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Processo nº 1000404-39.2025.8.26.0590

ID: 311164189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000404-39.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-39.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado… Processo 1000404-39.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Processo nº 1000404-30.2025.8.26.0205

ID: 293302393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-30.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-30.2025.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda - I - Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. II - Cite… Processo 1000404-30.2025.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda - I - Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. II - Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, ciente de que, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, pedido este que deverá ser formulado no prazo de quinze (15) dias, contados da citação. III - Observe-se as seguintes determinações: Decorrido o prazo de 03 dias e nem requerido o parcelamento do débito, deverá o(a) Sr(a) Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação ou, se for o caso, relacionar os bens que guarnecem a residência da parte devedora que ficará como depositária, assim como, fica desde já deferido a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), via Sisbajud, até atingir o valor da execução, nos termos do art. 854 do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, bem como de valores irrisórios e insignificantes para quitação da dívida, dando-se ciência às partes do resultado. A seguir, intime-se a parte devedora para os fins do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. Se efetuada a penhora, a parte devedora será intimada para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Fica a parte exequente ciente de que, não encontrada a parte devedora ou não sendo localizados bens passíveis de penhora, o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º, da referida lei. Se necessário, servirá a presente como mandado. Int. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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Walter Paschoal Pompílio x Nova Castilho Agroindustrial S.A

ID: 320274387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-33.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTER PASCHOAL POMPíLIO

Polo Passivo:

NOVA CASTILHO AGROINDUSTRIAL S.A

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CANTARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-33.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Walter Paschoal Pompílio - Nova Castilho Agroindustrial S.a - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 35/40… Processo 1000404-33.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Walter Paschoal Pompílio - Nova Castilho Agroindustrial S.a - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 35/40: Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP), ANTONIO CARLOS CANTARELLA (OAB 69906/SP)

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Sonia Maria Vasques Luminati x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 328330545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-28.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA VASQUES LUMINATI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000150-28.2025.8.26.0382 (processo principal 1000404-52.2023.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Vasques Luminati - Caixa de Assistência Aos … Processo 0000150-28.2025.8.26.0382 (processo principal 1000404-52.2023.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Vasques Luminati - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - 1. Na forma do artigo 513, do Código de Processo Civil, intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de fls. 194/200, de R$ 5.768,93, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do CPC. 6. Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida à parte exequente no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ela de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). Tarje-se. Int. N.Paulista, 16 de julho de 2025. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Maria Paixão Da Silva Souza Rios x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 329638688

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-43.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAIXãO DA SILVA SOUZA RIOS

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000404-43.2025.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000404-43.2025.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apte/Apda: Maria Paixão da Silva Souza Rios - Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A associação ré, ora apelante, requer gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. Além disso, a gratuidade é garantida às associações que atuam em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. No caso sob análise, não se constata uma ação benéfica da associação em favor do idoso, mas sim um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário da beneficiária da Previdência. Assim, indefere-se a gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. A associação tem direito ainda a pleitear a gratuidade com base na sua hipossuficiência econômica, a qual deve ser provada, nos termos da súmula 487 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). Para análise de sua condição financeira, junte a associação, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso não disponibilize esses documentos ou desista da gratuidade, comprove a associação o recolhimento do preparo no mesmo prazo conferido para comprovação de hipossuficiência, também sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Clayton Cavalcante (OAB: 422101/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1000404-37.2022.8.26.0075

ID: 331570074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-37.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LOPES JUNIOR EPP TACARé COMERCIO IMPORT E EXPORT PESCADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-37.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Tacaré Comercio Import e Export Pescados Ltda. - - Nivaldo Lopes Junior Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1000404-37.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Tacaré Comercio Import e Export Pescados Ltda. - - Nivaldo Lopes Junior Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por TACARÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. e NIVALDO LOPES JUNIOR EPP para condenar ANA PAULA MARTINS ao pagamento do valor de R$ 5.115,82 (cinco mil, cento e quinze reais e oitenta e dois centavos), conforme indicado na planilha de fls. 61/62, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos das obrigações. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)

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Processo nº 1000404-12.2025.8.26.0696

ID: 335005525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-12.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU SILVA ALLERRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-12.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Eliseu Silva Allerro de Jesus - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência por n… Processo 1000404-12.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Eliseu Silva Allerro de Jesus - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência por não vislumbrar, nesta fase de cognição, a presença dos requisitos legais, notadamente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo porque o contrato, segundo a peça inicial, foi firmado em 2018, portanto, há 7 anos, o que denota a ausência de urgência. Ademais, deve ser observado o princípio do contraditório, da ampla defesa e pacta sunt servanda. Providencie a serventia a retirada da tarja de urgência inserida no cadastro dos autos. 2) Considerando a improbabilidade da celebração de acordo em ações que versam sobre a matéria discutida os autos e para evitar delongas ao processamento dos autos, deixo de designar audiência de conciliação, perante o CEJUSC desta Comarca, com fundamento no artigo 139, incs II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 3) Cite-se a parte requerida, via carta postal para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 4) Decorrido o prazo sem contestação e, em sendo a parte autora assistida por Procurador, intime-se-a, via D.J.E., para especificar de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, correlacionando cada prova com os pontos controvertidos nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Caso a parte não seja assistida por Procurador, tornem conclusos para sentença. 5) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 6) Após, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, correlacionando cada prova com os pontos controvertidos nos autos, sob pena de indeferimento. Intime-se. Servirá esta decisão como mandado de citação, se necessário. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Processo nº 1000404-14.2021.8.26.0288

ID: 306234426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-14.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. S. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS

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Processo 1000404-14.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.S.J.M. - Vistos. Fls. 207: Verifico dos autos que a empresa Supermercado Paulista, na condição de empregadora do exe… Processo 1000404-14.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.S.J.M. - Vistos. Fls. 207: Verifico dos autos que a empresa Supermercado Paulista, na condição de empregadora do executado, foi devidamente intimada para proceder ao desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 529, §3º, do CPC, conforme decisão de fls. 143/144, 163, 172 e 179, a fim de garantir o cumprimento da obrigação imposta ao executado. Contudo, a empresa quedou-se inerte, deixando de cumprir ordem judicial, sem apresentar qualquer justificativa plausível, comportamento que configura descumprimento de determinação legal e judicial, além de obstrução à efetividade da execução. Cabe lembrar que o art. 139, IV, do CPC autoriza ao juízo adotar todas as medidas coercitivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar a autoridade das decisões judiciais. Além disso, ainda que terceiro, o empregador tem o dever de colaborar com o Poder Judiciário quando intimado, sob pena de responsabilização. Diante disso, determino, primeiramente, que a parte autora faça por carrear ao feito qual Supermercado refere-se ao empregador do executado, uma vez que ao que tudo indica há mais de um estabelecimento com o mesmo nome nesta urbe, não se sabendo ao certo se trata do mesmo CNPJ e ou até mesmo do mesmo empregador. Caso seja a mesma já oficiada nos autos: Intime-se novamente a empresa, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento da ordem judicial, sob pena de: 1 - Fixo desde já multa diária no valor de R$ 150,00, limitada a R$ 5.000,00, nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 297 do CPC, a ser revertida posteriormente ao Estado; 2 - Bem ainda a expedição de ofício à Receita Federal e Ministério Público do Trabalho, para apuração de eventual conduta de desobediência e obstrução à justiça; 3 - Seguida posteriormente de possível responsabilização civil e criminal do responsável legal, nos termos dos arts. 77, IV e 774, V, do CPC. Por fim, comprovado ser outro estabelecimento, oficie-se para desconto no salário do executado, conforme já delimitado nos autos. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS (OAB 390307/SP)

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Espólio De Antônio Luiz Cayres e outros x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292460914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001017-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTôNIO LUIZ CAYRES JAQUELINE VENDETTI CAYRES JOSY VENDITTI CAYRES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0001017-16.2025.8.26.0222 (processo principal 1000404-13.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Antônio Luiz Cayres - - Jaqueline Vendetti Cayres - - Jo… Processo 0001017-16.2025.8.26.0222 (processo principal 1000404-13.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Antônio Luiz Cayres - - Jaqueline Vendetti Cayres - - Josy Venditti Cayres - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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A. R. D. M. x J. G. G. M.

ID: 312914129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000604-78.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. M.

Polo Passivo:

J. G. G. M.

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA SOARES MENICONI

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ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

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ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

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Processo 1000604-78.2023.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.M. - J.G.G.M. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para … Processo 1000604-78.2023.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.M. - J.G.G.M. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, REVISAR os alimentos anteriormente fixados exclusivamente para excluir a obrigação de pagamento da parcela adicional de alimentos correspondente ao décimo terceiro salário, no valor equivalente a 45,5% do salário-mínimo, mantendo-se, contudo, inalteradas as demais cláusulas do acordo original firmado nos autos nº 1000404-42.2021.8.26.0699. Os alimentos fixados retroagem à citação da parte ré no presente feito, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (tabela prática do TJSP), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com 50% da condenação, observada a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI (OAB 119381/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP)

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