Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000253-05.2023.5.02.0706" – Página 70 de 70

Mro Assessoria Administrativa E Comercial Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277630954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-22.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1000253-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mro Assessoria Administrativa e Co… ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1000253-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mro Assessoria Administrativa e Comercial Ltda - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Mro Assessoria Administrativa e Comercial Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Sul America Cia de Seguro Saude, ambas devidamente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que mantinha com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial e que, ao solicitar o cancelamento do contrato, foi-lhe imposta a obrigação de cumprir um "aviso prévio" de 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades referentes a esse período. Argumenta a abusividade de tal cláusula. Requer a declaração de nulidade da cláusula de aviso prévio, a declaração de inexigibilidade dos débitos correspondentes e a obrigação de não fazer consistente na abstenção das cobranças. A tutela de urgência foi deferida em 17 de janeiro de 2025, determinando que a ré se abstivesse de cobrar da autora mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento (fs. 26/27). A ré apresentou contestação, alegando, em suma, a legalidade da cláusula contratual de aviso prévio, a qual estaria em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos coletivos. Sustenta a autonomia da vontade das partes e a validade do contrato firmado. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, reforçando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da cláusula. Ainda, mencionou que a requerida negativou seu nome, motivo pelo qual pleiteou indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe consignar que o pedido de exclusão de apontamento restritivo e indenização por danos morais decorrentes da negativação do nome da parte requerente não poderá ser apreciado nesta ação, em observância ao princípio da estabilização da demanda. Trata-se de pedidos realizados após a contestação, sendo certo que não houve sequer formalização de emenda à inicial, o que, de todo modo, dependeria de consentimento do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC. Assim, caberá à parte autora ajuizar ação própria para análise desses pedidos. A questão central da presente demanda cinge-se à validade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de um "aviso prévio" de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, com a manutenção da cobrança das mensalidades durante esse período. A despeito de a cobrança ora discutida estar embasada em cláusula contratual, é certo que a redação da cláusula em questão estava influenciada pelo parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que assim dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ocorre que a norma supramencionada foi recentemente declarada nula em ação judicial e foi expressamente revogada pela ANS. Efetivamente, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), declarou inválido o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, nos seguintes termos: [...] Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; [...]. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a sentença proferida na ação civil pública com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO.PLANODESAÚDECOLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) - A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato deplanodesaúdecoletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, e as empresas deplanodesaúdese enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde. - A relação firmada em contrato deplanodesaúdecoletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/planodesaúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento damensalidadeou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à pratica abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF 2ª Região, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, j. em 06/05/2015). Ante o trânsito em julgado desta ação civil pública, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30.03.2020 nos seguintes termos: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Considerando-se o quanto decidido na ação civil pública, deve-se estender os seus efeitos ao presente contrato firmado entre as partes, cuja cláusula acima mencionada havia sido inspirada na norma administrativa declarada nula. O Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu e, fundamentando no resultado da ação civil pública acima mencionada, confirmou a nulidade de cláusula contratual que exija fidelidade ou exigibilidade de prestações durante aviso prévio: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais mensalidades cobradas em decorrência do aviso prévio de 60 dias para a resilição contratual, com reajuste procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que reconheceu a invalidade do artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 inaplicabilidade, em concreto, da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias inexigibilidade do aviso prévio e, consequentemente, do reajuste aplicável nesse período. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos (artigo 252 do Regimento Interno do TJ/SP). Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1005713-11.2020.8.26.0010; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X/Ipiranga 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021). "PLANODESAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos apóspedidodecancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação". (TJ-SP - AC: 10083538120208260011 SP 1008353-81.2020.8.26.0011, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 11/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) Pelos fundamentos acima, entendo deva ser declarada a invalidade da cláusula do contrato entre as partes que exigia aviso prévio para o cancelamento e deva ser reconhecido o direito da parte autora de resilir o contrato de plano de saúde com efeitos imediatos, não estando sujeita ao prazo de 60 dias de aviso prévio. Do exposto acima, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança referente ao período de aviso prévio de sessenta dias a partir do pedido de cancelamento, ou seja, das mensalidades vencidas posteriormente a 09/12/2024 (fs. 2 e 12). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de fs. 26/27 e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de "aviso prévio" de 60 (sessenta) dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial mantido entre as partes, e, consequentemente, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes às mensalidades vencidas posteriormente a 09/12/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Roberto De Souza Benini x Rodrigo Eduardo Monfre e outros

ID: 322501540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006454-72.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE SOUZA BENINI

Polo Passivo:

RODRIGO EDUARDO MONFRE RODRIGO EDUARDO MONFRE ME

Intimação

Advogados:

THOMAZ RAFAEL PIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006454-72.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Roberto de Souza Benini - Rodrigo Eduardo Monfre Me - - Rodrigo Eduardo Monfre -… Processo 1006454-72.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Roberto de Souza Benini - Rodrigo Eduardo Monfre Me - - Rodrigo Eduardo Monfre - Passo a sanear o feito. Quanto à gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida, primeiramente, anoto que a análise e eventual concessão é independente para a pessoa física e para a pessoa jurídica, de modo que eventual deferimento a uma não se estende automaticamente à outra (fl. 86). Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na contestação, INTIME-SE a parte requerida para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido em favor da PESSOA FÍSICA, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, e de eventual cônjuge e; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge. Sem prejuízo, em observância à Súmula nº 481 do STJ, INTIME-SE a parte requerida para que apresente, também no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido em favor da PESSOA JURÍDICA, sob pena de indeferimento do benefício, prova documental que demonstra de forma inequívoca a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais como cópias das últimas declarações de faturamento, balancetes contábeis, extratos bancários dos ultimos meses ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade mencionada. Apresentados os documentos pela parte requerida, a Serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso", se o caso. Quanto à ilegitimidade passiva de Rodrigo Eduardo Monfre, a parte requerida sustenta que a pessoa física de Rodrigo Eduardo Monfre não é parte legitima para figurar no polo passivo, uma vez que o contrato foi celebrado exclusivamente com a pessoa jurídica. NÃO ACOLHO, pois o contrato celebrado (fls. 25/29) atribui responsabilidades técnica, pessoal e direta à parte requerida pessoa física, que figura como engenheiro. Observe que o contrato estabelece que "O Eng. Rodrigo assumirá responsabilidade técnica por projeto e execução na prefeitura (...)", "O Eng. Rodrigo assumirá a responsabilidade técnica por projeto e execução na Caixa Econômica Federal somente para efeitos do financiamento imobiliário" (fl. 28). Assim, considerando sua vinculação pessoal, que ultrapassa a mera figura de sócio administrador, possui pertinência sua manutenção no polo passivo da demanda. Não obstante, a Teoria da Asserção indica que as condições da ação devem ser auferidas a partir das alegações apresentadas na petição inicial que, no caso dos autos, lhe imputa conduta direta (erros graves na execução da obra e posterior abandono). Quanto à denunciação da lide, a parte requerida pugna pela intimação da arquiteta Vanessa de Freitas Pedon, a quem imputam a responsabilidade pelas ordens que resultaram nos danos alegados. INDEFIRO, uma vez que a relação jurídica entre a parte requerente (contratante) e a parte requerida (engenheiro e sua empresa) é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, o artigo 88 do diploma legal mencionado veda expressamente a denunciação da lide em ações que versam sobre a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. Sentença de parcial procedência. Condenação ao ressarcimento de R$ 132.103,59 à incorporadora pelos valores pagos à consumidora final. Inconformismo da ré. Teoria taxativa mitigada. Tema 998 do STJ. Preclusão da preliminar de decadência. Vedada denunciação da lide em demandas consumeristas, nos termos do art. 88 do CDC. Teoria da asserção. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de perícia indireta que resultaria em providência protelatória, custosa e incapaz de modificar o deslinde da causa. Laudo pericial realizado previamente em ação cautelar, atribuindo à ré 96,9% dos custos de reparo de imóvel periciado. Previsão contratual de assunção pela ré da responsabilidade civil pelo dano causado a outrem decorrente de sua própria culpa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1030381-62.2022.8.26.0564; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) - destaques meus. Quanto aos documentos juntados em réplica, a parte requerida impugnou a juntada após a contestação, sustentando que findou o momento para juntar provas que já possuía conhecimento antes da propositura da demanda. INDEFIRO, diante da inexistência de irregularidade, vez que não observo a existência de má-fé da parte requerente e a parte requerida pôde exercer seu contraditório. Ademais, os documentos apenas sustentam o quanto alegado na petição inicial, não havendo inovação na causa de pedir. Nesse sentido: "Apelação. Restituição de valores c.c. indenização. Prestação de serviços educacionais. Novos documentos juntados em réplica. Manifestação da parte contrária. Contraditório preservado. Ausência de má-fé. Possibilidade de sua utilização para fins de convencimento. Violação ao CPC não caracterizada. Autor que não pode aproveitar, na nova universidade, de algumas matérias anteriormente cursadas. Alegação de que o plano de ensino enviado era incompleto. Restituição de valores injustificada. As matérias foram disponibilizadas e cursadas na origem, o que justifica a contraprestação pecuniária, irrelevante eventual impossibilidade de reaproveitamento. Transferência de instituição de ensino por opção e conveniência do autor. Dano moral não configurado. Mero Inadimplemento contratual. Condição preexistente do autor (TDAH) que não torna devida a indenização. Improcedência mantida por fundamentos diversos. Recurso parcialmente provido, sem alteração no resultado do julgado." (TJSP; Apelação Cível 1000253-49.2023.8.26.0168; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - destaques meus. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Sentença que julgou procedente o pedido dos autores. Irresignação das apelantes. Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento. Apresentada réplica com diversos documentos novos, não foi oportunizadas as rés a correta manifestação, em obediência ao art. 437, § 1°, do CPC. Apresentados novos documentos, quando apresentada réplica, necessária a intimação da parte ré para manifestação. Omissão que gera nulidade dos atos praticados após a apresentação da peça processual. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ HELENA PREJUDICADO E RECURSO DA RÉ FATIMA PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007925-32.2021.8.26.0604; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) - destaques meus. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a rescisão unilateral promovida pela parte requerida configurou abandono culposo ou foi ato justificado por eventual inadimplemento prévio da parte requerente ou terceiro (fl. 30); b) a responsabilidade pelas falhas executivas e danos causados ao imóvel vizinho; c) a existência da exata extensão dos danos materiais alegados, diante da fragilidade da prova documental apresentada (demonstrativo unilateral), notadamente em relação aos serviços supostamente pagos e não executados, bem como dos custos pelo refazimento; d) a ocorrência de abalo psicológico indenizável ao autor, em decorrência dos fatos narrados. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma empresa, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro. No entanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da pessoa jurídica requerida, observo que a atuação pessoal da pessoa física requerida demanda responsabilidade subjetiva. Assim, entendo ser o caso de distribuir o ônus da prova de forma dinâmica, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, caberá à PARTE REQUERENTE demonstrar o ITEM C e ITEM D, bem como à PARTE REQUERIDA demonstrar o ITEM A e B. Desse modo, tendo em vista a fixação dos pontos controvertidos e distribuição dinâmica do ônus da prova, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para as partes efetuarem nova especificação de provas. Anoto que, para fins de organização, os requerimentos de provas (fls. 118/120, 121/123 e 124/125) serão analisados após o decurso do prazo acima estabelecido. Assim, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, TORNEM-ME conclusos para deliberação acerca das provas já solicitadas nos autos. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THOMAZ RAFAEL PIZARRO (OAB 320505/SP), THOMAZ RAFAEL PIZARRO (OAB 320505/SP), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000253-38.2025.8.26.0246

ID: 310535144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000253-38.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000253-38.2025.8.26.0246 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Consider… Processo 1000253-38.2025.8.26.0246 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Considerando que, devidamente citados, os réus não efetuaram pagamento e não apresentaram embargos, dou por constituído o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). O feito seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Anote-se a evolução da classe. 2. A decisão que converte o mandado monitório em título judicial, na hipótese de ausência de embargos à monitória, não constitui uma sentença em sentido estrito, mas mero despacho. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO.AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1837740/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente cabível. 3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, porquanto não encerra uma etapa do procedimento com base nos arts. 267 ou 269 do CPC/73, nem é provido de qualquer conteúdo decisório, cabendo, pois, ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença. 5. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1646866/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) Por não consubstanciar uma sentença, não há fundamento nem para a fixação dos honorários de sucumbência nem para a condenação nas custas. Certo, porém, que o patrono da parte autora faz jus ao pagamento de 5% sobre o valor atribuído à causa por força do disposto no art. 701, caput, do CPC/15 e que não mais milita em favor da parte ré, por não ter pago no prazo de 15 dias, a isenção das custas de que trata o §1º do art. 701 do diploma processual cível. Contudo, estes efeitos decorrem da lei, não sendo necessário declará-los. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação. Em caso negativo, retifique-se. 3.1. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento, bem como honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atribuído à causa por força do disposto no art. 701, caput, do CPC/15. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud - teimosinha, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Ao setor de cumprimento (itens 1 e 3) Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000388-44.2025.8.26.0383

ID: 294387032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-44.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRV INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS NEVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000388-44.2025.8.26.0383 (processo principal 1000253-49.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Crv Incorporações Imobiliárias Neves Ltda - Vistos. Preenchidos os requi… Processo 0000388-44.2025.8.26.0383 (processo principal 1000253-49.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Crv Incorporações Imobiliárias Neves Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Recolhida a taxa postal, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 06 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR (OAB 142783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Henrique Zeidin Gonçalez x Clube Autos – Associação De Proteção Veicular Do Brasil

ID: 305726126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-27.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE ZEIDIN GONçALEZ

Polo Passivo:

CLUBE AUTOS – ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO GUELFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associa… Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associação de Proteção Veicular do Brasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. O valor dado à execução é de R$ 125.221,01 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e um centavo). Os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento, estendem-se a estes autos. Anote-se. Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DRIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389143/SP), DANIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389130/SP), LUCAS ARAÚJO GUELFI (OAB 483909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Henrique Zeidin Gonçalez x Clube Autos – Associação De Proteção Veicular Do Brasil

ID: 293485797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-38.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE ZEIDIN GONçALEZ

Polo Passivo:

CLUBE AUTOS – ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO GUELFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associa… Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associação de Proteção Veicular do Brasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. O valor dado à execução é de R$ 125.221,01 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e um centavo). Os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento, estendem-se a estes autos. Anote-se. Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS ARAÚJO GUELFI (OAB 483909/SP), DANIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389130/SP), DRIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Henrique Zeidin Gonçalez x Clube Autos – Associação De Proteção Veicular Do Brasil

ID: 293500311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-27.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE ZEIDIN GONçALEZ

Polo Passivo:

CLUBE AUTOS – ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO GUELFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associa… Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associação de Proteção Veicular do Brasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. O valor dado à execução é de R$ 125.221,01 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e um centavo). Os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento, estendem-se a estes autos. Anote-se. Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS ARAÚJO GUELFI (OAB 483909/SP), DANIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389130/SP), DRIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Mogi Mirim x Mob Lan Industria E Comercio Eireli Me

ID: 310453529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505512-38.2018.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505512-38.2018.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Mob Lan Industria e Comercio Eireli Me e outro - VISTOS: MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIREL… Processo 1505512-38.2018.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Mob Lan Industria e Comercio Eireli Me e outro - VISTOS: MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME opôs exceção de pré-executividade contra FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, pois enquanto a falta de indicação do processo administrativo, do auto de infração e de notificação (do lançamento) torna nula a certidão da dívida ativa, a falta de esgotamento dos meios possíveis de localização do devedor torna nula a citação por edital feita aqui (fls. 31/38). Intimada, a excepta arguiu a inadequação da via eleita para a defesa e, no mérito, susteve a higidez não apenas da certidão da dívida ativa e do crédito, mas também da execução (fls. 47/51). É o relatório. D E C I D O. A defesa do executado, como ressabido, é feita por meio da ação de embargos, se e quando seguro o Juízo. Todavia, havendo determinadas matérias cuja cognição jurisdicional haveria de se dar independentemente de alegação das partes, rectius, objeções, de há muito tem se admitido a exceção de pré-executividade como sucedâneo daquela ação incidental. No caso em voga refere a excipiente nulidade da certidão de dívida ativa e da citação por edital, matérias que se inserem dentre aquelas ditas de ordem pública e, bem por isso, têm mesmo o condão de ensejar seu conhecimento nesta sede. Em frente, pois. Insurge-se a excipiente contra a validade da certidão de dívida ativa (por ausência de indicação do procedimento administrativo ou de auto de infração administrativa e notificação de lançamento) e da citação por edital (porque remanesciam métodos passíveis de adoção para localização e chamamento pessoal da executada). Sem razão, contudo. Não bastasse o fato de a certidão de dívida ativa presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (donde se conclui ser ônus do devedor demonstrar a ofensa a dispositivos legais de regência), o lançamento de ofício dispensa apuração por meio de processo administrativo ou auto de infração. Basta, pois, a remessa do boleto de cobrança ao contribuinte. É essa a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento". E ainda: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto, o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 370.295/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE, EM VISTA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ,REsp1868270-SE, Ministro Benedito Gonçalves; 27/03/2020). Destaquei. No mesmo sentido o E .Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de funcionamento. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município. Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência do número do auto de infração e do processo administrativo, além da ausência de fundamentação legal. Números indicativos do auto de infração e do procedimento administrativo que somente são exigidos nos casos em que neles estiver apurado o valor da dívida. Hipótese em que, sendo o lançamento feito de ofício, não se cogita de prévia instauração de processo administrativo. Ausência de fundamentação legal das taxas e dos encargos incidentes. Vício formal, que pode ser remediado, em conformidade com o disposto na Súmula nº 392 do STJ, tema nº 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Prosseguimento da execução, cabendo à Fazenda Pública substituir as CDAs, corrigindo os erros materiais constatados. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Agravo de Instrumento 2218038-08.2024.8. 26.0000; Relator:Marcos Soares Machado; 15ª Câmara de Direito Público; Rio Grande da Serra -Data do Julgamento: 16/10/2024). Destaquei. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal. 1 - Tarifa de Água dos exercícios de 2009 a 2013, e Taxa de Funcionamento, de 2017 - Tarifa relativa ao serviço de fornecimento de água, de natureza não tributária - Prescrição originária não configurada - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Precedentes do STJ. 2 - Alegação de Nulidade da CDA por ausência de instauração de processo administrativo e notificação - Descabimento - Tratando-se de Taxa de Licença de Funcionamento e deixando o particular de recolher o valor devido, o lançamento se dá de ofício, ficando dispensada a instauração de procedimento administrativo prévio. 3 - Citação por edital válida - Observância ao disposto no art. 8º da LEF e na Súmula 414 do E. STJ. 4 - Sentença mantida - Recurso não provido.(Apelação Cível 1000253-88.2021.8.26.0404; Relatora:Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; Orlândia -Data do Julgamento: 14/10/2022). Destaquei. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE OSASCO - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, declarando a nulidade da CDA, em razão de ausência de processo administrativo prévio com a notificação do devedor para tomar ciência do lançamento e apresentar defesa - Apelo do exequente. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - somente pode ser aceita em exceção de pré-executividade se cumprir os seguintes requisitos: 1. Veio junto com a exceção ou já estava nos autos; 2. Sua percepção seja possível de plano, ou seja, que permita clara e imediatamente dizer se há ou não legitimidade de parte, dando segurança ao julgador; 3. Ser cabal, isto é, completa, que não falte nada, que não necessite de complementação posterior. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade - Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Discussão de vício na certidão de dívida ativa por inexistir procedimento administrativo prévio com observância do contraditório e ampla defesa - Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de análise de alegações que demandem dilação probatória no bojo de exceção de pré-executividade - Inteligência da Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Com isso, passa-se à análise da alegação remanescente ventilada na exceção de pré-executividade. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003. Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido Precedente desse E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, a executada almeja, em exceção de pré-executividade, o reconhecimento da inocorrência do fato gerador do ISSQN e da Taxa de Funcionamento e Fiscalização referentes ao exercício de 2006, sob a alegação de que a empresa se encontrava inativa desde 2004 - Contudo, observa-se que a alegação de inatividade da executada antes do fato gerador não restou cabalmente comprovada, havendo necessidade de dilação probatória, não sendo autorizada a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prosseguimento da execução - A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada - Recurso provido.(Apelação Cível 0505336-91.2011.8.26.0405; Relator: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; Osasco -Data do Julgamento: 08/08/2023). Destaquei. E não bastasse o fato de a citação pessoal ter sido tentada no domicílio fiscal da excipiente (confira-se, a propósito, a identidade dos endereços postos nas cartas as fls. 22/23 e o constante da procuração trazida a fls. 39/40), nada obsta a citação por edital quando frustrado o chamamento pessoal. O entendimento, aliás, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414). O comparecimento espontâneo da excipiente, ademais, supriu eventual ausência de citação. E a ideia, longe de inédita, vem contemplada por reiterada jurisprudência. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual o ora agravante suscita a nulidade da citação por edital, a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente, em montante inferior a quarenta salários mínimos - Inexistência de erro de procedimento - Citação ficta realizada após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, nos termos da regra do art. 256, II, do CPC - Ainda que assim não fosse, é bem de ver que o comparecimento espontâneo do executado supriria eventual falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1.º, do CPC) - Prescrição intercorrente não configurada, porque ausentes indícios de inércia da Fazenda Pública na prática dos atos processuais que lhe incumbiam, pressuposto do reconhecimento da prescrição - Conquanto se possa vislumbrar, no caso, a configuração da hipótese de impenhorabilidade prevista na regra do art. 833, X, do CPC, fato é que os valores já foram levantados pela Fazenda Pública, há mais de cinco anos, cabendo dizer ainda que a exceção de pré-executividade não é via adequada para obter a reparação de dano processual - Decisão mantida - Recurso improvido.(Agravo de Instrumento 2022641-74.2025. 8.26.0000; Relator:Luiz Sergio Fernandes de Souza; 7ª Câmara de Direito Público -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025). Destaquei. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Nulidade de citação por edital - Ocorrência - Falta de diligência em outros endereços conhecidos da autora - Ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal - Comparecimento espontâneo da executada, contudo, que supre a falta de citação (art. 214, §§ 1º e 2º, do CPC). PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Redirecionamento da execução à sócia apelada requerido e deferido anteriormente à consumação do prazo quinquenal, contado a partir da citação da empresa executada - Modificações introduzidas pela Lei Complementar 188/05 ao inciso I do art. 174 do CTN, que inseriu como marco interruptivo da prescrição o despacho que determina a citação do executado - Recurso provido (Apelação Cível 0195372-63.2009. 8.26.0100; Relator: Reinaldo Miluzzi; 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - Vara das Execuções Fiscais - Precatórias; Data do Julgamento: 03/08/2015). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - ITU dos exercícios de 2015 a 2019 e CIP do exercício de 2019 - Manutenção do Espólio executado no polo passivo da ação executiva, diante de sua legitimidade passiva - Ausência da informação de concretização da partilha dos bens deixados pelo "de cujus" - Afastamento da alegação de nulidade da citação editalícia - Validade e legitimidade do ato, nos termos do art. 8º, inciso III, da LEF e da Súmula nº 414 do E. STJ - Descumprimento da obrigação acessória de atualização de informações no cadastro (art. 113, §2º, do CTN), que não pode prejudicar o Fisco, ônus esse que a ele não incumbia - Inexistência de nulidade do edital de citação, à luz do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pela não ocorrência de prejuízo à defesa do executado - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido (Apelação Cível 1000223-20.2021.8.26.0027; Relatora: Silvana Malandrino Mollo; 14ª Câmara de Direito Público; Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021). Destaquei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME contra a FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM e mantenho a execução tal como proposta. Intimem-se. - ADV: MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA (OAB 115388/SP), JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes