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L. I. F. N. e outros x L. A. N. F.

ID: 326087244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0028986-17.1994.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. I. F. N. T. L. F.

Polo Passivo:

L. A. N. F.

Intimação

Advogados:

FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN

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FABRICIO GOMES PAIXÃO

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ANTONIO MARCOS DOS REIS

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ANDRE EDUARDO SILVA

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Processo 0028986-17.1994.8.26.0602 (602.01.1994.028986) - Execução de Alimentos - Alimentos - T.L.F. - - Lauro Ivo Fogaca Neto - L.A.N.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.164/1… Processo 0028986-17.1994.8.26.0602 (602.01.1994.028986) - Execução de Alimentos - Alimentos - T.L.F. - - Lauro Ivo Fogaca Neto - L.A.N.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.164/1.179) opostos contra a sentença de fls. 1.158/1.161. Os embargados ofereceram contraminuta (fls. 1.183/1.193). DECIDO. Conheço os embargos, pois tempestivos, rejeitando-os no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial. No caso, inexiste qualquer contradição no que tange à ressalva de inexigibilidade dos honorários sucumbências em razão do benefício da justiça gratuita concedido aos embargados, porquanto formularam requerimento de concessão da benesse (fls. 602/603), o qual, contudo, deixou de ser apreciado expressamente, implicando a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em concessão tácita da benesse. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial leva (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp n.º 1.998.081/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. TÁCITO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido (STJ, AgRg nos EAREsp n.º 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a extinção do cumprimento, por ter o benefício da justiça gratuita efeito "ex nunc". Pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária realizado na contestação e não apreciado pelo juiz "a quo" antes do proferimento de sentença. Reconhecimento tácito da concessão em razão da omissão do juízo de primeira instância nos autos 1001332-94.2015.8.26.0604. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Condenação mantida, mas suspensa a exigibilidade a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2041618-85.2023.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Pretensão do autor de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Omissão judicial quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita dos requeridos que importa em reconhecimento de seu deferimento tácito. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000135-93.2021.8.26.0572; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022). Já no que tange à base de cálculo adotada para arbitramento dos honorários advocatícios, alega o embargante, em verdade, a existência de error in judicando, sem indicar vício, propriamente, a ser sanado por meio de declaratórios, cabendo-lhe, se o caso, valer-se da via recursal própria. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANTONIO MARCOS DOS REIS (OAB 232041/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB 311463/SP)

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Banco Bradesco S/A x Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros e outros

ID: 293118021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000135-70.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA RODRIGUES MATICOLLI BARROS FABIANO MATICOLLI BARROS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1000135-70.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fabiano Maticolli Barros - - Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros - Vistos. Tr… Processo 1000135-70.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fabiano Maticolli Barros - - Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados FABIANO MATICOLLI BARROS e ANGELA MARIA RODRIGUES MATICOLLI BARROS em face da execução que lhes move BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, alegam os executados: a) inépcia da inicial por ausência de extratos da conta corrente; b) falta de executoriedade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas; c) falta de liquidez e certeza da renegociação por ausência dos contratos renegociados; d) ausência de planilha de débito detalhada e de extratos bancários. Requerem, ainda, a gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de natureza excepcional, admitido no âmbito doutrinário e jurisprudencial apenas para arguições relativas a matérias de ordem pública na execução, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou ainda questões relativas a nulidades absolutas, desde que sua análise independa de dilação probatória. No caso em análise, as questões suscitadas pelos executados não comportam acolhimento através deste instrumento processual excepcional, conforme passo a fundamentar. 1. Da falta de executoriedade do título - ausência de assinatura de duas testemunhas. Os executados alegam que o título executivo não preenche os requisitos legais para embasar a execução, visto que o contrato não contém a assinatura de duas testemunhas. A alegação não procede. Conforme se verifica da análise dos documentos que instruem a inicial, o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças (fls. 31/38) foi devidamente firmado pelos executados e contém a assinatura de duas testemunhas, conforme se observa claramente à fl. 37. Destaca-se que, conforme o art. 784, III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Este requisito está devidamente atendido. 2. Da alegada ausência de liquidez e certeza. Os executados questionam a liquidez e certeza do título executivo, afirmando que não foram juntados os contratos renegociados nem extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida. A alegação não comporta acolhimento. O título que embasa a presente execução é o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças (fls. 31/38), no qual os executados expressamente reconheceram a dívida no valor de R$237.950,00, conforme consta na Cláusula Primeira do instrumento. Trata-se, portanto, de confissão de dívida, na qual os devedores reconhecem de forma expressa sua obrigação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a confissão de dívida é título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a demonstração da origem da dívida para que o título tenha executividade. Nesse sentido a Súmula 300 do STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Ademais, o exequente juntou aos autos demonstrativo de débito atualizado (fls. 39/41), que discrimina de forma clara as parcelas vencidas e o saldo devedor vencido antecipadamente, bem como os encargos incidentes, atendendo ao requisito de liquidez do título. 3. Da alegada inépcia da inicial Os executados alegam inépcia da inicial por ausência de extratos bancários que comprovem a disponibilização do crédito. A alegação não merece acolhimento. A ausência de extratos bancários não configura inépcia da inicial, uma vez que o título executivo é autônomo e se assenta na força da confissão de dívida. A confissão de dívida, devidamente assinada pelos devedores, é documento hábil a comprovar a existência, liquidez e exigibilidade da obrigação, sendo desnecessária a juntada de documentos adicionais para demonstrar a origem dos valores. As questões relacionadas à existência ou não de causa debendi, bem como eventual análise sobre a formação da dívida, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser objeto de embargos à execução, com a devida instrução probatória. 4. Da gratuidade da justiça. Os executados requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O pedido não comporta deferimento. Embora os executados tenham apresentado declaração de hipossuficiência e alguns documentos complementares (fls. 107160), estes não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade financeira. Os documentos trazidos aos autos, como os holerites de pró-labore (fls. 111/113 e 146/148), indicam valores mensais de R$ 1.518,00 para cada um dos executados. Contudo, a análise dos extratos bancários (fls. 151/155) revela uma movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, com transações frequentes de valores significativos. Ademais, tratam-se de empresários que tiveram acesso a linha de crédito de elevado valor, como a que é objeto desta execução (R$ 258.614,69), o que indica capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Os extratos de cartão de crédito apresentados (fls. 136/142) demonstram limites de R$ 4.600,00, com utilização integral, o que também sugere padrão de vida incompatível com a situação de pobreza alegada. A simples declaração de pobreza, mesmo acompanhada de documentos parciais que não refletem a totalidade da situação econômica dos executados, não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, especialmente quando há elementos nos autos que indicam condição financeira incompatível com o benefício pleiteado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -- Justiça gratuita -- Pessoa física -- Indeferimento do benefício, com fundamento no fato de que a autora aufere renda incompatível com o benefício pleiteado - Pretensão de reforma da decisão -- Não acolhimento -- Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário -- Elementos que revelam a condição da autora de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família -- Decisão mantida -- Recurso desprovido." (TJSP - 2224071-48.2023.8.26.0000, Relator(a): Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 13/09/2023, Data de Publicação: 13/09/2023) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, por não se verificar a presença de quaisquer das matérias de ordem pública ou nulidades absolutas alegadas. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1000135-06.2025.8.26.0394

ID: 280687279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000135-06.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WLADINEY PEREIRA BRIGIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELL BORGES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ) Processo 1000135-06.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladiney Pereira Brigida - Vistos. Recebo a emenda à inicial apresentada às fls. 22/… ADV: Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ) Processo 1000135-06.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladiney Pereira Brigida - Vistos. Recebo a emenda à inicial apresentada às fls. 22/40. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS".A parte autorarequer a concessão da gratuidade processual (fls. 22/23).Para se garantir a análise quanto à probabilidade do direito alegado, um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como para se permitir a apuração do interesse de agir da parte autora para a causa e/ou para se garantir o suporte fático do pedido de danos materiais e morais, nos termos do art. 300, §2º do CPC,concedo à parte autora o prazo de 30 dias para,se já não o fez: A) informar nos autos, conforme o caso: a1)se já houve busca de solução alternativa à judicialização do conflito, através dos seguintes órgãos:Cejusc pré-processual (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/Enderecos_Cejusc.pdf); Procon (https://www.procon.sp.gov.br/);Câmaras privadas de conciliação (https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Nucleo/CamarasPrivadas);Consumidor.gov (https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1659802379824), entre outros,comprovando-se documentalmente; a2)os números dos protocolos de atendimento telefônicos obtidos junto à ré quando da tentativa de solução amigável do litígio; a3)as datas em que entrou em contato com a ré para a tentativa de solução do problema; a4)a data da contratação do produto/serviço; a5)a data de eventual pedido de cancelamento do produto/serviço ou se os serviços ainda estão sendo prestados; a6)se antes do ajuizamento da ação houve comparecimento presencial da parte autora às dependências da parte ré e para qual finalidade; a7)qual forma de cobrança pela ré tem ocorrido (se por carta, telefone etc); a8)a data em que soube da negativação; a9)se já teve algum contrato firmado com a parte ré a10) se possui interesse na realização de audiência de conciliação. B) juntar aos autos, se já não o tiver feito, conforme o caso: b1)eventual prova da negativação, e não apenas carta contendo ameaça à negativação,em caso de haver pedido de danos morais; b2)extrato eventualmente emitido pelo banco réu contendo a relação dos pagamentos já realizados pela parte autora (se o banco não fornecer esse extrato, juntar comprovantes de pagamento das parcelas devidas); b3)o depósito do valor incontroverso no caso em que se discute a ilicitude dealguns lançamentos de faturas de cartão de crédito ou de contas telefônicas entre outras que são devidas); b4)prova da quitação do débito cobrado (em caso de alegação de cobrança de dívida quitada); b5)consulta de apontamentos de débitos junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos últimos 60 dias, no caso em que também se requer indenização por danos morais. C)especificaros valores pretendidos a título de restituição/repetição de indébito, na hipótese de questionamento de valores inseridos em faturas de cartões de crédito ou serviços de telefonia. No caso de juntada de comprovantes de diversos boletos de quitação de parcelas,alerto para que os documentos sejam juntados em ordem cronológica, sem sobreposição de outros documentos como boletos ou canhotos, para se permitir a fácil identificação e leitura. Providenciadas as informações e documentos supra, no todo ou em parte, tornem para análise da tutela pleiteada e eventual citação. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação,prossiga-se sem o deferimento da tutela,citando-se e intimando-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).Com a contestação, a ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Com a contestação, a ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos.Em réplica, caso a autora não reconheça assinatura aposta no documento trazido pela ré, deverá arguir de falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, sob pena de preclusão da prova nesse sentido, reputando-se válido o referido documento. Em caso de ação em que se questione cobrança feita pelo banco réu - documentada nos autos - sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade ao autor (fls. 22/23), com a ressalva de que a gratuidade será parcial nas audiências conciliatórias a serem eventualmente realizadas no CEJUSC local quanto à remuneração das conciliadoras/mediadoras. Esclareço que essa é uma exceção pontual à gratuidade estipulada por este Juízo nas ações que não ultrapassem o valor da remuneração de R$ 78,82 (divididos em igual proporção entre as partes), tendo em vista da necessidade de se garantir o quadro mínimo de conciliadoras a dar vazão ao alto número de demandas, considerando ainda que tal quantia importa em baixo investimento pelas partes para a solução de seu conflito. Int.

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Processo nº 1000135-41.2025.8.26.0447

ID: 275825104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000135-41.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1000135-41.2025.8.26.0447 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1000135-41.2025.8.26.0447 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de busca e apreensão fundado no inadimplemento do consumidor em contrato de alienação fiduciária. F. 100-107: Com efeito, é o caso de rever o posicionamento anterior para considerar válida a constituição da parte ré em mora. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem considerando que é possível a aplicação do Tema nº 1132 do C. Superior Tribunal de Justiça às hipóteses em que o aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato é devolvido pelos motivos "não procurado" e até mesmo "endereço sem entrega domiciliar". Nesse sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo por parte da requerente. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço do requerido constante do contrato e devolvida com aviso de recebimento "não procurado". Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Desídia do devedor, que forneceu endereço insuficiente ou em local não atendido pelos Correios, não pode ser imputada à credora. Tema Repetitivo nº 1132 do STJ. Extinção do processo afastada. Recurso de apelação provido.(TJSP; Apelação Cível 1005228-87.2024.8.26.0586; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2025; Data de Registro: 04/05/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a liminar, tendo em vista que não restou comprovada a constituição da mora. Inconformismo do banco autor. Aviso de recebimento que retornou com a informação "endereço sem entrega domiciliar". Alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a constituição da mora. Decisão reformada, para reconhecer a regular constituição em mora do agravado e determinar o prosseguimento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247127-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (destaquei) Assim, é o caso de se entender cumprida a exigência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço que ele informou no contrato, como ocorreu no presente feito. Prossiga-se com o feito. A concessão de medida liminar no procedimento aplicável a espécie, regido pelo Decreto-lei nº 911/69, é regida pelo artigo 3º deste diploma legal, o qual a condiciona à comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º). No caso, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo instrumento contratual (f. 59-65), bem como a mora da parte devedora está também comprovada pela notificação extrajudicial (f. 68-71), na forma do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e da Súmula 72/STJ. A mora acarreta, de pleno direito, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Assim, a purgação da mora só se dá mediante pagamento da integralidade da dívida, e não apenas mediante pagamento das parcelas vencidas (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º). Sem a prova da purgação da mora, autoriza-se a restituição do bem ao credor fiduciário. 1. Ante o exposto, DEFERE-SE a medida liminar de busca e apreensão do veículo sobre o qual recai a garantia de propriedade fiduciária (veículo da marca Renault/Máster FURL3H2, ano 2018, modelo 2019, cor cinza, Renavam 011794435050, chassi nº 93YMAF4XEKJ48978, placa CUA-8811). 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e citação da parte ré, para que esta a) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, promover o pagamento da dívida (purga da mora) e b), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, oferecer defesa, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Serve o presente, por cópia digitada, como mandado. 2.1. Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, ficando consignado que este fornecimento não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo, devendo entrar em contato com o Oficial de Justiça. 2.3. Fica a parte ré cientificada de que a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º). Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias, sob pena de ser presumida a quitação. 2.4. Sem a purgação da mora no prazo legal, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cabe às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 1º). 3. Promova-se o registro da restrição judicial sobre o veículo via Renajud (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 9º), a ser retirada imediatamente (independentemente de nova determinação), em caso de apreensão do veículo, de extinção terminativa deste feito ou de conversão desta ação em execução na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, desde que recolhidas as despesas para tanto. 4. Não localizado o veículo no endereço informado, intime-se a parte autora para informar novo endereço para cumprimento do mandado, ou promover a conversão do feito em execução, à luz do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por perda superveniente do objeto (CPC, artigo 485, VI). Fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como autorizada a requisição de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no artigo 189 do Código de processo civil. Para se decretar a tramitação sigilosa, o juiz deve se atentar ao resguardo do interesse público, bem como a exposição da intimidade das partes. Por outro lado, a publicidade deve ser observada para imprimir legitimidade e transparência ao exercício do poder jurisdicional. Considerando a possibilidade de ocultação do objeto da presente, mesmo com o bloqueio do veículo/motocicleta, e que com o processo digital, os interessados poderão ter acesso mediante a utilização de senha que é entregue no ato da citação, entendo viável o pedido e DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA nos autos até o cumprimento da liminar, devendo ser retirado imediatamente com o cumprimento da busca e apreensão, a fim de dar publicidade para eventuais credores, se o caso. Tarjem-se. Intime-se.

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Gama Materiais Para Construção Tupi Paulista Me x Marcia Ap. Favaretto

ID: 278642423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000135-50.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAMA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO TUPI PAULISTA ME

Polo Passivo:

MARCIA AP. FAVARETTO

Intimação

Advogados:

FELIPE BERNARDES BUGNI

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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ADV: Dario Monteiro da Silva (OAB 229052/SP), Felipe Bernardes Bugni (OAB 492481/SP) Processo 1000135-50.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Materiais para Construção Tup… ADV: Dario Monteiro da Silva (OAB 229052/SP), Felipe Bernardes Bugni (OAB 492481/SP) Processo 1000135-50.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Materiais para Construção Tupi Paulista Me - Exectda: Marcia Ap. Favaretto - Vistos. Fls. 63/65. Trata-se de impugnação apresentada, no qual postula o desbloqueio de valores em sua conta bancária, realizada através do sistema Sisbajud, a fim de preservar a sobrevivência da executada com dignidade mínima, em razão do valor ser impenhorável, por ser inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do Art. 833, X, do CPC. Instado a se manifestar, o exequente manifestou pela manutenção do valor bloqueado (fls. 72/77). Acerca da alegada impenhorabilidade dos valores mantidos em conta corrente e inferiores a 40 salários mínimos, constritos via SISBAJUD, certo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vinha encabeçando entendimento neste sentido, equiparando quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos à regra do art. 833, inciso X, do CPC, independentemente de serem mantidos em conta corrente, poupança ou demais fundos de investimento (AREsp 2124873). Ocorre, no entanto, que recentemente último trânsito em julgado datado de 06/12/2024 a Corte Cidadã proferiu julgamento nos REsp 2061973/PR e 2066882/RS, resolvendo o Tema Repetitivo 1.235 e fixando a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão."Nos julgados em questão, ficou assentado que a regra da impenhorabilidade depende da comprovação, pelo executado, de que as verbas tornadas indisponíveis são impenhoráveis, isto é, é ônus do executado comprovar que os valores bloqueados destinam-se à sua subsistência. Eis a ementa do julgado em questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC.1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). (...) (STJ. REsp 2066882/RS. Min. Rel. Nancy Andrighi. Julgado em: 02/10/2024)". No caso em tela, em que pese a executada argumente que a constrição dos valores pode trazer prejuízos irreparáveis, não ficou demonstrado em nenhum momento se tratar de verba indispensavelmente destinada à própria subsistência. Por outro lado, deve prevalecer a proteção aos interesses do credor, sem que se prejudique o mínimo existencial assegurado ao devedor, conceito este que depende de demonstração cabal. Mesmo antes do Tema 1.235, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos dos precedentes citados pela própria agravante (Ag. Int no REsp nº 1.886.463/RS e AgInt no AREsp nº 1.512.613/MG), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em cont acorrente ou em outras aplicações. Em outras palavras, a atual jurisprudência desta Corte Superior não distingue entre se tratar de conta-corrente ou conta poupança para o fim de verificação da impenhorabilidade dos valores ali depositados (artigo 833, X, do CPC/2015), sendo necessário demonstrar apenas que se trata da única reserva em nome do devedor. (...) (AgInt no REsp 1914004/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021)". De mais a mais, é este o posicionamento mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que em ocasiões diversas determinou a manutenção da constrição de valores inferior a 40 salários mínimos, diante da ausência de comprovação fidedigna de se tratar de verba destinada à subsistência do devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO. Trecho do voto: Com elevado respeito às posições contrárias, a impenhorabilidade reconhecida por Lei, referente a quantias em limite inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, correspondem a situações de verdadeira formação de fundo de reserva, efetiva poupança, cabendo aos devedores o ônus de comprovar essa natureza jurídica dos valores penhorados, ônus do qual os Executados não se desincumbiram, já que não trouxeram aos autos qualquer documento que comprovassem a alegação de que este valor era destinado ao seu sustento ou reserva para emergências. Portanto, não basta interpretar que qualquer valor, abaixo de 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente/poupança, não podem ser penhorados. A natureza dos valores depositados deve ser de efetiva poupança, de forma que a penhora deve ser mantida. (TJSP. AgInt 2137931-74.2024.8.26.0000. Rel. César Zalaf. Julgado em 06/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO ON LINE VALOR ÍNFIMO MANUTENÇÃO. Pretensão ao desbloqueio de valores, sob fundamento de se tratar de quantia ínfima, face o total da dívida. Inconsistência. Execução que se processa a favor do credor. Ausência de prejuízo ao exequente. Subsistência do ato de constrição. RECURSO DESPROVIDO. Trecho do voto: No mais, embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 salários mínimos, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados sejam originários de conta-poupança ou aplicação financeira, não se aplicando, portanto, o art. 833, X do CPC. (TJSP. AgInt 2302335-16.2022.8.26.0000. Rel. Antonio Nascimento. Julgado em 17/02/2023)". Assim, diante da ausência de demonstração de se tratar exclusivamente de verba destinada à subsistência do executado, deve a constrição ser integralmente mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Dessa forma, ante o bloqueio integral do valor do débito de fls. 62, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial movida por GAMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO TUPI PAULISTA ME contra MARCIA AP. FAVARETTO, qualificados nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo pra eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado às fls. 62, em favor do exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto número CC 749/2019, encontra-se disponível para este Juízo o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017. Assim, para expedição do mandado de levantamento da importância depositada às fls. 62, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http:www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. P.I. Tupi Paulista, 23 de maio de 2025.

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Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me x Diogenes Zago Junior

ID: 309917264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000135-56.2020.8.26.0240

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAXX DIESEL PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. ME

Polo Passivo:

DIOGENES ZAGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES BARBOSA

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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CARLOS EDUARDO BATTILANI

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Processo 1000135-56.2020.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Diogenes Zago Junior - Vistos. Extrai-se dos autos, através da resposta d… Processo 1000135-56.2020.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Diogenes Zago Junior - Vistos. Extrai-se dos autos, através da resposta do ofício dirigido à Defesa Agropecuária (fls. 229/230), que foi constatado que a Sra. Maitê Brito Daguano Zago possuía cadastro junto àquele órgão em duas propriedades rurais: (i) Sítio Santa Izaura, onde constava a existência de 14 equinos, sendo 01 macho e 01 fêmea na categoria de até seis meses (potros) e 08 machos e 04 fêmeas acima de seis meses, com estoque zerado de bovinos e sem registro de safra agrícola; e (ii) Sítio Santa Creuza. O exequente, às fls. 234/235, requereu a penhora dos dois potros (01 macho e 01 fêmea na categoria de até seis meses), bem como a remoção dos referidos animais, informando o endereço do Sítio Santa Izaura. Foi deferida a penhora dos dois potros cadastrados sob o CPF nº 404.651.858-86, localizados no "Sítio Santa Izaura" (fls. 237/239). Posteriormente, sobreveio certidão do Oficial de Justiça (fls. 259), informando que o executado já havia desocupado o Sítio Santa Izaura, retirando todos os bovinos e equinos que ali mantinha, encontrando-se o local arrendado atualmente a terceiro. Foi determinada a intimação do executado para que indicasse bens passíveis de penhora, em especial os semovente (fls. 273/275). Em face desse cenário, o executado, por meio de advogado constituído, apresentou impugnação às fls. 291/299, sustentando a nulidade da penhora sob os seguintes fundamentos: (i) os equinos penhorados são de propriedade de terceiros alheios à execução; (ii) ausência de individualização dos semoventes no auto de penhora; (iii) o executado encontra-se em estado de desesperadora insolvência, sendo vítima de golpe financeiro; (iv) o imóvel rural não pertence ao executado nem à sua cônjuge; (v) a atividade desempenhada na propriedade foi encerrada; (vi) os documentos apresentados são autênticos e podem ser verificados junto aos órgãos oficiais. O exequente, às fls. 310/314, manifestou-se contrariamente à impugnação, sustentando que: (i) considerando a matéria alegada, deveria a parte interessada realizar a distribuição de embargos de terceiro para análise do pedido, não cabendo tal análise em sede de execução, mantendo-se a penhora ativa; (ii) houve ausência de bens e retirada do executado e sua cônjuge do sítio arrendado após a constrição dos semoventes; (iii) o executado trouxe aos autos supostos registros em nome de sua cônjuge de apenas 05 semoventes na propriedade e apenas 02 certificados de equinos, questionando onde estão os demais equinos penhorados, já que o registro indica animais acima de 06 meses; (iv) em desconformidade com a resposta-ofício de fls. 229, foi informado sobre a existência de 14 equinos registrados em nome da cônjuge do devedor; (v) a cônjuge do executado possui CNPJ ativo (26.502.382/0002-26) com atividade de criação de bovinos e natureza de produtor rural no Sítio Santa Izaura, podendo apenas ter alterado o endereço, considerando a certidão negativa que informa a retirada dos animais do local; É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, verifica-se manifesta intempestividade da presente impugnação. Conforme se extrai dos autos, a penhora foi deferida e o executado foi devidamente intimado através de seu patrono constituído, tendo iniciado o prazo para impugnação em 25 de setembro de 2024 (fls. 242/243). No caso dos autos, a impugnação foi protocolada apenas em 08 de maio de 2025, ou seja, mais de sete meses após o termo inicial do prazo legal. Operou-se, portanto, a preclusão temporal do direito de impugnar, sendo de rigor a rejeição liminar da peça por intempestividade. Impende destacar que, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), as matérias alegáveis na impugnação ao cumprimento de sentença devem ser suscitadas no prazo legal, sob pena de preclusão. A preclusão é meio de estabilização da relação processual, impedindo a rediscussão de questões que poderiam ter sido suscitadas no momento oportuno. Sobre tal matéria preleciona Cândido Rangel Dinamarco: O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido. Ele dá apoio às regras que regem a ordem sequencial de realização dos atos de procedimento e sua distribuição em fases, fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações. Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir. Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual. (Instituições de Direito Processual, v. II, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 456-457). Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, São Paulo: RT, p. 708): Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Por conseguinte, há de se reconhecer a preclusão da faculdade processual de impugnar a penhora, haja vista o transcurso in albis do prazo para tanto. Ainda que assim não fosse, a via eleita mostra-se inadequada para a pretensão deduzida. O executado alega que os animais penhorados pertencem a terceiros, apresentando documentos que, em tese, comprovariam tal assertiva. Ocorre que, conforme estabelece o artigo 674 do Código de Processo Civil, quando terceiro sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, a via adequada para a defesa de seus direitos são os embargos de terceiro, e não a impugnação à execução. Esta última destina-se à defesa do próprio executado quanto à regularidade do processo executivo e à constrição de seus bens. Dessa forma, não pode o executado, em nome próprio, pleitear direito alheiro, conforme expresso no artigo 18 do Código de Processo Civil: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico., e, portanto, deixo de conhecer o pedido da executada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA E BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO DE EMPRESAS TERCEIRAS - TESE RECURSAL APRESENTADA PELO EXECUTADO, EM NOME PRÓPRIO, MAS EM DEFESA DO EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não cabe ao executado, em nome próprio, sair em defesa de direito alheio, razão pela qual, recaindo a penhora e bloqueio judicial sobre bens/contas bancárias de empresas de pretensos familiares do executado, somente a eles cabem o direito de se defenderem pelas vias processuais adequadas. (TJ-MG - AI: 10702120677845006 Uberlândia, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/04/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2018) (negritou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. "O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do art . 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC" ( REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp: 276330 AM 2012/0272318-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022) (negritou-se) Ademais, mesmo no mérito, a pretensão não se sustenta. Os semoventes estavam localizados no Sítio Santa Izaura, propriedade vinculada à cônjuge do executado, local onde esta desenvolvia atividades agropecuárias. A execução deve recair sobre bens do devedor, presumindo-se que os bens encontrados em sua esfera de disponibilidade lhe pertencem. Por fim, observo que a própria certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fls. 259) confirma que o executado já havia desocupado o Sítio Santa Izaura, retirando todos os bovinos e equinos que ali mantinha, e que o local não é mais alugado pela cônjuge do executado, encontrando-se arrendado atualmente a terceiro. Tal circunstância reforça que os animais estavam efetivamente vinculados às atividades do executado no local. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo íntegra a constrição dos semoventes relacionados nos autos. No mais, defiro o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER, devendo a Exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a expedição de mandado de constatação dos bens móveis que guarnecem o imóvel em que reside o executado, nos termos do que acima ponderado. Em encontrando bens passíveis de penhora, elaborada a lista pelo Oficial de Justiça, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo, na forma do art. 836, § 2º, do CPC. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a constatação dos bens, o Oficial de Justiça comunicará o fato ao Juízo, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Com a juntada da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre quais bens pretende a constrição. Por fim, defiro o pedido de expedição de mandado de constatação com poderes para penhora a ser realizado no Sítio Santa Creusa (fls. 314), determinando ao Oficial de Justiça que proceda à identificação e constatação detalhada das atividades econômicas desenvolvidas na propriedade rural, bem como verifique se os executados efetivamente exploram a referida propriedade, seja de forma direta ou por meio de prepostos. Deverá ainda o meirinho apurar a existência de bens móveis, semoventes, equipamentos, maquinários, veículos, implementos agrícolas e demais ativos patrimoniais localizados no imóvel, procedendo à descrição minuciosa de todos os bens passíveis de penhora que forem encontrados no local. Intime-se o Exequente para comprovar o recolhimento das diligências para expedição dos respectivos mandados, no prazo de 15 (quinze) dias. . Após, voltem-me conclusos para deliberação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BATTILANI (OAB 420508/SP), MÁRCIO GOMES BARBOSA (OAB 183515/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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