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Rafael Cabreira x Município De Ilhabela

ID: 280520878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-08.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CABREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE

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ADOLPHO BERGAMINI

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DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-08.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-08.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Rafael Cabreira - Apelado: Município de Ilhabela - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILHABELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 'DECISUM' DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CABIMENTO EM PARTE, POR SUA VEZ, NO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO TRANSLATIVO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE A EXAÇÃO EM TELA NÃO FOI LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM, PERMANECENDO O VENDEDOR, ORA EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART.1.245, §1º, DO CC. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEMA N°122 DO C. STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO QUE, POR SUA VEZ, COMPORTAM A PRETENDIDA READEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS À SELIC ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/21. ENTENDIMENTO DO C. STF, PROFERIDO NO TEMA Nº1.062, NO SENTIDO DE QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ESTÃO LIMITADOS AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS, 'IN CASU', A SELIC. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO POR SIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, POR SUA VEZ, SOBRE O DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EC 113/21 QUE DEVEM SE DAR EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DE UMA SÓ VEZ, CONFORME O ART.3º DA EMENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECÁLCULO DETERMINADO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA A CARGO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Biagini Brazao Bartkevicius (OAB: 346152/SP) - Adolpho Bergamini (OAB: 239953/SP) - Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador) - 1º andar

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Larissa Lima De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha Ii

ID: 332635853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-25.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA II

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CARLOS EDUARDO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-25.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-25.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Larissa Lima de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha II - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso, com determinação de multa.V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORA PRETENDE COMPELIR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE BAIXAR A RESTRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE, EM PROCESSO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, PURGOU INTEGRALMENTE A MORA, MAS A RÉ NÃO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR A INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. EXCLUSÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO DETERMINADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA AUTORA, PELO QUE APLICÁVEL A SÚMULA N.º 385 DO STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A ANOTAÇÃO OBJETO DESTA DEMANDA SERIA ANTERIOR À ANOTAÇÃO QUE ENSEJOU TAL ENTENDIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO, QUE, SEGUNDO DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA PARTE AOS AUTOS, OCORREU APENAS EM JUNHO DE 2.023, QUANDO HÁ MUITO JÁ HAVIA A OUTRA ANOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL, PORTANTO, INDEVIDA, NOS TERMOS DISPOSTOS NA R. SENTENÇA. PARTE RECORRENTE QUE SE UTILIZA DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS DE MODO A SE AMOLDAREM A SUA TESE RECURSAL, OBJETIVANDO VANTAGEM A QUE EFETIVAMENTE NÃO FAZ JUS, O QUE DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE MULTA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (ARTIGOS 80 E 81 DO CPC). MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS TAMBÉM MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Gomes (OAB: 169464/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 5º andar

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I. S. B. e outros x S. M. O.

ID: 308552302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. S. B. L. S. B.

Polo Passivo:

S. M. O.

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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Processo 1000863-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - I.S.B. - - L.S.B. - S.M.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de escritura pública união estável na qual… Processo 1000863-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - I.S.B. - - L.S.B. - S.M.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de escritura pública união estável na qual consta o seu início em 21.04.2021, proposta pelas herdeiras de M.B. em face de S.M.O. Sustentam que M.B. conviveu de 04.04.2007 a 20.03.2021 com a genitora das autoras e no ano de 2022 ele morava na Argentina para tratamento médico intensivo. Acrescentam que em 17.10.2023 o falecido encontrava-se em estágio avançado da doença, debilitado física e psicologicamente, fazia uso de remédios fortes e bebidas alcoólicas para aliviar as dores, o que em seu entendimento comprometeu sua capacidade de discernimento na data da lavratura da escritura. Admite que a ré passou a residir com M.B. em junho de 2023, mas antes disso mantinham relacionamento à distância, com convivência esporádica. Citada (fl. 62), a ré apresentou contestação (fls. 95/137). 2. Apresente a ré seu documento pessoal, sua certidão de nascimento ou casamento, a depender do estado civil, e comprovante de residência. As autoras devem apresentar comprovante de residência. 3. Para análise das preliminares de impugnação do valor da causa e à gratuidade da justiça concedida às autoras, apresente a ré cópia das primeiras declarações prestadas nos autos do inventário dos bens deixados por M.B., no prazo de 05 dias. 4. As partes são legítimas e regularmente representadas, inexistindo irregularidades a sanar, afora a apresentação dos documentos mencionados no item 2 acima. Fixo como ponto controvertido a existência da união estável no período declarado na escritura de união estável. 5. Fls. 276/280 e 287/288: designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 14h00. Intimem-se autoras e ré, por meio de seus advogados. Nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas, devendo os procuradores das partes procederem na forma prevista no artigo 455, §§ 1º a 3º, do referido diploma legal. 6. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depoimento pessoal da autoras, pois ele visa à confissão: I. é absolutamente incapaz (fl. 30) e embora L. seja relativamente incapaz (fl. 31) não pode, por si só, dispor de direutis. 7. Indefiro a realização de pesquisa Infojud para verificar as informações fiscais relativamente ao cadastro de dependentes junto a Receita Federal. Caso haja interesse, é ônus da ré comprovar ser dependente do falecido perante o Fisco. 8. Indefiro a expedição de ofício à Polícia Federal. Caso haja interesse, a ré deverá comprovar as viagens que realizou com M.B. 9. Após atendido o item 3 supra, tornem conclusos para a análise das preliminares arguidas na contestação e do pedido de nomeação de tradutor juramentado na audiência de instrução. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP)

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Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda x Elizandra Telis Santangelo e outros

ID: 298552694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-53.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIZANDRA TELIS SANTANGELO ELIZA TELIS DA SILVA SANTANGELO

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA BATISTA

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MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS

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Processo 0000412-53.2024.8.26.0045 (processo principal 1000863-32.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Eliza Telis da Silva Sa… Processo 0000412-53.2024.8.26.0045 (processo principal 1000863-32.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Eliza Telis da Silva Santangelo - - Elizandra Telis Santangelo - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 40.157 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP (fls. 131/133), em nome de Elizandra Telis Santangelo e Eliza Telis da Silva Santangelo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Decorrido o prazo, sem apresentação de impugnação, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA PEREIRA BATISTA (OAB 201066/SP), MARCIA PEREIRA BATISTA (OAB 201066/SP), MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS (OAB 477681/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Renata Zanachi Da Silva Marsello

ID: 315449101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-36.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

RENATA ZANACHI DA SILVA MARSELLO

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ CIRINO

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1000863-36.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Renata Zanachi da Silva Marsello - 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição … Processo 1000863-36.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Renata Zanachi da Silva Marsello - 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado. Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo). Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerida deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) ultima declaração de renda apresentada à Receita Federal. Para assegurar a preservação das informações contidas em tais cópias, a parte deverá classificá-las como "documentos sigilosos" no momento da juntada. 2) Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a regularização de sua representação processual, mediante a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com poderes específicos para atuação no presente feito, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar as consequências legais cabíveis. 3) Fls. 153/170: manifeste-se, a parte autora, sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP)

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G. R. De S. G. x F. M. M. G.

ID: 330306369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000863-57.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE S. G.

Polo Passivo:

F. M. M. G.

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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DEBORA DE SOUZA DONATO

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Processo 1000863-57.2025.8.26.0035 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.R.S.G. - F.M.M.G. - Vistos. G. R. S. G. e F. M. M. G. ajuizaram o presente pedido de divórcio consensual. O casal possui do… Processo 1000863-57.2025.8.26.0035 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.R.S.G. - F.M.M.G. - Vistos. G. R. S. G. e F. M. M. G. ajuizaram o presente pedido de divórcio consensual. O casal possui dois filhos, sendo um menor, cuja guarda, regulamentação de visitas e alimentos se encontram ajustadas nos itens 2.4 e 2.5. Amealharam os bens descritos no item 2.2, cuja partilha e suas compensações se encontram detalhadas no mesmo item. Dispensaram, mutuamente, o pagamento de pensão alimentícia. A separanda voltará a utilizar seu nome de solteira. O Ministério Público informou não haver interesse em intervir no presente feito (pg. 63). É o breve relatório. Decido. O feito prescinde da realização de outras provas, podendo receber decisão. O pedido merece ser acolhido. O novel regramento contido no artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, permite o divórcio até mesmo sem prévia separação judicial ou de fato. E no presente caso, foi exercido por ambos o direito de obter o divórcio. Nesse passo, tendo em vista o exercício do direito e a manifestação inequívoca de vontade pelos requerentes, a procedência é de rigor. Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, homologo o pedido para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal , a se reger pelas cláusulas contidas na petição inicial (páginas 01-07). A PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO TERMO DE GUARDA DO MENOR G. M. G., EM FAVOR DA GENITORA, CUJOS DEVERES LEGAIS CONSTAM DOS ARTS. 33 SEGUINTES DO ECA. Em razão da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como Mandado de Averbação ao Cartório do Registro Civil e das Pessoas Naturais de Águas de Lindóia-SP, devendo ser instruído com as cópias necessárias, se o caso, podendo esta Unidade Extrajudicial ser cadastrada no SAJ-PG5 para que possa ter acesso à todas as informações dos autos, a fim de dar fiel cumprimento a presente sentença. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, é desnecessária a expedição da Carta de Sentença pela serventia, facultando-se ao advogado das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo, franqueando-lhe o acesso ao processo judicial eletrônico. Havendo requerimento expresso para expedição do formal, fica, desde já, deferido o pedido, servindo a presente sentença, por cópia digitada, como CARTA DE SENTENÇA, devendo os interessados, neste caso, indicarem as peças necessárias à formação do formal, para impressão pelo ofício de justiça, cumprindo a serventia, a seguir, o disposto no artigo 1.273, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e, após, intimando-se os interessados a comparecerem em cartório para retirada da Carta de Sentença. Registro dispensado (NCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se P. I. C. - ADV: DEBORA DE SOUZA DONATO (OAB 480552/SP), MÔNICA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 444204/SP)

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Processo nº 1000863-17.2025.8.26.0210

ID: 303318558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000863-17.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENILDO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

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Processo 1000863-17.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Genildo Nunes - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (ci… Processo 1000863-17.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Genildo Nunes - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 13 de junho de 2025 - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)

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Processo nº 0000510-32.2025.8.26.0456

ID: 308529180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000510-32.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé LOPES DA SILVA NEIDE LOPES DA SILVA TAMIRIS LOPES DA SILVA PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 0000510-32.2025.8.26.0456 (processo principal 1000863-26.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neide Lopes da Silva - - Marcos José Lopes da Silva - - Tamiris Lop… Processo 0000510-32.2025.8.26.0456 (processo principal 1000863-26.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neide Lopes da Silva - - Marcos José Lopes da Silva - - Tamiris Lopes da Silva Portes - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaPráticas Abusivas movida por Neide Lopes da Silva e outros em face de BANCO PAN S.A.. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE MLE (fl. 34) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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Processo nº 1000863-86.2025.8.26.0187

ID: 292792071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000863-86.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000863-86.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e … Processo 1000863-86.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprimento de contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado entre as partes. Desta forma, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos. Decido. Dispõe o art 3º do Decreto 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em julgamento ao Tema Repetitivo1132 o STJ firmou a tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora (fls. 29), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem descrito abaixo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69), oficiando-se. Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil. Descrição do bem: MARCA/MODELO: HONDA/PCX 150 TIPO:5 ANO:2017 COR: CINZA PLACA: GHO8279 CHASSI: 9C2KF2200HR207836 Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ailton Pereira Alves x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 291652147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-40.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PKL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000863-40.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Ailton Pereira Alves - Banco do Brasil S/A - - Pkl Participações S/A - Vistos. De saída, quant… Processo 1000863-40.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Ailton Pereira Alves - Banco do Brasil S/A - - Pkl Participações S/A - Vistos. De saída, quanto ao recurso de fls.270/283, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, considerando seus demonstrativos de pagamento (fls.284/286), retirando os descontos legais (contribuição previdenciária, assistência médica e imposto de renda), aufere renda superior a três salários. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao referido recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. No demais, sem prejuízo, quanto ao recurso apresentado às fls.297/322, presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792). Int. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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