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Processo nº 1001377-13.2024.8.26.0595

ID: 295225142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001377-13.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001377-13.2024.8.26.0595 (apensado ao processo 1000653-09.2024.8.26.0595) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.F.S. - Vistos. Fls. 103: R… Processo 1001377-13.2024.8.26.0595 (apensado ao processo 1000653-09.2024.8.26.0595) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.F.S. - Vistos. Fls. 103: Razão assiste ao querelante. Assim, reconsidero a determinação de fls. 96 e ante a manifestação do Ministério Público de fls. 95, defiro os pedidos de fls. 90/91. Tendo em vista a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, disciplinando o retorno dos trabalhos presenciais, permitindo a manutenção das audiências virtuais e autorizando as mistas, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/95, designo audiência que será de instrução e interrogatório para o dia 28 de Julho de 2025 às 15:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o querelado. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes que informaram seus respectivos emails, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. Intimem-se as partes, seus patronos e testemunhas para que, no prazo de 05 (cinco dias), informe(m) se poderá(ão) participar de audiência virtual, por meio do link de acesso, informando nos autos seu e-mail e telefone de contato, para posterior encaminhamento do link de acesso. No tocante às eventuais testemunhas da defesa, da mesma forma, informe o(a) DD. Defensor(a) quanto à capacidade técnica destas participarem de teleaudiência, a qual se fará pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, desde que informados nos autos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso positivo, igualmente, deverão ser informados os respectivos e-mails e telefones destas para encaminhamento do link de acesso. Por outro lado, caso as testemunhas não tenham condições tecnológicas para participar da audiência no formato virtual, poderão comparecer pessoalmente ao edifício do Fórum no dia e horário acima mencionados, portando documento original de identificação com foto. No dia da audiência, todos os participantes que informaram seus e-mails e que participarão da audiência no formato virtual (inclusive autor(a)(es) do fato e testemunha(s), deverão acessar o link e ingressar na teleaudiência com antecedência de 05 minutos, ficando à disposição para ingressar na sala quando autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos, devendo apresentar seu documento original de identificação com foto para gravação. Igualmente, os participantes somente deixarão a teleaudiência quando autorizados pelo Magistrado. Os participantes que eventualmente encontrem algum problema técnico na data da audiência ou que não possuam meios para participar de forma virtual ou mesmo, se desejarem, poderão participar de forma presencial, comparecendo ao edifício do Fórum no dia e horário designados, portando documento de identificação com foto. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) réu(ré,s) para comparecimento sob pena de revelia e com as todas as cautelas de praxe, o qual deverá informar diretamente ao Sr. Oficial de Justiça encarregado se possui condições técnicas para participar de audiência virtual, ou seja, se dispõe de endereço de e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à plataforma Microsofot Teams, devendo, em caso positivo informar ao Oficial de Justiça seu respectivo e-mail e telefone para futuro encaminhamento do link de acesso à teleaudiência. Em caso negativo o mesmo deverá ser intimado a comparecer ao edifício do Fórum local na data da audiência, cientificando-o(s) quanto à obrigatoriedade de apresentação de documento original com foto. O Ministério Público e os Patronos deverão ser intimados respectivamente pelo Portal e DJE e receberão o link de acesso para ingresso na audiência (reunião) por e-mail Expeça-se e providencie-se a todo o necessário, inclusive intimem-se/requisitem-se as testemunhas com todas as cautelas de praxe, ficando desde já autorizada a expedição de intimação remota se o caso (constando-se do mandado o número do telefone e ou/email) e observadas as formalidades legais. Proceda-se, de imediato ao agendamento da Teleaudiência, via Plataforma Microsoft Teams, com o encaminhamento de todos os links necessários, bem como a reserva da sala passiva na Comarca de Águas de Lindóia para oitiva da testemunha Rudi Antonio Zamboim. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP)

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Ana Luiza De Souza Asse e outros x Guilherme Salomâo Vicentini e outros

ID: 295934769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-81.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE SOUZA ASSE FANTINATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUILHERME SALOMâO VICENTINI RODRIGO GENTIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAESTRO LODO

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MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI

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JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DONIZETE EUGENIO LODO

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Processo 0000014-81.2025.8.26.0042 (processo principal 1001184-81.2019.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0000014-81.2025.8.26.0042 (processo principal 1001184-81.2019.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANA LUIZA DE SOUZA ASSE - FANTINATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - Rodrigo Gentil - - Guilherme Salomâo Vicentini e outro - Vistos. Fls. 104/105: ciente do recurso interposto pelos exequentes. Aguarde-se a oportuna decisão. Prosseguindo, trata-se de pedido para penhora de imóvel pertencente aos coexecutados Rodrigo e Guilherme, ao teor de que teriam logrado êxito em adquirir a propriedade do bem imóvel de matrícula 2763 (fls. 69/71) através da ação de usucapião 1000653-87.2022.8.26.0042. Com efeito, conforme se verifica da certidão de matrícula, o bem em questão não estaria ainda registrado em nome dos usucapientes. No entanto, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não havendo transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente . Desta forma, a sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva, apenas reconhecendo a oponibilidade erga omnes. É o que se decidiu em recente caso semelhante, a saber: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR . SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO . O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo. 3 . A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva. 4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística). 5 . O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização. 6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento no art . 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação. 7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. (STJ - REsp: 1818564 DF 2019/0163526-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (destaquei).. Desta forma, como o registro da usucapião no cartório de imóveis serve para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), e não para constituir a propriedade, não vislumbro obstáculo à formalização da penhora sobre o bem. Para tanto, determino a expedição de termo de penhora sobre o imóvel (fls. 69/71), consignando-se de respectivo termo a aquisição da propriedade pelos executados através da ação de usucapião referida, cabendo, após a lavratura, ao próprio exequente diligenciar diretamente na serventia registrária, munido das cópias devidas, para o registro da penhora na matrícula em questão, recolhidas as custas devidas. Int. e prov. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 398206/SP)

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Isaac Rodrigues Oliveira Da Rosa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 291958626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-95.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC RODRIGUES OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1000653-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isaac Rodrigues Oliveira da Rosa - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Juiz de Direito: Dr. Fabricio H… Processo 1000653-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isaac Rodrigues Oliveira da Rosa - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Juiz de Direito: Dr. Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo menos em tese, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: o dever de cobertura do tratamento TREINI prescrito ao autor. Indefiro o pedido de expedição de ofício à ANS, haja vista que a diligência poderá ser realizada administrativamente pela parte interessada. Igualmente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao NAT-JUS, uma vez que se trata de ferramenta posta à disposição do Juízo para elucidação questões técnicas especificas, o que, por ora, se dispensa. Defiro a produção de prova pericial postulada pela parte requerida porque necessária e suficiente para o deslinde da causa. A realização de perícia médica, destinada à elucidação dos seguintes pontos: se o método TREINI se mostra eficaz, à luz de evidências científicas, para o tratamento do autor; se há, porventura, recomendação do tratamento por órgãos técnicos de renome nacionais e/ou estrangeiros; se existem outros procedimentos cobertos pelo plano de saúde igualmente capazes de atender ao menor em suas necessidades; se sim, quais. A distribuição do ônus da prova obedecerá, em regra, o disposto no caput do art. 373 do CPC, ficando as partes alertadas sobre a possibilidade de inversão do ônus na fase de julgamento, no caso previsto no par. 1º do referido dispositivo, facultando-se desde já ampla produção probatória, sem qualquer surpresa ou cerceamento. É da doutrina, inclusive, que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento: A concepção objetiva do ônus da prova, que o considera como regra de julgamento, a ser aplicado em caso de dúvida invencível na formação da convicção do juiz, indica que a inversão do ônus só poderia ocorrer na sentença, pois só então o magistrado, valorando a prova produzida, poderia concluir se ela foi ou não suficiente para a formação de sua convicção, carreando à parte que tinha o ônus as consequências negativas da insuficiência da prova. Somente depois de esgotadas as possibilidades de prova é que o juiz, verificando que ela não foi suficiente para elucidar os fatos, julgará com base nas regras do ônus. (...) Se o juiz inverte o ônus na sentença, o réu poderá ser surpreendido. Por isso, apesar de o ônus da prova constituir regra de julgamento, tem-se entendido que, por força do princípio do contraditório e para evitar eventual cerceamento de defesa, o julgador deve alertar antecipadamente as partes sobre a possibilidade de inversão. (...) Isso não significa que o ônus da prova deixe de ser regra de julgamento. As consequências do seu descumprimento só virão quando da prolação da sentença. Mas o juiz deverá alertar as partes, antes do julgamento, sobre tais consequências. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Editora Saraiva, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, pág. 419/420). Nomeio para perita PAULA MOREIRA CLEMENTE CARVALHO(e-mail: paullafisio@hotmail.Com), habilitada nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, observando o perito o quanto disposto no art. 474 do C.P.C., que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários, que serão adiantadas pela parte ré (art. 95 do CPC). Intime-se via e-mail institucional. Após a manifestação da perita, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, providencie a parte ré o depósito dos honorários, comprovando-se nos autos (prazo de 15 dias). Havendo impugnação das partes, tornem para decisão. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fixo o prazo de 30 dias (a contar da intimação do perito acerca do depósito dos seus honorários) para entrega do laudo. Não havendo esclarecimentos para serem prestados, libere-se em favor do perito os honorários. Ciência ao Ministério Público. Int e dil. Mogi das Cruzes, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Processo nº 1000653-14.2025.8.26.0097

ID: 310670749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000653-14.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA FRANCO DA SILVA

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Processo 1000653-14.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código d… Processo 1000653-14.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por M.C.D.C., representado por sua genitora I.D.S.C., em face de J.C.D.C.. Juntou documentos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). 2. Designo audiência de conciliação/mediação (híbrida) para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h, a ser realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, no edifício do fórum, na Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP. A audiência será preferencialmente de forma presencial, também podendo ser realizada por videoconferência para aqueles que requerem e justificarem, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/yc2c9ahe Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do Código de Processo Civil) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Caso não obtida a conciliação, depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 9. Por fim, defiro, desde já, a requisição de informações, via sistema PrevJud, acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do requerido. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIS REGINA FRANCO DA SILVA (OAB 136591/SP)

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Processo nº 1000653-97.2025.8.26.0037

ID: 293345624

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1000653-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandro Souza dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1000653-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandro Souza dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1000236-03.2024.8.26.0354

ID: 309803447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000236-03.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA Só MADEIRAS LTDA SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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DIOGO ALBORNOZ PEREIRA

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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CESAR AUGUSTO TERRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras … Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco do Brasil S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - (Representante Legal) Elizangela Luzia Gonçalves das Neves - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - BANCO SCANIA S.A - - Scania Banco S/A - - Multifix Fixaçoes para Embalagens Ltda - - Mercedes Benz do Brasil - - Banco John Deere Sa - - Patricia Souza dos Anjos - - Rosivania Gomes Tavares - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - John Deere Equipamentos do Brasil Ltda. - - Evandro Vieira Duarte - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cordeiro - Máquinas e Ferramentas Ltda - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Companhia Jaguari de Energia S/A ("CPFL Jaguari") - CPFL Santa Cruz - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A e outros - Vistos, Fls. 5025/5036, 5201/5205, 5213/5219 e 5223/5228. Considerando que a discussão sobre a natureza do crédito em disputa é objeto da Impugnação de Crédito de nº 1000653-53.2024.8.26.0354, a qual pende de julgamento, e que tal crédito, de titularidade do Banco Daycoval S.A se encontra arrolado, por ora, na classe quirografária, necessário aguardar o deslinde do incidente processual. Em que pese as recuperandas sustentem que a quantia bloqueada é essencial ao custeio de suas despesas ordinárias, tais como folhas de pagamento, aquisição de matéria-prima, quitação de tributos, fornecedores, dentre outros, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.758.746/GO e nº 1.991.989/MA, firmou o entendimento de que "dinheiro" não se enquadra no conceito de bem de capital essencial para fins de aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, de modo que a constrição de ativos financeiros, ao menos em tese, é possível, não fosse a vigência do stay period e a indefinição sobre a natureza do crédito. Isto posto, mantenho a suspensão da Execução de Título Extrajudicial de nº 1155154-48.2024.8.26.0100 e, consequentemente, da ordem de bloqueio lá deferida, bem como determino que os valores bloqueados sejam mantidos em conta judicial vinculada àqueles autos até que seja dirimida a contenda e sobrevenha nova determinação. Outrossim, intime-se o Banco Daycoval para que promova o imediato desbloqueio do acesso, pela recuperanda Soropack, às contas bancárias de sua titularidade, sob pena de multa. Fl. 5222. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a regularidade da cessão de crédito informada. Fls. 5229/5230. Ciente de manifestação do credor. Fls. 5231/5232. Conforme já decidido à fl. 5198, intime-se o Itaú Unibanco S.A para que cumpra imediatamente a determinação judicial, em até 24h, sob pena de multa. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), DIOGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), LUCAS FRANCISCO CASSANTI (OAB 474306/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP)

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Processo nº 1000653-39.2025.8.26.0606

ID: 279726834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-39.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THL SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM RODA JUNIOR

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ADV: Valentim Roda Junior (OAB 356575/SP) Processo 1000653-39.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thl Serviços Ltda. - Vistos. Fls.46-49: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO apresentou exc… ADV: Valentim Roda Junior (OAB 356575/SP) Processo 1000653-39.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thl Serviços Ltda. - Vistos. Fls.46-49: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO apresentou exceção de incompetência territorial contra a ação de execução de título extrajudicial manejada por THL SERVIÇOS LTDA, em função de cláusula de eleição de foro, bem como em razão de conexão com autos de nº 1000457-20.2025.8.26.0008, em tramite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Sobreveio manifestação do executado aduzindo a possibilidade de distribuição da demanda no foro do executado, contudo, concordou com a remessa dos autos ao juízo indicado pelo Executado em sua exceção de incompetência territorial (fls.385-389). Pois bem. Com efeito, o contrato de prestação de serviço (fls.16-26 - repetido a fls.182-192), estabeleceu a competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as controvérsias relativas ao contrato firmado entre as partes. No entanto, verifica-se que o art. 781, I, do CPC, fixa expressamente a competência concorrente dos foros de eleição e de domicílio do devedor, conforme abaixo transcrito: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" Observa-se que, ante a concorrência entre foros, é facultado a parte exequente o ajuizamento da demanda dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma. Portanto, nota-se que a propositura da execução nesta Comarca de Suzano, no domicílio do devedor, possui amparo legal, inexistindo, no caso concreto, incompetência territorial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a incompetência territorial alegada em exceção de pré-executividade. Inconformismo do exequente. Execução proposta em São Paulo/SP. No título exequendo há cláusula de eleição de foro pela qual se estabelece a comarca de Cascavel/PR como competente para propositura da ação. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 781, I, do CPC. O dispositivo legal faculta ao credor o ajuizamento da demanda no foro de domicílio do devedor, de eleição constante do título ou ainda de situação dos bens a ela sujeitos. Competência concorrente entre as comarcas. A distribuição do feito no foro de domicílio do executado não ocasiona a incompetência territorial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038887-82.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) Quando se trata de processo de execução, a distribuição da demanda em foro eleito é uma alternativa ao autor, e não uma imposição. Por outro lado, é o caso de reconhecimento de conexão com a ação de consignação em pagamento nº 1000457-20.2025.8.26.0008, em tramite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Estabelece o artigo 55 do Código de Processo Civil que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. E, da análise dos autos, depreende-se que o inadimplemento do contrato de prestação de serviços (fls.16-26 - repetido a fls.182-192) é o que fundamenta o pedido executivo deduzido pelo exequente, contrato, esse, que embasa o pedido consignatório formulado pelo executado (fls.193-377 e 379-381) também em face da exequente. Assim sendo, uma vez que há identidade das partes e de causa de pedir (remota) entre as ações, e dada a relação evidente de prejudicialidade entre as demandas (incompatibilidade da execução da dívida com o pagamento pretensamente realizado e admitido por consignação), há evidente risco de serem proferidas decisões conflitantes (art. 55, § 3º). Dessarte, é o caso de reconhecimento de existência de conexão entre as ações, nos termos dos artigos 55, § 1º,58 e 59, todos do Código de Processo Civil, estando prevento aquele em que ocorreu o primeiro registro ou distribuição da petição inicial, in casu, a ação de consignação em pagamento, no Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, competente para análise e julgamento conjunto das ações. Diante do exposto, reconheço a conexão entre as ações, declino da competência e, diante da prevenção, determino que sejam imediatamente remetidos os presentes à 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo Intime-se.

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Juliano Dare x Município De Macatuba

ID: 327068117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-61.2023.8.26.0333

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DARE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MACATUBA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO

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GISELLE MARA FERRARI

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Processo 1000646-61.2023.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Juliano Dare - MUNICÍPIO DE MACATUBA - Vistos. O autor opôs embargos de declaração em face da sentença.… Processo 1000646-61.2023.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Juliano Dare - MUNICÍPIO DE MACATUBA - Vistos. O autor opôs embargos de declaração em face da sentença. Aduz, em síntese, que há omissão, sob o argumento de que não foi apreciado pedido de adicional de insalubridade, bem como que há contradição, sob o argumento de que o laudo pericial reconheceu insalubridade. É a síntese dos embargos. Passo a decidir. CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, entretanto, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, constituem espécie recursal que tem como escopo a correção de erros materiais, o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e o esclarecimento de contradições que, porventura, existam em uma decisão judicial (lato sensu). Vale registrar que, na forma do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se pode considerar omisso o provimento jurisdicional que deixa de enfrentar argumentos deduzidos nos autos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional embargado. Assim sendo, é certo que os embargos de declaração não devem servir para eventual impugnação do mérito do que restou decidido, mas apenas e tão somente para possibilitar a revisão e a integração da decisão, quando necessário. No caso dos autos, não há a apontada omissão e nem tampouco a suposta contradição na sentença. Ora, infere-se dos autos que os pedidos formulados na exordial foram para "condenar a requerida ao pagamento do adicional de periculosidade (30%) calculado sobre seu salário base a partir de dezembro de 2022, data da cessação do pagamento até que perdure a exposição ao agente nocivo, inclusive para pagamentos futuros e vincendos, devendo ser aplicado para todo o período após o ajuizamento desta ação inclusive, bem como com a incidência de reflexos no cálculo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte" e para "condenar a requerida ao pagamento dos danos morais em razão das condições degradantes de trabalho, no valor não inferior a r$ 15.000,000 (quinze mil reais).". Tem-se, pois, que, diferentemente do afirmado pelo autor em seus embargos de declaração, NÃO HOUVE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CUMULATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deveras, embora não se desconheça que o autor fez algumas menções genéricas à adicional de insalubridade na inicial e que o laudo pericial versou também sobre adicional de insalubridade, no caso dos autos, não houve pedido de adicional de insalubridade, tendo havido, unicamente, pedido de adicional de periculosidade. Ressalta-se, nesse ponto, que o § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Ocorre, entretanto, que, no caso dos autos, por não ter havido pedido de adicional de insalubridade na petição inicial, a defesa apresentada pela parte adversa foi, substancialmente, adstrita ao único pedido expressamente formulado, qual seja, o de adicional de periculosidade. Assim sendo, não seria lícito a este Juízo realizar uma interpretação do pedido que prejudicasse a garantia constitucional do devido processo legal em detrimento da parte ré, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Salienta-se, ademais, que o Código de Processo Civil abandonou a fórmula de interpretação restritiva do pedido, permitindo a sua extração tendo por perspectiva a petição inicial como um todo, não se exigindo, de tal modo, que o pedido conste em tópico separado da petição inicial (embora o recomende a boa técnica processual), mas que, no caso, da forma como apresentada a inicial, vislumbra-se que o pedido de adicional de insalubridade não é passível de extração da causa de pedir. Portanto, mesmo tendo o laudo pericial versado sobre adicional de insalubridade (inclusive, em dissonância com o objeto da ação), não caberia a este Juízo decidir a respeito dele, porque não houve efetivo pleito nesse sentido na exordial e porque, por consequência, a parte adversa não exerceu, efetivamente, contraditório a respeito do adicional de insalubridade. Consigna-se, por fim, que situação parecida ocorreu, recentemente, nos autos do processo n. 1000653-53.2023.8.26.0333, em que, vale mencionar, atuaram os mesmos procuradores, e no qual há sentença já transitada em julgado na qual restou consignado que "o pedido inicial foi expressamente direcionado ao adicional de periculosidade, sem formulação de pedido autônomo ou subsidiário relacionado ao adicional de insalubridade" e que "eventual deferimento de adicional de insalubridade, em tais circunstâncias, implicaria julgamento extra petita", cujo entendimento, em razão da parcial similitude das circunstâncias, é aplicável à situação dos autos. Diante do exposto, porque ausentes os vícios indicados pelo autor, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO (OAB 153907/SP)

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Processo nº 1000653-15.2025.8.26.0614

ID: 293057172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-15.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANILZA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE

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Processo 1000653-15.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Evanilza Alves Barbosa - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade à autora. A… Processo 1000653-15.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Evanilza Alves Barbosa - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c.c. danos morais e tutela de urgência movida por EVANILZA ALVES BARBOSA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a requerente que possuía um veículo GM Celta, modelo 4P Spirit, e que o vendeu em 16/05/2022, reconhecendo sua firma em Cartório, o que gera a comunicação ao órgão gestor de trânsito. Contudo, passou a receber comunicações de multas e cobranças e seu nome foi a protesto pela dívida referente ao IPVA de 2023. Os requeridos, solicitados a regularizarem a situação, limitaram-se a afirmar que não havia providência administrativa a ser tomada. Requer a suspensão imediata dos efeitos de todas as infrações e multas indevidamente lançadas em seu nome após a venda do veículo, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e o bloqueio administrativo do automóvel junto aos órgãos de trânsito, impedindo sua circulação. No caso em apreço, a requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela de urgência pretendida, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança do direito em tela exsurge do documento de fls. 31, no qual consta a venda efetivada em 16/05/2022, com firma reconhecida, o que corrobora a alegação da autora de que não estava mais na posse do bem desde pelo menos essa data. Já o perigo de dano se vislumbra pela supostamente injustificada atribuição de pontos por multas e infrações à autora, com consequentes cobranças e seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Por fim cabe sublinhar a reversibilidade da tutela, que poderá ser modificada posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar: a suspensão imediata dos efeitos de todas as infrações e multas indevidamente lançadas em nome da Requerente após a data da venda do veículo (16/05/2022), bem como determinar que não sejam realizadas cobranças administrativas e/ou judiciais referentes a tais multas, posteriores à data da venda; a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes (SERASA), em relação aos requeridos, providenciando-se via SERASJUD. Indefiro o pedido quanto à restrição de circulação, ao menos neste momento processual, em que não foi formado o contraditório. Providenciem, as partes requeridas, o necessário para o cumprimento da tutela ora deferida, no prazo de quinze dias. Cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de trinta dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP)

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Iplasa Industria E Comercio De Produtos x Município De São Paulo

ID: 322188424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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GENTIL BORGES NETO

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DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000842-81.2023.8.26.0090 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Apelado: Município de São Paulo Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 31, a qual, de ofício, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, a qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, aduzindo a inocorrência da apontada preclusão consumativa, em razão de os embargos anteriormente opostos não haverem sido recebidos, por ausência de garantia (fls. 54/61). Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), respondido (fls. 69/71) e remetido a este Tribunal, sobrevindo petição da embargante manifestando oposição ao julgamento virtual (fl. 74). É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença. Conforme se verifica dos autos, a embargante se insurge contra os índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicados ao débito oriundo de AIIM de conotação ambiental , lavrado em razão de, como fabricante de produtos da marca CANDURA (água sanitária, álcool, desinfetante, sabão e amaciante) não ter recolhido ou recomprado as embalagens de seus produtos que foram vendidos no Município de São Paulo, conforme determina a Lei Municipal nº 13.316/2002, pela qual seria obrigada a recomprar as embalagens de seus produtos nas proporções mínimas de 50% (2009), 65% (2010) e 90% (2011), progressivamente (cf. fl. 2 dos embargos à execução nº 1000653-84.2015.8.26.0090). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, não é de competência desta d. 15ª Câmara de Direito Público especializada nas ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não o julgamento de recursos que versem sobre a matéria de fundo aqui debatida. Vejamos: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º). Com efeito, à luz da sobredita resolução, o julgamento deste apelo compete às d. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, como já decidido em casos análogos por esta E. Corte: APELAÇÃO Competência Recursal em razão da matéria Embargos à Execução Fiscal Multa por queimada Imposição pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Sorocaba Declinação da competência em razão da especificidade da matéria Pretensão à anulação de auto de infração e multa de caráter ambiental, decorrente de queimada irregular em lote urbano de propriedade da autora Não se observa questionamento a respeito de tributo municipal Aplicação do artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1007457-84.2015.8.26.0602; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). APELAÇÃO Execução fiscal "Multas relacionadas ao meio ambiente Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência do art. 4º, II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes Recurso não conhecido Determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 0074410-03.1997.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por tais motivos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 1° andar

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