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Belagrícola Comércio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda. x Hedmar Batistela e outros

ID: 317753304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000344-66.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

HEDMAR BATISTELA HELY VALDO BATISTELA

Intimação

Advogados:

THAÍSA COMAR

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FABIO GIORGI INFANTE

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS BRAZ PAIÃO

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Processo 0000344-66.2025.8.26.0240 (processo principal 1000139-98.2017.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícol… Processo 0000344-66.2025.8.26.0240 (processo principal 1000139-98.2017.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Hedmar Batistela - - Hely Valdo Batistela - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência em face de Hely Valdo Batistela e Hedmar Batistela. Logo, corrija-se o polo ativo para constar apenas o advogado da empresa Belagrícola. No mais, é de se pontuar que a discussão sobre a reserva de honorários advocatícios da antiga patrona da exequente, Dra. THAÍSA COMAR FAUNE, OAB/PR 48.308, não cabe nestes autos. Em melhor análise dos autos, verifico que o pedido de fls. 430/435 (autos principais) de reserva de honorários à peticionária não merece acolhimento e, por conseguinte, deve ser cassada a decisão de fls. 452/454 daquele feito no que se refere a esse ponto. Isso porque tal pretensão deverá ser veiculada por meio de ação autônoma. Com efeito, o fato de a pretensão da advogada decorrer de sua atuação temporária no processo evidencia a existência de novo litígio, que deve ser veiculado por meio de ação autônoma, a fim de não prejudicar o regular andamento deste feito. Dessa forma, é incabível a atuação da antiga patrona da empresa Belagrícola nos presentes autos, não podendo intervir na qualidade de terceira interessada, uma vez que seu interesse é de natureza meramente econômica, e não jurídico. Assim, eventuais controvérsias entre os antigos e novos procuradores, ou mesmo com a parte patrocinada, devem ser resolvidas em autos próprios. É certo que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, no caso presente, a sua fixação deve ocorrer em ação autônoma. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pedido de reserva formulado por banca de advogados que teve o mandato revogado - Direito ao recebimento proporcional à sua atuação - Questão que deve ser dirimida por ação própria, visto que descabido inserir nova lide entre patrono anterior e atual no âmbito do processo de execução entre partes distintas e por título diverso - Direito do agravante, contudo, de manutenção dentre os advogados cadastrados para acompanhamento do feito para tanto - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido nestes termos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109221-88.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2° Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de reserva por advogados desconstituídos na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de discussão acerca da verba nestes autos, sob pena de tumultuar o feito. Necessidade de ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156886-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios Descabimento Hipótese em que incabível a reserva dos honorários inicialmente fixados em execução de título extrajudicial - Fixação de honorários pela atuação parcial em execução, cujo processo ainda tramita, que deve ocorrer em ação própria. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2154704-44.2017.8.26.0000, rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 26/10/17). Ainda o C. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º, da Lei 1.060/50. 2. Muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes do STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1744530 - RS (2018/0129858-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data do Julgamento: Brasília, 17 de junho de 2019. Pelo todo exposto, casso a parte da decisão de fls. 452/454, no que se refere à determinação de reserva dos honorários. Publique-se a presente decisão inclusive à antiga patrona, a qual deve permanecer cadastrada nestes autos. Quanto ao mais, intime-se o(a) executado(a), por meio de seu advogado, via DJE, a efetuar o pagamento do débito apresentado no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do NCPC, aplicando-se ao caso o contido no paragrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação (art. 525, NCPC). Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se o(a) exequente. Intime-se. - ADV: FABIO GIORGI INFANTE (OAB 258468/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473284/SP), CARLOS BRAZ PAIÃO (OAB 154965/SP), THAÍSA COMAR (OAB 356110/SP), CARLOS BRAZ PAIÃO (OAB 154965/SP)

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José Benedito Ramos Teixeira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 331746976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-42.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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LUIS FILIPE BIGI

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Processo 1000197-42.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito Ramos Teixeira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Partes legítimas e… Processo 1000197-42.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito Ramos Teixeira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos, qual seja, contrato nº 0011662648, a validade da assinatura, biometria facial e demais elementos digitais, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, não há como aferir a autenticidade da assinatura eletrônica lançada nos referidos instrumentos/contratos; somente por prova técnica será possível estancar a dúvida. Embora a parte autora afirme que não teria solicitado a contratação do empréstimo, teria sofrido descontos indevidos na conta de seu benefício sem sua autorização, o que caracterizaria, em tese, a responsabilidade da parte requerida pelo ocorrido. Todavia, não cabe exigir ao(à) autor(a) prova diabólica, ou seja, aquela modalidade de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida como, por exemplo, a prova de um fato negativo, a saber a prova de que não contratou e não autorizou os descontos. Até porque somente a instituição financeira requerida teria melhores condições para comprovar a contratação. Assim, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e tratando-se de relação de consumo (art. 6º, VIII do CDC), inverto o ônus da prova na espécie. Outrossim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil havendo controvérsia de fato, notadamente quanto à alegação de existência da relação jurídica, Logo, se torna imprescindível a realização da perícia digital, especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de períciadigital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perito em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio o profissional Leandro Alves Miolla, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. O ônus de custeio inicialmente da perícia é de ambas as partes, em rateio de 50% para cada, por ter sido requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC). Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail, para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita ou não a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada parcialmente nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. I - Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, observando-se o percentual de rateio (50%). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários e depósito da cota-parte do requerido). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o requerido a depositar judicialmente nos autos, no prazo de 10 dias, a sua cota-parte dos honorários periciais, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sob pena de preclusão da prova pericial. Após o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a) e expeça-se mandado de levantamento eletrônico da cota-parte dos honorários periciais depositados; e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Defiro ainda a produção de prova documental. Por conseguinte, oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando os bons préstimos no sentido de confirmar a autenticidade das operações realizadas objeto desta demanda através do número do STR Contrato 011662648 - STR. 202207250340923, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício, a ser enviado devidamente instruído pelo Requerido. Intime-se. - ADV: TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

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Processo nº 1001018-11.2025.8.26.0601

ID: 303493281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001018-11.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001018-11.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Visto. Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça da presente demanda, vi… Processo 1001018-11.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Visto. Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça da presente demanda, visto que não se acham presentes as hipóteses que a justificam. Os documentos juntados demonstram o envio da correspondência à requerida exatamente no endereço constante do contrato que celebrou, visando notificá-la acerca de sua inadimplência,cuja presunção de veracidade do ato é inerente à fé pública que possui a serventia extrajudicial que o praticou. Mesmo sobrevindo a notícia de que ela mudou-se, tem a jurisprudência entendido de forma pacífica que é válida a notificação encaminhada ao seu endereço, constante do contrato, ainda que não recebida por terceiro, visto que caberia à requerida comunicar seu novo endereço ao credor fiduciário. Nesse sentido, já se decidiu: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Para efeito de comprovação da mora e a possibilidade da concessão de liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, pouco importando que ali não tenha sido recepcionada por ter-se mudado a devedora, pois lhe cabia informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé contratual. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-56.2021.8.26.0435; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Assim, presentes os requisitos legais,DEFIROa medida liminar debusca e apreensão do bem descrito na inicial: MARCA/MODELO: FIAT/UNO VIVACE CELEB. 1. ANO: 2014/2014 CHASSI: 9BD195152E0554430 PLACA: OWW0A91 COR: CINZA RENAVAM: 994834675,e após, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) para: a) Em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. b) Apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, providencie o autor (se já não atendida a medida) o recolhimento da taxa para bloqueio do veiculo (circulação e transferência do bem) junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, em 05 (cinco) dias. Após, providencie a serventia o necessário. Diante do advento da Lei 13.043/2014,"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível na parte superior deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma da Lei, atentando-se para o quanto disposto no art. 212 e seguintes, do CPC, em relação ao cumprimento do ato. Expeça-se o necessário, distribuindo-se com urgência. Concedo ao Oficial de Justiça o prazo de 30 (trinta) para cumprimento do ato, devendo oautor ou o depositário eventualmente indicado entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, após a distribuição desta decisão-mandado perante a respectiva Central, para cumprimento. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 313552984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vistos, Fls. 6060/6101 e 6102/6113. Conforme determinado à fl. 6114, manifeste-se a Administradora Judicial, em até 2 (dois) dias corridos, sobre as petições juntadas. Fls. 6468/6489. Ciente de manifestação da AJ. A Auxiliar do Juízo constatou que houve consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 33.623 (fls. 6204/6209), em favor do Banco Pine, em 19.3.2025, ou seja, em momento anterior à decisão que reconheceu a essencialidade do contrato com a casa bancária, datada de 21.5.2025 (fls. 5430/5433) e da decisão que antecipou os efeitos do stay period, datada de 23.5.2025 (fls. 5440/5441). Por outro lado, verifico que a consolidação da propriedade do bem ocorreu durante a vigência da tutela cautelar fundada no artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, deferida em 13.3.2025 (fls. 824/828), momento em que já estavam suspensas as execuções em face da devedora. Ademais, como bem ressalta a AJ à fl. 6475, imagens atualizadas do imóvel objeto do contrato demonstram a existência de plantio de cana no local, comprovando a alegada essencialidade. Assim, à luz dos fatos e argumentos de fls. 6168/6211, 6212/6214, 6215/6301, 6329/6332 e 6333/6414, e do parecer da AJ, mantenho a decisão de fls. 5430/5433, que expressamente reconheceu a essencialidade dos contratos com o Banco Pine, durante a vigência do stay period, pelos motivos já aduzidos. Além disso, determino o cancelamento dos atos de consolidação, em favor do Banco Pine S.A, em relação ao imóvel de matrícula nº 33.623, pelo tempo em que perdurarem os efeitos do stay period, sem o qual osoerguimento das devedoras poderia restar comprometido, uma vez que a consolidação da propriedade pode desencadear a desocupação forçada do imóvel pelo grupo recuperando. Oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP para as devidas providências. Providenciem as recuperandas o necessário, devendo comprovar nos autos. Por fim, considerando a informação de que não houve arrematação do imóvel em leilão (fl. 6477), considero prejudicado o pedido de suspensão/cancelamento da hasta pública. No que concerne aos contratos dados em garantia à Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditóris Real LP, conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos darecuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo desuspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda oua retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividadeempresarial. In casu, a essencialidade dos contratos com a Red Fundo foi expressamente reconhecida às fls. 5430/5433. Isto posto, de rigor a suspensão dos atos de consolidação em face dos imóveis de matrículas nº 1.163, 6.926, 25.777, 403 (Cartórios de Registro de Imóveis de Santa Bárbara DOeste/SP) e 56.615 (Cartórios de Registro de Imóveis de Capivari/SP), enquanto perduraremos efeitos do stay period, sem o qual, reitero, osoerguimento das devedoras poderia restar comprometido, uma vez que a consolidação da propriedade pode desencadear a desocupação forçada dos imóveis pelo grupo recuperando. Oficiem-se aos CRIs de Santa Bárbara DOeste/SP e de Capivari/SP para as devidas providências. Providenciem as recuperandas o necessário, devendo comprovar nos autos. Uma vez que não houve arrematação dos imóveis em leilão (fl. 6477), considero prejudicado o pedido de suspensão/cancelamento da hasta pública. Fls. 6490/6506. Ciente da juntada da relação de credores retificada. Fls. 6507/6508. Concedo prazo suplementar de 5 (cinco) dias corridos para que a Administradora Judicial apresente minuta de edital a que alude o artigo 52, § 1º, da LREF e para que acoste proposta de honorários. Fls. 6509/6553. Ciente da juntada de termo de compromisso e de contrato social. Fls. 6554/6561. Ciente do envio de comunicação às Juntas Comerciais. Certifique a serventia se houve depósito de valores em conta judicial vinculada a estes autos, oriundo da execução de nº 1006340-78.2024.8.26.0073, em curso perante a 1ª Vara Cível de Avaré. Após, à AJ. Intime-se. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)

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Lourdes Teresa Carrito De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 294233014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-04.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-04.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respei… Processo 1001274-04.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos (fls. 147/152 e 156/218), qual seja, as contratações de empréstimos consignados em comento, atrelado a(os) cartões de crédito que a autora supostamente não teria requisitado, nem recebido, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, entendo pertinente o deferimento do pedido de produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) lançada(s) nos documentos, com o escopo de estancar a dúvida. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perito em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio o profissional Leandro Alves Miolla, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pelo Banco-requerido, porquanto, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante do entendimento consolidado pela Corte Superior, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado, ou aquisição de cartão de crédito, sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incube à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943060 - SP - 2021/0179008-1). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, o banco requerido deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe à instituição financeira suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pelo profissional acerca do laudo. Int. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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A. A. De F. e outros x R. De S. F.

ID: 311703870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153151-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE F. C. A. A. DE F.

Polo Passivo:

R. DE S. F.

Despacho

Advogados:

CHISLAINNE APARECIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHISLAINNE APARECIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153151-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153151-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: A. A. de F. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: R. de S. F. - Agravante: C. A. A. de F. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 71/73 dos autos originários), proferida em ação de investigação de paternidade e arbitramento de alimentos (Processo nº 1000139-68.2025.8.26.0515), que indeferiu requerimento de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos seguintes termos: (...) Fl. 63/65: INDEFIRO o pedido de intimação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp. Com efeito, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à sua regulamentação legislativa. À míngua de previsão legal da citação pela via indicada (aplicativo WhatsApp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração da parte à lide, em vista da ineficácia dela decorrente. A Lei nº. 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Lembro que, de acordo com o art. 280 do NCPC, as citações e intimações serão nulas quando feitas à revelia das prescrições legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) (grifou-se) Anote-se que, malgrado o C. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp no âmbito do processo penal (HC 641.877), o fez de forma excepcional, entendendo ser possível somente se houver elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Mesmo que esse fosse o caso, lembro que tal modalidade de citação não foi regulamentada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aliás, conforme Comunicado CG n.º 2265/2017, disponibilizado no DJE em 5/10/2017, é vedada a utilização do aplicativo WhatsApp para citações e intimações. COMUNICADO CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Mesmo que tal situação tenha sido recentemente abrandada pelo Comunicado CG n.º 262/2020, diante do cenário sanitário atual, passando a ser permitida a utilização do referido aplicativo, exclusivamente por Oficiais de Justiça, para intimação da vítima a respeito de concessões ou indeferimentos de medidas protetivas no âmbito da Lei n.º 11.340/2006, esse não é o caso dos autos. Nesse sentido: ALIMENTOS CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Petição inicial indeferida, nos termos do artigo 924, inc. I, c/c art. 300, inc. III, do CPC Insurgência da exequente Pretensão de reconhecimento da citação do executado realizada pela exequente através aplicativo WHATSAPP - Descabimento Ausência de previsão legal para citação via whatsapp - O ato de citação deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais Executado que não foi cientificado da decisão que fixou os alimentos provisórios, visto que a carta precatória para sua citação ainda não foi cumprida Além disso, a cópia das conversas anexadas pela exequente não comprovam de forma inequívoca a ciência do executado em relação à fixação dos alimentos provisórios Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. AC 0003751-40.2020.8.26.0019. Relator: Salles Rossi. Data de Julgamento: 23/09/2020. DJe: 23/09/2020). No caso, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de intimação pretendida. Portanto, inviável a intimação via WhatsApp, que fica indeferida. (...). A agravante argumenta que a nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Menciona jurisprudência autorizando a citação via correio eletrônico e WhatsApp, especialmente durante a pandemia, quando a citação por meios alternativos se tornou crucial, permitindo flexibilização das normas de comunicação dos atos processuais. Alega que o requerido é pessoa capaz e utiliza o aplicativo mencionado. Defende a tese de que os critérios do rito sumaríssimo são oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, afirmando que a negativa de citação via WhatsApp fere esses princípios. Requer antecipação da tutela recursal para que seja deferida a citação por meio do WhatsApp e, no mérito, provimento ao recurso. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sob análise não se constata situação de urgência apta a justificar concessão de tutela antecipada recursal. Dispensada intimação da parte agravada, porquanto ainda não citada (STJ-4ª T., AI 729.292 - AgRg, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.08). Vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Chislainne Aparecida Oliveira (OAB: 294999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 308585823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Usina Acucareira Furlan SA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.723.257/0001-26, Agro Pecuária Furlan S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.728.058/0001-00, Agro Nova Geração S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.683/0001-40, Agro Cascata Avaré S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.262.293/0001-41, Agro Nova SBO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.262.331/0001-66, e Agro Furlan SBO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.274.096/0001-42. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas a maior parte das exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial, mediante consolidação processual e substancial, nos termos dos artigos 69-G e 69-J, I a IV, da LREF. A perita judicial, às fls. 6145/6147, constatou a existência de indícios de interconexão e confusão entre passivos e ativos em relação às empresas que compõem o grupo econômico, na medida em que a Agro Nova Geração S.A. e a Agropecuária Furlan S.A. realizam o plantio da cana-de-açúcar, vendendo-a para a Usina Açucareira Furlan S.A., que, por sua vez, comercializa os produtos junto ao consumidor final. Pontua a expert que "na safra 2023/24, ocorreu a cisão das empresas Usina Açucareira Furlan S.A., Agro Pecuária Furlan S.A. e Agro Nova Geração S.A., com a transferência parcial de seus ativos para as empresas cindidas Agro Furlan SBO S.A., Agro Cascata Avaré S.A. e Agro Nova SBO S.A., respectivamente". Tal operação almejou destacar determinados ativos que seriam alienados a um potencial comprador, indicando a confusão patrimonial existente. Outrossim, a perita observou a presença de garantias cruzadas, além do fato de que as empresas requerentes são administradas pelos mesmos sócios e de que compartilham o mesmo espaço físico. Em que pese as empresas Agro Furlan SBO S.A., Agro Cascata Avaré S.A. e Agro Nova SBO S.A. tenham sido constituídas há menos de 2 (dois) anos, foi comprovada a existência de indícios de confusão patrimonial entre as requerentes, autorizando a aplicação do litisconsório necessário. Nesse sentido, é entendimento recente do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.GRUPO ECONÔMICO. TRÊS EMPRESAS. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. TEMPO DE ATIVIDADE DO GRUPO COMO UM TODO. RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de recuperação judicial de três empresas de um grupo econômico, sob alegação de não cumprimento do prazo mínimo de dois anos de atividade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as empresas agravantes, integrantes de um grupo econômico, podem ser incluídas na recuperação judicial, apesar de não cumprirem individualmente o prazo de dois anos previsto no artigo 48 da LREF. III. Razões de Decidir 1. A flexibilização do prazo de dois anos é justificada pela consolidação processual e substancial do grupo econômico, que demonstra interdependência e confusão patrimonial entre as empresas. 2. A lógica de grupos societários permite considerar o tempo do grupo como um todo, especialmente em casos de confusão patrimonial, conforme artigos 69-G e 69-J da LREF. IV. Dispositivo Dá-se provimento ao recurso para deferir o processamento da recuperação judicial das agravantes em consolidação com as demais empresas do grupo. Legislação Citada: LREF, arts. 48, 51, art. 51-A, 69-G e 69-J; Lei 14.112/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1665042 RS 2017/0074227-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, j. 25.06.2019. (TJSP, Agravo de Instrumento 2304033-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do Julgamento: 14/05/2025, Data de Registro: 14/05/2025) No mais, ante o alegado à fl. 5674, oficie-se ao Banco do Brasil S.A para que libere imediatamente o acesso da Agro Nova Geração S.A à conta de sua titularidade, para fins de preenchimento do artigo 51, VII, da LREF, em relação à requerente. Servirá a presente decisão como ofício para que as recuperandas providenciem o necessário. NOMEIO DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com, representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO: PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period):(i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Visto que, às fls. 5440/5441, houve o deferimento da antecipação dos efeitos do stay period, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, este será deduzido do prazo de 180 dias da suspensão na Recuperação Judicial, resultando no stay period acima apontado. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais.Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). À SERVENTIA: Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. ÀS RECUPERANDAS: Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Às Recuperandas caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O presente relatório, no tocante às análises dos dados contábeis/fiscais, contemplará a movimentação da competência de dois meses antes do mês de apresentação do RMA (M-2).Os Relatórios deverão ser juntados, mensalmente, no incidente próprio de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidentes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. O presente relatório deverá contemplar a movimentação do mês imediatamente anterior ao da apresentação do relatório (M-1). EXPEDIÇÃO DE EDITAL: Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos a minuta do edital, em formato texto; bem como encaminhar diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: 06 - 1000139-66.2025.8.26.0354). Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 6060/6101 e 6102/6113. Em relação à alegada ausência de documentação suficiente ao processamento da recuperação judicial, considero superada a questão pelos motivos já aduzidos. No tocante à suposta existência de fraude, trata-se de evento a ser apurado pela via própria, mediante a instauração de incidente processual, uma vez que o deferimento do processamento da recuperação judicial abrange a análise dos requisitos formais e não da viabilidade econômico-financeira das requerentes. Sobre a essencialidade dos bens, ressalto que o tema já foi discutido amplamente às fls. 2881/2882 e 5430/5433, de modo que a irresignação da peticionante desafia o competente recurso. Por fim, no que concerne ao patrimônio rural de afetação e às cédulas de produto rural, necessário aguardar a análise, pela via adequada, da natureza do crédito em disputa. Fls. 6168/6211, 6212/6214, 6215/6301, 6329/6332 e 6333/6414. Manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, em até 2 (dois) dias corridos, sobre as petições das recuperandas e do credor Banco Pine S.A. Fls. 6304/6305. Manifeste-se a AJ sobre o ofício encaminhado pela Vara Cível de Avaré. Fls. 6306/6328. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)

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Olerina Gonçalves Da Costa De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 294233115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001845-72.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLERINA GONçALVES DA COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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Processo 1001845-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olerina Gonçalves da Costa de Melo - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. Fls. 102/121: Rejeito a prelim… Processo 1001845-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olerina Gonçalves da Costa de Melo - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. Fls. 102/121: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Outrossim, rechaço a preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais, na medida que o fato da autora não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo da necessidade de compensação de crédito e débitos na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. Eventual imprestabilidade dos documentos juntados com a inicial para a prova dos fatos alegados não configura inépcia da inicial, mas a falta de prova do fato constitutivo do direito da autora, visto que por ser abstrato o direito de ação, a questão probatória envolve o mérito da demanda. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos (fls. 122/127), qual seja, a contratação de empréstimo consignado em comento que a autora supostamente não teria requisitado, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, entendo pertinente o deferimento do pedido de produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) lançada(s) nos documentos, com o escopo de estancar a dúvida. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perita em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio a profissional Ana Paula Terezinha da Silva, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pelo Banco-requerido, porquanto, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante do entendimento consolidado pela Corte Superior, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado, ou aquisição de cartão de crédito, sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incube à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943060 - SP - 2021/0179008-1). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, o banco requerido deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe à instituição financeira suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pela profissional acerca do laudo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP)

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 293386276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro … Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos, Fls. 2876/2879. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 2886/3174 e 3182/3200. Ciente de manifestações dos requerentes e da perita judicial, em atenção à determinação de fls. 2881/2882. Quanto à mediação, destaco que foi comprovada a instauração do procedimento às fls. 330/331 e 3171/3174. Acerca do alcance da tutela prevista pelo artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, esclareço que os efeitos da cautelar alcançam os credores convidados a participar da mediação, cujos créditos poderiam estar sujeitos a pedido recuperacional, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, inclusive para determinar a restituição de bens apreendidos e suspender medidas de busca e apreensão Insurgência do banco credor Alegação de que os créditos oriundos de alienação fiduciária não estão sujeitos ao procedimento de recuperação judicial e, por conseguinte, não poderiam ser objeto da tutela cautelar antecedente Admissibilidade Art. 20-B, IV, §1º, da Lei nº 11.101/2005 que tem interpretação restrita - Pedido de tutela cautelar antecedente que deve abranger apenas créditos sujeitos à recuperação judicial Créditos oriundos de alienação fiduciária que têm natureza extraconcursal Inteligência do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP (...) - Decisão agravada parcialmente reformada RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136075-12.2023.8.26.0000, Ourinhos, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 13/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela cautelar antecedente a recuperação judicial - Decisão que defere a tutela cautelar em caráter antecedente (LREF, art. 20 - B, §1º) e suspende, de maneira abrangente, todas as ações e execuções em curso contra a autora, inclusive medidas administrativas, pelo prazo de 60 dias - Minuta recursal que pretende limitar o alcance apenas a créditos não excluídos de eventual recuperação judicial - Cabimento - Texto legal que possui exegese estrita - Medida específica, deferida em procedimento de mediação antecedente ao processo de recuperação judicial, que não alcança proibição de constrições oriundas de demandas extrajudiciais ou detentores de direitos creditórios não sujeitos ao concurso recuperacional - Agravo de instrumento provido, com recomendação. Dispositivo: Dão provimento ao agravo de instrumento, com recomendação. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189267-88.2022.8.26.0000, São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 18/10/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/10/2022) Portanto, uma vez que os efeitos previstos pelo artigo 20-B da LREF estão atrelados ao objeto da ação principal recuperacional, o alcance da medida deve estar restrito aos créditos sujeitos a eventual recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, portanto, entendo ser aplicável a disposição contida no artigo 49, § 3º, da LREF, devendo prevalecer "os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, em relação aos credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio". No caso em tela, a perita identificou garantias fiduciárias nos contratos celebrados com (i) Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito (fls. 1496/1532); (ii) Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP (fls. 1534/1547 e 1548/1560); (iii) Usina Itajobi Ltda (fls. 1687/1819); (iv) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864); (v) Banco Pine S/A (fls. 1877/1904); e (vi) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932). Verificou, ainda, que, em relação às cédulas de crédito bancárias emitidas pelo Grupo Furlan, garantidas pela constituição de patrimônio rural em afetação compartilhado, não há sujeição aos efeitos de eventual pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 10, § 4º, I, da Lei nº 13.986/2020, ante a incomunicabilidade. Nesse prisma, os credores titulares de tais garantias fiduciárias não são abrangidos pela suspensão em comento, como é o caso dos contratos celebrados com (i) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932) e (ii) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864), os quais possuem o patrimônio rural em afetação compartilhado como garantia. Por outro lado, também se depreende do artigo 49, § 3º, da LREF que, durante a vigência do stay period, é vedada a alienação ou retirada dos bens essenciais à atividade empresarial dos devedores, ainda que garantidos fiduciariamente. A perita judicial, à luz da visita técnica e da análise dos contratos, constatou a existência de plantação de cana-de-açúcar nas Fazendas Cascata e Cantão, dadas em garantia nos instrumentos celebrados com a Sicoob Cocred Cooperativa e Crédito, Usina Itajobi Ltda e Finvest. Quanto aos demais contratos (Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP; Banco do Brasil; Seven Lakes e Leverage; Banco Pine e Caixa Econômica Federal), verificou a inclusão de garantias fiduciárias que recaem sobre áreas produtivas, nas quais se encontram plantações de cana-de-açúcar e/ou soqueiras, que garantem a possibilidade de safras atuais e futuras, além da geração de recursos. Assim, enquanto perdurarem os efeitos do stay period, mantenho a essencialidade dos contratos firmados com a CEF, pelos motivos aduzidos às fls. 2881/288 e, considerando que as terras para cultivo e manejo de cana-de-açúcar são imprescindíveis ao grupo devedor, reconheço, durante a vigência da suspensão, a essencialidade dos demais contratos, com exceção daqueles constituídos por patrimônio rural em afetação. No tocante aos contratos de arrendamento (José Tadeu Ezequiel Guerra, Ryballa Participações e Raízen Energia S.A e Pulisic Participações Ltda e São Martinho Ltda), porém, nota-se a existência de benefício pecuniário, o que segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é abarcado pelo conceito de essencialidade. Por fim, quanto aos outros contratos listados às fls. 327/328 e não mencionados na presente decisão, devem os requerentes, se o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória para análise de eventual essencialidade. Fls. 3178/3181. Ciente da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Providencie a serventia a atualização do cadastro dos procuradores dos requerentes. Fls. 3201/3366. Manifestem-se os requerentes e a perita judicial sobre a petição do credor. Fls. 3367/5429. Manifeste-se a perita judicial sobre o pedido de recuperação judicial apresentado em emenda à inicial. Servirá a presente decisão como ofício para que os requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 293386775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro … Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos, Fls. 2876/2879. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 2886/3174 e 3182/3200. Ciente de manifestações dos requerentes e da perita judicial, em atenção à determinação de fls. 2881/2882. Quanto à mediação, destaco que foi comprovada a instauração do procedimento às fls. 330/331 e 3171/3174. Acerca do alcance da tutela prevista pelo artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, esclareço que os efeitos da cautelar alcançam os credores convidados a participar da mediação, cujos créditos poderiam estar sujeitos a pedido recuperacional, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, inclusive para determinar a restituição de bens apreendidos e suspender medidas de busca e apreensão Insurgência do banco credor Alegação de que os créditos oriundos de alienação fiduciária não estão sujeitos ao procedimento de recuperação judicial e, por conseguinte, não poderiam ser objeto da tutela cautelar antecedente Admissibilidade Art. 20-B, IV, §1º, da Lei nº 11.101/2005 que tem interpretação restrita - Pedido de tutela cautelar antecedente que deve abranger apenas créditos sujeitos à recuperação judicial Créditos oriundos de alienação fiduciária que têm natureza extraconcursal Inteligência do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP (...) - Decisão agravada parcialmente reformada RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136075-12.2023.8.26.0000, Ourinhos, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 13/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela cautelar antecedente a recuperação judicial - Decisão que defere a tutela cautelar em caráter antecedente (LREF, art. 20 - B, §1º) e suspende, de maneira abrangente, todas as ações e execuções em curso contra a autora, inclusive medidas administrativas, pelo prazo de 60 dias - Minuta recursal que pretende limitar o alcance apenas a créditos não excluídos de eventual recuperação judicial - Cabimento - Texto legal que possui exegese estrita - Medida específica, deferida em procedimento de mediação antecedente ao processo de recuperação judicial, que não alcança proibição de constrições oriundas de demandas extrajudiciais ou detentores de direitos creditórios não sujeitos ao concurso recuperacional - Agravo de instrumento provido, com recomendação. Dispositivo: Dão provimento ao agravo de instrumento, com recomendação. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189267-88.2022.8.26.0000, São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 18/10/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/10/2022) Portanto, uma vez que os efeitos previstos pelo artigo 20-B da LREF estão atrelados ao objeto da ação principal recuperacional, o alcance da medida deve estar restrito aos créditos sujeitos a eventual recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, portanto, entendo ser aplicável a disposição contida no artigo 49, § 3º, da LREF, devendo prevalecer "os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, em relação aos credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio". No caso em tela, a perita identificou garantias fiduciárias nos contratos celebrados com (i) Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito (fls. 1496/1532); (ii) Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP (fls. 1534/1547 e 1548/1560); (iii) Usina Itajobi Ltda (fls. 1687/1819); (iv) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864); (v) Banco Pine S/A (fls. 1877/1904); e (vi) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932). Verificou, ainda, que, em relação às cédulas de crédito bancárias emitidas pelo Grupo Furlan, garantidas pela constituição de patrimônio rural em afetação compartilhado, não há sujeição aos efeitos de eventual pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 10, § 4º, I, da Lei nº 13.986/2020, ante a incomunicabilidade. Nesse prisma, os credores titulares de tais garantias fiduciárias não são abrangidos pela suspensão em comento, como é o caso dos contratos celebrados com (i) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932) e (ii) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864), os quais possuem o patrimônio rural em afetação compartilhado como garantia. Por outro lado, também se depreende do artigo 49, § 3º, da LREF que, durante a vigência do stay period, é vedada a alienação ou retirada dos bens essenciais à atividade empresarial dos devedores, ainda que garantidos fiduciariamente. A perita judicial, à luz da visita técnica e da análise dos contratos, constatou a existência de plantação de cana-de-açúcar nas Fazendas Cascata e Cantão, dadas em garantia nos instrumentos celebrados com a Sicoob Cocred Cooperativa e Crédito, Usina Itajobi Ltda e Finvest. Quanto aos demais contratos (Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP; Banco do Brasil; Seven Lakes e Leverage; Banco Pine e Caixa Econômica Federal), verificou a inclusão de garantias fiduciárias que recaem sobre áreas produtivas, nas quais se encontram plantações de cana-de-açúcar e/ou soqueiras, que garantem a possibilidade de safras atuais e futuras, além da geração de recursos. Assim, enquanto perdurarem os efeitos do stay period, mantenho a essencialidade dos contratos firmados com a CEF, pelos motivos aduzidos às fls. 2881/288 e, considerando que as terras para cultivo e manejo de cana-de-açúcar são imprescindíveis ao grupo devedor, reconheço, durante a vigência da suspensão, a essencialidade dos demais contratos, com exceção daqueles constituídos por patrimônio rural em afetação. No tocante aos contratos de arrendamento (José Tadeu Ezequiel Guerra, Ryballa Participações e Raízen Energia S.A e Pulisic Participações Ltda e São Martinho Ltda), porém, nota-se a existência de benefício pecuniário, o que segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é abarcado pelo conceito de essencialidade. Por fim, quanto aos outros contratos listados às fls. 327/328 e não mencionados na presente decisão, devem os requerentes, se o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória para análise de eventual essencialidade. Fls. 3178/3181. Ciente da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Providencie a serventia a atualização do cadastro dos procuradores dos requerentes. Fls. 3201/3366. Manifestem-se os requerentes e a perita judicial sobre a petição do credor. Fls. 3367/5429. Manifeste-se a perita judicial sobre o pedido de recuperação judicial apresentado em emenda à inicial. Servirá a presente decisão como ofício para que os requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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