Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000512-12.2023.5.02.0605" – Página 69 de 70

Processo nº 1000512-60.2025.8.26.0140

ID: 323829090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-60.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-60.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.G. - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe o Comunicado CG Nº 02/2017… Processo 1000512-60.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.G. - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação". Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. II - O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerente, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das faturas dos cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; b) registrato disponibilizado pelo BACEN. Com a manifestação, ou o decurso do prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000512-75.2025.8.26.0232

ID: 327337878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-75.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-75.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.J.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o… Processo 1000512-75.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.J.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: JOSE CLAUDIO DE MORAES (OAB 101244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000512-75.2025.8.26.0232

ID: 327333570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-75.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-75.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.J.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o… Processo 1000512-75.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.J.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: JOSE CLAUDIO DE MORAES (OAB 101244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Campos e outros x Buser Brasil Teconologia Ltda e outros

ID: 298192210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-31.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CAMPOS ALANA PEREIRA PONTES ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA ANDRE GUSTAVO PERLINGEIRO PAIXAO CLAUDIA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO DIEGO DINIZ INTRIERI ELAINE SOUZA NASRI FRANCISCO JAIR NOGUEIRA CAVALCANTE GLORIA MOREIRA JANAíNA MONTEIRO MALFARá JEFERSON LUIZ DA PENHA ALMEIDA LUMA DE OLIVEIRA SILVA MARCELO SOARES ALVES MIRKO WERBER ARA SAMYRA SOBREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HLADE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-31.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alessandra Pereira Ferreira - - Alana Pereira Pontes - - Adilson Campos - - Gloria Moreira - - Andre Gustavo Perlin… Processo 1000512-31.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alessandra Pereira Ferreira - - Alana Pereira Pontes - - Adilson Campos - - Gloria Moreira - - Andre Gustavo Perlingeiro Paixao - - Claudia Maria da Silva do Nascimento - - Diego Diniz Intrieri - - Elaine Souza Nasri - - Francisco Jair Nogueira Cavalcante - - Janaína Monteiro Malfará - - Jeferson Luiz da Penha Almeida - - Luma de Oliveira Silva - - Mirko Werber Ara - - Samyra Sobreira Machado - - Marcelo Soares Alves e outros - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Migtur Agencia de Viagem e Turismo Ltda - Vistos. Fls. 439/440: Trata-se de pedido de inclusão da requerentes junto ao polo ativo da demanda. Reputo que as peticionantes estão representadas pela mesma defensora que os demais autores. Nos termos do art. 329, II, do CPC, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende de consentimento do requerido. No presente caso, a inclusão das requerentes no polo ativo da demanda, por consequência, alterará o pedido do feito que busca a indenização individual de cada um dos autores pelos danos sofridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos - Autora que requereu a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo ativo após citação - Recusa expressa do requerido quanto à pretensão da devedora - Aplicação do artigo 108 e 329 do Código de Processo Civil Principio da estabilização da demanda - Feita a citação é defeso ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu - Impossibilidade de alteração do polo ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110496-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) (destaquei) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa José Sidnei Ferreira ME e a ilegitimidade ativa da autora e, por conseguinte, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. (...) Análise da pretensão de afastamento da extinção da ação. Parte autora que, à época do ajuizamento desta ação, já se encontrava dissolvida judicialmente, com dispensa da fase de liquidação, fato que acarretou a cessação da sua personalidade civil e consequentemente da sua capacidade processual, consoante inteligência dos artigos 1º e 51 do Código Civil e do artigo 70 do CPC. Citação que já havia sido realizada quando da formulação do requerimento de inclusão do sócio da autora no polo ativo, o que implicou a estabilização subjetiva da demanda, inviabilizando a pretendida emenda da inicial sem o consentimento das rés, conforme o artigo 329, inciso II, do CPC. Ante a falta de consentimento das rés para a alteração do polo ativo, a extinção desta ação, sem resolução do mérito, era mesmo cabível, não por ilegitimidade ativa, mas sim pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de capacidade da autora para estar em juízo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009864-89.2021.8.26.0008; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) (destaquei) Assim, de rigor que se intime os requeridos para que se manifestem indicando se concordam ou não com a inclusão das requerentes, em 15 dias. Em igual prazo poderão complementar a contestação ou requerer novas medidas, nos termos do artigo citado. Considerando que o pedido retro deverá ser processado antes do saneamento do feito, deixo para realizá-lo em momento posterior, após regularização. Intime-se. - ADV: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO (OAB 95694/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000512-73.2025.8.26.0168

ID: 293342985

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-73.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE LIMA ZIFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-73.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel de Lima Zifino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1000512-73.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel de Lima Zifino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Tuany Daniel Panccioni e outros x Sebastião Gonçalves

ID: 318956285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-08.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN TUANY DANIEL PANCCIONI JOSé PANCIONE

Polo Passivo:

SEBASTIãO GONçALVES

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGO POLITORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KHAIRALLAH GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLORA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-08.2023.8.26.0620 (processo principal 1000512-17.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hellen Tuany Daniel Panccioni - - José Pancione -… Processo 0000354-08.2023.8.26.0620 (processo principal 1000512-17.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hellen Tuany Daniel Panccioni - - José Pancione - Sebastião Gonçalves - Fls. 103/104: Pela nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, comprovada, por certidão, a existência de veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), a penhora será realizada por termo nos autos, conforme menciona o §1º do art. 845 do CPC (A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos). Sendo assim, tendo sido comprovada a titularidade do veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), e diante dos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA de veículo(s), conforme segue: "Em Taquarituba, aos 07 de julho de 2025, no Ofício Judicial da Comarca de Taquarituba, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): veículo marca/modelo VW/GOL S, placa BIT9262, ano/modelo 1986, do(s) qual(ais) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s): José Pancione e Hellen Tuany Daniel Panccioni. O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS contados da intimação da penhora. O(a)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes". Por cautela, restrinja(m)-se a(s) transferência(s) do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. Atendendo aos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como MANDADO. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de quinze dias úteis: a) caso ainda não tenha(m) feito, comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça; b) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, a presente penhora ficará levantada. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Ficam deferidas, desde já, as ordens de arrombamento e requisição de auxílio de força policial, se estritamente necessárias para o bom cumprimento da diligência. INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente, acerca da penhora realizada, bem como os cônjuges, se casado forem (artigos 841 e 842 do CPC). Cientifique-se eventuais credor(es) fiduciário(s) da penhora realizada, nos termos do art. 799, do CPC No mesmo mandado, deverá constar determinação para AVALIAÇÃO do(s) bem(ens) penhorado(s) (artigo 870 do CPC). Por fim, tendo em vista o risco de deterioração e dissipação do(s) bem(ns) penhorado(s), o meirinho deverá fazer a REMOÇÃO do(s) bem(ns) e ENTREGA ao(s) depositário(s). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), ANA FLORA DA SILVA RODRIGUES (OAB 380234/SP), ANA FLORA DA SILVA RODRIGUES (OAB 380234/SP), KARINA KHAIRALLAH GODOI (OAB 366527/SP), KARINA KHAIRALLAH GODOI (OAB 366527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000512-20.2025.8.26.0315

ID: 323792633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000512-20.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-20.2025.8.26.0315 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.T. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste final, conferir os dados da distribuição, principalmente, co… Processo 1000512-20.2025.8.26.0315 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.T. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste final, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. As inovações trazidas pela Lei nº 13.146/2015, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional e extraordinária, devendo ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim, que restarem revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. A nova redação do inciso I, do mencionado artigo, estabelece que estão sujeitos à interdição aqueles que, por causa transitória, ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ademais, a lei também determinou que a curatela afetará apenas os aspectos patrimoniais e negociais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida, conforme artigo 85, da Lei nº 13.146/15. Assim, para a adoção de medida excepcional em sede de curatela provisória, deverão ser demonstrados de plano a incapacidade de expressão de vontade (transitória ou permanente) e, os aspectos patrimoniais que estão ameaçados por essa incapacidade. A requerente aporta somente a declaração médica de fl. 18, sem a indicação do CID, apontando que ele está impossibilitado de se locomover e faz uso de oxigênio, porém, nada há a demonstrar minimamente sua incapacidade mental. Estabelece o artigo 87, da Lei nº 13.143/2015: Em casos de relevância e urgência, e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício, ou a requerimento de interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Assim, porque ausentes os pressupostos e indícios probatórios mínimos, indefere-se o requerimento tutelar, deixando de nomear curador provisório, ante a falta de documento que comprove essa necessidade. Dispensa-se, por ora, a realização da entrevista prevista no artigo 751, do Código de Processo Civil, até a realização da prova pericial para avaliação da capacidade do requerido, cujo laudo deverá indicar, especificadamente, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, atentando para as disposições do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. Ao setor social judiciário para realização de relatório, informando, inclusive, sobre a existência de bens em nome da requerente e do interditando. Havendo aval do Ministério Público, a perícia médica poderá ser substituída pelo encarte, por qualquer das partes, de laudo ou atestado de médico/psiquiatra, em letra de imprensa legível, onde se ateste: a) se a parte requerida é portadora de doença ou problema de saúde, com seu respectivo código CID: b) se, em razão da doença, ou do problema de saúde, a parte requerida é incapaz, total ou parcialmente, para exercer os atos da vida civil; c) se há possibilidade de cura/reversão, ou controle (prognóstico) da doença, ou problema de saúde, ou de seus efeitos. Constate-se se as partes residem juntas, no mesmo endereço, e se a parte ré aparenta, ou não, ser demente, ou não ter condições de receber a citação. Cite-se e intime-se o interditando, caso aparente possibilidade de receber citação, para, querendo, impugnar o pedido inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da entrevista. Decorrido o prazo para tal mister, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 752, do Código de Processo Civil/15, oficie-se à subseção local da OAB, requisitando-se a nomeação de Curador Especial ao interditando. Após, tornem-me conclusos os autos do processo para nomeação de profissional para realização de perícia médica. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do aludido diploma legal. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ DE MANDADO. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000512-36.2025.8.26.0439

ID: 277837206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-36.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1000512-36.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Ribeiro de Almeida - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações pad… ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1000512-36.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Ribeiro de Almeida - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Felipe Cintra de Paula? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000512-42.2025.8.26.0146

ID: 276830899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000512-42.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1000512-42.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medi… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1000512-42.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas judiciais disponíveis para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VW - VOLKSWAGEN, Modelo: GOL (NOVO) 1.0 MI TO, placa ERV1G07, chassi 9BWAA05U6CP028870, fabricado em 2011, cor branco Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Barros Mendes x Banco Do Brasil Sa

ID: 320046708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-43.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARROS MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-43.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Barros Mendes - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 203/206: apresente a parte autora a petição … Processo 1000512-43.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Barros Mendes - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 203/206: apresente a parte autora a petição retro, pela qual postula a restituição de prazo para interposição de recurso, arguindo que a publicação do decreto não constou seu nome, o que acarretaria cerceamento de defesa. A restituição de prazo não merece acolhida. No bojo da demanda, a parte autora constituiu como patronos aos autos "PAULO MIGUEL GIMENEZES RAMOS, ISABELLA CRISTINA VICENTE, ANTONIO GRANADO e PAULO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" (fls. 19). E ainda na ocasião do ajuizamento da demanda, adveio também o instrumento de substabelecimento de procuração de fls. 20, sendo outorgados, com reserva de poderes, em favor também de "ELIANA BARROS MENDES, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE, ANNA GIULIA ALECIO VIOTTO e RENAN BORGES COLETO". Anoto que a distribuição de demandas é efetivada diretamente pela parte interessada, por meio de patrono constituído, sem o crivo do Cartório Distribuidor, sendo certo que o cadastro processual das partes e demais dados, notadamente dos patronos para regular intimação, é de sua exclusiva incumbência. Pois bem. No caso concreto, em todos os atos processuais praticados nos autos, as publicações emitidas em todo o feito (fls. 84/85, 93, 95, 117, 165, 167/168, 201 e 202), consignaram os nomes de "ANTONIO GRANADO e ISABELLA CRISTINA VICENTE", que se vincularam quando da distribuição do feito. E em todas as ocasiões, o patrono acima peticionante atendeu aos chamados e ordens judiciais dos autos e apresentou todas as manifestações pertinentes, o que é facilmente constatado pelo cadastro das petições intermediárias apresentadas, todas apresentadas e assinadas por certificado digital mantido em nome de PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS, ou seja: (i) petição inicial de fls. 01/18, e demais documentos que a instruiu; (ii) petição que comprova o recolhimento de encargos processuais de fls. 86/90, por força da ordem (fls. 83) que determinou a comprovação, pela parte, da hipossuficiência inicialmente arguida; (iii) petição apresentando réplica à contestação ofertada - fls. 169/187; (iv) petição como a especificação de provas pela parte autora de fls. 188/192. Assim, observa-se que a zelosa Banca de Advogados optou por se organizar de maneira a cadastrar parte dos patronos para a função de intimação e que as intimações destes foram suficientes ao longo de todo o feito. Nessa linha, as intimações foram regulares e em conformidade com o que cadastrado pelos próprios patronos, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por outro lado, a parte se restringiu a pugnar pela restituição do prazo, sem praticar desde logo o ato pretendido, precluindo-se assim de forma insofismável a possibilidade de faze-lo. Neste sentido cito julgado proferido pelo E. S.T.J: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo. 3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo. 6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida. 5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015. 7. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação. 8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal. 9. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.810.925/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 15/10/2019.) Desta feita, pela regularidade dos autos e por já ter sido proferido decreto judicial na demanda, INDEFIRO o pedido retro apresentado. Certifique a serventia o decurso do prazo recursal e o consequente trânsito em julgado, cabendo ao banco requerido apresentar eventual incidente para a execução da verba de sucumbência ali fixada, já que não detém a autora a gratuidade judicial. Intime-se. - ADV: RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO (OAB 492406/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 696 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes