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Olésio Ferrarezi x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 275832695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000250-80.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLéSIO FERRAREZI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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LUIS FLÁVIO MENIS

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Luis Flávio Menis (OAB 337299/SP), Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB 397793/SP) Processo 0000250-80.2025.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olésio Fe… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Luis Flávio Menis (OAB 337299/SP), Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB 397793/SP) Processo 0000250-80.2025.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olésio Ferrarezi - Exectdo: Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. A gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais se estende a este incidente, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Tendo-se em vista que houve renúncia dos advogados dos requeridos nos autos principais (1000768-87.2024.8.26.0673), às fls. 349, proceda-se à exclusão do(s) advogado(s), com a publicação desta decisão. No mais, não havendo ainda novo advogado constituído, na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Observada a gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à zelosa serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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F. B. F. B. x F. S.

ID: 331837411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000768-41.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. B. F. B.

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

Advogados:

MÔNICA NEVES TARTALIA E SILVA

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MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES

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KAUANI FITTIPALDI

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Processo 1000768-41.2023.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.F.B. - F.S. - Vistos. Inicialmente, no que se refere ao pedido de justiça gratuita, recorde-se que o artigo… Processo 1000768-41.2023.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.F.B. - F.S. - Vistos. Inicialmente, no que se refere ao pedido de justiça gratuita, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerida. Desta feita, a parte ré deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à pleiteada demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a postulada, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Na sequência, em se considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 127 e 128), abra-se vista dos autos ao Ministério Público (MP) para que requeira o que entender pertinente. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (saneador/sentença). Int. - ADV: MÔNICA NEVES TARTALIA E SILVA (OAB 288029/SP), KAUANI FITTIPALDI (OAB 358194/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP)

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Banco Bradesco S/A x Adão Lourenço

ID: 294153800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-22.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADãO LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AZIANI GUARINO

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GUILHERME AZIANI GUARINO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000768-22.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000768-22.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Adão Lourenço - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR AGENTE FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, CAPUT E §, 3º DO CDC. GRAVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO E POR SEU PARCEIRO COMERCIAL, AO DEIXAR DE OFERECER SEGURANÇA EFICIENTE AOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS. QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO E DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ATO ILÍCITO PRATICADO CONTRA OS DIREITOS DE PESSOA IDOSA E APOSENTADA. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVER DA APELADA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DAS OFENSORAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. INSURGÊNCIA AOS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Guilherme Aziani Guarino (OAB: 503232/SP) - Rafael Aziani Guarino (OAB: 408763/SP) - 5º andar

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Dayane Drumond Estetica E Saude Ltda

ID: 325342106

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033597-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

DAYANE DRUMOND ESTETICA E SAUDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033597-60.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033597-60.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Dayane Drumond Estetica e Saude Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE EM 28/02/2025, MAS A RÉ SÓ CONSIDEROU O PLANO CANCELADO A PARTIR DE 30/04/2025, COBRANDO MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. A COBRANÇA DE MULTA E PARCELAS REFERENTES A PERÍODOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO SÃO INDEVIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME DECLARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN 195/2009 FOI DECLARADA, TORNANDO NULA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 4. A CLÁUSULA EM DISCUSSÃO VIOLA O ARTIGO 51, IV, DO CDC, COLOCANDO A REQUERENTE EM DESVANTAGEM CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É RECONHECIDA. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É NULA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP; ART. 51, IV, DO CDC; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 1026, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000768-53.2021.8.26.0007, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, J. 21/09/2021; AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024; AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES SIANO, J. 03/04/2024; APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023; STJ, RESP N° 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 4.9.2007; RESP N° 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP N° 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP N° 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 1.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000768-94.2010.8.26.0506

ID: 308729013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000768-94.2010.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA ANDRÉA ZAMBONI

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AILTON SPINOLA

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Processo 1000768-94.2010.8.26.0506 (2997/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Matheus Roberto Ushiro de Lenhari - Vistos. 1. Fls. 247/248: parte credora requer a aplicação de… Processo 1000768-94.2010.8.26.0506 (2997/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Matheus Roberto Ushiro de Lenhari - Vistos. 1. Fls. 247/248: parte credora requer a aplicação de medidas coercitivas para obrigar parte devedora a pagar seu débito. Elenca no rol das medidas a suspensão da CNH, do passaporte, bloqueio de cartões de crédito, bloqueio de serviços de telefonia/internet, fixa e móvel, em nome da demandada. Em recentíssima decisão o C. STF julgou ser possível a aplicação de tais medidas (ADI 5.941). No julgamento ficou estabelecida tal possibilidade, desde que preservados direitos fundamentais e observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De ver-se, portanto, que tal medida não é genérica, devendo ser analisada caso a caso. O C. STJ, em julgamento sobre o tema, deliberou pela aplicação de tais medidas quando o executado possuía altos recursos financeiros e, ainda assim, não quitava o débito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta.3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1930022-SP, 3ª Turma, DJE 25.06/2021) A análise detida destes autos demonstra que persegue-se a satisfação do crédito desde 2010. Tentou-se, de inúmeras formas, obter o pagamento do crédito, sem sucesso. Realizou-se pesquisa de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, sem sucesso. Sopesando tais fatos, verifica-se que a ausência de quitação da dívida não ocorre por absoluta impossibilidade, não sendo desejo da parte devedora frustrar seu cumprimento por capricho. Assim, indefiro as medidas requeridas. 2. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte requerida nos órgãos de proteção ao crédito, providencie a serventia. Intime-se. - ADV: AILTON SPINOLA (OAB 93976/SP), CLÁUDIA ANDRÉA ZAMBONI (OAB 181198/SP)

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A. A. Da S. F. e outros x R. A. T.

ID: 309934808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000768-21.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. F. I. DA S. T.

Polo Passivo:

R. A. T.

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREIA DE OLIVEIRA

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JULIANA CASTILHO DOS SANTOS OLIVEIRA

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DANIELI DA SILVA DUTRA

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Processo 1000768-21.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.S.F. - - I.S.T. - R.A.T. - Vistos. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida … Processo 1000768-21.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.S.F. - - I.S.T. - R.A.T. - Vistos. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 44/46 e fls. 56/67 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de divórcio cumulada com fixação de alimentos, regime de guarda e visitação promovida por I.S.T., A.A.S.F. e R.A.T., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e o faço para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, a partir de 29/04/2025. Determino à empresa empregadora de R.A.T., que efetue o desconto dos alimentos diretamente na sua folha de pagamento, alimentos estes que foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos (entendidos como salário bruto, descontando-se apenas IRRF, contribuição previdenciária e confederativa), incidindo sobre férias, horas extras e 13.º salário, devendo o pagamento ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora da(s) criança(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia dos documentos de identificação do alimentando e de sua genitora, bem como do número da conta bancária para depósito, servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela PARTE AUTORA, e comprovado nos autos o seu protocolo perante o empregador do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie os descontos em folha de pagamento, em decorrência da obrigação alimentar. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taquaritinga2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, §3.º, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Proceda o Cartório à inclusão no sistema da movimentação de trânsito em julgado às partes. A presente sentença, devidamente assinada,serve como MANDADO DE AVERBAÇÃOao Cartório de Registro Civil de Taquaritinga-SP, para anotação à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula n.º 116418 01 55 2019 2 00094 067 0012209-11), devendo a parte interessada providenciar a impressão da sentença e levá-la ao cartório competente para que seja efetivada a averbação do divórcio das partes. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, cópia assinada desta sentença serve como FORMAL DE PARTILHA, cabendo ao interessado a impressão e envio ao órgão competente (senha para acesso do oficial registrador - ADV: DANIELI DA SILVA DUTRA (OAB 372835/SP), JULIANA CASTILHO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 481467/SP), THIAGO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 459635/SP), DANIELI DA SILVA DUTRA (OAB 372835/SP)

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Paulo Cesar Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296173292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004558-93.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0004558-93.2024.8.26.0189 (processo principal 1000768-96.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Paulo Cesar Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Sa… Processo 0004558-93.2024.8.26.0189 (processo principal 1000768-96.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Paulo Cesar Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Paulo Cesar Ferreira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas). ventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino o cancelamento integral da indisponibilidade (no sistema SisbaJud - fl. 47), devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Desbloquear valor", protocolizando-se minuta específica. Sucessivamente, deverá ser digitalizado o detalhamento (tipo de documento 362). Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo ativo. A comprovação de depósito está às fls. 55/56 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor total de R$2.758,62 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 1600124501727 (parcela nº 1). - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1000768-78.2025.8.26.0115

ID: 290776784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LUAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINE RAMOS

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BENEDITO PEDROSO CAMARA

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Processo 1000768-78.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Igor Luan Teixeira - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o próximo dia 29 d… Processo 1000768-78.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Igor Luan Teixeira - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o próximo dia 29 de julho de 2025, às 16 horas, sendo que a ausência do(a) requerente na audiência importará na extinção do processo, com aplicação de multa processual e a do(a) requerido(a) na decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Caso não haja acordo em audiência, iniciará o prazo de 15 dias úteis, para apresentação de contestação. A audiência será realizada por meio de vídeo conferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar por petição ou através do e-mail: campolimpojec@tjsp.jus.br, seus endereços de e-mail (APENAS UM e-mail para cada participante) para remessa do link de acesso à reunião, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem como, seu contato telefônico/whatsApp, a fim de facilitar a comunicação. NÃO SERÃO ACEITOS e-mail ou petição, apresentados no prazo inferior à 48 horas antecedentes à audiência. Segue link/QR Code também abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2IxZWMyOGUtZjliOC00ZDAwLWFhNzItZmRlNWQzOWViNmM5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f3bcae5d-36fd-48f3-b5cf-37c0211d2352%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=c4f18b58-8598-42ea-b671-e139fd1c28d9directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true Link QR Code A participação na sessão de tentativa de conciliação remota pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador, laptop. Também é possível participar da sessão remota a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da sessão de julgamento remota é disponibilizado um link para acessar à sala virtual da sessão. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados. Anoto que a parte requerida, se pessoa física, deverá portar documentos pessoais com foto (RG ou CNH); e apresentar no início da audiência pelo vídeo; se pessoa jurídica, também deverá identificar-se no início da audiência e providenciar juntada aos autos dos atos constitutivos e carta de preposição com poderes para transigir, impreterivelmente até a audiência, sob pena de revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, exorto as partes, que deverão acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Diante da demora dos correios para intimação via AR e o princípio da informalidade dos Juizados Especiais, intimem-se o(s) requerente(s) através de seu(s) procurador(es). Quanto ao requerido, cite-se, via oficial de justiça. - ADV: BENEDITO PEDROSO CAMARA (OAB 67715/SP), NATÁLIA CAROLINE RAMOS (OAB 508579/SP)

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L. A. M. B. A. x J. F. A. De B. P.

ID: 323311499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033080-19.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. B. A.

Polo Passivo:

J. F. A. DE B. P.

Intimação

Advogados:

SANDRO DE SANTI SIMON

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RENATO DE SANTI SIMON

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EDUARDO CARLOS DIOGO

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DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS

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Processo 1033080-19.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.M.B.A. - J.F.A.B.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA e CONVIVÊNCIA. N… Processo 1033080-19.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.M.B.A. - J.F.A.B.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA e CONVIVÊNCIA. Note-se que os genitores não conseguem manter um canal de comunicação saudável em favor da menor. Instados a especificarem provas, a parte autora nada requereu, enquanto o requerido, a seu turno, pleiteou a realização do estudo psicossocial, além de requerer a realização de exame toxicológico e expedição de ofício, tendo sido acompanhado pelo Ministério Público. Tem-se que os recursos internos que cada um dos litigantes possuem para o exercício do poder familiar, aí incluídos guarda e convivência, devem ser aferidos por meio de avaliação técnica. Por tais razões, FICA INDEFERIDA, por ora, a realização do exame toxicológico, que poderá ser sopesado após a realização do estudo psicossocial, vez que muito mais específico e abrangente, nos termos do art. 443, II, do Código de Processo Civil. Confira-se: (TJSP; Apelação Cível 1000768-81.2020.8.26.0397; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). Desse modo, a avaliação pericial é indispensável para o deslinde do feito. REQUISITE-SE a realização de estudo SOCIAL e PSICOLÓGICO, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP n. 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Por fim, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que informe a este Juízo se houve aplicação de multa ao SR JANUSZ FABRICIO ALBOY DE BARROS PENTEADO, CPF: 298.628.918-58. por embriaguez ao volante e, em caso positivo, a quantidade de multas aplicada por esse motivo. Observe o destinatário da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail riopreto2fam@tjsp.jus.br. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. Com o laudo e toda documentação nos autos, digam as partes e o Dr. Promotor. Em seguida, voltem conclusos para sentença. "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." Int. - ADV: SANDRO DE SANTI SIMON (OAB 189686/SP), DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS (OAB 132041/SP), RENATO DE SANTI SIMON (OAB 275779/SP), EDUARDO CARLOS DIOGO (OAB 296416/SP)

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Raquel Aparecida Rodrigues Bueno x Pernanbucanas Financiadora S/A

ID: 261774836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-46.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA RODRIGUES BUENO

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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MARCIO ROGÉRIO MAITO

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ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Marcio Rogério Maito (OAB 346344/SP) Processo 1000768-46.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Aparecida Rodrigues Bueno - … ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Marcio Rogério Maito (OAB 346344/SP) Processo 1000768-46.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Aparecida Rodrigues Bueno - Reqdo: Pernanbucanas Financiadora S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela anteriormente concedida (fls. 22), e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Em consequência disso, declaro inexistente o débito lançados no nome da autora, e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais, ambos a partir desta sentença, (Súmula 362/STJ), até o efetivo pagamento. Quanto aos encargos moratórios, a Lei14.905/2024trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.

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