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"1000253-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 68 de 70

Processo nº 1000253-84.2018.8.26.0407

ID: 330733570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-84.2018.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAISON MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000253-84.2018.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Raison Mendes dos Santos - Nos termos dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil,… Processo 1000253-84.2018.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Raison Mendes dos Santos - Nos termos dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. No caso, verifica-se a existência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pelo autor. Assim, mostra-se necessária a complementação da prova por meio deoitiva de testemunhas, a fim de comprovar o tempo de serviço rural e, por consequência, o cumprimento do requisito de carência para a aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do exposto, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL requerida pela parte autora (fls. 397/398), com base no rol de testemunhas já apresentado. Para a realização da produção de prova oral, designo audiência de instrução, a realizar-se na modalidade VIRTUAL, no dia 03 de FEVEREIRO de 2026, ÀS 14h45min. Ficam os litigantes advertidos que deverão apresentar as testemunhas na data acima para instrução, sendo de sua responsabilidade a intimação delas, na forma do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Sendo possível também a solicitação do "link" de acesso para a audiência virtual através do e-mail: osvaldocruz2@tjsp.jus.br, informando o número dos autos e a data da audiência. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Se indispensável e justificado, expeça-se mandado de intimação da parte/ testemunha para comparecer na audiência virtual na data acima designada. O Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los de que poderá participar por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo o oficial certificar, ainda, se possui referidos dispositivos, próprios ou de terceiros, bem como colher um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador, além de um e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual A presente decisão servirá como mandado. Fica, desde já, deferido o comparecimento presencial junto ao Fórum, na data e hora designada para a audiência, de parte e eventual testemunha que não possua meios tecnológicos para participar de forma virtual, ocasião que será providenciada sala passiva para sua oitiva. Intime-se. - ADV: ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP)

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Processo nº 1000253-54.2022.8.26.0695

ID: 304643680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000253-54.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES DE OLIVEIRA SACUDA ANTONIO DA SILVA APARECIDO DA SILVA BENEDITA APARECIDA OLIVEIRA MORAIS BENEDITO BUENO CECILIA DA SILVA BARROS CECILIA DA SILVA PINHEIRO CECíLIA PINHEIRO DE SOUZA DELISINO DA SILVA DORALICE DA SILVA OLIVEIRA EDSON APARECIDO BUENO ELZA DA SILVA MANOEL ESPóLIO DE AMBRóSIO DA SILVA ESPóLIO DE GERALDO DA SILVA ESPóLIO DE PAULO DA SILVA GILBERTO DA SILV ISABEL SILVA DE OLIVEIRA IVONE SILVA DE OLIVEIRA IZABEL DA SILVA SANTOS JOSANETE APARECIDA BUENO MARIA DE NAZARé LOURENçO DA SILVA MARIA JOSE DE CARVALHO SILVA NAZARé DA SILVA SERGIO MESSIAS DE MORAES SILVANO RODRIGUES DA SILVA TERESA WANDERLEY DA SILVA TEREZINHA ALVES DA SILVA PINHEIRO VALDIR APARECIDO DE MORAES VERA LUCIA DA SILVA RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000253-54.2022.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Nazaré da Silva - - Delisino da Silva - - Elza da Silva Manoel - - Sergio Messias de Moraes - - Valdir Aparecido de Morae… Processo 1000253-54.2022.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Nazaré da Silva - - Delisino da Silva - - Elza da Silva Manoel - - Sergio Messias de Moraes - - Valdir Aparecido de Moraes - - Izabel da Silva Santos - - Edson Aparecido Bueno - - Maria de Nazaré Lourenço da Silva - - Benedito Bueno - - Josanete Aparecida Bueno - - Espólio de Paulo da Silva - - Vera Lucia da Silva Ramos Gonçalves - - Aparecido da Silva - - Cecilia da Silva Barros - - Espólio de Ambrósio da Silva - - Antonio da Silva - - Maria Jose de Carvalho Silva - - Silvano Rodrigues da Silva - - Espólio de Geraldo da Silva - - Terezinha Alves da Silva Pinheiro - - Cecilia da Silva Pinheiro - - Doralice da Silva Oliveira - - Isabel Silva de Oliveira - - Teresa Wanderley da Silva - - Benedita Aparecida Oliveira Morais - - Ana Alves de Oliveira Sacuda - - Ivone Silva de Oliveira - - Espólio de Paulo da Silva - - Cecília Pinheiro de Souza - - Gilberto da Silv e outros - Barcelos & Janssen Advogados Associados - Vistos. Intime-se a inventariante para juntar os documentos de fl. 898 no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), FLÁVIA PARDO DE ANDRADE (OAB 270077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP)

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Processo nº 1000253-54.2022.8.26.0695

ID: 296213230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000253-54.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES DE OLIVEIRA SACUDA ANTONIO DA SILVA APARECIDO DA SILVA BENEDITA APARECIDA OLIVEIRA MORAIS BENEDITO BUENO CECILIA DA SILVA BARROS CECILIA DA SILVA PINHEIRO DELISINO DA SILVA DORALICE DA SILVA OLIVEIRA EDSON APARECIDO BUENO ELZA DA SILVA MANOEL ESPóLIO DE AMBRóSIO DA SILVA ESPóLIO DE GERALDO DA SILVA ESPóLIO DE PAULO DA SILVA ISABEL SILVA DE OLIVEIRA IVONE SILVA DE OLIVEIRA IZABEL DA SILVA SANTOS JOSANETE APARECIDA BUENO MARIA DE NAZARé LOURENçO DA SILVA MARIA JOSE DE CARVALHO SILVA NAZARé DA SILVA SERGIO MESSIAS DE MORAES SILVANO RODRIGUES DA SILVA TERESA WANDERLEY DA SILVA TEREZINHA ALVES DA SILVA PINHEIRO VALDIR APARECIDO DE MORAES VERA LUCIA DA SILVA RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES

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Processo 1000253-54.2022.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Nazaré da Silva - - Delisino da Silva - - Elza da Silva Manoel - - Sergio Messias de Moraes - - Valdir Aparecido de Morae… Processo 1000253-54.2022.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Nazaré da Silva - - Delisino da Silva - - Elza da Silva Manoel - - Sergio Messias de Moraes - - Valdir Aparecido de Moraes - - Izabel da Silva Santos - - Edson Aparecido Bueno - - Maria de Nazaré Lourenço da Silva - - Benedito Bueno - - Josanete Aparecida Bueno - - Espólio de Paulo da Silva - - Vera Lucia da Silva Ramos Gonçalves - - Aparecido da Silva - - Cecilia da Silva Barros - - Espólio de Ambrósio da Silva - - Antonio da Silva - - Maria Jose de Carvalho Silva - - Silvano Rodrigues da Silva - - Espólio de Geraldo da Silva - - Terezinha Alves da Silva Pinheiro - - Cecilia da Silva Pinheiro - - Doralice da Silva Oliveira - - Isabel Silva de Oliveira - - Teresa Wanderley da Silva - - Benedita Aparecida Oliveira Morais - - Ana Alves de Oliveira Sacuda - - Ivone Silva de Oliveira - - Espólio de Paulo da Silva e outros - Barcelos & Janssen Advogados Associados - Vistos. Certifique a z. serventia se cumpridas as disposições da ordem de serviço deste Juízo, se o caso, intimando-se o inventariante para que providencie o necessário, tudo sob pena de remoção. Em caso de cumprimento da ordem de serviço, retornem os autos conclusos para sentença. Anoto que já houve a manifestação da Fazenda Pública à fl. 847 - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP)

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Nedina Gabriele Rosa Rachid x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278999104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-15.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEDINA GABRIELE ROSA RACHID

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO,

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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ADV: Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 129092/RJ), ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO, (OAB 56766/SC) Processo 1000253-15.2025.8.26.0577 - Procediment… ADV: Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 129092/RJ), ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO, (OAB 56766/SC) Processo 1000253-15.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nedina Gabriele Rosa Rachid - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por NEDINA GABRIELE ROSA RACHID em face de PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Regina Dezorzi

ID: 326741659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016822-41.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA DEZORZI

Intimação de acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016822-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016822-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Regina Dezorzi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E APLICANDO MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DA RÉ IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ACARRETA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS; (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DA RÉ INDUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONFORME O ART. 344 DO CPC.A AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ CARACTERIZA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA E GERA PRECLUSÃO, O QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO.CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O FORTUITO INTERNO (RESP 1.197.929 E SÚMULA 479).O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS AFETARAM VERBA ALIMENTAR E CAUSARAM TRANSTORNOS À AUTORA, INCLUSIVE EXIGINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS E EVENTUAL CRÉDITO NÃO É ADMISSÍVEL, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU O EFETIVO REPASSE DO EMPRÉSTIMO À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVELIA ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ALIADA À RECUSA EM VIABILIZAR A PROVA PERICIAL ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 77, IV, §§ 1º E 2º; 85, § 11; 344; 373, II; 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP 1.197.929, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 28.08.2013; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1.059, RESP 1.850.512, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000253-96.2022.8.26.0099. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - 3º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Alessandra Carina Da Silva

ID: 330849152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215893-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ALESSANDRA CARINA DA SILVA

Despacho

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215893-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215893-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Macatuba - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Alessandra Carina da Silva - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2215893-42.2025.8.26.0000 COMARCA : MACATUBA AGTE. : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU AGDA. : ALESSANDRA CARINA DA SILVA JUÍZA DE ORIGEM: CAROLINA DIONÍSIO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 1000253-68.2025.8.26.0333), proposta por ALESSANDRA CARINA DA SILVA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU, que aplicou o CDC ao caso concreto, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide e determinou a realização de prova pericial a ser custeada pela autora (fls. 227/231 de origem). A agravante CDHU sustenta, em síntese, que: (i) é inaplicável o CDC ao caso concreto; (ii) necessária a denunciação da lide à empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda e, subsidiariamente, a sua inclusão no polo passivo, como litisconsorte necessária, já que recebeu recursos financeiros para viabilizar a construção das unidades habitacionais, nos termos do convênio firmado; (iii) o ônus da prova técnica deverá ser suportado pela agravada. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo. Ao final, busca a reforma da decisão agravada (fls. 01/13). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão publicada em 19/06/2025 (fls. 237/238 de origem). Recurso interposto em 11/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 28/29). Distribuição livre. II - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. No que diz respeito à legislação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, caput). A definição se aplica igualmente às pessoas jurídicas de direito público ou privado, independentemente de finalidade lucrativa, bastando, para tanto, a atuação na comercialização de produtos ou serviços. Assim, a princípio, as normas do CDC incidem na hipótese em comento. No que se refere à denunciação da lide, há expressa vedação na legislação consumerista (CDC, art. 88). Logo, ao que tudo indica, não há que se falar em admissão da intervenção de terceiros no caso concreto. No que tange à formação de litisconsórcio passivo necessário, neste estágio processual, não se vê configurada a hipótese prevista art. 114 do CPC, precipuamente porque a parte autora não é parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e a empresa terceira. Por fim, em relação aos honorários periciais, verifica-se que o ônus da prova foi atribuído à autora, o que torna questionável o interesse recursal nesse ponto. Por conseguinte, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. IV Intime-se a parte agravada para que apresente resposta, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar

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Regiele Ramos Rosa x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 308817375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGIELE RAMOS ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1000253-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regiele Ramos Rosa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investiment… Processo 1000253-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regiele Ramos Rosa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fls. 371-374), e a necessidade de preparar o processo para a eventual instauração da fase de "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas", prevista no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a petição inicial, ainda que acompanhada de documentos, padece de vícios e omissões que impedem a análise aprofundada da alegada situação de superendividamento e o regular prosseguimento do feito. A instauração do procedimento específico exige a presença de pressupostos claros e a apresentação de elementos probatórios mínimos, que não foram integralmente satisfeitos pela parte autora. Deste modo, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, promover a emenda à inicial, nos seguintes termos: I. Esclarecer e comprovar, de forma pormenorizada e documental, a situação econômico-financeira de seu núcleo familiar. Constata-se que a autora se qualificou como casada (fls. 1). Contudo, a análise da alegação de superendividamento está fundamentada exclusivamente em sua renda individual. As dívidas de consumo, por sua natureza, presumem-se contraídas em benefício da entidade familiar, conforme dispõem os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Assim, a aferição do comprometimento do mínimo existencial não pode se dissociar da realidade financeira do casal. Deverá, portanto, a autora: a) informar a profissão e a renda mensal de seu cônjuge, juntando os respectivos comprovantes (holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, ou outros documentos idôneos); b) na hipótese de as dívidas objeto desta ação terem sido contraídas em proveito da família, deverá promover a inclusão de seu cônjuge no polo ativo da demanda, com a correspondente regularização da representação processual e juntada dos documentos pessoais, hipótese em que o pedido de gratuidade processual será reanalisado, com base na totalidade dos rendimentos do núcleo familiar. II. Apresentar comprovação documental de todas as despesas mensais ordinárias do núcleo familiar. A planilha de despesas apresentada à fl. 13, por si só, é insuficiente para a demonstração inequívoca dos gastos. Deverá a parte autora instruir os autos com os comprovantes de despesas fixas e variáveis, tais como contrato de aluguel e recibos de pagamento, contas de água, energia elétrica, gás, telefone, internet, faturas de supermercado, despesas com transporte, saúde, educação, entre outras que entenda pertinentes para a aferição do mínimo existencial do seu núcleo familiar. A simples alegação de gastos, desacompanhada da respectiva prova, impede a análise concreta da alegada impossibilidade de pagamento. III. Especificar adequadamente todas as contratações que pretende repactuar, indicando, para cada uma delas: a natureza do débito (empréstimo pessoal, cartão de crédito, etc.), o valor original contratado, a data da contratação, o valor das parcelas, a quantidade de parcelas pagas e vincendas, os encargos pactuados (taxa de juros remuneratórios e moratórios, multas, etc.) e o saldo devedor atualizado. Deverá, ainda, esclarecer se alguma das dívidas se enquadra nas exceções previstas no artigo 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Apresentar, com base nas informações e documentos a serem juntados em cumprimento aos itens anteriores, novo e detalhado plano de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O referido plano deverá conter proposta de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, formulando um pedido certo e líquido para cada uma das relações jurídicas, com o valor exato da parcela que pretende seja fixada para cada um dos credores, demonstrando a compatibilidade da proposta com a renda disponível do núcleo familiar, e não apenas com seus rendimentos individuais. V. Adequar, se o caso, o valor da causa, para que este corresponda ao efetivo proveito econômico pretendido, qual seja, a somatória dos saldos devedores de todas as relações jurídicas que pretende controverter e repactuar, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia ou o cumprimento parcial das determinações supra acarretará a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Cumpridas integralmente as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Gilmar Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 312828420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-06.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI

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Processo 1000253-06.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilmar Pereira - BANCO PAN S.A. - Feito nº 2025/000095 Vistos. Fls. 210/214. Trata-se d… Processo 1000253-06.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilmar Pereira - BANCO PAN S.A. - Feito nº 2025/000095 Vistos. Fls. 210/214. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais o embargante alega omissão e contradição na sentença proferida nos autos. Asseverou que não houve pronunciamento judicial sobre o valor depositado na conta do embargado, os quais devem ser compensados com os valores condenatórios. Outrossim, insurgiu-se contra a condenação de restituição de valores de forma dobrada, alegando que não comprovada a má-fé no caso presente. Assim, postulou o acolhimento dos embargos, para sanar a omissão e contradição sobreditas. É a síntese do necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, porém, deve ser negado provimento. Em que pese as respeitáveis ponderações da embargante, consigno que a decisão embargada não possui vício alguma sanável pela via dos embargos de declaração. A despeito da alegação de omissão quanto à destinação dos valores depositados pelo banco, houve expressa menção na sentença sobre referida questão (fls. 205), consignando o juízo pela não aplicação ao autor/embargado do dever de restituir e/ou compensar os valores à parte ré, ante a ausência de comprovação de que o requerente tenha usufruído da quantia, com explanação na fundamentação e citação de jurisprudência em caso idêntico. De mais a mais, também houve vasta fundamentação sobre o dever de restituição dos valores de forma dobrada (fls. 203/204), após março de 2021, na esteira do posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, além de citação de jurisprudência análoga do Tribunal de Justiça desse Estado. Destarte, evidente que o embargante procura rediscutir a lide, lançando efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que não se admite, devendo a parte valer-se do recurso próprio para esse fim, acaso assim o pretenda. De fato, os presentes embargos têm caráter visivelmente infringente, manifestando a não aceitação da decisão atacada; referem-se apenas a discordância do decidido e foge aos limites específicos dos embargos, cabíveis apenas quanto a sua expressão e não à sua rediscussão. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração 1046886-05.2016.8.26.0576; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) "Embargos de Declaração. Interposição fundada no art. 535, do Código de Processo Civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão Caráter Infringente. Embargos rejeitados." (TJSP, Embargos de declaração 0142376-68.2007.8.26.0000, Relator(a): Neto Barbosa Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/04/2015; Data de registro: 30/04/2015; Outros números: 142376682007826000050001) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inocorrência. Matéria expressamente analisada no acórdão embargado, de forma clara e objetiva. Natureza infringente dos embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão das matérias devidamente apreciadas. A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão. Ausência das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados." (TJSP, Embargos de declaração 0051097-64.2008.8.26.0000, Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: São Manuel; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/04/2015; Data de registro: 30/04/2015; Outros números: 51097642008826000050000) Como advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, Artigo 535... "A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, por isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não deduzir pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação sobredita, mantendo-se a sentença de fls. 197/207 tal como está lançada. Int. - ADV: ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1000253-68.2025.8.26.0236

ID: 323249769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000253-68.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Vera Lucia Sanches Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de revisão de benefício pensão … Processo 1000253-68.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Vera Lucia Sanches Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de revisão de benefício pensão por morte proposta por Vera Lucia Sanches Fernandes em em face do Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com a inicial, a autora teve concedido o benefício de pensão por morte, sob n° 200.022.567-0, a partir de 29/06/2023, em decorrência do falecimento de seu cônjuge. No entanto, afirma que é inválida, motivo pelo qual o cálculo desse benefício foi efetuado de maneira inadequada. Por isso, solicita a revisão da pensão por morte, para que o cálculo da RMI seja realizado conforme o previsto no artigo 23, §2º, inciso I, da EC 103/2019, correspondendo a 100% do valor que o segurado falecido recebia a título de aposentadoria. Em CONTESTAÇÃO (páginas 126/128), o requerido bate na ausência dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requer a improcedência da ação. Houve RÉPLICA (páginas 177/178). Oportunizou-se produção probatória (página 179). A autora se manifestou pugnando pela prova pericial para verificar a invalidez reivindicada (página 184). Requerido se manteve inerte (página 186) É o breve relatório. Decido. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: - A comprovação da deficiência alegada pela parte autora e por consequência a revisão da sua pensão por morte, bem como a data do início da incapacidade, se antes ou depois do óbito do instituidor (dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, porém, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, respeitado o limite máximo de benefícios do RGPS). Fixo o ônus da forma ordinária (CPC, art. 373, I e II). Para a comprovação da incapacidade alegada, determino a produção da seguinte prova: Prova pericial - perícia médica junto à parte requerente. O perito designado e a data da perícia serão oportunamente informados pela serventia. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). O laudo pericial deverá observar, no que for possível, a estruturação contida no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/14; No que couber, como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF-3. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Providencie-se a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § 2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesma oportunidade que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, conclusos sentença. Intimem-se. - ADV: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO (OAB 365817/SP)

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Condominio Residencial Unico Guarulhos x Jsa Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 291305247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048684-14.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS

Polo Passivo:

JSA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA TRANSVIPMAX SERVIçOS DE PORTATIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARCOS WINTER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048684-14.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Unico Guarulhos - Transvipmax Serviços de Portatia Ltda - - Jsa Seguranca Patrimonial L… Processo 1048684-14.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Unico Guarulhos - Transvipmax Serviços de Portatia Ltda - - Jsa Seguranca Patrimonial Ltda - Francielli Iraci Cabral - - Alexsandro da Silva - - Viviane Regina Jatobá - - Edimilson Rosendo de Araujo - - Maria Valeria Gonçalves Nunes - Vistos. Relatório e e tutela de urgência deferida a fls. 1462/1463. Contestação com reconvenção a fls. 1569/1611. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 2007/2052. Não foi apresentada réplica à reconvenção (fls. 5603). Saneador a fls. 5621/5622. Encerrada a instrução processual com depoimento pessoal da parte ré e inquirição de seis testemunhas (fls. 5678), as partes apresentaram alegações finais. Sentença a fls. 5804/5820, parcialmente modificada a fls. 7436/7453. Deliberação a fls. 7488, 7670/7672 e 7756. Certidão cartorária a fls. 7800/7801, seguida de manifestação das partes e terceiros interessados. É o relato. Divergem os envolvidos sobre a destinação do valor depositado nos autos. A parte exequente requer a liberação do recurso, eis que condenada solidariamente nas reclamações trabalhistas movidas contra a ora executada. Os terceiros interessados, por sua vez, requerem a transferência do valor para os juízos de origem, de onde determinada penhora no rosto destes autos. Pois bem. A certidão de fls. 7800/7801 aponta os credores da parte executada. E a fls. 7830 e seguintes foram juntadas atualizações dos débitos, ficando assim esclarecido: -Fls. 1999/2002: Petição de Viviane Regina Jatobá que menciona a Ação Trabalhista Processo nº 1000263.98.2022.5.02.0313 da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos requerendo arresto de R$ 19.476,80; -Fls. 5611/5620: Petição de Francielli Iraci Cabral requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 1001429-38.2022.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 84.640,29; Ofício a fls. 7819/7820. Valor atualizado: R$ 3.010,56 -Fls. 5824: Ofício de Reserva de Crédito oriundo do Processo nº 1000152-11.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 19,000,00; -Fls. 7755: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000152-11.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 45.356,20. Ofício a fls. 7813/7816, valor atualizado: R$ 46.745,34 -Fls. 7469/7472: Petição de Alexsandro da Silva requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo 1000204-22.2023.5.02.0331 da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra no valor de R$ 3.274,11; -Fls. 7475/7484: Pedido de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 1000173-66.2022.5.02.0321 da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.383,74; Ofício a fls. 7863/7870; valor atualizado: R$ 11.083,90. -Fls. 7728/7732: Auto de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo nº 1000240-43.2022.5.02.0317 da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 40.000,00;Ofício a fls. 7850/7855; valor atualizado: R$ 46.008,75. -Fls. 7733/7739: Auto de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 1000322-74.2022.5.02.0317 da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.608,80;Ofício a fls. 7856/7862; Valor atualizado: R$ 10.608,80 -Fls. 7740/7748: Petição de Edimilson Rosendo de Araujo de Penhora no Rosto dos Autos referente ao Processo nº 1000776-73.2023.5.02.0073 da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo no valor de R$ 6.360,00; -Fls. 7749/7754: Petição de Maria Valeira Gonçalves Nunes requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 1000139-24.2022.5.02.0311 da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 18.258,32;Ofício a fls. 7830/7844; valor atualizado: R$ 18.960,74 -Fls. 7726: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000253-48.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.841,15;Ofício a fls. 7838/7839; valor atualizado: 10.841,15 -Fls. 7727: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000638-90.2022.5.02.0316 da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de no valor de R$ 11.000,00. Ofício a fls. 7823/7825; valor atualizado: R$ 9.653,18 Sobreveio aos autos nova ordem de penhora no rosto dos autos, a fls. 7878 (1000946-20.2022.8.02.0319), da quantia de R$ 7.084,20. De rigor a anotação. Não vislumbrou o juízo a juntada de informações sobre persistência da penhora e valor atualizado dos processos: 1000263.98.2022.5.02.0313; 1000204-22.2023.5.02.0331 e 1000776-73.2023.5.02.0073. Diligenciem os credores, inclusive o ora exequente, sobre os valores atualizados dos débitos, servindo esta deliberação como ofício. Juntem-se protocolos em quinze dias. Deverá a z. Serventia providenciar a impressão do saldo bancário da conta vinculada ao juízo. Na sequência, intimem-se as partes. Sem prejuízo, diga a parte exequente onde consta nos autos a primeira petição onde comunicada a existência de condenações na Justiça Trabalhista e, em consequência, formulado pedido de levantamento. Em quinze dias. Int. - ADV: MARCOS WINTER GOMES (OAB 224451/SP), ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO (OAB 359036/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000253-05.2023.5.02.0706" – Página 68 de 70

Processo nº 1000253-84.2018.8.26.0407

Processo nº 1000253-54.2022.8.26.0695

Processo nº 1000253-54.2022.8.26.0695

Nedina Gabriele Rosa Rachid x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Regina Dezorzi

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Alessandra Carina Da Silva

Regiele Ramos Rosa x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

Gilmar Pereira x Banco Pan S.A.

Processo nº 1000253-68.2025.8.26.0236

Condominio Residencial Unico Guarulhos x Jsa Seguranca Patrimonial Ltda e outros