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Processo nº 0027828-69.2024.8.26.0053

ID: 310117665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027828-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Visto… Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 70), homologo os cálculos apresentados (fls. 62) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.855,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 35.970,64 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.884,53 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 0027828-69.2024.8.26.0053

ID: 310117796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027828-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Visto… Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 70), homologo os cálculos apresentados (fls. 62) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.855,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 35.970,64 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.884,53 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Elielton Lima Joana Da Silva x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 318777624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-15.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIELTON LIMA JOANA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DAIANE MORAIS DIAS JORGE

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ANDRE CAMPOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-15.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elielton Lima Joana da Silva - Magazine Luiza S/A - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos,… Processo 1001311-15.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elielton Lima Joana da Silva - Magazine Luiza S/A - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos, em saneador. Trata-se de ação ajuizada por ELIELTON LIMA JOANA DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A. e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Narra o autor que, em 06/05/2025, adquiriu na unidade magazine Luiza local um aparelho de telefone celular fabricado pela Samsung, modelo S23 FE 128 GIGA Grafite, no valor de R$ 2.400,00. Ocorre que, pouco tempo após a compra, o aparelho apresentou problema ao ser colocado para carregar. Então, a garantia foi acionada e o aparelho encaminhado para a assistência técnica autorizada, vindo a ser negada a cobertura da garantia, sob o argumento de que o celular teria sido colocado dentro de forno micro-ondas, ocasionando sua destruição. O autor discorda do laudo. Pleiteou o reconhecimento do vicio no produto, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a titulo de indenização por danos morais. A corré SAMSUNG contestou (fls. 22/43). Impugna a gratuidade Judicial deferida em favor do autor. Afirma que a parte autora deixou de juntar comprovante de residência, documento indispensável para a propositura da ação. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da ré e culpa exclusiva do autor por uso do produto em desacordo como manual. Defende a validade do relatório elaborado pela assistência técnica. Afirma que não há vícios no produto e impugna qualquer indenização. Requer a improcedência da demanda. A corré MAGAZINE LUIZA ofertou contestação às fls. 114/122. Aduz preliminarmente, em síntese, que o autor não esgotou as vias administrativas. Impugna a gratuidade judicial e alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a responsabilidade por vícios ocultos é exclusiva do fabricante e sua assistência técnica. Tece considerações acerca da inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Postula a improcedência da demanda. Réplica às fls. 123/128. Foi realizada audiência de conciliação, tendo restado infrutífera (fl. 214). Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora requer a produção de prova pericial (fl. 221), enquanto a ré Samsung pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 224). Sem manifestação pela corré Magazine. É o relatório. Decido. Sobre a legitimidade, ela deve sempre ser aferida de acordo com a teoria da asserção, de acordo com a qual a pertinência subjetiva da demanda deve ser avaliada de acordo com as alegações do autor na petição inicial, sem se imiscuir no mérito ou nas provas do feito. Assim, no caso em exame, estão presentes a legitimidade passiva e ativa para o litígio. No mais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de toda a cadeia de consumo pelos danos eventualmente causados aos consumidores, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade judicial concedida ao autor, uma vez que os argumentos despendidos pela parte requerida não foram suficientes para afastar a hipossuficiência reconhecida por ocasião da decisão inicial (fls. 129/130). No tocante à ausência da juntada de comprovante de residência, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que referido documento não é indispensável ao correto ajuizamento e prosseguimento desta ação. Consta o mesmo endereço na inicial, procuração (fls. 07/08) e nas ordens de serviço (fls. 10/13), os que corrobora a competência deste juízo para apreciação da demanda. Ademais, a ausência não traz qualquer prejuízo à defesa ou ao prosseguimento do processo. Com efeito, a exordial preenche os requisitos do art. 319 e incisos do CPC, contém pedido compatível com a causa de pedir e, além disso, está instruída com os documentos necessários ao conhecimento da questão de fundo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes - à luz da teoria da asserção interesse processual. Reconheço, portanto, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. Desde logo, cumpre destacar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, pois evidenciada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Neste sentido, aplica-se ao caso em analise a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. A controvérsia gira em torno dos vícios que o aparelho celular adquirido teria apresentado, razão pela qual entendo imprescindível a produção de prova pericial no aparelho, que é útil e necessária. Nomeio como perito o Sr. GIANLUCA FEDELE (e-mail: gianlucafedele@gmail.com ) que conforme consta é habilitado no Portal de Auxiliares do TJ/SP. Intime-se o perito nomeado, para dizer se aceita o encargo ofertando proposta de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias, com a observação de que o ônus da prova recairá sobre o pólo passivo, sendo igualmente rateada entre ambas as partes. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, deverá a parte que estiver em posse do aparelho celular depositar o referido bem em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que forem arbitrados. Efetuado o recolhimento, e, constatado o depósito do bem em cartório, intime-se o i. Perito para dar início aos trabalhos. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2006, como OFÍCIO, cabendo ao interessado impressão e remessa. Intimem-se. Guará, 04/07/2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DAIANE MORAIS DIAS JORGE (OAB 346919/SP), ANDRE CAMPOS MORAES (OAB 346871/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Guilherme De Andrade Lima Silveiro x Muniz Auto Center Ltda

ID: 320306635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009570-87.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ANDRADE LIMA SILVEIRO

Polo Passivo:

MUNIZ AUTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE REZENDE SILVA

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009570-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme de Andrade Lima Silveiro - Muniz Auto Center Ltda - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização … Processo 1009570-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme de Andrade Lima Silveiro - Muniz Auto Center Ltda - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, veja-se que a parte requerida cinge-se a afirmar que não houve ilegalidade ou ausência de prestação de serviço na hipótese, questão, entretanto, que é afeta ao mérito e, como se esclarece a seguir, demandará prova pericial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a necessidade e a correição dos valores dos reparos / revisões realizadas no veículo da parte autora; - o seu consentimento para que os serviços fossem prestados; - a existência do direito à repetição de indébito em dobro; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida como oficina mecânica adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 437.744/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 13/3/2014), corroborado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (p. ex., (TJSP; Apelação Cível 1001311-69.2022.8.26.0153; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - prova pericial, cujo objeto será aferir a necessidade dos reparos e revisões realizadas no veículo, bem como a compatibilidade do preço cobrado e aquele de mercado. Esclareça-se que não entendo como prejudicada a prova pericial em razão de outros reparos realizados no veículo, conforme noticiado pela parte autora (fl. 110), vez que, em linha de princípio, mostra-se possível a sua realização pela via indireta, sem prejuízo também que o veículo seja analisado pelo perito, a quem cabe melhor aferir se é possível se exarar posicionamento conclusivo a respeito da controvérsia técnica dos autos. Nomeio como perito judicial CLEBER CATAPANE. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte requerida uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fl. 100 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Faculto às partes a apresentação de documentação complementar ao perito. Por fim, postergo para momento posterior à perícia técnica a análise quanto ao cabimento de prova oral. Intimem-se. - ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), GIOVANNA DE REZENDE SILVA (OAB 468853/SP)

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Processo nº 1001311-89.2025.8.26.0080

ID: 333893425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001311-89.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL

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Processo 1001311-89.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Osvaldo Gomes da Silva - Vistos, Trata-se de ação movida por Osvaldo Gomes da… Processo 1001311-89.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Osvaldo Gomes da Silva - Vistos, Trata-se de ação movida por Osvaldo Gomes da Silva, em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA, alegando diagnósticos de epilepsia e doença de Alzheimer, não tendo condições financeiras de arcar com os medicamentos receitados. É o breve relatório. Fundamento e decido Inicialmente, em que pese a previsão constante no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais, em que se vislumbra a gratuidade dos atos em primeiro grau de jurisdição, de rigor a comprovação documental de sua hipossuficiência, para análise da gratuidade na hipótese de recurso. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. No mais, o direito à saúde possui status constitucional, previsto na Constituição da República como um direito social (e fundamental), nos termos de seu art. 6º. A Constituição prevê, ainda, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá ser garantido mediante polícias sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Como se nota do texto constitucional, o direito à saúde, até em razão da natureza específica desse direito, é concretizado, precipuamente, por meio de uma política pública que o concretize, sempre com vistas à sua universalidade e igualdade nas ações e serviços de saúde. A alocação dos caros recursos públicos deve ser feito, portanto, de forma racional, objetivando o atendimento igual e universal da população. Consequentemente, a intervenção do Poder Judiciário na política pública de fornecimento de medicação só se justifica em caráter residual, quando houver a comprovação de uma ameaça ou uma lesão a esse direito. Entendo, contudo, que dada a natureza social desse direito, tal como previsto no art. 6º, a lesão ou ameaça a lesão a tal direito não deve ser avaliada individualmente, mas sim coletivamente. Nesse sentido, a tutela jurisdicional pleiteada pelo indivíduo deve ser acolhida quando houver comprovação de que a política pública é insuficiente ou ineficaz, ou de que, por alguma razão juridicamente relevante, não se coaduna com as diretrizes constitucionalmente estabelecidas para a concretização desse direito. Tendo em vista tais premissas, deve-se buscar evitar que o processo judicial que trate de fornecimento de medicamentos ou de outros cuidados à saúde não desvirtue a lógica social (isto é, universal, coletiva e igualitária) constitucionalmente estabelecida para a concretização desse direito. Assim, objetivando a análise da lesão ou ameaça de lesão ao direito à saúde da parte autora, com as balizas trazidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e considerando as premissas acima estabelecidas, informe ou apresente a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Saliento que estes três requisitos acima são imprescindíveis, posto que constantes da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 106). Além disso, deverá trazer aos autos: Ressalto, ainda, que o relatório médico deve ser específico e circunstanciado, além de indicativo de qual medicamento necessita e sua finalidade, informando, ainda, se já foram esgotadas ou se são inviáveis as alternativas terapêuticas previstas no respectivo Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), sendo que a inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, Denominação Comum Internacional) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Mais ainda, o relatório médico deverá indicar, de forma fundamentada, se o caso é de urgência ou emergência, com expressa menção do quadro clínico e do risco imediato; Sem atendimento dessas premissas básicas, o deferimento do pleito, notadamente nesta fase de sumário conhecimento, favorecerá indevidamente aquele que acorre ao Poder Judiciário e prejudicará o acesso universal e tratamento igualitário previstos no art. 196 da Constituição Federal. Prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL (OAB 282043/SP)

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Processo nº 1001311-48.2025.8.26.0417

ID: 302539680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-48.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

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Processo 1001311-48.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antonio da Silva - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. APARECIDO ANTONIO DA SILVA ajuizou… Processo 1001311-48.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antonio da Silva - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. APARECIDO ANTONIO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c reparação de danos e tutela provisória de urgência contra BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A. A petição inicial traz a assertiva de que a parte ativa foi surpreendida com descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A um produto denominada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, em valores mensais que variam de R$ 61,90 a R$ 89,99, não havendo sua anuência para tanto. Pretende a parte autora a suspensão dos descontos mensais em sua conta bancária, bem como, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição das importâncias que alega terem sido indevidamente cobradas (fls. 01/24). Carreados documentos aos autos junto com a petição inicial (fls. 25/45). É o relatório. Fundamentação. A tutela provisória de urgência constante do Art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de urgência é imprescindível a verificação do fumus boni juris em conjunto com o periculum in mora. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) No caso em apreço, a parte autora demonstrou, ao menos em sede de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado. Isso porque os elementos trazidos para os autos evidenciam que a parte autora teria sofrido, sem sua anuência, a imposição de descontos mensais em sua conta bancária em razão de um produto com a qual não teria participado da celebração de qualquer contrato ou termo de adesão. Nesse diapasão, a parte autora demonstrou, por meio de documento, os descontos mensais por ela sofridos em sua conta bancária (fls. 31/45). Por outro lado, não se mostra razoável exigir da parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a efetiva demonstração de uma relação jurídica que alega inexistir (Art. 373, § 1º, do CPC). Deveras, a superioridade econômica e tecnológica das pessoas jurídicas possibilita-lhes condições para, senão evitar, pelo menos atenuar possíveis fraudes que tanto assolam a população, sendo o legítimo proprietário dos dados por vezes usurpados, ficando à mercê do sistema que o próprio estabelecimento criou. Desse modo, o atendimento do fumus boni iuris e do periculum in mora abre oportunidade ao deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão. Assentes tais premissas, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada por APARECIDO ANTONIO DA SILVA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A, com amparo no Art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao banco requerido, referentes a qualquer produto denominado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, sob pena de multa solidária no valor de R$ 500,00 para cada desconto, no limite de R$ 10.000,00. Ressalto que, diante da relação de consumo que se vislumbra em juízo de cognição superficial, será observado o regramento jurídico instituído pelo Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte passiva o ônus da prova. Cite-se e intime-se a parte requerida (via portal eletrônico ou postal), para que cumpra a tutela provisória de urgência em 72 horas e apresente, caso queira, contestação em 15 (quinze dias) úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na própria contestação, a parte requerida poderá esclarecer se possui interesse na celebração de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Da gratuidade judiciária. DEFIRO à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que demonstrada a percepção de rendimentos líquidos não excedentes a 03 salários-mínimos (fls. 29/30). Observo que eventual falsidade na declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. Cadastre-se. Da prioridade de tramitação. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação prevista no art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 26). Anote-se. Int. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP)

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Processo nº 1001311-28.2025.8.26.0553

ID: 337252963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-28.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ECLAIR STACACINI MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ZAMBON VILLAS BÔAS

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Processo 1001311-28.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eclair Stacacini Martinez - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a)… Processo 1001311-28.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eclair Stacacini Martinez - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. ECLAIR STACACINI MARTINEZ ingressou com ação declaratória c.c. indenizatória com tutela de urgência em face da ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Em apertada síntese, alega a parte autora que ao conferir o extrato de seu benefício previdenciário verificou a existência de desconto mensal no valor de R$ 61,21 (sessenta e um reais e vinte e um centavos), oriundo do requerido, o qual reputa ser indevido, na medida em não entabulou qualquer negócio jurídico com o réu. Requereu a tutela de urgência, determinando que o requerido se abstenha de debitar quaisquer valores até decisão final e que apresente o suposto contrato entabulado entre as partes. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos de fls. 38/73 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente. Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: BÁRBARA ZAMBON VILLAS BÔAS (OAB 479988/SP)

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Renata Juliana Muniz De Souza x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 301056427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-20.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIANA MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA MANO

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 1001311-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Juliana, registrado civilmente como Renata Juliana Muniz de Souza - Central Nacional de Aposentados … Processo 1001311-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Juliana, registrado civilmente como Renata Juliana Muniz de Souza - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Embora a autora tenha negado a contratação da ré, a associação instruiu a sua contestação com elementos que ao menos em princípio confeririam lastro à existência de um vínculo entre as partes (fls. 46/48), o que, em restando confirmado, ensejará a rejeição dos pedidos formulados. Estabelecida essa premissa, e considerando que à luz do disposto nos artigos 373, II, 428, I e 429, II, todos do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, incumbe à ré comprovar a autenticidade da assinatura atribuída à autora, lembrando aqui a regra prevista no artigo 5º da Lei 9.099/1995, sendo indispensável a produção de prova pericial complexa, forçoso é reconhecer que os pedidos veiculados na petição inicial não podem ser apreciados nessa esfera. Com efeito, sendo necessária, pelos fundamentos anteriormente expostos, a produção de prova pericial complexa, que como cediço é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, destinados, por força de disposição constitucional, à apreciação de causas que se revistam de menor complexidade sob o ponto de vista fático (inteligência dos artigos 3º e 35, ambos da Lei 9.099/95), forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, da proclamação da incompetência decorrendo a constatação da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Estado de São Paulo.Provapericialcuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais. Jurisprudência desta C. CâmaraEspecial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dosJuizadosEspeciais. Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Jaú)" (TJSP - Conflito de Competência n. 0007033-51.2017.8.26.0000 - Câmara Especial - j. 27/03/2017). Na mesma linha: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Parcial procedência ação Pedido de reforma Cabimento Produção deprovasa fim demonstrar a irregularidade no consumo de energia elétrica constatada no imóvel do apelado Cerceamento de defesa Provapericialnão admitida em sede dosJuizadosEspeciaisIncompetênciaabsoluta - Extinção do feito - Recurso provido" (TJSP Recurso Inominado n. 1000746-23.2018.8.26.0161 Turma Recursal Cível e Criminal de Diadema j. 30/09/19). Ainda a propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado" (STJ CC n. 87865/PR Primeira Seção j. 10/10/07). Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito e com apoio nos artigos 51, II, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica revogada, por conseguinte, a tutela antecipada deferida nas páginas 21/22. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), JOSE FERREIRA MANO (OAB 112805/SP)

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Processo nº 1001311-30.2025.8.26.0326

ID: 330347548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001311-30.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDERSON PIGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-30.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, argumentando que há omissão no despac… Processo 1001311-30.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, argumentando que há omissão no despacho proferido às fls. 36. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente não foi observado que o autor requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Não é demais observar que o patrono do autor equivocadamente anexou a declaração de pobreza às fls. 9 juntamente com a procuração, o que acabou induzindo o juízo a erro, uma vez que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do Advogado ou Procurador, que deve preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônico, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Dispõe o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto ao peticionamento eletrônico, in verbis: "Art. 1.197 - A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." Deveria o patrono autor anexar a Declaração de Pobreza de forma individualizada e catalogada com a nomenclatura específica disponibilizada pelo sistema informatizado. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, ficando o despacho retificado nos seguintes termos: "1 - EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. 2 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. 3 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta da petição inicial a qualificação completa da requerida, tais como naturalidade e filiação, bem como os números da Cédula de Identidade (RG-Registro Geral) e Cadastro de Pessoa Física (CPF). Observo que o número do CPF da requerida consta expressamente da certidão de nascimento de fls. 42, não havendo se falar em desconhecimento, anotando-se que não basta a juntada do documento, a petição inicial deve apresentar a qualificação das partes. Concedo, pois, ao autor o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, apresentando a qualificação completa da requerida, sob pena de inépcia". Intimem-se. Lucelia, 16 de julho de 2025. - ADV: WENDERSON PIGOSSI (OAB 158230/SP)

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Maira Lacerda Sales Da Rocha x Elsayeda Mohamed Abdelkader Taha

ID: 279846732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-97.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA LACERDA SALES DA ROCHA

Polo Passivo:

ELSAYEDA MOHAMED ABDELKADER TAHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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CELSO FELIX DA SILVA JUNIOR

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ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA

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ADV: Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Ademir Lima de Oliveira (OAB 324844/SP), Celso Felix da Silva Junior (OAB 411140/SP) Processo 1001311-97.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Ademir Lima de Oliveira (OAB 324844/SP), Celso Felix da Silva Junior (OAB 411140/SP) Processo 1001311-97.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maira Lacerda Sales da Rocha - Reqdo: Elsayeda Mohamed Abdelkader Taha - Vistos Maira Lacerda Sales da Rocha propôs AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c..PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MORADOR, POSSUIDOR e PROPRIETaRIO DO LOTE 13, registrado civilmente como Morador Ou Possuidor e outro. Em síntese alega a requerente ser proprietária do imóvel descrito na inicial e que a parte requerida é proprietária do imóvel vizinho (fundos) situado Estrada Professor Cândido Mota Filho, nº 899; aduz que agosto de 2021 a requerida realizou obras de movimentação de solo (aterro e terraplenagem) em seu imóvel, alterando o nivelamento original do terreno sem as devidas autorizações municipais; informa que o muro de arrimo construído pela requerida foi edificado sobre parte de um muro já existente, colocando em risco a sua integridade e de seu imóvel; após o período de chuvas registrado em dezembro de 2021, constatou-se a fragilidade do muro de divisa construído pela requerida, sendo apontado por um engenheiro que o muro ora existente não suportaria a carga do aterro realizado; o material granular do aterro está sendo despejado sobre seu imóvel durante as chuvas, causando danos e preocupaçõe. Requer, assim, a procedência da ação condenar a parte requerida em danos materiais a serem apurados por prova pericial, a fim de restabelecer o status quo, mediante a reforma dos itens danificados no seu imóvel da requerente, bem condenação em danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial juntos os documentos (Fls.13 ss.) Foi indeferida a tutela (fls.151/153. Contestação às fls.183 ss. Réplica às fls.213 ss. O feito foi saneado e determinou-se a realização de prova pericial e o laudo foi juntado às fls.226. Laudo pericial às fls..322 ss.. Esclarecimentos do senhor perito às fls.427/430. As partes se manifestaram em alegações finais (fls.444 ss; fls.470 ss.). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. No ordenamento pátrio o direito de propriedade sofre numerosas restrições, dentre as quais se destacam aquelas ditadas pelas relações de vizinhança. Prelecionava Washington de Barros Monteiro que "os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social. Se assim não se procedesse, se os proprietários pudessem invocar uns contra os outros seu direito absoluto e ilimitado, não poderiam praticar qualquer direito, pois as propriedades se aniquilariam no entrechoque de suas várias faculdades" (Curso de Direito Civil, 18 ed.São Paulo:Saraiva, 1979, v.3,p.137). Ocupou-se o Código Civil, disciplinando os jura vicinitatis do uso anormal da propriedade (art.1.277). Como se vê, ao vizinho que se julgue prejudicado pela ação de outro dá a lei civil o direito de tomar as medidas impeditivas desse prejuízo, aborrecimento ou desconforto, fazendo com que as coisas retornem ao status quo ante. Contudo, nada impede que a questão se resolva em perdas e danos. Acrescenta Silvio de Santos Venosa que, se já houve efetivo prejuízo decorrente da vizinhança "a solução pode ser somente a ação indenizatória, em que se apurarão perdas e danos, mormente se já cessou a turbação ou moléstia. Realizada a necessária prova pericial, constatou o perito que: "(i) Quanto a regularidade documental e estrutural do projeto e obra desenvolvido pela ré: Pela verificação dos elementos disponíveis, restou constatado que as obras de construção/movimentação de solo realizadas pela requerida não dispõem de regularidade fiscal, bem como de responsável técnico por estas; (ii) Quanto à integridade do muro de arrimo: Verificou-se que o muro de contenção em posse da requerida sofre de vícios construtivos (falhas ligadas ao excesso de umidade, danos e inconformidades nos elementos estruturais de contenção, transpasse de finos, trincas, fissuras e inobservâncias técnicas nos sistemas de drenagem e impermeabilização) relevantes a sua integridade e/ou solidez estrutural (fls.383). Continua o senhor perito em sua conclusão: Cabe mencionar que , para evitar riscos de colapso das estruturas de contenção existentes, bem como a mitagação das falhas constatadas, deve-se realizar obras de reforço estrutural e correção dos elementos drenantes/impermeabilizantea existentes junto ao muro de arrimo da requerida (fls.383). Ao responder aos quesitos formulados pela requerida, o senhor perito informa que ela já fez a destinação (ainda que carente de adequação) das águas das chuvas (drenagem) para junto do alinhamento predial, não havendo a necessidade de servidão de passagem (fls.386). E ainda informa que as águas das chuvas captadas no interior do imóvel da requerida devem ser direcionados junto do alinhamento predial, onde existe a rede pública de drenagem. Em seus esclarecimentos o senhor perito informa que: "Pela verificação dos elementos disponíveis, restou constatado que as obras de construção/movimentação de solo realizadas pela requerida não dispõem de regularidade fiscal, bem como de responsável técnico por estas; quanto à integridade do muro de arrimo: Verificou-se que o muro de contenção em posse da Requerida sofre de vícios construtivos (falhas ligadas ao excesso de umidade, danos e inconformidades nos elementos estruturais de contenção, transpasse de finos, trincas, fissuras e inobservâncias técnicas nos sistemas de drenagem e impermeabilização) relevantes a sua integridade e/ou solidez estrutural (fls.429/430). Por fim, o senhor perito ressalta que para evitar-se riscos de colapso das estruturas de contenção existentes, bem como a mitigação das falhas constatadas, deve-ser realizar obras de reforço estrutural e correção de elementos drenantes/impermeabilizantes existentes junto ao muro de arrimo da requerida (fls.430). Restou claro, portanto, pela prova pericial, que o muro de arrimo existente na propriedade da requerida foi construído sem a necessária especificação técnica e autorização dos órgãos competentes e que existe risco de colapso das estruturas existentes e que cabe à requerida realizar obras de reforço estrutural e correção dos elementos drenantes e impermeabilizantes existentes junto ao muro de arrimo de sua propriedade. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença de seus elementos essenciais, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, omissivo ou comissivo, sem necessidade de indagar se houve, ou não, o propósito de malfazer. Por segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido o atentado ao direito. Nos termos em que estatuídos nos artigos 927 e 186 e do CC, verbis: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por definição, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre seu aspecto peculiar como ser moral. Na responsabilidade civil, é o ato ilícito que gera o dever de indenizar e reparar o dano causado ao ofendido. Dessa forma, como Ser dotado de discernimento, deve responder por suas ações. Certo é que a ação de reparação deve proporcionar a mais ampla satisfação do dano possível, sem causar enriquecimento ilícito para a vítima. Portanto, é de suma importância um ponto de equilíbrio para alcançar o princípio da reparação integral do prejuízo, moral ou material. Sobre o tema: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória." (Caio Mário Da Silva Pereira, em Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 83) A seu turno, RUI STOCO, ao tratar do "ilícito como fator gerador de responsabilidade", cita a lição de Carlos Alberto Bittar, esclarecendo que: "... para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2001, p. 94). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam quando provocadas pela utilização de propriedade vizinha, como se depreende do art. 1.277 do Código Civil ; e obter reparação pelos danos que vier a sofrer, na esteira dos art. 186 e art. 927 do Código Civil . ? Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082139916, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-08-2019) Boletim de Ocorrência nº (Fls.34/36) realizado pelo próprio Fabio Henrique de Souza Lúcio na 26ª DP de SP, afirma que os valores foram depositados e compensados em nome da empresa. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70082139916 RS. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CAUSADOR DO DANO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade civil sob a ótica do direito de vizinhança, o proprietário do imóvel responde pelos danos relativos ao uso da sua propriedade, mesmo que exerça somente a posse indireta do bem, tendo em vista a natureza "propter rem" da obrigação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ e deste E. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO FAVORÁVEL À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Sopesando os elementos dos autos, procedentes os pedidos formulados na petição inicial, pois, de um lado, a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ); de outro, as corrés não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, previsto no art. 373 , II , do CPC . A prova pericial é conclusiva, sendo possível dessumir dos elementos dos autos que os danos causados no imóvel da autora podem seguramente ser atribuídos às requeridas. Portanto, tipificada a responsabilidade pelo ato ilícito cometido, plausível obrigar as rés a realizarem as obras de reconstrução do muro, sob pena de multa diária adequadamente fixada, ou, exigir que indenizem a autora pelos prejuízos causados tendo por base o montante apurado no laudo pericial.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1079315-03.2013.8.26.0100 SP 1079315-03.2013.8.26.0100. Portanto, a responsabilidade da parte requerida se limita a promover as obras necessárias no muro de arrimo construído em sua propriedade, com acompanhamento técnico e autorização dos órgãos competentes, consoante apontado no laudo pericial. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, eis que se trata de questão relativa ao direito de vizinhança e de aborrecimento inerente a vida cotidiana. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na realização de obras de reforço estrutural e correção dos elementos de drenagem e impermeabilização existentes junto ao seu muro de arrimo, conforme laudo pericial, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 10 dias. Ante a menor sucumbência da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se, Intime-se.

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