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Processo nº 1000253-68.2025.8.26.0236

ID: 323249769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO

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Processo 1000253-68.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Vera Lucia Sanches Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de revisão de benefício pensão … Processo 1000253-68.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Vera Lucia Sanches Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de revisão de benefício pensão por morte proposta por Vera Lucia Sanches Fernandes em em face do Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com a inicial, a autora teve concedido o benefício de pensão por morte, sob n° 200.022.567-0, a partir de 29/06/2023, em decorrência do falecimento de seu cônjuge. No entanto, afirma que é inválida, motivo pelo qual o cálculo desse benefício foi efetuado de maneira inadequada. Por isso, solicita a revisão da pensão por morte, para que o cálculo da RMI seja realizado conforme o previsto no artigo 23, §2º, inciso I, da EC 103/2019, correspondendo a 100% do valor que o segurado falecido recebia a título de aposentadoria. Em CONTESTAÇÃO (páginas 126/128), o requerido bate na ausência dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requer a improcedência da ação. Houve RÉPLICA (páginas 177/178). Oportunizou-se produção probatória (página 179). A autora se manifestou pugnando pela prova pericial para verificar a invalidez reivindicada (página 184). Requerido se manteve inerte (página 186) É o breve relatório. Decido. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: - A comprovação da deficiência alegada pela parte autora e por consequência a revisão da sua pensão por morte, bem como a data do início da incapacidade, se antes ou depois do óbito do instituidor (dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, porém, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, respeitado o limite máximo de benefícios do RGPS). Fixo o ônus da forma ordinária (CPC, art. 373, I e II). Para a comprovação da incapacidade alegada, determino a produção da seguinte prova: Prova pericial - perícia médica junto à parte requerente. O perito designado e a data da perícia serão oportunamente informados pela serventia. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). O laudo pericial deverá observar, no que for possível, a estruturação contida no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/14; No que couber, como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF-3. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Providencie-se a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § 2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesma oportunidade que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, conclusos sentença. Intimem-se. - ADV: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO (OAB 365817/SP)

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Condominio Residencial Unico Guarulhos x Jsa Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 291305247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048684-14.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS

Polo Passivo:

JSA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA TRANSVIPMAX SERVIçOS DE PORTATIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARCOS WINTER GOMES

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LUCIANO SILVA SANT´ANA

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JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

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ELVIS RODRIGUES BRANCO

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ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

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Processo 1048684-14.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Unico Guarulhos - Transvipmax Serviços de Portatia Ltda - - Jsa Seguranca Patrimonial L… Processo 1048684-14.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Unico Guarulhos - Transvipmax Serviços de Portatia Ltda - - Jsa Seguranca Patrimonial Ltda - Francielli Iraci Cabral - - Alexsandro da Silva - - Viviane Regina Jatobá - - Edimilson Rosendo de Araujo - - Maria Valeria Gonçalves Nunes - Vistos. Relatório e e tutela de urgência deferida a fls. 1462/1463. Contestação com reconvenção a fls. 1569/1611. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 2007/2052. Não foi apresentada réplica à reconvenção (fls. 5603). Saneador a fls. 5621/5622. Encerrada a instrução processual com depoimento pessoal da parte ré e inquirição de seis testemunhas (fls. 5678), as partes apresentaram alegações finais. Sentença a fls. 5804/5820, parcialmente modificada a fls. 7436/7453. Deliberação a fls. 7488, 7670/7672 e 7756. Certidão cartorária a fls. 7800/7801, seguida de manifestação das partes e terceiros interessados. É o relato. Divergem os envolvidos sobre a destinação do valor depositado nos autos. A parte exequente requer a liberação do recurso, eis que condenada solidariamente nas reclamações trabalhistas movidas contra a ora executada. Os terceiros interessados, por sua vez, requerem a transferência do valor para os juízos de origem, de onde determinada penhora no rosto destes autos. Pois bem. A certidão de fls. 7800/7801 aponta os credores da parte executada. E a fls. 7830 e seguintes foram juntadas atualizações dos débitos, ficando assim esclarecido: -Fls. 1999/2002: Petição de Viviane Regina Jatobá que menciona a Ação Trabalhista Processo nº 1000263.98.2022.5.02.0313 da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos requerendo arresto de R$ 19.476,80; -Fls. 5611/5620: Petição de Francielli Iraci Cabral requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 1001429-38.2022.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 84.640,29; Ofício a fls. 7819/7820. Valor atualizado: R$ 3.010,56 -Fls. 5824: Ofício de Reserva de Crédito oriundo do Processo nº 1000152-11.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 19,000,00; -Fls. 7755: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000152-11.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 45.356,20. Ofício a fls. 7813/7816, valor atualizado: R$ 46.745,34 -Fls. 7469/7472: Petição de Alexsandro da Silva requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo 1000204-22.2023.5.02.0331 da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra no valor de R$ 3.274,11; -Fls. 7475/7484: Pedido de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 1000173-66.2022.5.02.0321 da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.383,74; Ofício a fls. 7863/7870; valor atualizado: R$ 11.083,90. -Fls. 7728/7732: Auto de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo nº 1000240-43.2022.5.02.0317 da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 40.000,00;Ofício a fls. 7850/7855; valor atualizado: R$ 46.008,75. -Fls. 7733/7739: Auto de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 1000322-74.2022.5.02.0317 da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.608,80;Ofício a fls. 7856/7862; Valor atualizado: R$ 10.608,80 -Fls. 7740/7748: Petição de Edimilson Rosendo de Araujo de Penhora no Rosto dos Autos referente ao Processo nº 1000776-73.2023.5.02.0073 da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo no valor de R$ 6.360,00; -Fls. 7749/7754: Petição de Maria Valeira Gonçalves Nunes requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 1000139-24.2022.5.02.0311 da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 18.258,32;Ofício a fls. 7830/7844; valor atualizado: R$ 18.960,74 -Fls. 7726: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000253-48.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.841,15;Ofício a fls. 7838/7839; valor atualizado: 10.841,15 -Fls. 7727: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000638-90.2022.5.02.0316 da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de no valor de R$ 11.000,00. Ofício a fls. 7823/7825; valor atualizado: R$ 9.653,18 Sobreveio aos autos nova ordem de penhora no rosto dos autos, a fls. 7878 (1000946-20.2022.8.02.0319), da quantia de R$ 7.084,20. De rigor a anotação. Não vislumbrou o juízo a juntada de informações sobre persistência da penhora e valor atualizado dos processos: 1000263.98.2022.5.02.0313; 1000204-22.2023.5.02.0331 e 1000776-73.2023.5.02.0073. Diligenciem os credores, inclusive o ora exequente, sobre os valores atualizados dos débitos, servindo esta deliberação como ofício. Juntem-se protocolos em quinze dias. Deverá a z. Serventia providenciar a impressão do saldo bancário da conta vinculada ao juízo. Na sequência, intimem-se as partes. Sem prejuízo, diga a parte exequente onde consta nos autos a primeira petição onde comunicada a existência de condenações na Justiça Trabalhista e, em consequência, formulado pedido de levantamento. Em quinze dias. Int. - ADV: MARCOS WINTER GOMES (OAB 224451/SP), ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO (OAB 359036/SP)

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Adriana Pires Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277335587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000253-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1000253-15.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Adriana Pires Silva - Req… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1000253-15.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Adriana Pires Silva - Reqdo: Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). No que concerne ao novo recurso interposto pela parte autora em face da decisão acostada às fls. 384/386, verifiquei que não lhe fora concedido qualquer efeito suspensivo, tendo a Instância Superior exigido, inclusive, o recolhimento do preparo recursal em dobro. Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Adriana Pires Silva em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado e com decisão já preclusa (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1000283-50.2025.8.26.0189, nº 1009097-85.2024.8.26.0189 e nº 1000253-15.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), prevalece a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81), com decisão já preclusa. Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis,

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D. V. E. C. x S. R. R.

ID: 277800374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000253-90.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. V. E. C.

Polo Passivo:

S. R. R.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI

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ADV: Jose Maria Ribas (OAB 198477/SP), Janaina Alves Bertulino Giacometti (OAB 252636/SP), Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB 95226/SP) Processo 1000253-90.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentenç… ADV: Jose Maria Ribas (OAB 198477/SP), Janaina Alves Bertulino Giacometti (OAB 252636/SP), Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB 95226/SP) Processo 1000253-90.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. V. E. C. - Exectdo: S. R. R. - Vistos. Fls. 731/732: a impugnação ao laudo pericial veio desprovida de qualquer documento que comprove as alegações trazidas, assim, indefiro o pedido de revisão. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Fernando José C.G. Pereira, matriculado na Jucesp nº 844, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 0001580-32.2024.8.26.0129

ID: 306407159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001580-32.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA TOESCA PALMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001580-32.2024.8.26.0129 (processo principal 1000253-35.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denise Aparecida Toesca Palmir… Processo 0001580-32.2024.8.26.0129 (processo principal 1000253-35.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denise Aparecida Toesca Palmiro - Vistos. Diante da certidão de fl. 37, não tendo havido manifestação do ente público dentro do prazo legal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 30/31, no valor de R$ 2.379,74 (dois mil e trezentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 47,59) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 261,77) serão retidos quando efetivado o pagamento. No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Processo nº 1000253-61.2025.8.26.0691

ID: 279689690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000253-61.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE P. C. G. B. I. F. B. DE P. L. E. B. DE P. M. H. B. DE P. V. B. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINE MILITÃO PAULINO MOTA CAMARGO

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ADV: Debora Caroline Militão Paulino Mota Camargo (OAB 510703/SP) Processo 1000253-61.2025.8.26.0691 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: C. G. B. , L. E. B. de P. , I. F. B. de P. , V. B. C. de… ADV: Debora Caroline Militão Paulino Mota Camargo (OAB 510703/SP) Processo 1000253-61.2025.8.26.0691 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: C. G. B. , L. E. B. de P. , I. F. B. de P. , V. B. C. de P. , A. B. de P. , M. H. B. de P. - 1. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA GUARDA PROVISÓRIA O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, "(...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança" (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo - Rel. Des. Maia da Cunha - j. 12.11.2009). Ademais, sabe-se que a situação fática consolidada deve ser observada, havendo necessidade de maior dilação probatória para que se possa, eventualmente, revertê-la: "Guarda de menor - Guarda fática com o genitor - Pretendida reversão - Indeferimento - Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual - Necessidade de dilação probatória - Recurso improvido" (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AI 593.521-4/3-00/Tatuí - Rel. Des. Joaquim Garcia - j. 24.06.2009). Assim, com base nesta diretriz, considerando que a requerente já tem as crianças em sua companhia e, ainda, a inexistência de motivos significativos para a alteração da situação fática já consolidada, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de fixar a guarda provisória de A.B. de P., I.F.B. de P., L.E.B. de P., M.H.B. de P. e V.B.C. de P. em favor de sua avó materna, C.G.B.. Expeça-se termo de guarda em favor da avó materna. 3. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A Lei nº 5.478/68, estabelece, em seu artigo 4º que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". A paternidade e maternidade encontram-se devidamente comprovadas por meio da certidão de nascimento dos infantes (fls. 12/17). Ainda, tratando-se de alimentando menor de idade, são presumidas suas necessidades. Consequentemente, devem os requeridos ajudar a arcar com as despesas dos filhos, sendo de rigor o deferimento do pedido liminar. Quanto ao valor dos alimentos, à míngua de existência, nos autos, de elementos que comprovem os vencimentos líquidos do requerido, fixo os alimentos provisórios em (i) 60% do salário-mínimo vigente, sendo devido 30% de cada genitor para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, hipótese em que os valores deverão ser pagos diretamente pelo requerido à genitora do menor até o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, mediante recibo ou depósito em conta (ii) 60 % dos vencimentos líquidos do requerido, sendo devido 30% de cada genitor , enquanto estiver laborando com vínculo empregatício, hipótese em que os valores deverão ser descontados diretamente da folha de pagamento dos requeridos até o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente. Os alimentos serão devidos a partir da citação das partes requeridas. Consigno que a renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, os bônus habituais, os prêmios e a participação nos lucros e resultados, o adicional por insalubridade, o adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 14/08/2025 às 14:50h. Expeça-se mandado para intimação da parte autora. Deverão ambas as partes informar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se possuem condições de participar da solenidade virtualmente, o que depende da existência dos requisitos necessários para participação da solenidade (internet e computador/smartphone), devendo, em caso positivo, indicar seu e-mail e número de telefone nos autos. Do contrário, deverão comparecer presencialmente no dia designado. CITE-SE a parte requerida, para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data designada para a audiência (art. 335, I do CPC). Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Por oportuno, dê-se ciência à parte requerida que, caso pretenda pedir os benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar até o início da audiência de conciliação que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 6. Se necessário e a requerimento da parte autora, fica desde logo deferida a expedição de mandado, outras cartas ou carta precatória para intimação do(a) requerido(a), devendo a serventia observar o disposto no artigo 196, IV, NSCGJ. 7. Efetivada a citação e intimação da liminar, retire-se a tarja urgente dos autos.

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Alessandra Carina Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301969541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-68.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARINA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000253-68.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandra Carina da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1000253-68.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandra Carina da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Inicialmente, consigno que predatória (ou abusiva) não é apenas a ação que não contempla direitos efetivos e se utiliza de meios fraudulentos, mas também o é aquela constituída de forma artificial, mediante captação de clientes pela busca dos lesados pelos representantes, e não a via inversa, como seria de rigor, gerando montante de feitos incontáveis que se acumulam no acervo processual do Poder Judiciário anualmente, em franco prejuízo à Jurisdição. No caso dos autos, não há indícios de litigância abusiva, de modo que rejeito o requerimento de sobrestamento formulado pela ré. Nesses termos, para fins de saneamento, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer (indenização material) cumulada com danos morais decorrentes dos vícios de construção contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU. Citada, a requerida, preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva e aduziu que a construtora é litisconsorte passiva necessária e que há litisconsorte ativo necessário; no mais, pleiteou denunciação à lide e arguiu prejudicial de mérito de prescrição. A parte autora se manifestou em réplica. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a legitimidade deve ser aferida consoante as afirmações autorais, em observância à teoria da asserção, amplamente albergada pela jurisprudência pátria. No caso dos autos, sustentando a autora a responsabilidade da ré, é o que basta, salientando-se que a existência da responsabilidade é matéria de mérito, repercutindo na procedência ou não dos pedidos, mas não nas condições da ação. Ademais, vislumbrando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469/STJ), há solidariedade dos fornecedores (art. 7º do CDC), permitindo ao consumidor eleger qual fornecedor de uma cadeia de consumo deseja acionar. No mais, no caso dos autos, inexiste litisconsórcio passivo necessário, nem tampouco demonstração de que a pessoa apontada na contestação deva integrar o polo ativo, não havendo, também, que se falar em litisconsórcio ativo necessário, até mesmo porque vir a Juízo é uma faculdade. Por sua vez, adenunciaçãodalide é incabível, tanto por não se verificar nenhuma de suas hipóteses legais (fls. 125 do CPC), quanto por incidir o art. 88 do CDC, que veda expressamente adenunciaçãodalidenas demandas cujas causas de pedir se baseiam em legislação consumerista. No mais, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, porquanto à situação dos autos é aplicável o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, consoante entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse exato sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação com base na prescrição quinquenal. O autor argumenta que o precedente do STJ utilizado na sentença refere-se a contrato administrativo, enquanto o presente caso trata de relação de consumo entre a CDHU e mutuários. Distinção clara entre o precedente administrativo e a relação de consumo presente, onde o comprador é destinatário final do imóvel, conforme art. 2º do CDC. A natureza privada do contrato, sem características de contrato administrativo, justifica a aplicação do prazo prescricional decenal para vícios construtivos, conforme entendimento do STJ. Sentença anulada para regular citação e instrução processual. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001339-02.2024.8.26.0627; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Ausentes demais questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro o processo saneado. Tem-se que os pontos controvertidos que demandam dilação probatória consistem em desvendar a existência de vícios de construção, bem como a responsabilidade da parte requerida. Assim, necessária a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que pugna a parte autora pela realização de referida prova para dimensionar o dano sofrido e quantificar o prejuízo material suportado. Nomeio, para tanto, o Sr. LUÍS CARLOS ESPANHOL para avaliação do imóvel objeto destes autos, o qual servirá independentemente de compromisso. Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Consigna-se que o perito judicial deverá esclarecer no laudo pericial, acaso reconheça a existência de necessidade de reparos, para além de quais seriam e dos respectivos preços estimados, o tempo necessário para a conclusão das obras dos reparos. FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, e como a parte requerente do estudo é beneficiária da assistência judiciária, nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração a complexidade da perícia ora determinada, que demanda conhecimentos técnicos específicos da matéria, bem como que o profissional nomeado realiza diversas perícias nesta Vara, pautando seus laudos com extremo zelo e pertinência à resolução da questão posta em Juízo, fixo seus honorários periciais em 58 UFESPs, valor que ora é fixado de acordo com a natureza da ação e a especialidade do profissional nomeado, conforme estabelecido na Tabela anexa à mencionada Resolução. A reserva deverá ser solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Com o depósito dos honorários, mediante requisição ao convênio da Defensoria Pública do Estado, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de sessenta (60) dias para apresentação do laudo. Realizada a perícia a contento, OFICIE-SE à Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico para liberação dos honorários periciais e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Processo nº 1058090-04.2025.8.26.0100

ID: 307525607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058090-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058090-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - B.F.S. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por BRYAN FERREIRA DA SILVA (nascido aos 26/03/2022), rep… Processo 1058090-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - B.F.S. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por BRYAN FERREIRA DA SILVA (nascido aos 26/03/2022), representado por seu genitor EMERSON ANDRE SILVA em face de CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR e da ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, que visa ao fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os autos principais foram distribuídos inicialmente perante a Vara da Infância e Juventude do Foro Cível Central da Capital, visando o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por se tratar de matéria nitidamente obrigacional, decorrente de relação de consumo, o MM. Juiz da Vara da Infância e da Juventude determinou a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo (cf. decisão fls. 59/66). Com efeito, segundo o inciso IV do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. O artigo 209, por sua vez, prevê que: Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Dentre as ações previstas no referido Capítulo VII do Estatuto da Criança e do Adolescente que interessam ao deslinde da presente demanda, está aquela inerente ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde (artigo 208, inciso VII). Importante ressaltar que a presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide não é capaz de deslocar a competência do Juízo da Infância e da Juventude para o Juízo da Fazenda Pública (TJSP; Agravo Interno 2168237-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive, já sumulou este entendimento: SÚMULA Nº 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. (grifos nossos) Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Direito fundamental à saúde. Competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude. Inteligência dos artigos 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incidência da Súmula nº 68 do TJ/SP. Preliminar rejeitada. Criança portadora de atresia tricúspide, atresia pulmonar, CIV Restritiva, CIA não restritiva, Hipoplasia do Ramo Direito da Artéria Pulmonar. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público dos medicamentos Enalapril comprimido 5mg e Sildenafila 20mg. Obrigação solidária entre Município e Estado. Medicamentos incorporados em ato normativo do SUS. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Comprovação da necessidade do uso dos medicamentos para tratamento da doença. Possibilidade de fornecimento dos medicamentos, independentemente de marca específica. Obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica atualizada a cada três meses. Possibilidade de fixação de multa diária. Valor fixado com razoabilidade. Limitação do valor total. Honorários advocatícios devidos tanto pela Municipalidade quanto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fixação com razoabilidade, modicidade e proporcionalidade. Recurso de apelação e reexame necessário providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000253- 23.2019.8.26.0222; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento:25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII, do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1486219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) Assim, está configurado o conflito negativo de competência, de acordo com o disposto no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, entre este juízo e o da Vara da Infância de Juventude do Foro Central Cível da Capital. Desse modo, com fundamento no art. 953, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, determino a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - acompanhado desta decisão e da petição inicial destes autos, para que o conflito possa ser em definitivo decidido pela instância própria. Conste do ofício requerimento para que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 955 do CPC, designe juiz para resolver as medidas urgentes em caráter provisório, considerando a existência de pedido liminar nos autos. Diante do exposto, peço vênia para suscitar a V. Exa. este conflito negativo de competência, para o fim de ser declarada a competência do R. Juízo da Vara da Infância e Juventude do Foro Cível Central da Capital - SP. O processo deverá aguardar em Cartório a decisão neste incidente, permanecendo suspensa até determinação em contrário pela superior instância. Ciência às partes. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 - ADV: MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)

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Processo nº 1000253-56.2024.8.26.0025

ID: 298273626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-56.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EMíLIO HONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000253-56.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Adriano Emílio Honorio - Vistos. Autos recebidos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-s… Processo 1000253-56.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Adriano Emílio Honorio - Vistos. Autos recebidos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se o V. Acórdão. E, para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Roberto Vaz Piesco, ficando designado o dia 09/07/2025, às 07:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 09/10/2025, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento a Rua Reverendo Francisco Lotufo, nº 102, Centro, Botucatu/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Decorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito, via e-mail, a designar data. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intimem-se as partes para que no prazo legail se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico.. No mais, determino a produção de prova oral. Nos termos do Provimento n. 2651/2022, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 15h50min. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar/intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas, para confirmação de identidade no dia da audiência, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 10 dias e ausentes as informações ou a justificativa de impossibilidade de comparecimento virtual, a prova será considerada PRECLUSA. Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital e, ato contínuo. Havendo autorização, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.Jus.Br. Intime-se. Angatuba, 10 de junho de 2025 - ADV: DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP)

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André Luiz Fabiano Da Fonseca e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 281049737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001429-30.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ FABIANO DA FONSECA FONSECA & FONSECA COMERCIO DE PEçAS PARA REFRIGERAçãO LTDA HELAINE SILVA DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUIZA DE AMORIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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AMANDA VIGATTO

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ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP), Amanda Vigatto (OAB 472309/SP), Viviane Luiza de Amorim (OAB 489001/SP) Processo 1001429-30.2025.8.26.0318 - Emba… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP), Amanda Vigatto (OAB 472309/SP), Viviane Luiza de Amorim (OAB 489001/SP) Processo 1001429-30.2025.8.26.0318 - Embargos à Execução - Embargte: Fonseca & Fonseca Comercio de Peças para Refrigeração Ltda, Helaine Silva de Souza Fonseca, André Luiz Fabiano da Fonseca - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Páginas 33/35: Ainda que para diferimento do recolhimento da taxa judiciária a final, deverão os embargantes comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira, conforme previsão do artigo 5°, da lei n° 11.608/2003, motivo pelo qual concedo prazo suplementar de 05 dias para que cumpram o comando judicial de página 26/27 e apresentem os documentos ali requeridos (declarações de imposto de renda dos últimos três anos; declarações negativas de propriedade de imóvel na Comarca onde reside e de veículos; extratos bancários e faturas de cartões de créditos de todas as contas existentes, relativos aos últimos três meses; comprovantes dos últimos três rendimentos mensais ou declaração de que recebe algum auxílio social ou seguro desemprego; documentos contábeis da empresa, etc.). Sem prejuízo, verifico agora que a inicial comporta emenda por outros motivos. Diz o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Dentre essas peças processuais relevantes estão a inicial da execução, o título executivo e a planilha de cálculo trazida pelo credor, a procuração outorgada pela parte embargada aos seus advogados (pois é na pessoa destes que o embargado será citado para responder aos embargos conforme artigo 920, inciso I, do CPC), e cópia do mandado de citação ou de outra forma que fora feita a citação, para controle da tempestividade dos embargos. Portanto, essas cópias deverão ser juntadas pela embargante em 15 dias sob pena de indeferimento, pois não acompanham a exordial. No mesmo prazo, a parte embargante deverá trazer planilha do valor que entende devido e declinar no seu pedido qual é o montante do valor que entende ser o que configura excesso de execução, pois alegou cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e abusividade contratual. Quanto à necessidade de outros documentos para apresentação do valor que a parte embargante entende como correto para afastar o excesso de execução alegado, inviável a pretensão, data venia. É que o título executivo extrajudicial que está sendo cobrado é uma confissão de dívida em com pagamento em parcelas fixa. Por isso, basta aos embargantes analisar os termos da Confissão e apontar onde estão, por exemplo, os juros capitalizados, para poderem efetuar cálculos aritméticos do montante que entendem devido sem essa cobrança com a qual não concordam. A norma do artigo 917, § 4º, do CPC de 2015 é explícita e peremptória, deve ser observada pela parte embargante, a qual não encontra autorização do legislador processual para postergar para momento posterior a apresentação dos cálculos que entende corretos. Se insiste em necessitar de outros contratos e extratos para apresentação de cálculos, deveriam os embargantes terem ingressado com ação autônoma de exibição de documentos e em seguida ação revisional de contratos bancários, não existindo norma legal que possibilite o pedido de exibição de documentos e de revisão de contrato em sede de embargos à execução. A respeito, confira-se a jurisprudência do Egrégio TJSP: "EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a prova técnica requerida e a juntada dos contratos anteriores àquele que instrui o processo executivo. (...) Cláusulas contratuais que indicam claramente a forma de pagamento e os encargos incidentes sobre o valor do débito. Alegação de excesso de execução. Não apresentação de memória do cálculo do valor que os embargantes entendem devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000253-77.2019.8.26.0204; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020)" (negritos meus) "Prova Embargos do devedor Execução por quantia certa de título extrajudicial Decisão de saneamento de deferimento de prova pericial contábil Desnecessidade Equívoco ao admitir, com base na Súmula n. 286 do Col. STJ, ampla revisão de negócios de "factoring" anteriores ao título executivo, que é instrumento de confissão de dívida Empresas de "factoring" que não são instituições bancárias ou integrantes do Sistema Monetário Nacional e não praticam juros, e sim comissões e preço de compra dos títulos negociados Juros e encargos só na hipótese de a faturizada se responsabilizar pelo pagamento no eventual inadimplemento dos terceiros cedidos Instrumento de confissão de dívida hígido Inviabilidade de, em embargos do devedor, ampla revisão dos negócios de "factoring" primitivos Embargos que devem atacar o título Revisão excepcional, quando provado o excesso de execução, que o executado deve apontar discriminadamente na petição inicial (art. 917, §3º, do novo CPC) Prova inútil Recurso provido e decisão revogada, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131093-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019)" (negritos meus) "(...) Embargos à execução (...) Excesso de execução Não reconhecimento Os embargantes não apresentaram memória de cálculo do valor considerado devido Ausência de declaração de valor incontroverso Descumprimento do artigo 917, § 3º, do CPC Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004385-58.2019.8.26.0664; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019)" (negritos meus) Assim, novamente deverá a inicial ser emendada em 15 dias sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de execução, para que as partes embargantes cumpram o disposto no § 3º do artigo 917 do CPC: "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Intime-se.

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