilidade para se beneficiar, pretendendo que não seja reconhecida a usucapião sobre os lotes que abandonou baseada na indisponibilidade. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL IMÓVEL CLAUSULADO COMO INDISPONÍVEL, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CASSADA RECURSO PROVIDO. I Nos termos do entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça, "(...) a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratarse de modalidade de aquisição originária do domínio". II Indisponibilidade, assim como a inalienabilidade, traduz-se em restrição ao poder de dispor da coisa, diferenciando-se ambos os institutos por ser este decorrente de atos de vontade e mais restrito (implica em impenhorabilidade e incomunicabilidade - artigo 1.911 do Código Civil) e aquele imposto por lei ou em razão de atos administrativos ou judiciais, a fim de dar efetividade a decisões proferidas em desfavor dos que têm alcançado o seu poder de disposição, e mais amplo, descabendo pretender diferenciá-los para o fim de se admitir, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando existente cláusula de inalienabilidade e negá-lo uma vez presente a de indisponibilidade. (TJ-MS - APL: 08009834720158120028 MS 0800983-47.2015.8.12.0028, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 18/10/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2016). Porém, o reconhecimento da prescrição aquisitiva não torna desnecessária à propositura de ação própria, de rito especial, para declaração do domínio, com possibilidade de citação dos confrontantes e notificação das Fazendas, o que sem dúvida não poderia ocorrer nestes autos. Assim, deve ser ser julgado o improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional para reconhecer a prescrição aquisitiva. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitmidade passiva em relação as requeridas Elisangela e Juliana e, JULGO EXTINTO o processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Com relação aos demais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para reconhecer a prescrição aquisitiva dos requeridos em relação ao imóvel objeto dos autos, em proporções iguais. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos de todos os requeridos, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Sem custas finais, uma vez que adiantadas quando da distribuição da ação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Arbitro honorários advocatícios aos patronos das partes, no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeçam-se certidões. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0004347-49.2024.8.26.0127

ID: 306054483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004347-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004347-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdir de Souza Lima - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO… Processo 0004347-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdir de Souza Lima - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. MARIA RODRIGUES DE SOUZA e VALDIR DE SOUZA LIMA propuseram ação indenizatória contra ALLIANZ SEGUROS S/A e CARLA MARIA NOGUEIRA alegando, em síntese, que, no dia 31/05/2024, enquanto o autor Valdir conduzia seu veículo Ford Transit pela Marginal Tietê, um veículo que seguia à sua frente parou repentinamente, o que o obrigou a frear. Nesse momento, o veículo da requerida Carla colidiu com a traseira direita do caminhão do autor, projetando-o contra o veículo à frente, e que, ainda, após alguns segundos, outro veículo colidiu levemente na traseira do veículo da requerida. Pleiteiam a indenização por danos materiais e lucros cessantes. A corré ALLIANZ argumentou na defesa, em síntese, a inexistência de responsabilidade de sua cliente, a corré CARLA, o que afasta o dever contratual de indenizar o prejuízo de terceiro (fls. 117/128). Em contestação, a corré CARLA, sustentou a ausência de nexo causal, atribuindo o acidente a ato de terceiro (fls. 285/297). Audiência de instrução realizada às fls. 327 e 332. Afasto a ilegitimidade ativa do autor Valdir, considerando que o autor Valdir, que utiliza o veículo como instrumento de trabalho, detém legitimidade para pleitear a indenização por lucros cessantes. A ação é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. "Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' O juiz não é o único, mas é o destinatário final para julgar a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC), na linha do que ensina o professor Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão". (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A este respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito em virtude de sucessivas colisões traseiras em rodovia, popularmente conhecido como "engavetamento". No caso dos autos, não restou comprovada conduta culposa ou nexo causal para atribuir às rés a responsabilidade sobre o evento. A testemunha Márcio, ouvida na qualidade de informante, relatou que trafegavam pela Marginal quando o trânsito parou repentinamente. Segundo seu depoimento, o autor conseguiu frear o veículo, momento em que percebeu o impacto do veículo que o seguia, constatando posteriormente a colisão envolvendo a corré Carla. Esclareceu ainda que, na ocasião, não havia veículo atrás da requerida, e que não houve colisão contra a traseira do veículo desta, limitando-se os danos ao para-choque e à lanterna traseira direita do veículo Ford Transit. Por seu turno, a testemunha Beatriz, ouvida na qualidade de informante, afirmou que, no instante do acidente, o veículo conduzido pelo autor já havia colidido com o veículo à sua frente. Relatou que o autor realizou frenagem brusca, seguida de um estrondo proveniente da batida. Informou que sua mãe realizava mudança para a pista da direita quando foi atingida na traseira, resultando na projeção do veículo contra o caminhão do autor, ocasionando danos no para-choque e na lanterna traseira direita. É possível concluir que o veículo da corré Carla estava em distância segura do veículo dos requerentes, bem como freou antes da colisão. O choque causado pelo veículo Gol gerou enorme estrago na traseira do veículo da corré CARLA e os danos resultantes no veículo dos requerentes foram proporcionalmente menores. A redução de intensidade do impacto decorreu da distância existente entre os veículos e pelo fato da corré ter conseguido parar seu veículo, de outro modo, ter-se-ia outro resultado danoso no automóvel dos requerentes e da corré Carla, que teve apenas o para-choque e para-lama esquerdo danificados. As provas dos autos demonstram que o caminhão do autor colidiu inicialmente com o veículo à sua frente, sendo essa a causa primária do engavetamento. A posterior colisão envolvendo o veículo da corré decorreu do impacto sofrido por força do choque provocado pelo automóvel VW/Gol que a seguia. Ainda que se cogitasse outra hipótese, o informante Márcio declarou que percebeu apenas o balanço do caminhão do autor, quando então se deram conta de que o veículo da corré Carla havia colidido com sua traseira. Tal narrativa conduz à conclusão de que, mesmo que se admitisse alguma conduta imprudente da corré, essa colisão não foi o fator determinante para a projeção do caminhão contra o veículo à sua frente. Logo, os danos verificados na parte frontal do caminhão decorreram da própria falha do autor em frear a tempo, sendo-lhe atribuível a responsabilidade pelo evento danoso. Ademais, o mesmo informante afirmou que nenhum veículo colidiu na traseira do automóvel conduzido pela corré Carla, o que se mostra em dissonância com as demais provas dos autos. Tal contradição compromete a credibilidade de seu depoimento e lança dúvidas sobre a efetiva percepção dos fatos narrados. Dessa forma, conclui-se que o veículo da corré Carla atuou como corpo neutro na dinâmica do acidente, tendo sido vítima de colisão traseira provocada por terceiro, sem ter contribuído, por ação ou omissão, para o evento danoso. Ausente conduta culposa ou prática de ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em responsabilidade civil. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Engavetamento. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Colisões sucessivas. Mantém-se a presunção de culpa daquele que segue por último e teria dado causa às sucessivas colisões. Teoria do elemento neutro. Ônus da prova que cabia à autora, do qual não se desincumbiu. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários devidos ao patrono do réu. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1021011-53.2019.8.26.0309; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação regressiva ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS Engavetamento Colisões sucessivas Na hipótese de colisões sucessivas de veículos, deve-se imputar a responsabilidade pela reparação de danos ao motorista que conduzia aquele que deu início à série de colisões Os demais se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista de cujo veículo é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida - Prova testemunhal e laudo de Instituto de Criminalística que corroboram o argumento dos réus de que não foram os responsáveis pelo sinistro, pois este somente ocorreu porque foram colididos também na sua traseira em decorrência de ação de terceiro, causador do choque inicial Afasta-se, portanto, a responsabilidade dos réus pelos danos materiais, pois não deram causa ao engavetamento, mas tiveram seu automóvel lançado à frente, como corpo neutro, por terceiro (que não consta no polo passivo) causador das colisões sucessivas - R. sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023472-49.2019.8.26.0001; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Engavetamento de automóveis em rodovia. Projeção do veículo do réu que sofreu colisão traseira em engavetamento. Presunção de culpa da colisão traseira afastada. Apenas o último da fila que provocou a projeção em cadeia dos demais responde por todos os danos causados dos veículos envolvidos. O prejudicado deve voltar-se contra o proprietário e/ou condutor do veículo que iniciou o engavetamento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000569-94.2023.8.26.0028; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Ação de reparação de danos c/c lucros cessantes e danos morais Acidente de trânsito Cerceamento de defesa Inocorrência Não caracterizada a revelia das requeridas Colisões desencadeadas por veículo furtado Excludente de responsabilidade Teoria do Corpo Neutro Sentença mantida Recurso impróvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 001125-59.2023.8.26.0299; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Quanto aos lucros cessantes, o autor não comprovou o período que o veículo esteve na oficina, bem como se nesse período ele deixou de trabalhar e consequentemente de auferir lucro. Determina o art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, não foi juntado qualquer elemento hábil a comprovar a existência de contratos ou agendamentos de serviços entre os dias 07 e 20 de junho de 2024, período em que o veículo teria, segundo alegação do autor, permanecido indisponível para uso profissional. Tampouco houve prova da efetiva paralisação das atividades econômicas ou de habitualidade na prestação de serviços nessa exata janela temporal. Dessa forma, ausente prova mínima da efetiva ocorrência do dano emergente e da frustração de receita líquida, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 10 de junho de 2025.. - ADV: JOSIAS PAULINO DA SILVA (OAB 436851/SP)

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Processo nº 0004347-49.2024.8.26.0127

ID: 295830908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004347-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A CARLA MARIA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BONIFÁCIO OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004347-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carla Maria Nogueira - - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da L… Processo 0004347-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carla Maria Nogueira - - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. MARIA RODRIGUES DE SOUZA e VALDIR DE SOUZA LIMA propuseram ação indenizatória contra ALLIANZ SEGUROS S/A e CARLA MARIA NOGUEIRA alegando, em síntese, que, no dia 31/05/2024, enquanto o autor Valdir conduzia seu veículo Ford Transit pela Marginal Tietê, um veículo que seguia à sua frente parou repentinamente, o que o obrigou a frear. Nesse momento, o veículo da requerida Carla colidiu com a traseira direita do caminhão do autor, projetando-o contra o veículo à frente, e que, ainda, após alguns segundos, outro veículo colidiu levemente na traseira do veículo da requerida. Pleiteiam a indenização por danos materiais e lucros cessantes. A corré ALLIANZ argumentou na defesa, em síntese, a inexistência de responsabilidade de sua cliente, a corré CARLA, o que afasta o dever contratual de indenizar o prejuízo de terceiro (fls. 117/128). Em contestação, a corré CARLA, sustentou a ausência de nexo causal, atribuindo o acidente a ato de terceiro (fls. 285/297). Audiência de instrução realizada às fls. 327 e 332. Afasto a ilegitimidade ativa do autor Valdir, considerando que o autor Valdir, que utiliza o veículo como instrumento de trabalho, detém legitimidade para pleitear a indenização por lucros cessantes. A ação é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. "Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' O juiz não é o único, mas é o destinatário final para julgar a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC), na linha do que ensina o professor Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão". (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A este respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito em virtude de sucessivas colisões traseiras em rodovia, popularmente conhecido como "engavetamento". No caso dos autos, não restou comprovada conduta culposa ou nexo causal para atribuir às rés a responsabilidade sobre o evento. A testemunha Márcio, ouvida na qualidade de informante, relatou que trafegavam pela Marginal quando o trânsito parou repentinamente. Segundo seu depoimento, o autor conseguiu frear o veículo, momento em que percebeu o impacto do veículo que o seguia, constatando posteriormente a colisão envolvendo a corré Carla. Esclareceu ainda que, na ocasião, não havia veículo atrás da requerida, e que não houve colisão contra a traseira do veículo desta, limitando-se os danos ao para-choque e à lanterna traseira direita do veículo Ford Transit. Por seu turno, a testemunha Beatriz, ouvida na qualidade de informante, afirmou que, no instante do acidente, o veículo conduzido pelo autor já havia colidido com o veículo à sua frente. Relatou que o autor realizou frenagem brusca, seguida de um estrondo proveniente da batida. Informou que sua mãe realizava mudança para a pista da direita quando foi atingida na traseira, resultando na projeção do veículo contra o caminhão do autor, ocasionando danos no para-choque e na lanterna traseira direita. É possível concluir que o veículo da corré Carla estava em distância segura do veículo dos requerentes, bem como freou antes da colisão. O choque causado pelo veículo Gol gerou enorme estrago na traseira do veículo da corré CARLA e os danos resultantes no veículo dos requerentes foram proporcionalmente menores. A redução de intensidade do impacto decorreu da distância existente entre os veículos e pelo fato da corré ter conseguido parar seu veículo, de outro modo, ter-se-ia outro resultado danoso no automóvel dos requerentes e da corré Carla, que teve apenas o para-choque e para-lama esquerdo danificados. As provas dos autos demonstram que o caminhão do autor colidiu inicialmente com o veículo à sua frente, sendo essa a causa primária do engavetamento. A posterior colisão envolvendo o veículo da corré decorreu do impacto sofrido por força do choque provocado pelo automóvel VW/Gol que a seguia. Ainda que se cogitasse outra hipótese, o informante Márcio declarou que percebeu apenas o balanço do caminhão do autor, quando então se deram conta de que o veículo da corré Carla havia colidido com sua traseira. Tal narrativa conduz à conclusão de que, mesmo que se admitisse alguma conduta imprudente da corré, essa colisão não foi o fator determinante para a projeção do caminhão contra o veículo à sua frente. Logo, os danos verificados na parte frontal do caminhão decorreram da própria falha do autor em frear a tempo, sendo-lhe atribuível a responsabilidade pelo evento danoso. Ademais, o mesmo informante afirmou que nenhum veículo colidiu na traseira do automóvel conduzido pela corré Carla, o que se mostra em dissonância com as demais provas dos autos. Tal contradição compromete a credibilidade de seu depoimento e lança dúvidas sobre a efetiva percepção dos fatos narrados. Dessa forma, conclui-se que o veículo da corré Carla atuou como corpo neutro na dinâmica do acidente, tendo sido vítima de colisão traseira provocada por terceiro, sem ter contribuído, por ação ou omissão, para o evento danoso. Ausente conduta culposa ou prática de ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em responsabilidade civil. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Engavetamento. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Colisões sucessivas. Mantém-se a presunção de culpa daquele que segue por último e teria dado causa às sucessivas colisões. Teoria do elemento neutro. Ônus da prova que cabia à autora, do qual não se desincumbiu. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários devidos ao patrono do réu. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1021011-53.2019.8.26.0309; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação regressiva ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS Engavetamento Colisões sucessivas Na hipótese de colisões sucessivas de veículos, deve-se imputar a responsabilidade pela reparação de danos ao motorista que conduzia aquele que deu início à série de colisões Os demais se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista de cujo veículo é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida - Prova testemunhal e laudo de Instituto de Criminalística que corroboram o argumento dos réus de que não foram os responsáveis pelo sinistro, pois este somente ocorreu porque foram colididos também na sua traseira em decorrência de ação de terceiro, causador do choque inicial Afasta-se, portanto, a responsabilidade dos réus pelos danos materiais, pois não deram causa ao engavetamento, mas tiveram seu automóvel lançado à frente, como corpo neutro, por terceiro (que não consta no polo passivo) causador das colisões sucessivas - R. sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023472-49.2019.8.26.0001; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Engavetamento de automóveis em rodovia. Projeção do veículo do réu que sofreu colisão traseira em engavetamento. Presunção de culpa da colisão traseira afastada. Apenas o último da fila que provocou a projeção em cadeia dos demais responde por todos os danos causados dos veículos envolvidos. O prejudicado deve voltar-se contra o proprietário e/ou condutor do veículo que iniciou o engavetamento. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000569-94.2023.8.26.0028; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Ação de reparação de danos c/c lucros cessantes e danos morais Acidente de trânsito Cerceamento de defesa Inocorrência Não caracterizada a revelia das requeridas Colisões desencadeadas por veículo furtado Excludente de responsabilidade Teoria do Corpo Neutro Sentença mantida Recurso impróvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 001125-59.2023.8.26.0299; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Quanto aos lucros cessantes, o autor não comprovou o período que o veículo esteve na oficina, bem como se nesse período ele deixou de trabalhar e consequentemente de auferir lucro. Determina o art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, não foi juntado qualquer elemento hábil a comprovar a existência de contratos ou agendamentos de serviços entre os dias 07 e 20 de junho de 2024, período em que o veículo teria, segundo alegação do autor, permanecido indisponível para uso profissional. Tampouco houve prova da efetiva paralisação das atividades econômicas ou de habitualidade na prestação de serviços nessa exata janela temporal. Dessa forma, ausente prova mínima da efetiva ocorrência do dano emergente e da frustração de receita líquida, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 10 de junho de 2025. - ADV: BONIFÁCIO OLIVEIRA DE FREITAS (OAB 203364/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)

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Joao Batista Cintra x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 276972749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CINTRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1000569-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Cintra - Reqdo: Associação d… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1000569-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Cintra - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Joao Batista Cintra em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec aduzindo, em síntese, que a requerida vem descontando valores indevidos de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tais descontos. Sofreu abalo moral. Por essas razões, anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 21.840,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 25 usque 40. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 48/64), aduziu preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e incorreção do valor da causa. No mérito sustentou a existência de vínculo contratual entre as partes, cujo contrato foi celebrado via call center e juntou lynk da gravação. Os descontos são devidos já que autorizados pela parte autora. Não houve ilicitude a ensejar a indenização pretendida. Juntou documentos (fls. 65/99). Houve réplica (fls. 107/132). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das Preliminares. Refuto a preliminar de incorreção o valor da causa, posto que a quantia pretendida corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Ademais, o valor atribuído à causa pela parte autora não se mostra excessivo, eis que não inviabiliza a defesa da parte contrária, especialmente porque é notório o seu poder econômico, motivo pelo qual deve ser mantido Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho,"o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação,porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...).O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela --sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor possui interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito O autor busca a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 21.300,00. Em antítese, a ré sustenta a regularidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário da autora, o que afasta o dever de indenizar. Ao contrário do aduzido na inicial, a requerida juntou lynk de gravação telefônica comprovando a ligação e oferecimento do serviço/produto à autora (lynk juntado a fls. 113). Em réplica à contestação a requerente alega que na gravação (áudio de fls. 113) o funcionário da requerida apenas lhe informa os benefícios do serviço/produto ofertado, mas, não menciona os valores da mensalidade, a quantidade de parcelas e vigência do contrato. Com razão a autora. A oferta de contrato via call center à pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos, já representa conduta ilegal da parte requerida, por caracterizar medida francamente abusiva, na qual o fornecedor do serviço se prevalece da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços. Tem-se que a autora foi impedida quanto ao seu direito de informação e de prevenção ao consumo abusivo, ao ser abordada à distância pela ré para a contratação mencionada nos autos. A simples referência, em termos genéricos, sem a especificação clara, completa e inteligível a respeito dos termos da contratação, como valores das mensalidades, prazo de vigência, coberturas daquilo que se contrata, torna inválido, nulo, o contrato, por ausência de manifestação livre e consciente de contratar, requisito essencial dos negócio jurídicos. Prosseguindo. A requerida, em nenhum momento, apresentou contrato escrito, em nítida violação ao princípio da informação na relação de consumo (artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 - CDC), medida que se impunha por ser um documento complexo, oportunizando ao consumidor o conhecimento dos seus termos de forma clara e objetiva. O que não se tem nos autos. A simples menção ao encontro de vontades por telefone não é o bastante. É certo que a requerida somente se preocupou, por meio do seu serviço de call center, de vender o serviço/produto, em razão do tempo ínfimo da ligação, não sendo crível que o consumidor tenha condições de, nesse exíguo espaço de tempo, ter ciência de todos os termos e peculiaridades de um contrato extremamente complexo como o ofertado pela requerida. É preciso considerar que o contrato à distância, notadamente, via call center, é natureza adesiva, pelo qual as disposições não são suficientemente esclarecidas à parte hipossuficiente da relação de consumo (parte autora), que é pessoa idosa, e o consumidor idoso é personagem reconhecidamente hipervulnerável no mercado de consumo, consoante regra do artigo 39 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;" (sic e destacado aqui) Fortalecendo-se a ideia de proteção diferenciada às pessoas idosas, por razões notórias, tem-se o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Consumerista, diante da sua vulnerabilidade agravada ou hipervulnerabilidade, exatamente em razão de sua faixa etária do consumidor (artigo 39, inciso IV, do CDC). Assim, o lynk de fls. 113 é imprestável para o fim que se destina, por inexistir expressa manifestação de vontade da contratante (ora autora) o que fundamento no artigo 421 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, o contrato descrito na inicial é nulo e, consequentemente, os débitos dele decorrentes são inexigíveis e indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. Soma-se ao fato de que com os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora houve sem sombra de dúvida redução, diminuição, no poder de compra desta, que sobrevive com pequena monta por mês. De acordo com o referido artigo, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa da parte requerida. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas da parte requerida que deram causa à lesão. À parte requerida cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE TEVE DESCONTOS EM SUA CONTA REFERENTES A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇO OFERTADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - AUTOR IDOSO - ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, FEITA POR TELEFONE - VULNERABILIDADE RECONHECIDA - PRÁTICA ABUSIVA DE ACORDO COM O ART. 39, IV, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Considerando que a contratação de apólice de seguro de vida se deu por ligação telefônica endereçada à autora, pessoa idosa, que anuiu sem a devida reflexão e discernimento, resta bem demonstrada a prática abusiva a que alude o art. 39, IV, do CDC, deve a ré ser condenada a restituir em dobro a quantia ilegalmente cobrada, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada em obediência aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte a ser mantida a quantia arbitrada no "decisum" (R$ 5.000,00). (TJSP; Apelação Cível 1003412-04.2022.8.26.0081; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)." "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, reconhecendo os descontos efetuados como indevidos, bem como determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas negando os danos morais. Recurso do Autor alegando que não houve anuência inequívoca quanto à contratação do seguro, afirmando que os descontos efetuados em sua conta corrente acarretaram demasiado transtorno, pois teve o comprometimento de seus parcos rendimentos, eis que é pessoa aposentada. Recurso do Autor que merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que a contratação se deu de forma abusiva, valendo-se a Ré da condição de hipossuficiência do consumidor. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone, juntando link, da gravação telefônica. Verificado, in casu, desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), dada a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem autorização de débito, em razão da ausência da ciência inequívoca de todos os termos do contrato. Contratação por via telefônica extremamente precária, não havendo sequer comprovação do envio da apólice securitária para a residência do Autor. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes dessa Colenda Câmara no mesmo sentido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006383-27.2021.8.26.0297; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).". Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a comprovação do dano sofrido e o nexo entre ele e o defeito do serviço prestado pelo réu. O simples fato da parte autora ter valores descontados, indevidamente, configura o dano moral, já que diminui o seu poder aquisitivo. Assim, restou configurada a responsabilidade da ré, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela parte autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e sua situação econômica. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao seu benefício previdenciário (da parte autora), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Joao Batista Cintra em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a autora e a requerida; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC); CONDENO a parte requerida a indenizar moralmente à parte autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (parte requerida) ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 80, par. 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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