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Processo nº 1000947-35.2025.8.26.0366

ID: 291959452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000947-35.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-35.2025.8.26.0366 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.R.E. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração (fls. 8/10) e a declaração de hipossuficiê… Processo 1000947-35.2025.8.26.0366 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.R.E. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração (fls. 8/10) e a declaração de hipossuficiência (fls. 13/15) juntados pela parte autora não estão assinados digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA atualizadA e assinadA de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000947-20.2025.8.26.0080

ID: 277096776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-20.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ARNONE THIERRY GASPAR ARNONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA VIEIRA

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ADV: Gabriel da Silva Vieira (OAB 526637/SP) Processo 1000947-20.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovani Arnone, Thierry Gaspar Arnone - Vistos, Trata-se de medida cautelar antecip… ADV: Gabriel da Silva Vieira (OAB 526637/SP) Processo 1000947-20.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovani Arnone, Thierry Gaspar Arnone - Vistos, Trata-se de medida cautelar antecipatória ajuizada por Giovani Arnoni e Thierry Gaspar Arnone em face de Leandro Matos de Brito, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Daycoval S.A., alegando, em síntese, que foi induzido pelo corréu Leandro a financiarem veículos em nome dos autores junto às instituições financeiras, ora corrés, entregando os veículos ao corréu Leandro como forma de investimento, as partes celebraram um contrato de cessão de direitos e obrigações em que Leandro se comprometia a arcar com pagamento dos financiamentos dos veículos e ainda pagar R$ 2.000,00 por mês a título de lucros por cada veículo durante 10 meses. Ocorre que os pagamentos das parcelas dos veículos começaram a atrasar, bem como os lucros prometidos, ocasião que o nome do coautor Giovane foi inserido no cadastro de proteção do crédito. Os autores enviaram notificação extrajudicial ao corréu Leandro, na tentativa de uma resolução, contudo, sem sucesso. Os autores lavraram boletim de ocorrência, oportunidade que houve o bloqueio dos veículos por estelionato. Com isso vem a juízo requerer a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que seja: i) determinada a suspensão das cobranças, negativações e protestos nos nomes dos autores em dívidas relativas aos seguintes contratos: Aymoré Crédito operação nº 649534220; Aymoré Crédito Operação nº 38365352/00650822269; e Banco Daycoval CCB nº 14-2514953/24; ii) determinada a busca e apreensão e bloqueio via Renajud dos seguintes veículos: Kwid Zen 1.0, placa SHN9I90; Onix Hatch Joy 1.0, placa EPU5226; e Fox Bluemotion 1.0, placa AXC4237. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, INDEFIRO ao autor, ao menos por ora, os benefícios da AJG. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Além disso, não trouxe o autor qualquer demonstração, por menor que fosse, capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência Quanto a tutela cautelar antecedente deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA. Isto porque, com relação às instituições financeiras requeridas, observa-se que embora os autores alegarem terem sido induzidos pelo corréu Leandro com promessa de retorno financeiro vantajoso, os autores se obrigaram perante às instituições financeiras ao celebrarem o contrato de financiamento, com alienação fiduciária, inexistindo qualquer envolvimento direito entre o corréu Leandro e as instituições financeiras, devendo, portanto, as obrigações dos autores para com as instituições financeiras prevalecer. Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca e apreensão e bloqueio via Renajud dos veículos, objeto de financiamento, que foram entregues ao corréu Leandro, vez que a probabilidade do direito está configurada em razão dos documentos que instruem a inicial, demonstrando que os veículos foram financiados em nome dos autores. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pelo fato da possibilidade dos prejuízos causados aos autores por terceiros que estão na posse dos veículos. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a concessão da tutela cautelar, em caráter antecedente, para busca e apreensão dos veículos objetos dos autos, bem como o bloqueio dos mencionados veículos na modalidade circulação, via Renajud, condicionado ao recolhimento da taxa e diligências devidas para a realização da medida, ou comprovação que o pagamento das custas trará prejuízos concretos a sua subsistência. Para tanto, deverão os autores, no prazo de 10 dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Sem prejuízo, deverá informar aos autos quais os endereços que deverão ser diligenciados para a busca e apreensão dos veículos. Cumpridas a determinação acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000947-72.2023.8.26.0150

ID: 293396733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000947-72.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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Processo 1000947-72.2023.8.26.0150 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.E.C. - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar e indenização… Processo 1000947-72.2023.8.26.0150 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.E.C. - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar e indenização por danos materiais ajuizada por MARIA ELY CORATO em face de MARIA R SANTOS e demais ocupantes do imóvel situado na Rua Antônio Domori, nº 558, Jardim do Sol, Cosmópolis/SP, CEP 13155-484. A petição inicial foi distribuída em 22 de maio de 2023. A requerente alega ser proprietária e possuidora do referido imóvel (lote 287 - quadra 087- lote anterior 29 - quadra 511), conforme matrícula anexa. Sustenta que, devido a problemas de saúde e à pandemia de COVID-19, esteve afastada da Comarca e, ao diligenciar sobre seus lotes após ser surpreendida por um bloqueio online em sua conta bancária decorrente de débitos de IPTU, constatou que o imóvel havia sido invadido e que nele, inclusive, existia uma edificação não autorizada. Afirma não ter vendido o imóvel nem outorgado poderes para tal. Pleiteou, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. A requerente pugna pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil (CPC), e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da reintegração e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00. Requer também a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. É o breve relatório. DECIDO. Da Tramitação Prioritária: Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, em conformidade com o art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que a requerente, nascida em 11/11/1950 (fl. 15), conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Anote-se a prioridade, caso ainda não efetivado. Da Medida Liminar de Reintegração de Posse: O cerne da presente decisão interlocutória reside na análise do pedido de concessão de medida liminar de reintegração de posse. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar possessória, incumbe à parte autora comprovar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse. A concessão da medida liminar, especialmente inaudita altera pars, conforme previsto no art. 562 do CPC, exige que a petição inicial esteja devidamente instruída com elementos que demonstrem, de plano, a presença de tais requisitos. Adicionalmente, para a aplicação do rito especial que autoriza a expedição de mandado liminar, é crucial que a ação tenha sido intentada dentro de ano e dia do esbulho (art. 558, CPC), caracterizando a posse como "força nova". No caso em apreço, a requerente instruiu a inicial com documentos que atestam sua titularidade dominial sobre o imóvel, como a Matrícula nº 68488 do 3º CRI de Campinas (fl. 28). Embora a propriedade possa induzir à presunção de posse, a ação de reintegração tem como fundamento a posse fática e sua violação. A requerente alega que se afastou do imóvel por um período considerável, em razão de problemas de saúde e da pandemia. A prova da posse fática anterior e contínua, imediatamente antes do alegado esbulho, demanda análise mais aprofundada do que a meramente documental apresentada, especialmente considerando o prolongado afastamento narrado. No tocante à data do esbulho, a petição inicial é vaga, limitando-se a informar que a descoberta da invasão ocorreu "com o termino da pandemia, e, após algumas orientações medicas". Esta referência temporal imprecisa dificulta sobremaneira a aferição, em sede de cognição sumária, se o alegado esbulho ocorreu há menos de ano e dia do ajuizamento da ação (22/05/2023). A caracterização da "força nova" é requisito indispensável para o deferimento da liminar nos moldes pretendidos. Ademais, observa-se que transcorreram dois anos desde a distribuição da presente ação até a presente data. Este lapso temporal, ainda que decorrente da discussão acerca da gratuidade de justiça e do recolhimento das custas, fragiliza o requisito do periculum in mora para a concessão de uma medida de tamanha gravidade sem a oitiva da parte contrária. A urgência que poderia justificar uma intervenção imediata e sem contraditório prévio no início da lide já não se apresenta com a mesma intensidade. Assim, considerando a imprecisão quanto à data do esbulho, a necessidade de dilação probatória acerca da posse fática anterior da autora, e o considerável decurso de tempo desde o ajuizamento da ação, entendo que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os requisitos para o deferimento da medida liminar inaudita altera pars. Privilegia-se, dessa forma, o princípio do contraditório. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 558, 561 e 562 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de medida liminar de reintegração de posse. 2) De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designaraudiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE a parte requerida, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o)do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido(a). Deverá o oficial de justiça qualificar os ocupantes do imóvel. Para tanto, providencie a requerente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa,expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es).Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

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Processo nº 1000947-32.2024.8.26.0152

ID: 291667645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000947-32.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROLANDO DE BIASI FILHO

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Processo 1000947-32.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.R. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Larissa Mariano Maciel Ribeiro e outro contra Wesley Aquino Cali… Processo 1000947-32.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.R. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Larissa Mariano Maciel Ribeiro e outro contra Wesley Aquino Calixto, todos já qualificados. A parte autora requer a regulamentação da guarda, visitas e alimentos, nos moldes indicados na exordial. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré não apresentou contestação. Parecer Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Da guarda. O Código Civil prevê que a guarda será preferencialmente compartilhada, podendo o juiz deferir a guarda unilateral quando um dos pais não demonstrar o interesse ou não tiver condições de exercê-la (artigo 1.583, caput e parágrafos, do CC/02). Em verdade, o instituto da guarda deve ser lido à luz do artigo 227 da CFRB/88, que expressamente prevê que os interesses dos menores devem ser considerados com absoluta prioridade, já que são pessoas em desenvolvimento e exigem uma maior proteção do ordenamento jurídico. Assim, ao estabelecer a guarda ou regime de visitações, o magistrado deverá estar atento sempre não à vontade ou necessidade dos pais, mas sim do menor, que é merece especial atenção. Feitas essas considerações, verifico que, no caso em concreto, a guarda unilateral em favor da autora é a medida que melhor atende ao interesse do menor, havendo, inclusive, concordância do réu no ponto. Das visitações. Considerando não haver qualquer elemento que desabone o réu na qualidade de pai, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Fixo-as da seguinte forma: O genitor poderá buscar o infante em finais de semana alternados, retirando-o na residência do outro às 19h da sexta-feira e restituindo-o às 18h dos domingos subsequentes. Dia dos Pais e aniversário do pai, o menor ficará com o genitor, enquanto no Dia das Mães e aniversário da mãe, o menor ficará com a genitora. Os aniversários do menor e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. Nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 2), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Dos alimentos. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento das proles. A pouca idade do menor deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação paterna de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. A partir dos elementos juntados nos autos, fixo a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos - base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habitausi. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Os alimentos deverão ser depositados todo dia 10 de cada mês, em conta assinalada pela parte que detiver a guarda do menor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para FIXAR a guarda, as visitas e os alimentos nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, respeitada eventual gratuidade que tenha sido deferida em favor de uma ou ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS DIRETAMENTE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. Ciência ao MP. P.R.I. Cotia, 05 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO ROLANDO DE BIASI FILHO (OAB 388326/SP), FRANCISCO ROLANDO DE BIASI FILHO (OAB 388326/SP)

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Processo nº 1000947-92.2025.8.26.0153

ID: 276906592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000947-92.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000947-92.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Indefiro even… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000947-92.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000947-83.2024.8.26.0232

ID: 325356897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-83.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LEME DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO DE ALMEIDA

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Processo 1000947-83.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gerson Leme de Souza - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1000947-83.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gerson Leme de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito do autor à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024 sobre o veículo Jeep/Renegade LNGTD, placas FXG3E97, de forma parcial, limitada à parcela de R$ 70.000,00 do valor venal do veículo, conforme Convênio ICMS 38/2012 e Convênio ICMS 204/2021; e, em conseguinte, CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir ao autor os valores de IPVA indevidamente pagos nos exercícios de 2023 e 2024, proporcionalmente à isenção parcial ora reconhecida. Por fim, DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo providencie a isenção do IPVA para os exercícios futuros do veículo de propriedade do autor, enquanto perdurar a condição de pessoa com deficiência e atendidos os demais requisitos legais, observados os limites de valor vigentes. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes índices e termos iniciais: I - Para o período até 08/12/2021 (inclusive): Os índices e termos iniciais são definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017, com repercussão geral), conforme a natureza da relação jurídica: Relações jurídicas não tributárias: Juros de mora: índice de caderneta de poupança. Termo inicial: citação, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária: índice do IPCA-E. Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). Relações jurídicas tributárias: Juros de mora: índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, na ausência de previsão legal específica, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Termo inicial: trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Correção monetária: índice do IPCA-E, desde que não incluída no índice de juros de mora aplicado (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ). Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). II - Para o período a partir de 09/12/2021: Os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da Taxa SELIC: Data do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito). Exceção para relações jurídicas tributárias: A SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se, até então, apenas o índice de correção monetária do IPCA-E. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: RILDO DE ALMEIDA (OAB 521515/SP)

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Elizama Silva Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 311132348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004831-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1004831-82.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizama Silva Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de… Processo 1004831-82.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizama Silva Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência deste juízo comum. Alega a requerente ter sofrido danos morais em função de erro na correção dos valores depositados e saques indevidos nas contas do PASEP. Afirma não pretender a mudança de índices financeiros a serem aplicados ao saldo da conta PASEP, mas sim a reparação dos danos materiais e morais causados pela falha na gestão promovida pelo requerido. E, com base nessas premissas, o Banco do Brasil é parte passiva legitima e este juízo comum tem competência para processar e julgar o feito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil, ora agravante, para figurar no polo passivo da ação, bem como a necessidade de inclusão da União Federal neste processo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal - O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação de serviço bancário relativa à conta vinculada ao Fundo PASEP, compreendendo a ausência de aplicação de rendimentos, correção monetária e juros com observância dos critérios legais - Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ - Hipótese em que a pretensão deduzida não se confunde com substituição de índices oficiais ou discussão sobre política pública de remuneração, mas sim com inconsistências nos créditos efetivamente lançados na conta do autor - Precedentes deste TJSP - Inexistência de razão para deslocamento da competência à Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2350906-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Não há também que se falar em prescrição, eis que referido prazo (no caso, decenal) deve ser contado da ciência do suposto desfalque. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por consumidor contra o Banco do Brasil S/A, alegando desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluindo restituição de saldo, juros, índices de inflação e encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata de desfalque em conta PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão de ressarcimento está ou não prescrita; e (iii) determinar se o feito comporta imediato julgamento de mérito ou exige instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, no caso, ocorreu apenas em 2024, com o acesso às microfilmagens da conta. 5. Não sendo possível presumir o conhecimento anterior do desfalque pelo autor, afasta-se qualquer alegação de prescrição. 6. A ausência de produção de prova pericial contábil inviabiliza o julgamento do mérito, pois é imprescindível à apuração dos valores efetivamente devidos, considerando correções monetárias e eventuais saques realizados. 7. A não realização da prova técnica essencial ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. B) A prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em contas PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do prejuízo. C) A prova pericial contábil é indispensável à apuração do valor devido em ações que discutem falhas na aplicação de rendimentos ou saques indevidos em conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 3º, 205 e 485, VI; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF); TJSP, ApCiv 1118066-49.2019.8.26.0100, Rel. Afonso Bráz, j. 27.06.2024; TJSP, AgInt 2041945-93.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.09.2024; TJSP, ApCiv 1005981-66.2020.8.26.0624, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.07.2024; TJSP, ApCiv 1005993-62.2024.8.26.0229, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 19.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1011607-23.2024.8.26.0011; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) E, no caso em tela, a autora alega ter tomado conhecimento do fatos apenas em 2024. Destaque-se que as questões acima já se encontram pacificadas pelo STJ, que, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (Tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelo Min. Herman Benjamin, por v. Acórdãos publicados em 13 de setembro de 2023 e com trânsito em julgado em 17 de outubro de 2023, firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". É o caso, entretanto, de se suspender o feito em face da afetação do tema pelo STJ (Tema 1.300). Isso porque o requerido discorda do trabalho técnico apresentado pela autora e esta também requer a inversão do ônus da prova. E, no caso, aguarda-se a definição do STJ acerca de qual das partes tem o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP Nesses termos, suspendo a presente demanda até o julgamento definitivo do Tema n. 1.300. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000947-93.2025.8.26.0185

ID: 315987502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-93.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JOSE JACOMASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

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Processo 1000947-93.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei Jose Jacomassi - Vistos. Fls. 01/48. Petição da parte autora e documentos. De início, observ… Processo 1000947-93.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei Jose Jacomassi - Vistos. Fls. 01/48. Petição da parte autora e documentos. De início, observa-se que a entidade certificadora das assinaturas digitais não está listada entre as "entidades credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil (consultado em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), acorde o disposto nos arts. 1°, 4° VI e 10, § 1°, ambos da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 (que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências), cc art. 1°, § 2°, III, alínea "a" da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências). Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Assim, nos termos do disposto nos arts. 76, § 1°, I e 321, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie a parte autora a emenda da inicial para apresentar procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Com efeito, plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.20-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 1.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clara ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, II, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 51/201), a mesma utilizada pelos d.Advogados. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu agratuidade da justiça. Descabimento. Autora que recebe remuneração superior a dois salários mínimos, optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e não buscou os serviços da defensoria pública, estando representada por advogados particulares, de outra cidade. Conjunto probatório que nã opermitia a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora para suportar o pagamento de custas processuais. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que não reconheceu validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato juntado aos autos, em razão da certificação não ter sido emitida pela ICP-Brasil. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial,a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Além disso, determina-se a emenda da petição inicial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas no mesmo dia e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de práticas abusivas ou de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2240788-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024;). Grifei. Consigno, por oportuno, que a certificadora com nomenclatura "Zapsign" com a situação "credenciada" no ICP-Brasil trata-se de Autoridade de Registro e não de Autoridade Certificadora. Além disso, antes da determinação do transcorrer usual da demanda, e no que toca ao pedido de gratuidade, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) certidão de propriedade de imóvel; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, e caso não atenda às informações solicitadas, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais. No silêncio, certifique-se e tornem-me conclusos. Cumpridas as determinações supra, tornem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP)

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Processo nº 1000896-15.2025.8.26.0466

ID: 297837896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-15.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000896-15.2025.8.26.0466

ID: 297837354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-15.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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