Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000618-06.2022.5.02.0444" – Página 68 de 72

Maria De Fatima Godoi Papini x Banco Bmg S/A

ID: 310566968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-31.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GODOI PAPINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-31.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-31.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Maria de Fatima Godoi Papini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DEMANDA INTERPOSTA PELA AUTORA - AUSÊNCIA - DESCABIMENTO - AUTORA QUE COMPROVOU A PRESENÇA DO TRINÔMIO: NECESSIDADE, UTILIDADE, ADEQUAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - JULGAMENTO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA MANIFESTADO INEQUIVOCAMENTE SUA VONTADE NO INSTRUMENTO JUNTADO PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO FEITA PELA DEMANDANTE SOBRE A ASSINATURA LANÇADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 429, II E 373, II, AMBOS DO CPC - INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO C. STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE DEFINIU QUE NA HIPÓTESE EM QUE A CONSUMIDORA, AO IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 929 - ALTERAÇÃO DO DECISUM - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA AS PARCELAS DESCONTADAS APÓS ESTA DATA.COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE IMPÕE O ESTABELECIMENTO DO STATUS QUO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO DEMANDANTE QUE DEVERÁ SER COMPENSADO INTEGRALMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA BOA-FÉ ÍNSITO NO ART. 322, § 2º, DO CPC.DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - VALOR CONSIDERADO POR ESTA C. 38ª CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. S. Q. x G. Q. De O.

ID: 313020296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000618-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. S. Q.

Polo Passivo:

G. Q. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA VENDRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-03.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.Q. - G.Q.O. - Juiz de Direito: Maria Thereza Nogueira Pinto Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Fixam-se os alim… Processo 1000618-03.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.Q. - G.Q.O. - Juiz de Direito: Maria Thereza Nogueira Pinto Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Fixam-se os alimentos provisórios em um terço dos rendimentos líquidos (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 35% do salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária indicada na inicial até o dia de 10 de cada mês. Designa-se audiência presencial de conciliação para 21/07/2025 às 10:15 horas. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiária da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via DJE, por meio do seu patrono habilitado nos autos, com a advertência de que caso não haja acordo, deverá contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil. O advogado do autor será intimado via DJE e providenciará o comparecimento de seu constituinte. Servirá a presente de mandado. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bari De Investimentos E Financiamen-Tos S/A e outros x Donaldson Cesar Goncalves

ID: 319208691

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-11.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMEN-TOS S/A BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DONALDSON CESAR GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA ELIAS COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ CASTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LUPEPSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-11.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-11.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: Banco Bari de Investimentos e Financiamen-tos S/A - Apelado: Donaldson Cesar Goncalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ATRASO EM PARTE DAS PARCELAS. AUTOR CONTATADO POR SUPOSTO REPRESENTANTE DO BANCO FINANCIADOR, DE POSSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, INCLUSIVE DO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OFERTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM DESCONTO. AUTOR QUE FOI INDUZIDO EM ERRO AO PAGAR BOLETO FALSO SEM SINAIS EVIDENTES DE ILICITUDE. VAZAMENTO DE DADOS. DEVIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CORRETAMENTE FIXADOS EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, DEVIDO A FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. A SENTENÇA FOI INTEGRADA PARA DECLARAR QUITADO O VALOR PAGO PELO BOLETO EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S/A, DEVENDO ESTE COMPENSAR COM VALORES EM ABERTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS RÉUS; (II) A RESPONSABILIDADE PELO VAZAMENTO DE DADOS QUE RESULTOU NA FRAUDE DO BOLETO; E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A TEORIA DA ASSERÇÃO, ADOTADA PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRECONIZA QUE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DEVE SER APRECIADA À LUZ DA NARRATIVA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O EXAME DO DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO, A SER ENFRENTADO MEDIANTE CONFRONTO DOS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA APRESENTADOS PELAS PARTES EM LITÍGIO (AGINT NO AGINT NO ARESP 1.302.429/RJ).4. O BANCO PAN FOI CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELO VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.5. O BANCO BARI FOI CONSIDERADO RESPONSÁVEL, PORQUE CONTRIBUIU PARA O DANO AO CONSTAR DO BOLETO FALSO E POR TER ABRIGADO A CONTA DA ESTELIONATÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, X; LGPD, ARTS. 42, 43, 44, 45, 46; CDC, ARTS. 7º, 14, 25, § 1º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.015.732/SP; RESP Nº 2.077.278/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005357-04.2023.8.26.0271. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Andre Luiz Schmitz (OAB: 32571/PR) - Mariana Lupepso da Silva (OAB: 66074/PR) - Marcio José Castello (OAB: 333979/SP) - Larissa Elias Colombo (OAB: 362267/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000618-75.2025.8.26.0381

ID: 323619656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-75.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID STEFAN SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-75.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Stefan Silva Arruda - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1000618-75.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Stefan Silva Arruda - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Eduardo de Moraes, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 20/10/2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000618-75.2025.8.26.0381

ID: 323619663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-75.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID STEFAN SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-75.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Stefan Silva Arruda - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1000618-75.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Stefan Silva Arruda - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Eduardo de Moraes, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 20/10/2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000618-62.2025.8.26.0062

ID: 330957043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000618-62.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. J. L. G. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANKA CRISTINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-62.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.J. - - L.G.J. - Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a… Processo 1000618-62.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.J. - - L.G.J. - Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação (art. 1.122 do CPC), quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Os requerentes Luis Gustavo Justino e Larissa da Silva Justino se casaram em 06/12/2014. Da união resultou filhos Isaque Samuel Justino, nascido em 25/12/20215. Há pedido cumulativo de estipulação de guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. Com o divórcio,passou a ser opcional a manutenção do nome de casado ou o retorno ao nome de solteiro.Os cônjuges pretendem voltar a usar o nome de solteiros: LARISSA DA SILVA. ANTE O EXPOSTO, dispensada a audiência, como não mais convém às partes a manutenção do matrimônio, HOMOLOGO o ACORDO DE DIVÓRCIO formulado pelos requerentes, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, nos termos do pedido inicial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 1.580, § 2º, do Código Civil. O cônjuge virago voltará a usar o nome anterior, referido expressamente na fundamentação. Tratando-se de pedido consensual, não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais nem há interesse recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data, 18/07/2025. Certificado o trânsito em julgado, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO à margem do assento de casamento das partes sob n. 115659 01 55 2014 2 00070 064 0006902 34, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede]. Providenciem os interessados à impressão da presente sentença pelo e-Saj e sua entrega aos destinatário, acompanhada de cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, comprovando nos autos em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A guarda será exercida de forma compartilhada fixando como residência a da genitora. Cópia digitalmente assinada e impressa deverá ser apresentada pelo alimentante ao seu empregador, servindo como ofício de requisição para que seja implantado o desconto dos alimentos em folha de pagamento (descontar 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, assim entendida toda a renda bruta menos o desconto da previdência social oficial, incidindo sobre décimo terceiro salário, abono constitucional de férias, e depositar na conta poupança de titularidade da requerente Larissa da Silva Justino - CPF: 461.340.538-64, AGÊNCIA 0287 CONTA POUPANÇA 000771548243-0 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ser pago até o dia 10 de cada mês). Consigne-se que o presente ofício servirá também para empregador futuro, bastando a apresentação diretamente pelo interessado. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 de cada mês. O Pedido consensual, implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certifique-se o transito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BIANKA CRISTINA DE LIMA (OAB 487672/SP), BIANKA CRISTINA DE LIMA (OAB 487672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Sebastiao Braz Gomes

ID: 337784360

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000618-69.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SEBASTIAO BRAZ GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-69.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastiao Braz Gomes - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-69.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastiao Braz Gomes - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Figueredo (OAB: 305668/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Autarquia Hospital Municipal De Iepê e outros

ID: 329951409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-47.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPê ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE IEPê

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIVALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VECHIATO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-47.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-47.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Autarquia Hospital Municipal de Iepê - Apelado: Município de Iepê - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE IEPÊ, O HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ E O ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS A CORRIGIREM IRREGULARIDADES NO HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ, EM 120 DIAS, PARA RETOMAR PARTOS ELETIVOS E DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF) E AOS DIREITOS DE GESTANTES E NASCITUROS (ART. 8º DO ECA E ART. 2º DO CC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS OBSTÉTRICOS PARA O HOSPITAL DE RANCHARIA VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS GESTANTES E DOS NASCITUROS, JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE É EXCEPCIONAL E SÓ SE JUSTIFICA EM CASO DE OMISSÃO GRAVE OU DEFICIÊNCIA SIGNIFICATIVA DO SERVIÇO, CONFORME TEMA 698 DO STF. 4. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DO SUS PERMITE À ADMINISTRAÇÃO DEFINIR PRIORIDADES COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS, SENDO INDEVIDA A INTERVENÇÃO JUDICIAL CASUÍSTICA PARA DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS. 5. A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS OBSTÉTRICOS PARA RANCHARIA FOI DECIDIDA COM BASE NA BAIXA DEMANDA DE PARTOS EM IEPÊ E NA NECESSIDADE DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, NÃO CARACTERIZANDO OMISSÃO GRAVE. 6. NÃO HÁ PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO ÀS GESTANTES, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE RISCO POTENCIAL DECORRENTE DA DISTÂNCIA ENTRE OS MUNICÍPIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE É CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OMISSÃO GRAVE OU DEFICIÊNCIA SIGNIFICATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 698 DO STF.A CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS OBSTÉTRICOS EM UNIDADE COM MAIOR INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO SUS, É RAZOÁVEL E AMPARADA EM NORMAS TÉCNICAS, ESPECIALMENTE EM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE COM BAIXA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 2º, 196, 198, 227; ECA, ART. 8º; CC, ART. 2º; LEI Nº 8.080/90, ART. 14-A; LEI Nº 7.347/85, ART. 18; RESOLUÇÃO ANVISA Nº 36/2008; PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.459/2011, 5349/2024, 5350/2024; LEI ESTADUAL Nº 14.686/2011; DECRETO ESTADUAL Nº 58.849/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 698; STF, TEMA 793; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000238-41.2018.8.26.0270, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 05/06/2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001708-09.2019.8.26.0453, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 14/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041307-56.2020.8.26.0602, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 16/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0040900-80.2011.8.26.0053, REL. FERREIRA RODRIGUES, J. 23/02/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - Jose Maria Zago de Oliveira (OAB: 81160/SP) - Marivaldo de Souza (OAB: 335371/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Jose Vitor Correia Da Silva

ID: 337280194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000618-41.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

JOSE VITOR CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-41.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Jose Vitor Correia da Silva - Vistos. O ped… Processo 1000618-41.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Jose Vitor Correia da Silva - Vistos. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. O requerido se habilita nos autos às fls. 61-74. Assim, manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, se manifestando sobre a petição do requerido, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000618-46.2025.8.26.0035

ID: 298488552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000618-46.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIVER DE ALMEID FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-46.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Oliver de Almeid Ferraz - Vistos. Nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto da Criança e… Processo 1000618-46.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Oliver de Almeid Ferraz - Vistos. Nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por O.A.F., criança representada por sua genitora, visando o fornecimento de acompanhamento terapêutico (terapia ocupacional), em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0). Consta dos autos que os relatórios médicos que instruem a petição inicial, inclusive emitidos por profissionais vinculados à UNICAMP, indicam expressamente a necessidade imediata de terapia ocupacional como parte essencial do tratamento multidisciplinar do autor. Há ainda nos autos documento de fl. 18 que comprova a recusa do Município de Águas de Lindóia em fornecer a referida terapia, evidenciando a omissão do ente público. Conforme é cediço, para a concessão de medida inaudita altera pars não fundada em evidência, é necessária a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), salvo eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência é, portanto, medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Estão presentes in casu os requisitos essenciais à providência postulada. De uma análise superficial da causa, própria da presente fase de cognição sumária, ainda que diante das limitações derivadas deste momento processual, verifica-se desde logo a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora. O documento médico de fls.16/17 confirma que a parte autora diagnostico como portador de neurofibromatose (CID Q85.0 e CID F84.0) nível 3. O ordenamento jurídico garante, em especial à criança ou adolescente com deficiência - como no caso - o direito de acesso a uma educação inclusiva, visando seu melhor desenvolvimento pessoal possível. O Decreto Estadual nº 67.635/2023 bem disciplina a questão ora posta à cognição judiciária, em especial em seu art. 5º, incs. VI e VII, bem como em seu Capítulo III, Seção VI, Subseção II. Os profissionais de apoio escolar não são professores concursados, mas são capacitados para atuar no ambiente escolar, "visando a garantir o bem-estar do estudante com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista - TEA durante a rotina escolar e a fortalecer a autonomia e a liberdade do discente", e atuarão na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares prestadas em sala aula ou de forma extracurricular, incluindo suporte à comunicação e à interação social. O periculum in mora, ademais, é justificado em razão do início das atividades escolares e na necessidade de sua adequação às demandas especiais da parte autora, para se evitar o perecimento definitivo do direito, consistente, no caso, em a criança permanecer desamparada, de forma absoluta, no ambiente escolar, conforme aliás já reconhecido pela autoridade educacional, ao afirmar que, em relação ao Profissional de Apoio Escolar, "não há ainda uma data para início dos trabalhos". Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs do CPC, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente público requerido disponibilize à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento de terapia ocupacional de forma continua e ininterrupta enquanto houver prescrição médica, sob pena de fixação de multa diária. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dou por prejudicada a designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI c.c. Enunciado nº 35 da ENFAM). Outrossim, advirto as partes de que, nos termos do § 2º do art. 152 do ECA, na Justiça da Infância e da Juventude é vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Cite(m)-se para apresentar a defesa no prazo legal e intime(m)-se, com as advertências legais. - ADV: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 97447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 716 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes