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Processo nº 1000141-73.2025.8.26.0568

ID: 310419175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-73.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-73.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas… Processo 1000141-73.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Felipe Junqueira Gomide

ID: 293476746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-95.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

FELIPE JUNQUEIRA GOMIDE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a… Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide - - Alexandre Junqueira Gomide - - Letícia Osório Maia Gomide e outros - Trata-se de embargos de declaração (fls. 103/107) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 94/96 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, consubstanciado na intenção do litigante de, a partir de sua ação ou omissão ardilosa, prejudicar a parte adversa. A comprovação do dolo é imprescindível para a aplicação da pena pecuniária, não se admitindo a condenação ao pagamento por mera culpa, razão pela qual, caso a conduta maliciosa não se afigure evidente, a aplicação da multa deve ser afastada. Portanto, afasto sua incidência. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Alexandre Junqueira Gomide e outros

ID: 293502871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0002083-82.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE FELIPE JUNQUEIRA GOMIDE LETíCIA OSóRIO MAIA GOMIDE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a… Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide - - Alexandre Junqueira Gomide - - Letícia Osório Maia Gomide e outros - Trata-se de embargos de declaração (fls. 103/107) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 94/96 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, consubstanciado na intenção do litigante de, a partir de sua ação ou omissão ardilosa, prejudicar a parte adversa. A comprovação do dolo é imprescindível para a aplicação da pena pecuniária, não se admitindo a condenação ao pagamento por mera culpa, razão pela qual, caso a conduta maliciosa não se afigure evidente, a aplicação da multa deve ser afastada. Portanto, afasto sua incidência. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)

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Gilmar Antonio Dos Santos x Addiante S.A. e outros

ID: 310875441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-56.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADDIANTE S.A. COMANDO DIESEL TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA BORGES STÁBILE

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LETÍCIA ALINE BELLORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-56.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilmar Antonio dos Santos - Addiante S.a. - - Comando Diesel Transporte Logistica Ltda … Processo 1000141-56.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilmar Antonio dos Santos - Addiante S.a. - - Comando Diesel Transporte Logistica Ltda - Vistos. É demanda ajuizada por Gilmar Antonio dos Santos contra Comando Diesel Transporte Logistica Ltda e Addiante S.a. com o objeto de Indenização por Lucros Cessantes. Decido. A desistência é um direito potestativo do autor, e, no âmbito dos Juizados Especiais prescinde até da concordância do réu se já citado. Assim, preceitua o Enunciado 90 da FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Neste sentido: Recurso Inominado: 1001803-85.2022.8.11 .0086 Origem: Juizado Especial Cível de Nova Mutum Recorrente (s): MANOEL SIMIÃO SOCORRO FILHO Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO IPANEMA VI Juíza Relator.: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Data do Julgamento: 20/10/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95 PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM CUSTAS E / OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não ocorreu no presente caso. Sentença reformada para reconhecer a desistência, homologando-a e sem custas e / ou honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10018038520228110086 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2022) Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente feito, formulada pela parte autora (fls. 1759/1760), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, combinado com art. 51, parágrafo 1°, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência diante da natureza da demanda. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), MARIA CLÁUDIA BORGES STÁBILE (OAB 5930/MT), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), LETÍCIA ALINE BELLORIO (OAB 28859/O/MT)

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Geraldo Augusto De Souza Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280397003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057835-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057835-38.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Geraldo Augusto de Souza Junior e outro - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Bras… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057835-38.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Geraldo Augusto de Souza Junior e outro - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 69,90 E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 800,00 PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DE ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS NO VOO CONTRATADO. OS AUTORES PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA, PEDAGÓGICA E DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DO ATRASO SIGNIFICATIVO DO VOO E DO PORTE ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. O ATRASO DE CERCA DE CINCO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, POR FALHA IMPUTÁVEL À COMPANHIA AÉREA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS PASSAGEIROS, SENDO CAUSA LEGÍTIMA PARA REPARAÇÃO MORAL.5. O VALOR DE R$ 800,00 ARBITRADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O TRANSTORNO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES E, SOBRETUDO, PARA EXERCER A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.6. COM BASE NOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES, O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO, QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS, É DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO DE VOO DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, A RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ESPERA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, PODENDO SER MAJORADA QUANDO O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SE MOSTRAR INSUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 04.04.2006; TJSP, AP. CÍV. 1000141-56.2024.8.26.0003, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 14.01.2025; TJSP, AP. CÍV. 1002734-57.2024.8.26.0068, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 26.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Sala 2100

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Processo nº 1000141-14.2025.8.26.0038

ID: 280143806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDELSON SIDNEI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO

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ANA MARIA LOPES MEDEIROS

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ADV: Patricia Domingues Baranyi Di Camillo (OAB 171189/SP), Ana Maria Lopes Medeiros (OAB 263129/SP) Processo 1000141-14.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edelson Sidnei da … ADV: Patricia Domingues Baranyi Di Camillo (OAB 171189/SP), Ana Maria Lopes Medeiros (OAB 263129/SP) Processo 1000141-14.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edelson Sidnei da Cunha - Vistos. Fls.62/63- Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora; Sem dar ciência à parte contrária, proceda a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução (artigo 854 do CPC), via Sisbajud; Se Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; Se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera/parcialmente frutífera, Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica/carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, o exequente providenciar o recolhimento das taxas devidas para tanto, se não beneficiário da gratuidade processual; Decorrido o prazo legal, sem impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, aguardando-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação, independente de nova intimação; Havendo impugnação, tornem conclusos para recebimento da mesma; Indefiro o pedido de extração de copias e remessa a autoridade policial uma vez que tal ato cabe a parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Anoto que para o requerimento de novas pesquisas, deverá ser observado lapso temporal de 06 (seis) meses entre uma e outra - uma vez adequado e razoável para tanto-, além da comprovação de elementos concretos acerca da alteração da situação econômica do devedor; Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERINDO PESQUISA DE VALORES (TEIMOSINHA) - MEDIDA EFETIVADA APENAS CINCO MESES ANTES DO NOVO REQUERIMENTO - INTERVALO EM QUE A PARTE NADA FEZ PARA LOCALIZAR BENS APTOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIA, AINDA, DE MÍNIMA PROVA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DA RÉ - decisão amparada pela jurisprudência da corte - recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2079005-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023); Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - 1-Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada em 02/09/2022, e novo pedido formulado em 15/03/2023, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - 2- Inviabilidade de penhora de bens de terceiro - Responsabilidade única daquele que figurou no título - Inteligência do artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2080529-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Intime-se.

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Processo nº 1000141-14.2025.8.26.0038

ID: 277944129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDELSON SIDNEI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO

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ANA MARIA LOPES MEDEIROS

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ADV: Patricia Domingues Baranyi Di Camillo (OAB 171189/SP), Ana Maria Lopes Medeiros (OAB 263129/SP) Processo 1000141-14.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edelson Sidnei da … ADV: Patricia Domingues Baranyi Di Camillo (OAB 171189/SP), Ana Maria Lopes Medeiros (OAB 263129/SP) Processo 1000141-14.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edelson Sidnei da Cunha - Vistos. Fls.62/63- Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora; Sem dar ciência à parte contrária, proceda a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução (artigo 854 do CPC), via Sisbajud; Se Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; Se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera/parcialmente frutífera, Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica/carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, o exequente providenciar o recolhimento das taxas devidas para tanto, se não beneficiário da gratuidade processual; Decorrido o prazo legal, sem impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, aguardando-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação, independente de nova intimação; Havendo impugnação, tornem conclusos para recebimento da mesma; Indefiro o pedido de extração de copias e remessa a autoridade policial uma vez que tal ato cabe a parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Anoto que para o requerimento de novas pesquisas, deverá ser observado lapso temporal de 06 (seis) meses entre uma e outra - uma vez adequado e razoável para tanto-, além da comprovação de elementos concretos acerca da alteração da situação econômica do devedor; Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERINDO PESQUISA DE VALORES (TEIMOSINHA) - MEDIDA EFETIVADA APENAS CINCO MESES ANTES DO NOVO REQUERIMENTO - INTERVALO EM QUE A PARTE NADA FEZ PARA LOCALIZAR BENS APTOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIA, AINDA, DE MÍNIMA PROVA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DA RÉ - decisão amparada pela jurisprudência da corte - recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2079005-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023); Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - 1-Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada em 02/09/2022, e novo pedido formulado em 15/03/2023, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - 2- Inviabilidade de penhora de bens de terceiro - Responsabilidade única daquele que figurou no título - Inteligência do artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2080529-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Intime-se.

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A. C. A. M. x N. F. O.

ID: 321073004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: TUTELA E CURATELA - REMOçãO E DISPENSA Nº Processo: 1000141-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. M.

Polo Passivo:

N. F. O.

Intimação

Advogados:

RAQUEL NUNES KLEIN

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JOANA DE JESUS MIGUEL GOMES

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JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

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EDEMIR DE JESUS SANTOS

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Processo 1000141-02.2017.8.26.0262 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - A.C.A.M. - N.F.O. - W.N.O. - Vistos. Conforme apontado pelo Ministério Público os fatos trazidos p… Processo 1000141-02.2017.8.26.0262 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - A.C.A.M. - N.F.O. - W.N.O. - Vistos. Conforme apontado pelo Ministério Público os fatos trazidos pelo requerido em nada alteram o objeto do presente feito. Assim, regularize a serventia o polo passivo desta demanda com a inclusão de Paula Cristina Scutella Magalhães e Welington Nunes Oliveira, curadores do requerido Narciso Ferreira Oliveira. No mais, designo AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, para o dia 20 de Agosto de 2025 às 13h, a qual será realizada de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que, nos termos do art. 4°, §2°, da Resolução CNJ 481/2022, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada no prazo de 03 (três) dias da ciência da presente decisão sob pena de preclusão. Com fulcro no art. 357, § 4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357, também do CPC. Para tanto, no prazo de 10 dias, informem os procuradores seus endereços eletrônicos, das partes e das testemunhas arroladas para envio do convite de acesso à audiência. Eventual impossibilidade de participação à audiência deverá ser justificada, no prazo de até 5 dias, sob pena de que a ausência de justificativa seja considerada como recusa em participar da instrução, operando-se a preclusão da prova oral. Consigno que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, excetuando-se a necessidade de intimação judicial, nos casos elencados no § 4º do artigo 455 do CPC. A audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams, a qual possibilita o acesso por meio de aparelho celular ou computador, a critério do interessado. Será encaminhado um e-mail aos participantes (procuradores e partes) permitindo o acesso à sessão. Informo que, para o acesso à sala virtual, não é necessário instalar qualquer arquivo ou aplicativo, basta clicar no link enviado e optar por "em vez disso, ingressar na web". O escrevente técnico responsável, na data e honorário designados, aguardará a entrada das partes na sala virtual, pelo prazo máximo de 10 minutos, a partir do qual será dada por prejudicada a audiência, lavrando-se o termo. Havendo interesse em realizar testes de reunião para testar o equipamento, deverá o participante interessado solicitar o agendamento do teste pelo e-mail institucional "itabera@tjsp.jus.br", no prazo de até 5 dias antes da solenidade designada. Os participantes deverão se identificar apresentando documento de identificação oficial com foto, quando solicitados pelo escrevente ou servidor designado para o ato. Advirto que a câmera e o microfone do dispositivo (smartphone ou computador) deverão ser habilitados no momento de ingresso à sala virtual para permitir a interação com os demais participantes e permitir a gravação e armazenamento do ato em arquivo digital. De tudo será lavrado termo pelo escrevente ou outro serventuário designado, sendo dispensada a assinatura física das partes e procuradores, o qual será juntado aos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e providências necessárias. - ADV: EDEMIR DE JESUS SANTOS (OAB 116621/SP), JOANA DE JESUS MIGUEL GOMES (OAB 284176/SP), JOANA DE JESUS MIGUEL GOMES (OAB 284176/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP), RAQUEL NUNES KLEIN (OAB 462302/SP)

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Geraldo Alves Ferreira Filho x Márcio Souza Do Nascimento

ID: 323021367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003732-62.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

MáRCIO SOUZA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GUSTAVO LUZ BERTOCCO

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Processo 0003732-62.2025.8.26.0438 (processo principal 1000141-80.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Geraldo Alves Ferreira Filho - Márcio Souza do Nascimento - Vistos, Re… Processo 0003732-62.2025.8.26.0438 (processo principal 1000141-80.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Geraldo Alves Ferreira Filho - Márcio Souza do Nascimento - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 10/07/2025, importava em R$ 31.213,08), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Alessandra Luiza Da Silva Souza e outros x Município De Miguelópolis

ID: 336741396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000141-42.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUIZA DA SILVA SOUZA ANDREZA APARECIDA BORGES BARBOSA KUBO ANGELA MARIA FERNANDEZ CANAL EDILEUSA CRISTINA GONçALVES DOS SANTOS MARCIA CRISTINA FERREIRA BASCOPE PARRA MARCIA RENATA FERREIRA MATTOS SILVA MáRCIA RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA REGIANE APARECIDA REZENDE DA SILVA SONIA APARECIDA VIDIGOI SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

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CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR

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Processo 1000141-42.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Sonia Aparecida Vidigoi Silva - - Alessandra Luiza da Silva Souza - - Edileusa … Processo 1000141-42.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Sonia Aparecida Vidigoi Silva - - Alessandra Luiza da Silva Souza - - Edileusa Cristina Gonçalves dos Santos - - Marcia Renata Ferreira Mattos Silva - - Márcia Rodrigues dos Santos Miranda - - Regiane Aparecida Rezende da Silva - - Marcia Cristina Ferreira Bascope Parra - - Angela Maria Fernandez Canal - - Andreza Aparecida Borges Barbosa Kubo - Município de Miguelópolis - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora em face de Município de Miguelópolis, para: a) DETERMINAR, caso ainda não implantado, que a requerida considere o valor do abono (LEI COMPLEMENTAR Nº 4.553/2022) percebido pela parte autora para todos os efeitos e reflexos salariais (adicionais temporais - QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE), como se vencimento-base fosse, apostilando-se os respectivos títulos, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, sobre os quais incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP)

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