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Estado De São Paulo x Karine Morellato Ferreira

ID: 322270429

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016361-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARINE MORELLATO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016361-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karine Morellato Ferreira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016361-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karine Morellato Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DO GTN DEVE SER A SOMATÓRIA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL. 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. ADICIONAIS TEMPORAIS. VERBAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINOU A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - GTN, PARA FINS DE RECÁLCULO, AS VERBAS ART. 133, CE, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA; PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR; PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) - PARCELA FIXA (50%); QUINQUÊNIOS; SEXTA-PARTE, BEM COMO INCLUIR A GTN NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, APOSTILANDO-SE O TÍTULO; COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS E REFLEXOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) E SE AS VERBAS PRÊMIO DE INCENTIVO - PIN 50%, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAIS TEMPORAIS E AS VERBAS OBTIDAS JUDICIALMENTE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GTN. III. RAZÕES DE DECIDIR A BASE DE CÁLCULO DA GTN DEVE SER A SOMATÓRIA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE, CONFORME § 2º, DO ARTIGO 3º, DA LC Nº 506/87. O PRÊMIO DE INCENTIVO - PARCELO FICA (50%), DE CARÁTER PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA GTN. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NÃO SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, MAS SIM DE CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, CONSTITUINDO VERBA DE NATUREZA SALARIAL, CONSOANTE SÚMULA Nº 134 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS VERBAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TAMBÉM DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO, DADO SEU CARÁTER PERMANENTE. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM COMPOR O CÁLCULO DA GTN, CONFORME O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 506/87. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA GTN DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. O PRÊMIO DE INCENTIVO, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, OS ADICIONAIS TEMPORAIS E AS VERBAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA GTN. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ART. 3º, § 2º, DA LC Nº 506/87. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000768-75.2022.8.26.0053, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1080875-72.2023.8.26.0053, RELATOR: JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026372-63.2022.8.26.056, RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Sigehisa Carreira Yamaguti (OAB: 388873/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000768-22.2024.8.26.0533

ID: 329914140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000768-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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TADEU CERBARO

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SUZANA COMELATO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ROBERTO SCORIZA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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OSVALDO ASSIS DE ABREU

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NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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MAURÍCIO TOZZO

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MARCUS RAFAEL BERNARDI

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MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

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MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

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MARCIA PEREIRA VIDINHA

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MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCAL ALVES DE MELO

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LUIZA ORSOLON GALARDO

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELICE BALZANO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELÓI CONTINI

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DANIELE SOARES DE SOUZA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart En… Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart Energia Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Bignotto Ferrmanetas Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - - Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda - - Texfilo Industria e Comercio de Fios Texteis Eirel - - People Serviços Temporários Ltda - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltfa - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Antex Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Tremembé Industrias Químicas Ltda - - Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Eraldo Gomes Ramos - - Juliane Cristine Gallo - - Insac Embalagens Ltda. - - Clair Aparecida da Silva da Costa - - Sindicato dos Mestres e Contra Mestres Ind. Fiacao e Tecelagem ... - - F. F. Pizzi – Representação Comercial - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Porto Abec Administração de Bens Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Isaque de Oliveira Brito - - Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento - - Edilson Alves de Lima - - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Vegas Card do Brasil Cartões de Credito Ltda Epp - - Agrofibra Cooperativa Agroindustrial de Campo Verde - Agrofibra Fios - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - Fiação Alpina Ltda - - Aurora Terminais de Serviços Ltda. e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação da Recuperanda de fl. 3431, referente ao Relatório Mensal de Atividades. - ADV: LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131B/MT), MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO (OAB 137539/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP), ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 12237/AM), FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ (OAB 27732/PA), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RAFAEL SCORIZA VENTURINI (OAB 399535/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 332239/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

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Processo nº 1000768-27.2025.8.26.0326

ID: 330222534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-27.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DEL VECHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUES GASPARINI

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CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI

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Processo 1000768-27.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - MARCOS ANTONIO DEL VECHIO - Vistos. A preliminar de prescrição quinquenal se confunde com o mérito e será … Processo 1000768-27.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - MARCOS ANTONIO DEL VECHIO - Vistos. A preliminar de prescrição quinquenal se confunde com o mérito e será analisada por ocasião da sentença. Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade e/ou o seu respectivo grau. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). DANIEL DA SILVA RUFINO, Engenheiro de Segurança do Trabalho com escritório na cidade de Osvaldo Cruz, independentemente de compromisso. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º - Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Presidente Prudente, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de prova oral será apreciada após a realização da perícia. Intimem-se. Lucelia, 18 de julho de 2025. - ADV: MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP)

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Processo nº 0437310-27.2023.8.26.0500

ID: 307433227

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0437310-27.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0437310-27.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Margaret Soraia Paes Oshiquiri - Processo de Origem: 1000768-93.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairi… Processo 0437310-27.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Margaret Soraia Paes Oshiquiri - Processo de Origem: 1000768-93.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairiporã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 141224/SP)

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Processo nº 1000768-22.2024.8.26.0533

ID: 297822381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000768-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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TADEU CERBARO

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SUZANA COMELATO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ROBERTO SCORIZA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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OSVALDO ASSIS DE ABREU

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NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TOZZO

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MARCUS RAFAEL BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA VIDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ORSOLON GALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE NAVEGA FORESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE JOCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE JOCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELICE BALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALÉCIO PADOVANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart En… Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart Energia Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Bignotto Ferrmanetas Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - - Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda - - Texfilo Industria e Comercio de Fios Texteis Eirel - - People Serviços Temporários Ltda - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltfa - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Antex Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Tremembé Industrias Químicas Ltda - - Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Eraldo Gomes Ramos - - Juliane Cristine Gallo - - Insac Embalagens Ltda. - - Clair Aparecida da Silva da Costa - - Sindicato dos Mestres e Contra Mestres Ind. Fiacao e Tecelagem ... - - F. F. Pizzi – Representação Comercial - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Porto Abec Administração de Bens Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Isaque de Oliveira Brito - - Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento - - Edilson Alves de Lima - - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Vegas Card do Brasil Cartões de Credito Ltda Epp - - Agrofibra Cooperativa Agroindustrial de Campo Verde - Agrofibra Fios - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - Fiação Alpina Ltda - - Aurora Terminais de Serviços Ltda. e outros - Ao Credor AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA, peticionante das fls. 3269/3319: Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 332239/SP), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131B/MT), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), RAFAEL SCORIZA VENTURINI (OAB 399535/SP), FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ (OAB 27732/PA), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 12237/AM), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO (OAB 137539/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000768-22.2024.8.26.0533

ID: 295998033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000768-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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TADEU CERBARO

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SUZANA COMELATO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ROBERTO SCORIZA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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OSVALDO ASSIS DE ABREU

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MILENA PIRAGINE

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MAURÍCIO TOZZO

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MARCUS RAFAEL BERNARDI

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MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

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MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ORSOLON GALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE NAVEGA FORESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELICE BALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALÉCIO PADOVANI NETO

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ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart En… Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart Energia Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Bignotto Ferrmanetas Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - - Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda - - Texfilo Industria e Comercio de Fios Texteis Eirel - - People Serviços Temporários Ltda - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltfa - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Antex Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Tremembé Industrias Químicas Ltda - - Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Eraldo Gomes Ramos - - Juliane Cristine Gallo - - Insac Embalagens Ltda. - - Clair Aparecida da Silva da Costa - - Sindicato dos Mestres e Contra Mestres Ind. Fiacao e Tecelagem ... - - F. F. Pizzi – Representação Comercial - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Porto Abec Administração de Bens Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Isaque de Oliveira Brito - - Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento - - Edilson Alves de Lima - - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Vegas Card do Brasil Cartões de Credito Ltda Epp - - Agrofibra Cooperativa Agroindustrial de Campo Verde - Agrofibra Fios - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - Fiação Alpina Ltda e outros - Ao Credor FIAÇÃO ALPINA LTDA., peticionante das fls. 3223/3265: Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131B/MT), LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 332239/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), RAFAEL SCORIZA VENTURINI (OAB 399535/SP), FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ (OAB 27732/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 12237/AM), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO (OAB 137539/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000768-63.2025.8.26.0120

ID: 293362372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-63.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NUNES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI

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Processo 1000768-63.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Larissa Nunes de Faria - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliaç… Processo 1000768-63.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Larissa Nunes de Faria - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 16 de Julho de 2025, às 15:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) da presente audiência, bem como, para informar nos autos, através de seu procurador ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Cejusc (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se os réus advertindo-os do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da audiência de conciliação acima designada, ainda que por qualquer motivo não seja realizada, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo aos réus ou seus advogados informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Cejusc (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). No mais, diante do que dispõe os artigos 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019 e do Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), fixado de acordo com o valor da causa - patamar básico da Tabela de Remuneração, publicada no DJE de 18/03/2025, p. 49. O pagamento do conciliador será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Referido valor deverá ser recolhido em até 05 (cinco) dias após a sessão, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião ou transferência, via PIX. Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor de 50% do valor acima estipulado. O valor remanescente deverá ser objeto de expedição de certidão pelo CEJUSC em favor do conciliador/mediador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada). Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do Código de Processo Civil, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Expeça-se mandado de citação e intimação as partes. Int. - ADV: PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI (OAB 268133/SP)

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Valdir Gaissler x Banco Do Brasil S/A

ID: 314304166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000768-63.2016.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GAISSLER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GRADIM PIMENTA

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ELANE FERRAZ DE CAMPOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000768-63.2016.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdir Gaissler - Banco do Brasil S/A - Vistos. Apesar de já ter decidido de modo diverso, não h… Processo 1000768-63.2016.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdir Gaissler - Banco do Brasil S/A - Vistos. Apesar de já ter decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e agora amplamente adotado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, quanto ao Tema 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Cabível a aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ, porque a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULOJUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OUFUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora emmomento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos emtrâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) (g.n.) Da mesma forma, tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024). Assim, não há como desconsiderar que o depósito inicial promovido pelo banco executado se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora. Necessária a prova pericial. Para tanto, nomeio perito judicial João Antonio Serafim. Arbitro seus honorários em R$2.000,00 (dois mil reais). Intime-se-o a dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação. Laudo em 60 dias. Se positiva a resposta do perito, intime-se a parte executada a comprovar o depósito dos honorários periciais nos autos no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ELANE FERRAZ DE CAMPOS (OAB 264904/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1000768-22.2024.8.26.0533

ID: 312973228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000768-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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TADEU CERBARO

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SUZANA COMELATO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ROBERTO SCORIZA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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OSVALDO ASSIS DE ABREU

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NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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MAURÍCIO TOZZO

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MARCUS RAFAEL BERNARDI

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MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

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MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

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MARCIA PEREIRA VIDINHA

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MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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LUIZA ORSOLON GALARDO

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

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FELICE BALZANO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELÓI CONTINI

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DANIELE SOARES DE SOUZA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart En… Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart Energia Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Bignotto Ferrmanetas Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - - Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda - - Texfilo Industria e Comercio de Fios Texteis Eirel - - People Serviços Temporários Ltda - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltfa - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Antex Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Tremembé Industrias Químicas Ltda - - Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Eraldo Gomes Ramos - - Juliane Cristine Gallo - - Insac Embalagens Ltda. - - Clair Aparecida da Silva da Costa - - Sindicato dos Mestres e Contra Mestres Ind. Fiacao e Tecelagem ... - - F. F. Pizzi – Representação Comercial - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Porto Abec Administração de Bens Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Isaque de Oliveira Brito - - Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento - - Edilson Alves de Lima - - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Vegas Card do Brasil Cartões de Credito Ltda Epp - - Agrofibra Cooperativa Agroindustrial de Campo Verde - Agrofibra Fios - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - Fiação Alpina Ltda - - Aurora Terminais de Serviços Ltda. e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 434/463 do incidente processual nº 0000107-15.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), RAFAEL SCORIZA VENTURINI (OAB 399535/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ (OAB 27732/PA), ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 12237/AM), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP), MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 332239/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131B/MT), LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO (OAB 137539/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Thais Da Silva Chaves x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.A.

ID: 326374479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002138-59.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1002138-59.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais da Silva Chaves - Crefaz Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte S.a. - Vist… Processo 1002138-59.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais da Silva Chaves - Crefaz Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte S.a. - Vistos. Verifico indícios de prática de litigância predatória no caso concreto, de modo que, pairando dúvidas razoáveis sobre a autenticidade da postulação, ou seja, sobre se a parte autora efetivamente manifestou sua vontade de litigar, o próprio interesse de agir resta comprometido em sua dimensão de necessidade e adequação. A propósito, em recente decisão de 09 de junho de 2025, proferida no processo 1000768-05.2025.8.26.0301, em trâmite na Vara Única da Comarca de Jarinu, envolvendo, ao que tudo indica, ação idêntica a esta e na qual atua a mesma advogada, o MM Juiz consignou que: "No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual." A procuração acostada à fl. 17, embora formalmente válida por meio de assinatura eletrônica, insere-se em um contexto que exige verificação aprofundada de sua autenticidade volitiva, ou seja, se a outorgante, Sra. Thais Da Silva Chaves, de fato e conscientemente, contratou os serviços advocatícios para ajuizar esta específica demanda, compreendendo seus termos e consequências. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese relativa ao Tema Repetitivo 1198, pacificou o entendimento de que o magistrado possui o poder-dever de agir em tais circunstâncias: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Portanto, torna-se imperioso, in casu, a adoção de medidas saneadoras para verificar a regularidade da representação processual e a autenticidade da postulação. Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências, a serem cumpridas cumulativamente pela parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) Comparecimento pessoal na serventia deste Juízo, a ser providenciado pela patrona da autora, independentemente de intimação pessoal, para que esclareça a forma de primeiro contato que teve com a advogada, a sua contratação, se confirma a outorga da procuração, se os pedidos dos autos corresponde a sua vontade e se tem conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome; b) Emende a petição inicial, por meio de sua patrona, juntando aos autos: b.1) Cópia legível de seu documento de identificação com foto (RG ou CNH), no qual conste sua assinatura de forma visível; b.2) Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias), em seu nome, correspondente ao endereço declinado na exordial; e b.3) Declaração redigida de próprio punho, datada e assinada, narrando sucintamente os fatos que a levaram a buscar o Poder Judiciário e confirmando o inequívoco desejo de processar o réu indicado no polo passivo. Fica a parte autora expressamente advertida de que o não cumprimento integral e satisfatório de todas as determinações acima, no prazo assinalado, ensejará a presunção de vício insanável de representação e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que culminará na EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em caso de extinção pelas razões aqui expostas, a patrona da parte autora poderá ser condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

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