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Processo nº 1000926-45.2021.8.26.0222

ID: 277213399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-45.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéA OLIVEIRA FERREIRA STUDIO ALFA PRODUçõES MUSICAIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FAVERO DA SILVA

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BRUNA GUERRA DE ARAÚJO

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ADV: Ronaldo Favero da Silva (OAB 261799/SP), Bruna Guerra de Araújo (OAB 378998/SP) Processo 1000926-45.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréa Oliveira Ferreira, Studio Alfa Produ… ADV: Ronaldo Favero da Silva (OAB 261799/SP), Bruna Guerra de Araújo (OAB 378998/SP) Processo 1000926-45.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréa Oliveira Ferreira, Studio Alfa Produções Musicais Ltda Me - Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento parao dia 02 de julho de 2025, às 15 horas, a qual serárealizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que apresentem os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato de todas as pessoas (autor, réu, advogados, testemunhas etc.) que forem participar da audiência virtual, sob pena de preclusão. As partes serão intimadas por seus procuradores, independentemente de se-rem assistidas pelo convênio OAB/DPE-SP, devendo os procuradores justificar eventual impossibilidade no mesmo prazo acima concedido. As testemunhas residentes na Comarca (cidades de Guariba ou Pradópolis) poderão participar da audiência por meio de equipamento próprio, devendo o advogado que as arrolar informar endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso não possuam condições de participar por meios próprios, o advogado deverá intima-las a participar da audiência pre-sencialmente, comparecendo ao Fórum de Guariba para sua oitiva. Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se o necessário pa-ra oitiva destas por meio de equipamento pró-prio, devendo o advogado informar nos autos endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) pa-ra contato. Caso que não possuam condições de participar por meios próprios, intimem-se para par-ticipar da estação estação passiva do Fórum da Comarca de residência ou, caso inexistente ou indisponível a estação passiva, carta precatória para a oitiva. 2. Deverão os procuradores das partes proceder à intimação das testemunhas arroladas para o atonodia, local e horário designados, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 3. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Intimem-se. Guariba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000926-16.2025.8.26.0348

ID: 275944988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Thais de Andrade Carbonaro (OAB 404603/SP) Processo 1000926-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqda: HDI Seguros S.A. - Vistos. No prazo de 15 (… ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Thais de Andrade Carbonaro (OAB 404603/SP) Processo 1000926-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqda: HDI Seguros S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Processo nº 1000926-16.2025.8.26.0348

ID: 276248530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Thais de Andrade Carbonaro (OAB 404603/SP) Processo 1000926-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqda: HDI Seguros S.A. - Vistos. No prazo de 15 (… ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Thais de Andrade Carbonaro (OAB 404603/SP) Processo 1000926-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqda: HDI Seguros S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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C. S. C. x S. P. V.

ID: 322197771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000926-74.2021.8.26.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. S. C.

Polo Passivo:

S. P. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO PEREIRA

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NATALINO CHIMELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-74.2021.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-74.2021.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí - Apelante: C. S. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. P. V. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CONVERSÃO EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10% DOS REDIMENTOS LÍQUIDOS E PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO - ALIMENTANTE QUE É PAI DE OUTROS DOIS MENORES, ESTANDO OBRIGADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO DE 20% DOS RENDIMENTOS PARA A PRIMOGÊNITA E DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AO OUTRO FILHO, IRMÃO BILATERAL DO AUTOR - REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MANTIDA A INCIDÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO DO PORCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO, SOB PENA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO MENOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O PORCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE TRABALHO FORMAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalino Chimello (OAB: 26532/SC) - Gilberto Pereira (OAB: 74637/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000926-35.2025.8.26.0180

ID: 325117083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000926-35.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA TUBARDINI

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Processo 1000926-35.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades a que chegaram as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, al… Processo 1000926-35.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades a que chegaram as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Declaro resolvido o processo, com exame do mérito, assim como decreto o divórcio, declarando dissolvido o casamento e a sociedade conjugal. As custas, caso as partes não tenham disciplinado a respeito, serão partilhadas igualmente entre elas (artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil), anotando-se que, como a transação ocorreu antes da prolação de sentença, as partes ficam isentas das custas remanescentes (artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil). Desnecessário aguardar prazo para recurso, posto não haver interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado operado na data da publicação desta decisão em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Esta sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação ao cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Espírito Santo do Pinhal, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Para tanto, consigna-se que: 1) as partes passarão a adotar os seguintes nomes: Cleusa Fernandes e Célio José dos Santos; 2) o assento de casamento é o de nº: 122655 01 55 2007 2 00076 023 0007996 07; 3) o trânsito em julgado ocorreu nesta data, haja vista a ausência de interesse recursal; 4) houve adequada partilha de bens; 5) houve concessão à parte autora dos benefícios da Justiça Gratuita. Expeça-se carta de sentença, se assim requerido. Expeça-se certidão de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SOLANGE APARECIDA TUBARDINI (OAB 160093/SP)

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Processo nº 1000926-19.2022.8.26.0090

ID: 331803134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000926-19.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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Processo 1000926-19.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1673101-93.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - Vi… Processo 1000926-19.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1673101-93.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022). Int. - ADV: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP)

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Gesulinda Moraes x Arthur Ludgren Tecidos S/A

ID: 335170614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-89.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESULINDA MORAES

Polo Passivo:

ARTHUR LUDGREN TECIDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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DANIEL MARCOS

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 1000926-89.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gesulinda Moraes - Arthur Ludgren Tecidos S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo C… Processo 1000926-89.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gesulinda Moraes - Arthur Ludgren Tecidos S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos que ensejaram os descontos descritos na inicial, denominados Pernambucanas Odonto (214/220), Cuidar Mais (fls. 228/236), Bolsa Protegida (fls. 221/227), Proteção Financeira (fls. 237/248) e Débito Prime (fls. 249/251); e b) condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados no cartão de crédito da parte autora, com apuração em liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data dos descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ante a recíproca sucumbência, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, em partes iguais, entre as partes. Condeno ainda cada uma das partes ao pagamento dos honorários do procurador da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, o quanto disposto no artigo 98, §3º, do referido Diploma. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP)

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Processo nº 1034490-54.2025.8.26.0002

ID: 307888001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034490-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE SOUZA VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1034490-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivaneide Souza Vitor - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com inde… Processo 1034490-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivaneide Souza Vitor - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por IVANEIDE SOUZA VITOR contra ISRAEL DA SILVA BARBOSA. Alega a autora que reside no imóvel localizado na Rua Balneário São José nº 1.146 há mais de cinco anos e foi surpreendida em 31.03.2025 com notificação judicial para desocupação em 30 dias, conforme processo nº 1000926-84.2025.8.26.0002 que tramita na 14ª Vara Cível deste Foro Regional (fls. 2). Sustenta a parte requerente que o contrato de locação prevê em sua cláusula 3ª, §2º, o direito a três meses de moradia gratuita ao final da locação como compensação por reformas realizadas no início do contrato (fls. 2). Relata problemas estruturais no imóvel, como infiltrações e vazamentos, comprovados por fotografias datadas de janeiro de 2020 (fls. 9), além de constrangimentos praticados pelo locador. Requer liminarmente a suspensão de qualquer tentativa de desocupação forçada e, ao final, a rescisão contratual por culpa exclusiva do locador, danos morais de R$ 5.000,00 e, alternativamente, três meses de moradia gratuita ou devolução de R$ 4.650,00 investidos em benfeitorias (fls. 11). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em exame, embora a autora invoque o direito fundamental à moradia e alegue descumprimento contratual por parte do locador, verifica-se que a questão da desocupação do imóvel já está sendo discutida nos autos do processo nº 1000926-84.2025.8.26.0002, que tramita na 14ª Vara Cível deste mesmo Foro Regional II - Santo Amaro, conforme notificação juntada às fls. 22-23. Naqueles autos, o locador pleiteia a retomada do imóvel, havendo processo específico e adequado para discussão da matéria possessória. A existência de ação de despejo em curso afasta a alegação de urgência na presente demanda, uma vez que a autora possui o contraditório assegurado naqueles autos para defender-se da pretensão de desocupação, não havendo risco de despejo sumário ou extrajudicial. A alegada cláusula contratual que asseguraria três meses de moradia gratuita ao final do contrato em razão de benfeitorias no imóvel (fls. 31-34) demanda análise aprofundada de prova documental e eventual dilação probatória para esclarecimento de sua efetiva existência e alcance. O contrato juntado aos autos, embora mencione reformas no imóvel, não apresenta redação clara e inequívoca quanto ao direito alegado, sendo obrigatória a instrução processual para a verificação adequada dos fatos controversos e respectivas consequências jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SHIRLEI OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 502264/SP)

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Diego Azevedo Vilela x Premier Podologia Golden Cabelo E Estética Ltda.

ID: 307492334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017644-49.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO AZEVEDO VILELA

Polo Passivo:

PREMIER PODOLOGIA GOLDEN CABELO E ESTÉTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO BUOSI MOLINA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 0017644-49.2019.8.26.0564 (processo principal 1000926-57.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017644-49.2019.8.26.0564 (processo principal 1000926-57.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Diego Azevedo Vilela - PREMIER PODOLOGIA GOLDEN CABELO E ESTÉTICA LTDA. e outros - Vistos, Fls. 439: Pretende a parte exequente o bloqueio/penhora de eventuais créditos em nome da executada oriundos de restituição de imposto de renda. O pedido não merece acolhido. Sabe-se que, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, entre outos. Tais verbas possuem natureza alimentar e tem como objetivo proporcionar uma vida digna com o suprimento das necessidades pessoais. Nesse contexto, a restituição do imposto de renda nada mais é do que descontos promovidos sobre os salários do executado, os quais possuem natureza alimentar, mantendo o mesmo caráter da origem. Nesse sentido, por oportuno, colaciono: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para penhora da restituição do imposto de renda - Impossibilidade de penhora - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC que não abarca créditos relativos a renda auferida pelo trabalhador - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172581-50.2024.8.26.0000; Relator:João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) (destaquei) Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP)

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Diogo Tadeu Nunes e outros x Pro Enger Construtora Ltda e outros

ID: 308230008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-24.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO TADEU NUNES JUCIANE CAVALCANTI BUENO NUNES

Polo Passivo:

PRO ENGER CONSTRUTORA LTDA RESIDENCIAL GRAND VALLE ELVIRA UP

Intimação

Advogados:

MARGARETH RODRIGUES MAGALHÃES IÓRIO

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LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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JULIANA MAXIMO RIBEIRO

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JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA

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ISABEL APARECIDA MARTINS

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Processo 1000926-24.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Diogo Tadeu Nunes - - Juciane Cavalcanti Bueno Nunes - Pro Enger Construtora Ltda - - Residencial Grand Valle Elvir… Processo 1000926-24.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Diogo Tadeu Nunes - - Juciane Cavalcanti Bueno Nunes - Pro Enger Construtora Ltda - - Residencial Grand Valle Elvira Up - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), JULIANA MAXIMO RIBEIRO (OAB 322807/SP), ISABEL APARECIDA MARTINS (OAB 229470/SP), MARGARETH RODRIGUES MAGALHÃES IÓRIO (OAB 179553/SP), JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA (OAB 112317/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO (OAB 418528/SP)

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