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Processo nº 1000947-10.2025.8.26.0439

ID: 303557202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-10.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VFN ENGENHARIA E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO LEITE MONTEIRO

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Processo 1000947-10.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Vfn Engenharia e Serviços Eireli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V F N Engenharia e S… Processo 1000947-10.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Vfn Engenharia e Serviços Eireli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V F N Engenharia e Serviços EIRELI, em face de ato praticado por Hermínio Barbosa Komatsu e Município de Pereira Barreto. Alega a parte autora que no dia 28/03/2025, a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto/SP publicou o Decreto nº 6.681, declarando situação de emergência na coleta de resíduos sólidos domiciliares por 90 dias, autorizando contratação emergencial para evitar a interrupção do serviço essencial. A impetrante sustenta que apresentou proposta mais vantajosa para a execução dos serviços, porém foi indevidamente preterida em razão da antecipada conclusão da Dispensa de Licitação nº 17/2025, que resultou na celebração do Contrato Administrativo nº 0058/25/2025 com a empresa ECOBROOKS, no valor de R$ 3.077.399,94 quantia superior em cerca de R$ 723.000,00 à proposta da impetrante. Alega, ainda, que o procedimento foi conduzido de forma irregular. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos pagamentos decorrentes da contratação questionada, apontando a existência de vícios no ato coator que teria encerrado prematuramente o certame, impedindo sua regular participação. O Ministério Público apresentou parecer (fls. 60/62). A impetrante manifestou-se e juntou documentos (fls. 63/571). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, conforme bem pontuado no parecer ministerial, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Com efeito, não restou suficientemente configurado o fumus boni iuris, na medida em que a prova documental juntada aos autos é insuficiente para comprovar a alegada violação a direito líquido e certo. A inicial foi instruída com apenas e-mails encaminhados pela impetrante ao setor de licitações (fls. 27/30) e uma proposta de preço (fl. 31). Ocorre que a primeira mensagem foi enviada no dia 31/03/2025, às 09h22min, e respondida pelo servidor público responsável no mesmo dia às 12h37min, com o envio do termo de referência e disponibilização de prazo de 24 horas para apresentação da proposta (fl. 29). Apesar disso, a impetrante efetivamente enviou sua proposta apenas às 14h11min do dia 1º de abril (fl. 27). Ou seja, de toda forma, a empresa impetrante não estaria habilitada a participar do certame, uma vez que deixou transcorrer o prazo estipulado para o envio da proposta. Logo, analisando o documentação inicial, entendo que não foi suficientemente demonstrado que houve negativa injustificada ou deliberada por parte da Administração Municipal em aceitar a proposta do impetrante. Desse modo, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida liminar, entendo ser mais aconselhável aguardar a vinda de informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de melhor instruir o feito e ampliar os elementos de convicção necessários à análise do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da análise do mérito em momento oportuno. Cientifique-se o órgão de representação judicial do município, para que, querendo, ingresse no feito, por inteligência do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. A presente decisão servirá como mandado. Em seguida, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Intime-se - ADV: LEOPOLDO LEITE MONTEIRO (OAB 277079/SP)

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Processo nº 1000947-75.2025.8.26.0288

ID: 304067883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-75.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARCELO FRISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

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Processo 1000947-75.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilberto Marcelo Friso - Vistos. 1. Designo o dia 10 de JULHO de 2025, às 16h30min, para a audiência de tent… Processo 1000947-75.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilberto Marcelo Friso - Vistos. 1. Designo o dia 10 de JULHO de 2025, às 16h30min, para a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei nº 9.099/95 que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com o interesse e condição técnica de cada parte). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, nos termos do artigo 51, I e artigo 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), no endereço supra(FLS.19) ou onde encontrar possa, para os termos da ação em epígrafe e INTIME(M)-SE da audiência supra. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. 2.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada parte. 2.3. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte para comparecimento à Sala de Audiências do CEJUSC (fórum local, endereço supra), no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de FORMA PRESENCIAL. 3. O(a)(s) advogado(a)(s) providenciará(ão) o comparecimento da(s) parte(s) que assiste(m) na supradesignada audiência, de forma mista ou presencial, conforme o caso. 4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de preposição e documentos constitutivos da pessoa representada (estatuto, contrato social, requerimento de empresário, etc...). 5. Se o(a)(s) autor(a)(es) deixar(em) de comparecer, o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não comparecendo o(a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) de direito, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa de conciliação, o(a)(s) ré(u)(s) terá(ão), independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) ré(u)(s) deverá(ão) acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha anexa. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel conforme § 2º, do art. 1.245, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Se o caso, cumpra-se através da Central de Mandados Compartilhada, por não se tratar de diligência complexa. 10. Intime-se. - ADV: REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP)

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Brasília De Souza Rocha x Banco Do Brasil S/A

ID: 296701670

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011607-23.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRASíLIA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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ANA CRISTINA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011607-23.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011607-23.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasília de Souza Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, ALEGANDO DESFALQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUINDO RESTITUIÇÃO DE SALDO, JUROS, ÍNDICES DE INFLAÇÃO E ENCARGOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE TRATA DE DESFALQUE EM CONTA PASEP; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO ESTÁ OU NÃO PRESCRITA; E (III) DETERMINAR SE O FEITO COMPORTA IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO OU EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.150.4. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, O QUE, NO CASO, OCORREU APENAS EM 2024, COM O ACESSO ÀS MICROFILMAGENS DA CONTA.5. NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR O CONHECIMENTO ANTERIOR DO DESFALQUE PELO AUTOR, AFASTA-SE QUALQUER ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.6. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INVIABILIZA O JULGAMENTO DO MÉRITO, POIS É IMPRESCINDÍVEL À APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS, CONSIDERANDO CORREÇÕES MONETÁRIAS E EVENTUAIS SAQUES REALIZADOS.7. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA ESSENCIAL OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: A) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. B) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTAS PASEP É DECENAL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DO PREJUÍZO. C) A PROVA PERICIAL CONTÁBIL É INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM AÇÕES QUE DISCUTEM FALHAS NA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS OU SAQUES INDEVIDOS EM CONTA PASEP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 64, § 3º, 205 E 485, VI; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP 1.895.936/TO, 1.895.941/TO E 1.951.931/DF); TJSP, APCIV 1118066-49.2019.8.26.0100, REL. AFONSO BRÁZ, J. 27.06.2024; TJSP, AGINT 2041945-93.2024.8.26.0000, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, REL. MARCIO BONETTI, J. 13.09.2024; TJSP, APCIV 1005981-66.2020.8.26.0624, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 24.07.2024; TJSP, APCIV 1005993-62.2024.8.26.0229, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000947-39.2023.8.26.0646

ID: 292188790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000947-39.2023.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000947-39.2023.8.26.0646 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - E.J.P.V. - Vistos. Trata-se de nomidada AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMIN… Processo 1000947-39.2023.8.26.0646 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - E.J.P.V. - Vistos. Trata-se de nomidada AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta em 14.12.2023, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário. Concedida a liminar (fls. 73/74), cumprida negativa (fl. 80). Notícia de apreensão do veículo pela Polícia Militar Rodoviária em virtude da falta de licenciamento e restrição Renajud (fl. 134). ELENILDO DE JESUS PAULINO VIEIRA (fls. 143/151) compareceu em juízo alegando, em síntese, que é o atual possuidor do bem e que efetuou o pagamento da parcela devida. Foi apresentada contestação (fls. 192/206): em síntese, que não foi citada no presente feito; que há outro feito entre as mesmas partes - 1000168-84.2023.8.26.0646, em que reconhecida a nulidade de determinadas cláusulas contratuais, com restituição de valores e novo cálculo de parcelas vincendas. Houve manifestação da parte autora (fls. 244/247). Pois bem. A falta de citação se deu pela própria desídia da parte requerida, que não informou mudança de endereço, sendo tal fato constatado no próprio processo em que figura como autora, em que também se mudou se informar seu novo endereço (fls. 54 e 66 - 0000380-25.2023.8.26.0646). Convém destacar que é responsabilidade da requerida manter seu endereço atualizado, seja no processo (art. 77, V, CPC), seja contratualmente conforme item "13.2" - fl. 65. Quanto ao terceiro, a alienação de veículo dado em garantia mediante alienação fiduciária para terceiro ou objeto de arrendamento mercantil depende de expressa anuência do credor fiduciário (v. artigo 299, caput, 1.361 e seguintes do Código Civil e artigo 6º, inciso XIII, da Resolução CMN nº 4.977/2021 do BACEN). E isso porque, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o devedor fiduciante recebe a posse direta do bem financiando, ficando com o credor fiduciário a propriedade resolúvel sobre o bem, até a quitação total da dívida, momento em que a garantia é extinta e o devedor passa à condição de proprietário e possuidor pleno do bem. Entretando, o terceiro não comprovou que a compra do veículo teria contado com prévia ciência e concordância do Banco credor fiduciário, tendo ele assumido o risco do negócio, constituindo circunstância que afasta a boa-fé na aquisição. Como se verifica dos autos, a ação foi ajuizada em razão do inadimplemento da parcela vencida em 11/07/2023 e subsequentes, sendo notificado a ré em 14/09/2023, para pagar a dívida em 48 horas (fls. 59/60), mas nada fez. No processo nº 1000168-84.2023.8.26.0646, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, foi reconhecida a nulidade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança das tarifas denominadas "Seguro Zurich BrasilSeguros S/A e IGS - Assistência Limitada. Para que tal ação afastasse a mora, no entender do c. Superior Tribunal de Justiça "(...) a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de acontestaçãoser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003) - AgInt no AREsp n. 2.169.878/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023". Há notícia nos autos do cumprimento de sentença nº 0000380-25.2023.8.26.0646 de que há mais de 18 (dezoito) parcelas em atraso (fl. 164) não havendo notícia de qualquer depósito de valor incontroverso, mas apenas de parcelas esparsas, o que não afasta a mora. Em conclusão, mantida a decisão de fls. 73/74, devendo a requerente providenciar os meios necessários para apreensão do bem. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000947-10.2025.8.26.0439

ID: 293337090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-10.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VFN ENGENHARIA E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO LEITE MONTEIRO

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Processo 1000947-10.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Vfn Engenharia e Serviços Eireli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V F N Engenharia e S… Processo 1000947-10.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Vfn Engenharia e Serviços Eireli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V F N Engenharia e Serviços EIRELI, em face de ato praticado por Hermínio Barbosa Komatsu e Município de Pereira Barreto. Alega a parte autora que no dia 28/03/2025, a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto/SP publicou o Decreto nº 6.681, declarando situação de emergência na coleta de resíduos sólidos domiciliares por 90 dias, autorizando contratação emergencial para evitar a interrupção do serviço essencial. A impetrante sustenta que apresentou proposta mais vantajosa para a execução dos serviços, porém foi indevidamente preterida em razão da antecipada conclusão da Dispensa de Licitação nº 17/2025, que resultou na celebração do Contrato Administrativo nº 0058/25/2025 com a empresa ECOBROOKS, no valor de R$ 3.077.399,94 quantia superior em cerca de R$ 723.000,00 à proposta da impetrante. Alega, ainda, que o procedimento foi conduzido de forma irregular. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos pagamentos decorrentes da contratação questionada, apontando a existência de vícios no ato coator que teria encerrado prematuramente o certame, impedindo sua regular participação. O Ministério Público apresentou parecer (fls. 60/62). A impetrante manifestou-se e juntou documentos (fls. 63/571). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, conforme bem pontuado no parecer ministerial, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Com efeito, não restou suficientemente configurado o fumus boni iuris, na medida em que a prova documental juntada aos autos é insuficiente para comprovar a alegada violação a direito líquido e certo. A inicial foi instruída com apenas e-mails encaminhados pela impetrante ao setor de licitações (fls. 27/30) e uma proposta de preço (fl. 31). Ocorre que a primeira mensagem foi enviada no dia 31/03/2025, às 09h22min, e respondida pelo servidor público responsável no mesmo dia às 12h37min, com o envio do termo de referência e disponibilização de prazo de 24 horas para apresentação da proposta (fl. 29). Apesar disso, a impetrante efetivamente enviou sua proposta apenas às 14h11min do dia 1º de abril (fl. 27). Ou seja, de toda forma, a empresa impetrante não estaria habilitada a participar do certame, uma vez que deixou transcorrer o prazo estipulado para o envio da proposta. Logo, analisando o documentação inicial, entendo que não foi suficientemente demonstrado que houve negativa injustificada ou deliberada por parte da Administração Municipal em aceitar a proposta do impetrante. Desse modo, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida liminar, entendo ser mais aconselhável aguardar a vinda de informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de melhor instruir o feito e ampliar os elementos de convicção necessários à análise do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da análise do mérito em momento oportuno. Cientifique-se o órgão de representação judicial do município, para que, querendo, ingresse no feito, por inteligência do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. A presente decisão servirá como mandado. Em seguida, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEOPOLDO LEITE MONTEIRO (OAB 277079/SP)

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Processo nº 1000947-87.2025.8.26.0187

ID: 325183967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-87.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA DE FREITAS

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Processo 1000947-87.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.A.L.R. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação para o dia 21 de outubro de 2025, às 10h15, a ser rea… Processo 1000947-87.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.A.L.R. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação para o dia 21 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 1.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 1.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 1.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 1.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 4. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CAMILA GARCIA DE FREITAS (OAB 240567/SP)

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Imaculada Conceição Bianco x Azza Telecom Serviços Em Telecomunicações S.A

ID: 325107163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-21.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA CONCEIçãO BIANCO

Polo Passivo:

AZZA TELECOM SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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Processo 1000947-21.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Imaculada Conceição Bianco - Azza Telecom Serviços em Telecomunicações … Processo 1000947-21.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Imaculada Conceição Bianco - Azza Telecom Serviços em Telecomunicações S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 99,90, em nome da parte requerente, referente ao ID 421818; b) condenar a requerida a reparar os danos morais suportados pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da prolação da sentença, e acrescido de juros de mora a partir da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Concedo a tutela de urgência para determinar à ré que cesse as cobranças efetuadas e proceda ao cancelamento definitivo do apontamento junto ao SCPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP)

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Processo nº 1000947-08.2025.8.26.0666

ID: 260969436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000947-08.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BISPO SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA

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ADV: Rebeca Cristina da Costa Bezerra (OAB 461351/SP) Processo 1000947-08.2025.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Luzia Bispo Sena - Vistos. 1. Inicialmente, tendo em vista que o… ADV: Rebeca Cristina da Costa Bezerra (OAB 461351/SP) Processo 1000947-08.2025.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Luzia Bispo Sena - Vistos. 1. Inicialmente, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, providencie a Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça. 2. No mais, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 2.1 JUNTAR aos autos a matrícula atualizada referente ao imóvel em questão; 2.2 JUNTAR aos autos a certidão de óbito do Sr. Rogério; 2.3 TRAZER aos autos para a análise da atual condição de hipossuficiência: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1000947-73.2025.8.26.0030

ID: 331025964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-73.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZELI DO CARMO GONçALVES SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM

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Processo 1000947-73.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - JOAS SEPULVEDA ESTEVAM, registrado civilmente como Neuzeli do Carmo Gonçalves Santos Leite - 1) Deixo de … Processo 1000947-73.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - JOAS SEPULVEDA ESTEVAM, registrado civilmente como Neuzeli do Carmo Gonçalves Santos Leite - 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 2) Nos termos do art. 129-A, da Lei 8213/91, nomeio CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito judicial. Intime-se o perito de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, cujo pagamento ocorrerá após o término do trabalho, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de aferição da capacidade laborativa que incluem a interdisciplinaridade de conhecimentos no ramo da medicina, bem como, o confronto do laudo produzido na seara administrativa conforme previsão disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91. 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 2.5) Por fim, deverá o perito do juízo indicar, em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas da divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3) Com a apresentação do laudo e estando este em consonância com a perícia administrativa, abra-se vista à parte autora. 3.1) Na sequência, conclusos. 4) Por seu turno, a realização da citação do Instituto Nacional da Seguridade Social somente deverá ocorrer após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 4.1) Assim, em caso de divergência do laudo pericial com laudo administrativo, cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.2) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar(em) provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. - ADV: JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP)

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Processo nº 1000947-11.2025.8.26.0180

ID: 329612526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000947-11.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO

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Processo 1000947-11.2025.8.26.0180 - Guarda de Família - Guarda - P.P.S. - 1 - Não obstante o requerimento ministerial, o caso em exame trata de pedido de regulamentação de guarda e visitas formulado… Processo 1000947-11.2025.8.26.0180 - Guarda de Família - Guarda - P.P.S. - 1 - Não obstante o requerimento ministerial, o caso em exame trata de pedido de regulamentação de guarda e visitas formulado pela própria genitora da infante, tendo sido informado na inicial que tal dinâmica já vem ocorrendo informalmente. Nestas circunstâncias, atenta à tenra idade da menor (fls.17), defiro a guarda provisória unilateral de C.M.P, em favor da genitora-autora. A presente decisão, acompanhada da certidão de nascimento, valerá como TERMO DE GUARDA. No mais, considerando a necessidade de regulamentação da situação fática, fixo a convivência do requerido em favor da filha nos moldes descritos na inicial, ou seja, na primeira semana às terças, quartas e quintas-feiras, com pernoite. A menor será retirada na saída da escola em cada um desses dias, e deverá ser reconduzida à escola na manhã seguinte, garantindo a manutenção da rotina escolar e o pernoite sob a responsabilidade do genitor. Na semana seguinte, a convivência ocorrerá exclusivamente aos finais de semana, com início na sexta-feira na saída da escola e término no domingo às 18h, não havendo, nesta semana, visitas durante os dias úteis. 2 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 3 - Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6 - A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso Observada a gratuidade já deferida à parte autora. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP)

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