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Leandro Valverde x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 333951203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000119-98.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VALVERDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MEU CASHCARD SERVIçOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000119-98.2024.8.26.0681 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Leandro Valverde - Banco do Brasil S/A - - Meu Cashcard Serviços Tecnologicos… Processo 1000119-98.2024.8.26.0681 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Leandro Valverde - Banco do Brasil S/A - - Meu Cashcard Serviços Tecnologicos e Financeiros Ltda - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Processo nº 1000119-75.2025.8.26.0354

ID: 335243762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000119-75.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVOUR MIX IND. E REP. ALIM. E INGR. QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RAMON SENA DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIGO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATAL GUIRAU

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LEONEL CARLOS VIRUEL

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GENTIL BORGES NETO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTONIO CARLOS PICOLO

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ANDRÉ LUIZ NUNES SIQUEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000119-75.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Flavour Mix Ind. e Rep. Alim. e Ingr. Químicos Ltda. - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRE… Processo 1000119-75.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Flavour Mix Ind. e Rep. Alim. e Ingr. Químicos Ltda. - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S/A - - Sisprime do Brasil- Cooperativa de Credito - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Luso Brasileiro S.A. ("Luso") - - Citrotec Industria e Comercio Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizados CF - - Leonel Carlos Viruel - - Tamborpack Embalagens I Ltda. - - Organizacao Industrial Centenario Ltda (15010300006631) - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda - - Gear Soluções Serviços Comercio Importação Exportação de Centrifugas e Equipamentos Industriais Ltda - - Guaçu S. A. Papéis e Embalagens - - Camillo Comércio e Indústria de Pallets Ltda. - Me e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 1195 foi disponibilizado no DJE em 24/07/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 217602/SP), RAMON SENA DE OLIVEIRA (OAB 416901/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), ANDRÉ LUIZ NUNES SIQUEIRA (OAB 231022/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LEONEL CARLOS VIRUEL (OAB 96048/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), NATAL GUIRAU (OAB 69761/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP)

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Banco Bradesco S/A x Jamil Aparecido Ferreira e outros

ID: 334002640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010110-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAMIL APARECIDO FERREIRA MAFER CARE LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1010110-12.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mafer Care Ltda - - Jamil Aparecido Ferreira - Vistos. Fls. 289: considerando que… Processo 1010110-12.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mafer Care Ltda - - Jamil Aparecido Ferreira - Vistos. Fls. 289: considerando que o executado não se manifestou sobre o requerimento de penhora salarial, ele deve ser deferido. Este juízo, respaldado em jurisprudência do STJ, vem entendendo pela possibilidade de mitigação da regra exposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não por acaso foi retirada, por ocasião da entrada em vigor do novo código, a expressão absolutamente, constante da redação do artigo 649 do CPC/1973, o que permite ao magistrado ponderar os interesses em disputa, numa interpretação sistemática da norma processual, atendendo ainda aos fins da execução. Pontua-se que entender pela aplicação absoluta e irrestrita das regras de impenhorabilidade implicaria em proteção excessiva ao devedor, subvertendo regra de experiência comum, qual seja, a da utilização dos vencimentos para, dentre outras finalidades, o pagamento de dívidas. Ressalta-se, nesse quadro, a redação do artigo 8º do CPC: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Conforme já exposto, é entendimento consagrado no STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322864 RJ 2023/0087650-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Assim, inexistindo, ao menos por ora, elementos que demonstrem que a espécie constritiva requerida pode prejudicar a subsistência do devedor (muito ao contrário, pois a parte executada, mesmo intimada, não demonstrou perigo de dano patrimonial excessivo), deve prevalecer o interesse do exequente, em cujo favor se processa a cobrança. Nesses termos, DEFIRO a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da parte executada, até o limite do débito exequendo. Consigno que a constrição deverá recair também sobre o décimo-terceiro salário. Nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se da penhora a parte executada, por intermédio de seu advogado. Oficie-se ao INSS para cumprimento desta ordem, a quem caberá depositar os valores penhorados em conta judicial à disposição destes autos, incluindo a juntada de demonstrativo dos valores pagos mensalmente (holerite), a fim de se averiguar o correto cumprimento da ordem de constrição. Caberá à serventia a remessa do ofício, preferencialmente por meio eletrônico; na impossibilidade, via correio com aviso de recebimento. Antes, providencie a exequente a juntada de extrato atualizado do débito, com dedução dos valores já resgatados às fls. 222. Não interposto o recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), ou em sendo negado eventual pedido de efeito suspensivo, ficam desde logo autorizados os resgates em favor do exequente, condicionados à apresentação do formulário necessário para expedição dos MLESs, devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Grape Village x Gilberto Pereira Bernardo

ID: 305648774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-30.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM GRAPE VILLAGE

Polo Passivo:

GILBERTO PEREIRA BERNARDO

Intimação

Advogados:

SIMCHA SCHAUBERT

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JAQUELINE RODRIGUES NAVARRO DIAS

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CAIO PEREIRA BOSSI

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Processo 0000972-30.2023.8.26.0659 (processo principal 1000119-82.2015.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Grape Village - Gilberto Pereira Bernardo e… Processo 0000972-30.2023.8.26.0659 (processo principal 1000119-82.2015.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Grape Village - Gilberto Pereira Bernardo e outro - Vistos. Fls. 67/70: o exequente apresentou embargos de declaração alegando contradição na decisão de fls. 54/57, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Em que pesem as alegações apresentadas, rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões relevantes e pertinentes foram enfrentadas na decisão de fls. 54/57 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de agravo de instrumento. A decisão foi clara ao declarar a prescrição apenas das prestações vencidas antes de 04/11/2017, considerando que se trata de execução de obrigações de trato sucessivo. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da decisão atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Verifico, portanto, que a matéria apresentada nos embargos de declaração do requerente refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, a decisão embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Int. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES NAVARRO DIAS (OAB 392945/SP), SIMCHA SCHAUBERT (OAB 150991/SP), SIMCHA SCHAUBERT (OAB 150991/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JAQUELINE RODRIGUES NAVARRO DIAS (OAB 392945/SP)

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L. R. Da S. x L. D. Da S.

ID: 307714949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000119-29.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

L. D. DA S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO TAVARES GALLO

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GUILHERME DE SOUSA CADORIM

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Processo 1000119-29.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - L.D.S. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a sanar. Pontos controvertidos: a… Processo 1000119-29.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - L.D.S. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a sanar. Pontos controvertidos: apuração da capacidade econômica. DEFIRO que se oficie ao INSS para que remeta aos autos o CNIS da parte requerida (se ainda não providenciado). É a única diligência pertinente no momento. O que se visa aqui é apurar o quanto o alimentante aufere de renda mensal. Diligências outras, mormente porque pedidas de forma genérica, não devem ser deferidas neste momento. Note-se que muitas das diligências solicitadas são incompatíveis inclusive com a qualificação do alimentante indicada na exordial. Se a instrução mostrar alguma situação específica de omissão patrimonial suspeita, aí sim poder-se-á falar em investigação mais profunda. DEFIRO ainda a prova oral com rol de testemunhas apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 357, § 4°, do CPC. As partes serão ouvidas em depoimento pessoal. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de modo presencial, necessária a designação de audiência por videoconferência. Inclua-se na pauta a audiência de instrução, debates e julgamento (AIDJ). Para tanto, os Patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail), das partes e das testemunhas para recebimento do "link de acesso à reunião", no prazo de 5 dias, bem como número de telefones celulares de cada integrante, para eventual resolução de problemas de conexão durante a reunião. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência, baixando com antecedência o aplicativo "Microsoft Teams" em seu aparelho para facilitar o acesso. Intime-se a parte autora para acesso à audiência, bem como eventuais testemunhas arroladas. Os Patronos deverão comunicar eventual impossibilidade de realização da audiência. O Oficial de Justiça deverá certificar o endereço eletrônico (e-mail) da parte e da testemunha para encaminhamento do link de acesso. Com os endereços eletrônicos no processo, a serventia deverá com 5 dias de antecedência à designação, encaminhar os convites. Int. Pedregulho, 24 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO TAVARES GALLO (OAB 452795/SP), GUILHERME DE SOUSA CADORIM (OAB 374456/SP)

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A. B. x B. P. S. A.

ID: 311017206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-23.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000119-23.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B. - P. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE a ação,… Processo 1000119-23.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B. - P. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente e inexigível em relação ao autor o débito descrito na petição inicial, referente ao contrato número nº 300618021-4; b) DETERMINAR a restituição ao autor do montante debitado de seu benefício, em dobro, a ser apurado em fase de liquidação, mediante juntada de prova documental, corrigido consoante a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do STJ; c) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde presente data, computando-se juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando a sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2ºdo CPC. Oportunamente, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I.C - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000119-20.2017.8.26.0172

ID: 311090535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000119-20.2017.8.26.0172

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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Processo 1000119-20.2017.8.26.0172 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000119-20.2017.8.26.0172 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

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E. De S. P. x K. O. G.

ID: 316577132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-33.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

K. O. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000119-33.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000119-33.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: E. de S. P. - Apelado: K. O. G. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ARTS. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15; E ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE DISTÚRBIO EPILEPTIFORME, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DO APOIO COMPLEMENTAR COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL MÉDICA E PEDAGÓGICA. DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM EVIDENCIADAS. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, §1º., E ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA SALA DE AULA, PARA FINS PEDAGÓGICOS, NÃO CONDUZIRIA À ESTIGMATIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DO ALUNO. A ABORDAGEM CONTEMPORÂNEA PARA A EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISARIA SEGREGAÇÃO. AO CONTRÁRIO, BUSCARIA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTAM A PLENA PARTICIPAÇÃO DAQUELAS NA VIDA SOCIAL E ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DA VERBA NA ESFERA RECURSAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP) - Zulmira Bento de Oliveira Garcia - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Guariba - Sicoob Coopecredi x Keila Alexandra Conradi Carnielli

ID: 317314930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000119-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

KEILA ALEXANDRA CONRADI CARNIELLI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARILIA SCOMPARIN

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Processo 1000119-12.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Keila Alexandra Conr… Processo 1000119-12.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Keila Alexandra Conradi Carnielli - NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se o executado, na pessoa de seu i. patrono, sobre os valores bloqueados em sua conta bancária (fls. retros) e de que dispõe do prazo de 5 dias para apresentar eventual impugnação. Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARILIA SCOMPARIN (OAB 309496/SP)

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Processo nº 1000119-41.2025.8.26.0430

ID: 325521182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-41.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GAIASSO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSÉ VINHA

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Processo 1000119-41.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rosa Maria Gaiasso Silveira - Vistos. Ante a informação de que a autora migrou pa… Processo 1000119-41.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rosa Maria Gaiasso Silveira - Vistos. Ante a informação de que a autora migrou para o RPPS do Município de Orindiuva-SP (fl. 125-126), OFICIE-SE à municipalidade requisitando informações acerca da existência de averbação naquele regime do tempo de contribuição prestado ao RGPS, bem como, se há benefício previdenciário ativo em favor da requerente junto ao RPPS. Fls.: 1.640-1.642: Considerando o pleito de produção de prova oral e, diante da natureza do litígio, DESIGNO solenidade de instrução, debates e julgamento para o dia 24/09/2025, às 16:00h, a realizar-se no formato virtual/mista através da plataforma Microsoft Teams. Rol de testemunhas da autora já encartado na fl. 1.642. A pessoa que eventualmente não disponha da tecnologia necessária para ingresso na audiência virtual deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, onde será ouvida na sala de audiências virtuais na presença de servidor designado. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. As partes deverão fornecer seus e-mails, dos advogados e das testemunhas em até 10 (dez) dias para a z. Serventia viabilizar o ato. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes, testemunhas e orientações. As testemunhas devem estar munidas de documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados intimar suas testemunhas, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento em audiência, mediante comprovação nos autos com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). Se negativa a intimação pelo advogado, caberá à parte requerer a intimação judicial a tempo razoável da realização do ato (art. 455, §4º, do CPC). Caso haja pessoa domiciliada fora da Comarca, deverá ser ouvida por videoconferência, salvo a inexistência de tecnologia para participar do ato, ocasião em que será expedida carta precatória (art. 236 do CPC). Caso o advogado se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente de carta com A.R. e ela não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Serve a presente como carta de intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP)

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