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Processo nº 1001423-77.2025.8.26.0300

ID: 328513623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-77.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001423-77.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sônia Maria de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declarat… Processo 1001423-77.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sônia Maria de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida, com pedidos de indenização por danos morais e de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por SÔNIA MARIA DE SOUSA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das cobranças dos empréstimos supostamente fraudulentos e do seguro relacionado, bem como o cancelamento e encerramento da conta fraudulentamente aberta. Da análise dos autos, constato que a requerente, pessoa idosa de 65 anos, aposentada e correntista do Banco Caixa Econômica Federal, onde recebia seu benefício previdenciário, realizou empréstimo pessoal junto ao Agibank em 2025. Posteriormente, descobriu que o banco réu havia realizado abertura de conta em seu nome, bem como contratação de outros empréstimos sem sua autorização, sendo o contrato nº 1520126883 (empréstimo de R$ 261,40 com parcela de R$ 564,80) e o contrato nº 1520126884 (empréstimo de R$ 257,89 com parcela de R$ 564,80). Consta ainda que o benefício previdenciário da autora passou a ser creditado na conta do Agibank, que efetuava descontos julgados indevidos pela requerente. Além disso, foi identificado débito de seguro no valor de R$ 17,99 que vem sendo descontado desde novembro de 2024. A requerente alega que não solicitou a abertura da conta, nem autorizou os empréstimos adicionais ou a contratação do seguro, buscando esclarecimentos junto ao banco e ao PROCON sem sucesso. Foi lavrado boletim de ocorrência dos fatos. Pois bem. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do artigo 300, do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. O dilema que se coloca reside na possibilidade suspensão das cobranças inaudita altera parte efetivadas por aquele que se intitula credor. E a resposta deve ser afirmativa, sobretudo em virtude do juízo do mal maior, como explica Cândido Rangel Dinamarco: A doutrina é pacífica no entendimento de que, para antecipar a tutela, basta a probabilidade e, obviamente, não se exige a certeza; mas sempre é indispensável observar uma linha de equilíbrio com a qual o juiz leve em conta os males a que o interessado na medida se mostra exposto e também os que poderão ser causados à outra parte se ela vier a ser concedida. Tal é o juízo do mal maior, indispensável tanto em relação às antecipações de tutela quanto às medidas cautelares. Quanto mais intensa for a atuação da medida sobre a esfera de direitos da parte contrária, tanto mais cuidado deve ter o juiz, mas a variação de intensidade dos efeitos invasivos não é determinada rigidamente pela natureza antecipatória ou cautelar; (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, Malheiros, página 74). No caso em apreço, a suspensão da exigibilidade das parcelas dos empréstimos contestados não atua de forma tão intensa na esfera jurídica da parte requerida, a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a cobrança supostamente indevida reduz a capacidade econômica da parte autora e poderá acarretar, em caso de seu não adimplemento, no apontamento negativo do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que compromete intensamente sua vida econômica, dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora), e, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito para o exato fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas dos empréstimos contestados (contratos nºs 1520126883 e 1520126884), que totalizam R$ 1.129,60 mensais, e do seguro no valor mensal de R$ 17,99, descritos no item "a" da pág. 17, devendo a parte requerida abster-se de realizar qualquer cobrança daquelas, seja na via judicial ou extrajudicial, até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, a princípio, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 309774/SP)

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Processo nº 1001423-16.2025.8.26.0288

ID: 313059490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001423-16.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA DE OLIVEIRA BIANCHI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYAMI DE ALMEIDA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001423-16.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Angélica de Oliveira Bianchi Me - Vistos. Concedo a gratuidade processual, anote-se. Nos termos do parágrafo único … Processo 1001423-16.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Angélica de Oliveira Bianchi Me - Vistos. Concedo a gratuidade processual, anote-se. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), concedo ao exequente o prazo de 15 dias para exibição do(s) título(s) executivo(s) para as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, que será restituído em seguida ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos dos artigos 914 e 915, CPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Restando infrutífera a diligência supra, defiro a busca de veículos pertencentes ao réu supra, pelo sistema RENAJUD mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$ 16,00 (pessoa física ou jurídica), incluídos os atos sequenciais de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, conforme Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/11 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Com resultado positivo, desde já declaro a conversão do bloqueio do(s) veículo(s) em penhora e nomeio como depositário o(a) executado(a) (art. 836, § 2º, CPC). Em seguida, cumpra-se o exequente o disposto no artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil, em até 05 dias, manifestando-se ainda se possui interesse na adjudicação do(s) veículo(s). Com a avaliação apresentada, proceda-se ao registro da penhora via RENAJUD. Após, expeça-se carta de intimação do executado acerca da penhora e avaliação (art. 841, § 2º, CPC), cientificando o executado que, caso queira, poderá impugnar a penhora ou a avaliação (artigo 917, § 1º, mesmo códex). Observo que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único, CPC). Subsequentemente, defiro a pesquisa de bens pertencentes ao réu supra, pelo sistema INFOJUD mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$ 16,00 por CPF a ser pesquisado (pessoa física, último exercício, vedada cobrança proporcional ou fracionamento) e/ou de R$ 16,00 por CNPJ a ser pesquisado (pessoa jurídica por cada exercício a ser pesquisado), conforme Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/11 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Com a resposta, intime-se a exequente para eventual indicação de bens à penhora. Decorrido o prazo e cientificadas esta circunstância nos autos, a serventia providenciará que sejam destruídas estas informações, nos termos do Provimento nº 293/86 do E. Conselho Superior da Magistratura. A pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP deverá ser realizada pela própria parte (www.arisp.com.br), apenas indicando ao Juízo o bem sobre o qual pretende a penhora, para que se proceda à respectiva averbação. Neste caso, o recolhimento de emolumentos se dará mediante guia a ser emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, e encaminhada diretamente à parte/advogado, por e-mail. Na inércia do recolhimento dos valores, os autos serão arquivados. Não havendo bens penhoráveis, conclusos para suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com baixa no movimento judiciário, nos termos do Comunicado 328/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de novas manifestações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TAYAMI DE ALMEIDA PIRES (OAB 443746/SP)

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Processo nº 1002988-76.2024.8.26.0279

ID: 278064458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002988-76.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1002988-76.2024.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dora Lucia Rodrigues de Oliveira - Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Dora … ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1002988-76.2024.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dora Lucia Rodrigues de Oliveira - Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Dora Lúcia Rodrigues de Oliveira, objetivando o recebimento das diferenças do recálculo do quinquênio e sexta-parte, calculados com base nos vencimentos integrais, nos termos da decisão do Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Intimada, a Fazenda Estadual impugnou o cumprimento de sentença, alegando, em preliminar, a suspensão do feito até julgamento do IRDR de n. 47 pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Ao final, alegou excesso de execução, apresentando planilha de cálculo, e pugnou pela extinção do feito ante a ilegitimidade ativa da parte autora (fls. 443/458). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 471/483). É o relatório. Fundamento e decido. Não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir da exequente, sob o fundamento de que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo de n. 0600593- 40.2008.8.26.0053, não era associada da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Forçoso reconhecer que o interesse processual se configura pelo trinômio necessidade utilidade-adequação. No caso em tela, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do exequente, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, por meio da atividade jurisdicional. Outrossim, nada obsta a que os associados ingressem com execução do título judicial individualmente. Por conseguinte, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. No tocante à ilegitimidade de parte aventada pela executada, cumpre salientar que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPM), entidade representativa dos Policiais Militares, da qual a parte exequente é associada. A sentença proferida nos autos de n. 0600593-40.2008.8.26.0053 expõe, de forma clara, que o julgado na ação tem o condão de abarcar a todos os filiados, razão pela qual não há que se falar em associados anteriores ou posteriores à impetração ou à prolação da sentença, atingindo até mesmo aqueles que se filiaram após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Ainda, convém esclarecer que restou decidido que cada associado, beneficiado com o resultado do aludido remédio, possui legitimidade para dar início ao cumprimento individual de sentença. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Cada beneficiário tem legitimidade ordinária para a execução do título coletivo. Descabimento da substituição processual. A associação somente terá legitimidade para proceder à execução depois de decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano. Código de Defesa do Consumidor, artigo 100. Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Sistema das ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor que tem aplicação supletiva. Mantida a extinção do cumprimento de sentença também por este fundamento. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2194351-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). Logo, a parte exequente possui legitimidade para cobrança dos valores evidos, ainda que tenha se associado após à propositura do mandamus, razão pela qual, rejeito a preliminar. Em relação ao pedido de suspensão do feito até julgamento do IRDR nº 47, tenho que não é o caso de deferimento, tendo em vista que a presente demanda se funda no que restou decidido no bojo do mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, o qual conta com trânsito em julgado. A este respeito, tem-se: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VERBAS RECONHECIDAS NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0600593-40.2008.8.26.0053. APLICAÇÃO DA TESE A SER FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA N.º 47 DESCABIDA NO CASO CONCRETO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO ALUDIDO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1068234- 69.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assentadas estas premissas, é de se pontuar que o título executivo já se formou, portanto, subsiste apenas a discussão acerca dos valores pretendidos pela exequente. Quanto a incidência ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, a decisão proferida no IRDR nº 47 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou o entendimento de que: O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº731/1993. Portanto, deve prevalecer a legalidade estrita e a inviabilidade de se considerar o adicional de insalubridade nos cálculos dos quinquênios, conforme reconhecido no IRDR, não integrando referida verba, de natureza transitória, no conceito de vencimentos previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Cite-se: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Incompetência do Juizado não configura. Entendimento fixado na Súmula n. 271 do c. STF. Ausência de conexão. Suspensão do feito. Impossibilidade. Tema 47 do TJSP já julgado, com tese fixada. Legitimidade ativa comprovada.Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Prescrição não reconhecida. Fluência do prazo prescricional interrompida com a impetração do mandado de segurança até o trânsito em julgado.Mérito: Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais, conforme tese firmada no IRDR nº 47. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001423-50.2023.8.26.0073 Avaré, Relator: Joanna Terra Sampaio dos Santos, Data de Julgamento: 15/12/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2023). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo adicional por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada.Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1000509-22.2021.8.26.0601 Socorro, Relator: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública,Data de Publicação: 12/03/2024). Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado às fls. 463/465. Após o trânsito em julgado, providencie a parte exequente o cadastro do incidente processual de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, devidamente preenchido e instruído, devendo observar o disposto na Portaria nº 9.816/2019, bem como no manual fornecido pelo Tribunal de Justiça, disponível no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf. Interposto o incidente, aguarde-se pelo pagamento do requisitório, certificando-se oportunamente nestes autos. Int.

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Maria Regina Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329874861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-60.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000886-60.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina da Silva - Banco Bradesco S.A. - Republicando Sentença de fls. 203/207, constatado falha no portal: … Processo 1000886-60.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina da Silva - Banco Bradesco S.A. - Republicando Sentença de fls. 203/207, constatado falha no portal: Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA REGINA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando: 1) declaração de inexistência do débito; 2) repetição do indébito; 3) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega a autora, em síntese, que passou a perceber descontos desconhecidos em seu benefício, no valor de R$ 153,93 descontados desde o dia 02/2022, totalizando o valor de R$ 4.156,11; que os descontos se deram em razão de um empréstimo junto à instituição financeira de contrato n° 350036353-0; que nunca realizou tal empréstimo. A requerida apresentou contestação sustentando a validade da contratação, juntando contrato eletrônico, selfie da autora e geolocalização; que o contrato foi realizado junto ao Banco PAN e fora cedido ao Banco Bradesco S/A. Houve réplica (fls. 140/148). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, uma vez que não foi colacionado à contestação documento algum que permita infirmar as conclusões da decisão que a deferiu. Destaco, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, que a prévia reclamação extrajudicial ou o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação. Também não há que se falar em inépcia da inicial ou carência da ação, por ausência de documento indispensável, uma vez que essa preencheu todos os requisitos legais, tanto que tornou possível e permitiu o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré com a apresentação de contestação. Afasto o pedido de conexão uma vez que os contratos discutidos são distintos. Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito. A ação é improcedente. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a parte autora, na qualidade de consumidor e, de outro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, aplica-se o regime da responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 desse diploma legal, bem como, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Contudo, ressalto que tal inversão não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No mérito, a questão central reside em verificar a validade da contratação do empréstimo junto à requerida. A parte autora negou ter contratado crédito com o banco réu, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. No entanto, no caso dos autos, entendo que a regularidade da contratação está bem demonstrada, pois a parte ré trouxe aos autos documentos relativos ao contrato (fls. 99/116), incluindo foto da autora e documentos pessoais dela, bem como dados da assinatura eletrônica do contrato, com indicação de geolocalização. Ademais, o fato do empréstimo ter ocorrido desde 2022, com movimentações contínuas por quase três anos, sem qualquer contestação imediata, afasta a verossimilhança das alegações de total desconhecimento, inclusive porque a autora recebeu o dinheiro em sua conta, fruto do empréstimo, e beneficiou-se com isso. Tais elementos se mostram suficientes para comprovar a efetiva contratação por parte da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, PLEITEIANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu afastada. Mérito. Elementos de prova juntados ao feito que indicam a regularidade da contratação. Banco requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando a efetiva contratação do empréstimo pela requerente, a autorização para consignação em folha de pagamento, bem como o depósito dos valores em sua conta bancária. Contratos digitais assinados eletronicamente, por meio de biometria facial, que, no caso concreto, se mostram válidos. Inteligência do art. 3º, II e III da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e art. 29, IV, § 5º, da Lei nº 10.931/04. Precedentes. Fatos narrados que evidenciam culpa exclusiva da vítima, que não procedeu com as cautelas necessárias antes de efetuar transação bancária de devolução. Ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de fortuito interno. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001423-69.2023.8.26.0002; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Cerceamento de defesa Inocorrência Perícia grafotécnica desnecessária, diante da forma de contratação Contrato firmado por assinatura eletrônica Biometria facial e geolocalização Processo que se encontrava maduro para julgamento Preliminar rejeitada. Violação do princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do réu - Razões recursais que, embora contenha termos reiterados, ataca com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. - Empréstimo sobre reserva de margem consignável Descontos no benefício previdenciário da autora Comprovação, pela instituição financeira, da licitude da transação Contrato assinado eletronicamente - Biometria facial e geolocalização - Documentos pessoais da autora digitalizados - Demonstração satisfatória do relacionamento jurídico havido entre as partes, inclusive com a transferência do valor do empréstimo para a conta corrente da autora - Precedentes desta Corte - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-32.2023.8.26.0223; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Soma-se que a autora não comprovou nos autos qualquer ilegalidade realizada pelo Banco réu, ou falha na prestação de serviço, tampouco a existência de fraude. Assim, não restou caracterizada a inexistência do negócio jurídico, sendo esse válido e existente, não havendo que se falar em descontos indevidos, pois o empréstimo foi devidamente contrato pela parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios pela parte vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade processual. Por aforar demanda manifestamente improcedente, CONDENO em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ a parte autora em multa equivalente R$ 10.000,00, com prazo de 5 dias para recolhimento voluntário após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa caso não efetuado o pagamento. Transitada em julgado a presente e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Juízo Ex Officio x Marcelo Calvo Coura e outros

ID: 276998530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1020431-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELO CALVO COURA MARTHA COURA VIEIRA MILTON CALVO COURA SOFIA GABRIELLI COURA

Despacho

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1020431-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1020431-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Calvo Coura - Recorrido: Milton Calvo Coura - Recorrida: Sofia Gabrielli Coura - Recorrida: Martha Coura Vieira - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Delegado Regional Tributario de Presidente Prudente Drt10 - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.115 Remessa Necessária nº 1020431-13.2024.8.26.0482 PRESIDENTE PRUDENTE Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorridos: MARCELO CALVO COURA, MARTHA COURA VIEIRA, MILTON CALVO COURA e SOFIA GABRIELLI COURA (representada por PRISCILA GABRIELLI RIBEIRO) Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE MM. Juiz de Direito: Dr. Darci Lopes Beraldo Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em busca de afastamento da base de cálculo instituída pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 2009, contrário à lei, de modo a prevalecer, para o cálculo do ITCMD, a base do valor venal fixado no IPTU do bem imóvel para, assim, formalizar os atos jurídicos pertinentes à sua transmissão. Concedeu-o em parte a sentença de f. 117/22, cujo relatório adoto, para determinar que o Fisco não pode definir a base de cálculo para a apuração do ITCMD no Decreto nº 55.002/2009, sem prejuízo do direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo nos termos do artigo 11 da LE nº 10.705/2000. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 130). Malgrado a presença de incapaz no pólo ativo, a Procuradoria Geral de Justiça, por parecer emitido pela Promotora de Justiça de Promissão, designada, entendeu não ser a hipótese autorizante de sua atuação É o relatório. O Decreto Estadual nº 55.002, de 9.11.2009, alterou o critério de fixação da base de cálculo do tributo (art. 16), estabelecendo como base de cálculo valor venal de referência do ITBI na transmissão dos imóveis urbanos, e o valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na transmissão dos imóveis rurais. Ocorre que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem para fins de IPTU como previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.705, de 2000 e no Decreto nº 46.655/2002 que a regulamentou, ao invés do valor venal de referência (valor de mercado) instituído pelo decreto de 2009, porque a majoração da base de cálculo do tributo por via de decreto é ilegal, por ofensa à regra do art. 97 do Código Tributário Nacional, segundo a qual somente a lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributos (inc. II), equiparando-se à majoração a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso (§ 1º). É dizer que o citado decreto nº 55.002 extrapolou o limite regulamentar ao estabelecer base de cálculo diversa da prevista na Lei nº 10.705, afrontando o disposto no art. 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho é elucidativa quanto à matéria: (...). Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes da competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis. A questão, aliás, é conhecidíssima, e não gera mais discussões, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 2220930-89.2021.8.26.0000, de minha relatoria, dentre inúmeros outros. Assim também o ilustra a jurisprudência desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte para adotar o valor venal do imóvel considerado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto estadual. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, não podendo ser majorada por decreto. 4. A jurisprudência e a legislação estadual indicam que o valor venal para fins de IPTU deve ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, não sendo admissível a utilização de valor de referência superior, visto que este último fora fixado no Estado de São Paulo apenas via decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD/SP deve ser o valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, conforme legislação e jurisprudência. A majoração da base de cálculo por decreto, utilizando valor de referência, viola o princípio da legalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I. CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º. Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9º, § 1º, art. 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001423-78.2022.8.26.0269, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 07/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1040213-32.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 26/09/2024.(Remessa Necessária Cível 1034780-47.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (g.m.) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A Constituição Federal veda iniciativa dos entes federativos para "exigir ou aumentar tributo" sem expressa autorização da lei (inciso I do artigo 150 da CF/88). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000. Arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor eventualmente arbitrado. REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.(Remessa Necessária Cível 1026126-42.2022.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação ("ITCMD") Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto nº 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) Sentença mantida Reexame necessário improvido.(Remessa Necessária Cível 1048882-79.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) A solução, entretanto, não impossibilita o Fisco de realizar o procedimento administrativo próprio de apuração, nos termos dos arts. 11 da multicitada Lei nº 10.705/00 e 148 do Código Tributário Nacional; apenas impede que seja exercida com base no Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de se perpetrar, por via oblíqua, a referida ilegalidade, conforme observou o Juízo a quo a f. 120. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito desta remessa. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001423-50.2024.8.26.0094

ID: 277034896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001423-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA NATALIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA

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ADV: Fabio Duarte Cordeiro Pereira Lima (OAB 245195/SP) Processo 1001423-50.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Natalia dos Santos Souza - Vistos. Re… ADV: Fabio Duarte Cordeiro Pereira Lima (OAB 245195/SP) Processo 1001423-50.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Natalia dos Santos Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Jessica Natalia dos Santos Souza em desfavor de Município de Brodowski, com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a redução da carga horária de trabalho da requerente em 50% (cinquenta por cento), tendo em vista que é servidora pública, e necessita dispensar os cuidados exigidos por sua filha, portador de Transtorno do Espectro Autista. Sobre a matéria, em que pese a ausência de norma específica na legislação municipal prevendo a possibilidade de jornada reduzida para servidores responsáveis por dependentes com deficiência, o STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a aplicação do artigo 98, §2º e §3º, da lei federal 8.112/90: Tema 1097 STF: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. E dispõe mencionado artigo: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. §2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência." Destaco que o relatório médico de fl. 15 aponta que a filha da requerente é portadora do Transtorno do Espectro Autista, além da necessidade de "Terapia ABA" por 20h (vinte horas) semanais, enquanto que o vínculo de parentesco é comprovado pelos documentos de fls. 11/14. Não obstante, observo que a filha da autora ingressou com o Processo nº 1000267-61.2023.8.26.0094, o qual teve trâmite na Vara Única de Brodowski, em que solicita o fornecimento da "Terapia ABA" pelo Poder Público, ação que foi julgada procedente (cópia às fls. 16/21), conforme dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e condeno a requerida a fornecer ao polo ativo o tratamento postulado na inicial, qual seja a realização de tratamento especializado em Terapia ABA através de atendimento multiprofissional com profissionais da psicopedagogia ABA, terapia ocupacional ABA e fonoaudiologia ABA, com aplicação de carga horária de 20 (vinte horas) horas semanais integradas com 02 (duas) sessões semanais de Fonoterapia e 02 (duas) sessões semanais de Terapia Ocupacional e, ainda, o atendimento nas Escolas mantidas pelo poder público com aplicação de regime de inclusão por meio de professor auxiliar, sem exclusividade, algo que deverá perdurar indefinidamente, mediante apresentação de laudo médico semestral; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil" (fl. 21) Aliás, em perícia médica realizada no processo nº 1000267-61.2023.8.26.0094 (fls. 211/219 daquele feito), consignou-se que a paciente, menor de idade, não se comunica e não tem noção de tempo e espaço, a evidenciar a necessidade de acompanhamento, sendo que, ao menos em sede de cognição sumária, a genitora é mesmo a pessoa que se mostra mais indicada para tanto (o que ainda é reforçado pela declaração de fl. 61). Em casos análogos relativos à redução de jornada de trabalho em decorrência de filhos dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de ser adequada a redução no percentual entre 20 e 30%, independentemente da carga horária original. Nesse sentido: SERVIÇO PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIÁRIA, PARA AS QUAIS A CRIANÇA NÃO TEM AUTONOMIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (50% DA CARGA HORÁRIA) MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007552-80.2023.8.26.0361; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA. NECESSIDADE DE CUIDADOS DE CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA. servidor com 6 horas diárias. REDUÇÃO LIMITADA EM 25%. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos inominados de ambas as partes versando sobre redução da jornada de trabalho para assistência de cônjuge deficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a redução da jornada em 25% para servidor com carga horária de 30 horas semanais, à luz da legislação municipal; (ii) se é possível a redução para além de 25% da jornada. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1097, estendeu aos servidores estaduais e municipais, o horário especial ao servidor com cônjuge deficiente, o que foi positivado na Lei Municipal 2.155/24. 4. Não prevalece a limitação de redução em 25% apenas para jornada de 40 horas semanais, visto que o caso em análise autoriza o afastamento do rigor da lei, em respeito ao principio da dignidade da pessoa humana. 5. Por outro lado, não é possível a redução maior que 25% da carga horária, pois necessário conciliar o interesse privado com o público, além de o fato da redução no percentual apontado permitir a assistência sem prejuízo para saúde do cônjuge da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O servidor público com jornada de 6 horas diárias tem direito à redução de jornada de 25% para cuidar de cônjuge deficiente, quando referida redução for indispensável." 2. A redução da jornada deve conciliar o interesse privado com o interesse público, devendo a redução ser apenas o necessário para assistência do cônjuge deficiente." Legislação Citada: Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º; Lei Municipal 2.155/24; Decreto federal nº 6.949/2007; Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Jurisprudência Citada: Tema 1.097 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000222-16.2024.8.26.0355; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA. DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 1. Pretensão de redução da jornada de trabalho em 50% - dependente diagnosticado com Síndrome de Down. Servidora municipal de Birigui. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Direito à redução de jornada previsto no art. 98 da Lei nº 8.112/90 aplicável também aos servidores estaduais e municipais - Tese fixada no julgamento do Tema n° 1097 do C. STF. 4. Redução no Percentual de 25% (redução de 30 horas para 22,5 horas semanais) se mostra adequada e proporcional. 5. Recurso do Município não provido. (Recurso Inominado 1000706-89.2024.8.26.0077, Órgão julgador:2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data do julgamento:15/05/2025). Dito isso, observo que a declaração de fls. 135/136 aponta que a requerente realiza atendimentos em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), de segunda à sexta, no período entre 13h00 e 17h00, sendo acompanhada por sua genitora, ora requerente. Por sua vez, o relatório social de fls. 123/128 indica que a requerente é a principal cuidadora de sua filha, tendo em vista que o núcleo familiar é composto pela requerente, pelo seu marido, que trabalha auxiliar de estoque, e por duas crianças. O relatório social ainda aponta que, em decorrência da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a redução de sua carga de trabalho em 40%, a requerente inicia a sua jornada de labor às 07h00 e a encerra às 11h40, o que não se mostra incompatível com os horários de terapias praticadas por sua filha, com início às 13h00. Neste passo, se mostra recomendável a redução da jornada em 40% (quarenta por cento), o que se afigura suficiente para assegurar o acompanhamento do tratamento da dependente, não havendo elementos que autorizem uma redução de 50%, conforme pretende a requerente. Por fim, destaco que a redução na carga horária se dará sem a necessidade de compensação e sem prejuízo dos vencimentos, conforme legislação supramencionada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a redução de 40% na carga horária da requerente, o que se dará sem a necessidade de compensação e sem prejuízo dos vencimentos, conforme legislação supramencionada. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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Elza Antonia Siqueira Jubilato x Banco Bmg S.A.

ID: 320649752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ANTONIA SIQUEIRA JUBILATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1001423-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Antonia Siqueira Jubilato - Banco BMG S.A. - Vistos. Diante da controvérsia, nece… Processo 1001423-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Antonia Siqueira Jubilato - Banco BMG S.A. - Vistos. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial grafotécnica (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Janaína Jéssica de Oliveira Pedreiro, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 1.000,00, os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Assim, determino ao polo passivo deposite a quantia arbitrada em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento em seu desfavor. Registre-se a jurisprudência é sólida neste sentido: "Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2192123-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 02/08/2024). Determino ao polo passivo que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) deposite em cartório a documentação controvertida (em sua versão física original); e b) junte aos autos digitais a documentação controvertida (em versão de alta resolução, apontando endereço eletrônico com livre acesso). Descumprida a determinação, arcará com as as penas do art. 400, do CPC (a qual será relevada apenas na hipótese de o(a) perito(a) entender por suficiente a já juntada). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)

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Juízo Ex Officio x Nelson Robson Rossato

ID: 328295883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025005-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NELSON ROBSON ROSSATO

Despacho

Advogados:

CASSIO GARCIA CIPULLO

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KÁTIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO

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DESPACHO Nº 1025005-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1025005-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Nelson Robson Rossato - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.494 Remessa Necessária nº 1025005-71.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: NELSON ROBSON ROSSATO Interessados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Renata Yuri Tukahara Koga Trata-se de mandado de segurança impetrado em busca de afastamento da base de cálculo instituída pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 2009, contrário à lei, de modo a prevalecer, para o cálculo do ITCMD, a base do valor venal fixado no IPTU do bem imóvel para, assim, formalizar os atos jurídicos pertinentes à sua transmissão. Concedeu-o a sentença de f. 68/72, cujo relatório adoto, para determinar à autoridade impetrada que considere o valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD relativo aos imóveis descritos na inicial, ressalvada a possibilidade de o Fisco realizar procedimento administrativo para verificação do valor de mercado, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 77). É o relatório. O Decreto Estadual nº 55.002, de 9.11.2009, alterou o critério de fixação da base de cálculo do tributo (art. 16), estabelecendo como base de cálculo valor venal de referência do ITBI na transmissão dos imóveis urbanos, e o valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na transmissão dos imóveis rurais. Ocorre que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem para fins de IPTU como previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.705, de 2000 e no Decreto nº 46.655/2002 que a regulamentou, ao invés do valor venal de referência (valor de mercado) instituído pelo decreto de 2009, porque a majoração da base de cálculo do tributo por via de decreto é ilegal, por ofensa à regra do art. 97 do Código Tributário Nacional, segundo a qual somente a lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributos (inc. II), equiparando-se à majoração a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso (§ 1º). É dizer que o citado decreto nº 55.002 extrapolou o limite regulamentar ao estabelecer base de cálculo diversa da prevista na Lei nº 10.705, afrontando o disposto no art. 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho é elucidativa quanto à matéria: (...). Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes da competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis. A questão, aliás, é conhecidíssima, e não gera mais discussões, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 2220930-89.2021.8.26.0000, de minha relatoria, dentre inúmeros outros. Assim também o ilustra a jurisprudência desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte para adotar o valor venal do imóvel considerado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto estadual. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, não podendo ser majorada por decreto. 4. A jurisprudência e a legislação estadual indicam que o valor venal para fins de IPTU deve ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, não sendo admissível a utilização de valor de referência superior, visto que este último fora fixado no Estado de São Paulo apenas via decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD/SP deve ser o valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, conforme legislação e jurisprudência. A majoração da base de cálculo por decreto, utilizando valor de referência, viola o princípio da legalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I. CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º. Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9º, § 1º, art. 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001423-78.2022.8.26.0269, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 07/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1040213-32.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 26/09/2024.(Remessa Necessária Cível 1034780-47.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (g.m.) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A Constituição Federal veda iniciativa dos entes federativos para "exigir ou aumentar tributo" sem expressa autorização da lei (inciso I do artigo 150 da CF/88). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000. Arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor eventualmente arbitrado. REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.(Remessa Necessária Cível 1026126-42.2022.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação ("ITCMD") Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto nº 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) Sentença mantida Reexame necessário improvido.(Remessa Necessária Cível 1048882-79.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) A solução, entretanto, não impossibilita o Fisco de realizar o procedimento administrativo próprio de apuração, nos termos dos arts. 11 da multicitada Lei nº 10.705/00 e 148 do Código Tributário Nacional; apenas impede que seja exercida com base no Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de se perpetrar, por via oblíqua, a referida ilegalidade, conforme observou o Juízo a quo a f. 71/2. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito desta remessa. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Kátia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1° andar

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Juízo Ex Officio x José Carlos Mignella e outros

ID: 318671750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1056605-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MIGNELLA MARISA TANCREDI MIGNELLA

Despacho

Advogados:

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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RILMAR DE ARAUJO MONTOZA GORNI

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RODRIGO PRATES

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RILMAR DE ARAUJO MONTOZA GORNI

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RODRIGO PRATES

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DESPACHO Nº 1056605-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1056605-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Carlos Mignella - Recorrido: Marisa Tancredi Mignella - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Delegado Regional Tributário de Guarulhos – Drt 13 - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.438 Remessa Necessária nº 1056605-19.2024.8.26.0224 GUARULHOS Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorridos: JOSÉ CARLOS MIGNELLA e MARISA TANCREDI MIGNELLA Interessados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Delegado Regional Tributário de Guarulhos DRT 13 MM. Juiz de Direito: Dr. Rafael Tocantins Maltez Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em busca de afastamento da base de cálculo instituída pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 2009, contrário à lei, de modo a prevalecer, para o cálculo do ITCMD, a base do valor venal fixado no IPTU do bem imóvel para, assim, formalizar os atos jurídicos pertinentes à sua transmissão. Concedeu-o em parte a sentença de f. 181/3, complementada pelo decisum de f. 201/3, cujo relatório adoto, para determinar que o ITCMD relativo ao imóvel de matrícula nº 109.027 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, inscrição cadastral nº 083.82.52.0089.01.032, transmitido no inventário de Bruno Tancredi Mignella seja recolhido adotando como base de cálculo mínima o valor venal adotado para lançamento do IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto Estadual nº 55.002/2009. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 228). É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 177/8. 2. O Decreto Estadual nº 55.002, de 9.11.2009, alterou o critério de fixação da base de cálculo do tributo (art. 16), estabelecendo como base de cálculo valor venal de referência do ITBI na transmissão dos imóveis urbanos, e o valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na transmissão dos imóveis rurais. Ocorre que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem para fins de IPTU como previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.705, de 2000 e no Decreto nº 46.655/2002 que a regulamentou, ao invés do valor venal de referência (valor de mercado) instituído pelo decreto de 2009, porque a majoração da base de cálculo do tributo por via de decreto é ilegal, por ofensa à regra do art. 97 do Código Tributário Nacional, segundo a qual somente a lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributos (inc. II), equiparando-se à majoração a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso (§ 1º). É dizer que o citado decreto nº 55.002 extrapolou o limite regulamentar ao estabelecer base de cálculo diversa da prevista na Lei nº 10.705, afrontando o disposto no art. 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho é elucidativa quanto à matéria: (...). Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes da competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis. A questão, aliás, é conhecidíssima, e não gera mais discussões, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 2220930-89.2021.8.26.0000, de minha relatoria, dentre inúmeros outros. Assim também o ilustra a jurisprudência desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte para adotar o valor venal do imóvel considerado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto estadual. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, não podendo ser majorada por decreto. 4. A jurisprudência e a legislação estadual indicam que o valor venal para fins de IPTU deve ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, não sendo admissível a utilização de valor de referência superior, visto que este último fora fixado no Estado de São Paulo apenas via decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD/SP deve ser o valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, conforme legislação e jurisprudência. A majoração da base de cálculo por decreto, utilizando valor de referência, viola o princípio da legalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I. CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º. Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9º, § 1º, art. 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001423-78.2022.8.26.0269, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 07/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1040213-32.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 26/09/2024.(Remessa Necessária Cível 1034780-47.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (g.m.) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A Constituição Federal veda iniciativa dos entes federativos para "exigir ou aumentar tributo" sem expressa autorização da lei (inciso I do artigo 150 da CF/88). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000. Arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor eventualmente arbitrado. REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.(Remessa Necessária Cível 1026126-42.2022.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação ("ITCMD") Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto nº 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) Sentença mantida Reexame necessário improvido.(Remessa Necessária Cível 1048882-79.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) A solução, entretanto, não impossibilita o Fisco de realizar o procedimento administrativo próprio de apuração, nos termos dos arts. 11 da multicitada Lei nº 10.705/00 e 148 do Código Tributário Nacional; apenas impede que seja exercida com base no Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de se perpetrar, por via oblíqua, a referida ilegalidade, conforme observou o Juízo a quo a f. 201/3. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito desta remessa. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - Rilmar de Araujo Montoza Gorni (OAB: 454455/SP) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001423-12.2025.8.26.0451

ID: 293448810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-12.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTER LOPES FERREIRA LACERDA SILVIO ALVES DE LACERDA TATIANE ALVES DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALVADOR FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001423-12.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Alves de Lacerda - - Silvio Alves de Lacerda - - Ester Lopes Ferreira Lacerda … Processo 1001423-12.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Alves de Lacerda - - Silvio Alves de Lacerda - - Ester Lopes Ferreira Lacerda - Vistos. Silvio Alves de Lacerda, Ester Lopes Ferreira Lacerda e Tatiane Alves de Lacerda, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Vem Viver Piracicaba Empreendimentos Imobiliários Ltda alegando, em síntese, que firmaram com a parte ré contrato de compromisso de compra e venda do Lote 06, Quadra Q, situado no Loteamento Residencial Vem Viver Piracicaba II, na cidade de Piracicaba/SP, pelo valor total de R$ 176.202,00. Referem que o pagamento foi ajustado mediante o desembolso de cinco parcelas iniciais de R$ 1.724,40 e o saldo restante, de R$ 167.580,00, parcelado em 180 vezes de R$ 931,00 cada, com vencimento a partir de julho de 2016. Até o ajuizamento da ação, informam ter pago o montante de R$ 119.147,34. Aduzem que, embora tenham se mantido adimplentes por período significativo, enfrentam atualmente dificuldades financeiras graves, o que inviabiliza a continuidade do pagamento das parcelas contratuais sem comprometimento de sua subsistência. Sustentam que, diante da situação, buscaram junto à ré a rescisão amigável do contrato, demonstrando concordância com a retenção de parte dos valores pagos. No entanto, afirmam que a proposta apresentada pela requerida revelou-se desproporcional e irrisória, não refletindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isto exposto, requerem: 1 -A concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a rescisão do contrato a devolução da posse a Ré e para que sejam cessadas as cobranças das parcelas vencidas e vincendas e de todas as obrigações acessórias referentes ao contrato de compromisso de compra e venda a partir do ajuizamento da presente demanda (IPTU, etc.), bem como seja a Ré impedida de proceder a cobrança dos Autores e a inserção de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito do SERASA e SPC, sob pena de multa à ser aplicada por este r. Juízo, em caso descumprimento da Ordem; 2 - Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, com a declaração da rescisão do Contrato de Venda e Compra, condenando a Ré na devolução imediata de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelos Autores de uma única vez, corrigidos monetariamente desde o desembolso de cada uma das parcelas e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, confirmando a tutela de urgência. Emenda à inicial às fls.101/102. Decisão de fls.119/120 deferiu em parte a tutela a para que a requerida se abstenha de efetuar as cobranças referente ao imóvel objeto dos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança, ou de negativar/protestar o nome dos requerentes sob pena de multa de R$5.000,00, limitadas a R$50.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.130/145). Alegou, em suma, que jamais se recusou a formalizar o distrato do contrato celebrado, tendo, inclusive, orientado os autores quanto aos trâmites necessários e cobrado manifestação a respeito. Ressalta que, embora não se oponha ao pedido de rescisão contratual por manifestação unilateral de vontade, este decorre exclusivamente da inadimplência confessada pelos próprios autores, que afirmam não possuir mais condições financeiras de adimplir o contrato firmado. Alega que não pode ser responsabilizada pela extinção do contrato, uma vez que a motivação do pedido decorre de fato exclusivamente atribuível aos requerentes. No tocante ao percentual de retenção, sustenta que o valor de 10% pleiteado pelos autores não se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como razoável a retenção de até 25% sobre os valores pagos, especialmente nos casos em que o distrato decorre de iniciativa do promitente comprador inadimplente. Defende, ainda, o direito à indenização pela posse e uso do lote durante a vigência contratual, postulando a fixação de valor correspondente a aluguel mensal até a efetiva devolução do imóvel. Além disso, requer o abatimento de eventuais débitos tributários vinculados ao lote, notadamente valores de IPTU em aberto junto à Prefeitura Municipal de Piracicaba, cuja existência foi confirmada por consulta administrativa. Dessa forma, requer a procedência parcial do pedido, com a rescisão contratual acompanhada da retenção de 25% dos valores pagos, compensação de valores devidos a título de aluguel pelo uso do imóvel, e abatimento de eventuais débitos de IPTU do saldo remanescente a ser restituído. Réplica às fls.188/203 É o relatório. Passo a decidir. A ré concorda com o distrato do compromisso de venda e compra. Como o objeto do contrato é terreno, sobre o qual não houve edificação, fica definida como data da reintegração de posse a desta sentença, desnecessária reintegração de posse por mandado, autorizada a ré a tomar aposse diretamente. Ressalto que inaplicável a Lei nº 13.786/2018, por ser o contrato anterior à sua vigência (fls. 63/79). Desta forma, podem os compradores rescindir o contrato, com a devolução das quantias pagas de uma só vez, conforme entendimento já sedimentado por este E. Tribunal de Justiça, através das Súmulas nºs 01 a 03 e também pela previsão do artigo 53 da norma consumerista, diante da ausência de interesse de continuidade do negócio avençado. No que diz respeito ao percentual a ser restituído aos autores, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o percentual de retenção e valores deve ser fixado entre 10% e 30%, o que se mostra razoável. Assim, ante as peculiaridades do caso em questão, o percentual de retenção de 20% sobre os valores pagos mostra-se adequado para remunerar as despesas de administração, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a legislação consumerista, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, que poderá revender o bem a terceiros até mesmo com valor acima daquele constante no contrato entabulado entre as partes, obtendo lucro com a revenda. Da quantia a ser devolvida pelas requeridas aos autores deverá ser deduzido, ainda, eventuais débitos de IPTU e taxa condominial incidentes sobre o imóvel no período em que a compradora exerceu a posse do bem, além das parcelas vencidas e não pagas. Incabível, todavia a compensação em relação às parcelas vencidas e não pagas no curso do processo, ante o deferimento da tutela de urgência às fls. 119/120 que suspendeu a exigibilidade das parcelas do contrato. Do mesmo modo, esta Corte já firmou entendimento de que a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição (Súmula 2). Quanto à correção monetária deve mesmo incidir a partir dos respectivos desembolsos, posto que visa a mera recomposição da moeda e os juros de 1% ao mês deve incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, pois quem deu causa à rescisão contratual foram os adquirentes, não havendo que se falar em mora da vendedora. Por fim, tratando-se de terreno, não verifico fruição Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: "DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Contrato de compra e venda de lote firmado em 2016 - Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior à sua vigência - Rescisão por iniciativa da compradora, ausente culpa da ré - Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior à sua vigência - Taxa de retenção de 20% das quantias já pagas - Percentual fixado que não comporta majoração, pois adequado para o ressarcimento das despesas operacionais da venda - Restituição dos valores em parcela única - Súmula TJSP 02, STJ 543 e Tema STJ 577 - Taxa de fruição do bem que não é devida por se tratar de lote sem edificação - Compensação em relação às parcelas vencidas e não pagas no curso do processo - Descabimento, ante ao deferimento da tutela de urgência em agravo de instrumento que suspendeu a exigibilidade das parcelas do contrato - Abatimento dos valores referentes aos impostos - Desconto determinado na sentença - Ausência de interesse recursal - Matéria não conhecida - Comissão de corretagem - Ausência de previsão contratual - Questão não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11)" (Apelação Cível 1001188-09.2024.8.26.0539, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/04/2025, Data de publicação: 28/04/2025). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato objeto desta ação, considerando a ré reintegrada na posse na data desta sentença, independentemente de expedição de mandado de reintegração de posse, bem como para condenar a ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos para aquisição do imóvel, que deverão ser corrigidos pelo mesmo índice previsto em contrato desde os respectivos pagamentos até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dos valores pagos deverão ser subtraídos 20%, a título de perdas e danos e taxa administrativa, bem como descontando-se eventuais débitos de IPTU e parcelas em atraso, corrigidos pela tabela do E.TJSP a contar do vencimento ou pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação ou pagamento. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença, RATIFICADA A TUTELA. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios pelas rés de 10% sobre o valor da condenação e pela autora de 10% sobre o pedido que decaiu (diferença de 10% da retenção), nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

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