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Processo nº 1000166-02.2025.8.26.0014

ID: 321159578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000166-02.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONVEL COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-02.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1500897-14.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monvel Comercio Varejista de Calcados e … Processo 1000166-02.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1500897-14.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monvel Comercio Varejista de Calcados e - Vistos. MONVEL COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS, por seu Curador Especial, opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a aplicação da Lei n° 13.918/09 ao cálculo do valor do débito. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, não se opondo ao reconhecimento da procedência do pedido com relação à aplicação da taxa SELIC. É o relatório. D E C I D O. A hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC, tendo sido admitido, inclusive, pela própria FESP. No que se refere às CDA com data de início da correção monetária e da incidência dos juros moratórios até 31/10/2017, embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito e os índices de juros moratórios aplicados, e ora impugnados, já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Por oportuno, assevero que nesse caso não há se falar em nulidade CDA (iliquidez), tampouco em substituição do título, bastando, neste caso, apenas o recálculo do débito para se prosseguir na execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano). De se concluir, portanto, que as CDA encontram-se regularmente inscritas e formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação do título. Em relação às CDA com data de início da correção monetária e da incidência dos juros moratórios a partir de 01/11/2017, os juros estão limitados à Taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de DETERMINAR o recálculo do débito das CDA com data de início da correção monetária e da incidência dos juros moratórios até 31/10/2017, excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo, suspensa a cobrança, posto que o embargante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Paulo Da Conceicao x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295050816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-69.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAINARA ALVES FERNANDES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-69.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Paulo da Conceicao - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na p… Processo 1000166-69.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Paulo da Conceicao - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A para confirmar a tutela de urgência concedida à fl. 40 e (a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo de n. 998000662910 e inexigíveis os débitos decorrentes; (b) DECLARAR NULO o contrato de renovação de empréstimo de n. 998000662888 e inexigíveis os débitos decorrentes, restabelecendo-se o contrato de n. 998000519148; e (c) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores correspondentes às parcelas que tenham sido descontadas da conta-corrente ou pagos em quitação de quaisquer contratos ora anulados, bem como eventual saldo decorrente da operação de quitação do contrato original com os valores advindos da renovação, como indicado na fundamentação. Sobre os valores da condenação, que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença através de simples cálculos aritméticos, incidirá atualização monetária desde a data de cada pagamento ou débito em conta pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: TAINARA ALVES FERNANDES GIMENEZ (OAB 442151/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG)

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Irmandade Da Santa Casa De Vinhedo x Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada

ID: 315469910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-75.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

Polo Passivo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSÉ CALARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-75.2023.8.26.0659 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Irmand… Processo 1000166-75.2023.8.26.0659 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. IRMANDADEDA SANTA CASA DE VINHEDO opôs embargos à execução que lhe move CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA alegando, em resumo, o excesso de execução (fls. 01/129). Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fls. 130). A embargada apresentou impugnação com preliminares e documentos alegando, em resumo, a regularidade da execução e a existência do seu crédito. A embargada alega que a embargante pagou tardiamente algumas prestações que foram deduzidos do débito objeto da ação de execução (fls. 134/154). A preliminar de inépcia da inicial foi afastada por meio da decisão de fls. 219/221. A embargante apresentou documentos a fls. 224/248. As partes não pediram a produção de outras provas (fls. 249/250). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do processo é cabível com fundamento no art. 920, II, do CPC. A ação de execução foi instruída com instrumento particular de confissão de dívida celebrado nos termos do art. 784, III, do CPC (fls. 62/67) que previa o dever da embargante pagar à embargada 10 prestações mensais de R$ 6.780,57 a partir do dia 30 de agosto de 2021 (fls. 63). A embargante demonstrou, por meio de comprovantes de transferências bancárias e mensagens com pessoas relacionadas à embargada, que pagou as prestações primeira, quinta, sétima e décima pontualmente; e pagou, ainda que com atraso, a segunda, terceira, quarta, sexta, oitava e nona prestações (fls. 04/11). O atraso ocorreu a partir da segunda prestação que deveria ter sido paga até o dia 30 de setembro de 2021, mas foi paga apenas em 20 de outubro de 2021 (fls. 05) As partes estabeleceram no instrumento particular de confissão de dívida que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipados das demais, facultando à credora a execução integral do acordo com os encargos e multa (fls. 65, cláusula 4ª). Assim, a embargada agiu no exercício regular de seu direito ao ajuizar em 23 de novembro de 2021 a ação de execução, processo nº 2003052-18.2021. No entanto, é certo que, ainda que com atraso, a embargante pagou o que devia à embargante, inclusive com o pagamento de parcela em maior valor (décima prestação, fls. 09), além de uma parcela adicional, "por equívoco", em 31 de maio de 2022 (fls. 09) em relação a qual a embargante propôs fosse utilizada para o pagamento de outras duplicatas (fls. 10/11). Portanto, a embargada, por meio da pessoa autorizada a manter contatos com a embargante, deu quitação à executada ao reconhecer a existência do crédito da embargante em 11 de novembro de 2022 (fls. 10/11). O comportamento do representante da embargada que reconheceu em mensagem eletrônica (fls. 11) o pagamento do débito e a existência de crédito da embargante traduz comportamento que não pode ser revisto, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) que impõe deveres de conduta aos contratantes, dentre os quais os deveres de cooperação, de informação, de lealdade e proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, os embargos à execução devem ser acolhidos para que seja reconhecida a ocorrência do pagamento após a ação de execução , mas sem condenação da embargada nas verbas de sucumbência considerando que ao tempo do ajuizamento da ação de execução o débito não havia sido pago e esta situação legitimava a exequente a ajuizar a ação de execução. Assim, a executada/embargante deve ser condenada nas verbas de sucumbência como efeito do princípio da causalidade porque deu causa ao ajuizamento da ação de execução. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC para reconhecer a ocorrência do pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da ação de execução e declarar extinta a ação de execução pela satisfação da obrigação com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no princípio da causalidade, considerando que ao tempo do ajuizamento da ação de execução o débito não havia sido pago. Assim, a executada/embargante deve ser condenada nas verbas de sucumbência como efeito do princípio da causalidade porque deu causa ao ajuizamento da ação de execução. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos à embargante deve ser afastada. A Lei não exige que o beneficiário da justiça gratuita seja miserável ou que ele tenha que se desfazer de seu pouco patrimônio para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A Lei se contenta com a pobreza na acepção jurídica do termo, assim considerada aquela que não permite a parte dispor de seus modestos recursos e patrimônio sem prejuízo dos sustento próprio ou de sua família. O benefício deve ser mantido considerando que a executada, entidade filantrópica sem fins lucrativos, apresentou documento apto a demonstrar a incapacidade financeira para custear os encargos do processo (fls. 225/236), em condições que justificam a incidência da Súmula nº 481 do E. STJ que prevê que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E não é só: há notícia a respeito de recente intervenção administrativa da Santa Casa pelo Município Vinhedo em razão de graves problemas de ordem administrativa e financeira, situação que evidencia que a embargante enfrenta dificuldades que, a esta altura, são públicas e notórias e justificam, por mais esse motivo, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita Sob risco de 39colapso39, Vinhedo decreta intervenção na Santa Casa por 180 dias | Campinas e Região | G1 acesso nesta data. Diante do exposto, persistindo a pobreza na acepção jurídica do termo da embargante rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidas à executada/embargante. A embargante é beneficiária da justiça gratuita e ficará obrigada ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, do CPC). Os embargos à execução não foram protelatórios na medida em que serviram para comprovar o pagamento das obrigações assumidas pela embargante perante a embargada. Por isso, não se verifica a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Certifique-se o desfecho dos embargos à execução na ação de execução. P. e I - ADV: JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP)

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Processo nº 0001585-35.2025.8.26.0318

ID: 310138343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001585-35.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001585-35.2025.8.26.0318 (processo principal 1000166-60.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Vistos. P. 43: Este juízo não desconhe… Processo 0001585-35.2025.8.26.0318 (processo principal 1000166-60.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Vistos. P. 43: Este juízo não desconhece que, com a promulgação da Lei nº 15.109/2015, que incluiu no art. 82, do CPC/2015, o parágrafo 3º, o(a) advogado(a) autor(a) está dispensado do adiantamento do pagamento das custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Contudo, as despesas relacionadas ao oficial de justiça têm o objetivo de remunerar terceiros por seu deslocamento para cumprir o ato citatório ou intimatório, conforme o caso, e, assim, não se definem como custas processuais. Sobre a questão, o C.STJ, no julgamento do REsp nº 1.995.692/PB, efetuou diferenciação entre a citação postal e a citação realizada mediante oficial de justiça para afastar a configuração desta como custas ou emolumento, conforme expressamente consignado da EMENTA do julgamento, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial' (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022)." - Destaquei. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (...) 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) (...) 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...) 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) - Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. DO TEOR DA SÚMULA 190/STJ. LEI ESTADUAL 16.024/2008. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem asseverou: "Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp nº. 1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190 do STJ: 'Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça'" (fls. 28-29, eSTJ). 2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem guardou estrita observância ao entendimento consubstanciado na Súmula 190/STJ, que enuncia o seguinte: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 3.O exame da Lei Estadual 16.024/2008 atrai o óbice da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.962.134/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 28/3/2022.) - Destaquei. Dessa forma, diversamente da citação ou intimação postal, forçoso reconhecer que as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não se configuram custas ou emolumentos, mas remuneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, portanto, não alcançadas pela exceção da dispensado adiantamento do pagamento de custas processuaisinsculpida no art. 82, § 3º, do CPC/2015 (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Diante do exposto, para intimação dos executados por mandado, recolha a parte exequente a despesa do(a) Oficial de Justiça, na guia GRD, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento das despesas, expeça-se mandados de intimação dos executados nos termos da decisão de p. 21/22. Intime-se. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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