Processo nº 1000990-16.2025.8.26.0416
ID: 311836255
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1000990-16.2025.8.26.0416
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000990-16.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelia Bispo dos Santos - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência…
Ver mais