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Processo nº 1000768-23.2025.8.26.0586

ID: 327189858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000768-23.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-23.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - É o caso de extinção do processo. Explico. Não se verifica dos autos qu… Processo 1000768-23.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - É o caso de extinção do processo. Explico. Não se verifica dos autos que a parte requerida tenha sido devidamente notificada, conforme se verifica da decisão de fls. 104/106. Com a devida vênia a pensamento divergente, não estão comprovados nos autos os requisitos previstos no Decreto-Lei nº. 911/69. Explico. Preceitua o parágrafo 2º., do artigo 2º., do Decreto-Lei no. 911/69: "§2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.". Conforme constou da decisão de fls. 104/106, é ineficaz para a notificação da mora o encaminhamento pelos Correios no caso concreto (não procurado), ou seja, não se mostra possível nem mesmo considerar que a notificação da mora foi encaminhada para o endereço, sendo que a parte autora deveria ter utilizado outro meio, como por exemplo, protesto, notificação pelo serviço extrajudicial ou notificação judicial. Ainda, quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado", observe-se o seguinte julgado do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)" Transcreve-se, ainda, o seguinte julgado do E. TJSP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIO QUE O DEVEDOR RECEBA PESSOALMENTE A NOTIFICAÇÃO, MAS PELO MENOS QUE SEJA ENTREGUE. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Sendo a notificação do devedor para comprovação da mora requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deve acompanhar a petição inicial (art. 330 do NCPC). Tendo em vista que a extinção do processo não se deu por ausência da juntada de documento comprovando a mora, mas sim pela falta de constituição em mora, tendo em vista que a carta não foi recepcionada por ninguém, deve ser mantida a extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001656-68.2016.8.26.0210; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018) Continuando, a notificação da mora do devedor é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão de veículo, devendo, assim, a petição inicial ser indeferida pois não houve comprovação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo. Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1191388/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)." Portanto, considerando que a parte autora não comprovou a notificação da mora em relação à parte devedora, requisito indispensável à propositura da presente ação, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Transitada esta decisão em julgado, nada mais sendo requerido, recolhidas eventuais custas em aberto, ressalvadas isenções legais, se cumpridos todos os atos, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000768-91.2025.8.26.0434

ID: 296854762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-91.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. R. L. A. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BALLATORI ARIS

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GILMARA DINIZ CARDOSO

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Processo 1000768-91.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.R. - - L.A.R.G. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. É ação de reconhecimento e dissolução de união estável, havend… Processo 1000768-91.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.R. - - L.A.R.G. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. É ação de reconhecimento e dissolução de união estável, havendo pedidos feitos em sede de urgência: guarda, alimentos e ofícios às instituições financeiras para apurar valores em comum. Urgente mesmo apenas a questão dos alimentos ao filho. Há prova da paternidade e rito mais ágil poderia ser usado, mas não foi. De todo modo o pedido pode ser avaliado aqui. Com isto, fixo alimentos provisórios em favor do filho menor no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo. No tocante a guarda unilateral, tem-se que a genitora é guardiã natural do filho e não há indícios de que a situação de fato seja contestada. Se for haverá decisão neste sentido. A autora virago qualifica-se como faxineira, ou seja, exerce atividade laboral, não havendo qualquer comprovação de incapacidade neste sentido. Por isto, INDEFIRO a ela alimentos provisórios. Por fim, se as partes não se acordarem e houver indícios mínimos de dilapidação ou omissão de valores, será determinada diligência para saber quanto havia depositado em contas dos conviventes quando do fim da união estável. Por ora, é isto descabido, não sendo ainda questão processual. INDEFIRO os ofícios (bem como o uso do SISBAJUD). 3. Encaminhe-se à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC de forma VIRTUAL (VIDEOCONFERÊNCIA). Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (whatsapp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. Fixo a remuneração do conciliador no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera ou não acessada a audiência virtual designada, por qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 11 de junho de 2025. - ADV: GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP), GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP), VIVIANE BALLATORI ARIS (OAB 287285/SP), VIVIANE BALLATORI ARIS (OAB 287285/SP)

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E. A. De S. A. x D. M. A.

ID: 294739955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1514267-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S. A.

Polo Passivo:

D. M. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES

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MATHEUS HENRIQUE MARINHO

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LUCAS PESSOA

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DÉBORA PESSOA

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Processo 1514267-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.A.S.A. - D.M.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA e CONVIVÊNCIA. Note-se que os genitores não… Processo 1514267-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.A.S.A. - D.M.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA e CONVIVÊNCIA. Note-se que os genitores não conseguem manter um canal de comunicação saudável em favor do menor. Instados a especificarem provas, a autora protestou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e realização de estudos. O réu, a seu turno, também pediu estudo psicossocial, além de expedição de ofícios. O Ministério Público concordou com os requerimentos das partes. O protesto pela prova oral, todavia, deu-se de forma genérica, ou seja, não foram minudentemente especificados, como deveriam, os fatos que se pretendia comprovar com cada uma das testemunhas, o que vem pela concordância com o julgamento antecipado, nos termos da decisão que determinou a especificação de prova. A propósito, parece pouco crível que alguém que não seja do convívio íntimo das partes (e nesse caso estaria impedida/suspeita) tenha condições de esclarecer, com propriedade, as questões de viés afetivo que, no mais das vezes, ocorrem no convívio privado dos lares. Ademais, os recursos internos que cada um dos litigantes possuem para o exercício do poder familiar, aí incluídos guarda e convivência, devem ser aferidos por meio de avaliação técnica e não por testemunhas. Por tais razões, FICA INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, até porque a prova que autoriza a regulamentação/modificação da guarda e do regime de convivência é o estudo psicossocial, muito mais específico e abrangente que a prova oral, nos termos do art. 443, II, do Código de Processo Civil. Confira-se: (TJSP; Apelação Cível 1000768-81.2020.8.26.0397; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). E o caso, de fato, exige a produção da prova técnica. Há ataques recíprocos entre os genitores acerca do desempenho do poder familiar, de modo que a avaliação pericial é indispensável para o deslinde do feito. REQUISITE-SE a realização de estudo SOCIAL e PSICOLÓGICO, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP n. 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Por outro lado, DEFIRO o pedido dos seguintes ofícios: a)- OFICIE-SE ao CAPS INFANTIL SUL, endereço: Rua Francisco Giglioti, 344, Vila São Manoel, nesta cidade, para que informe a este Juízo se há alguma ocorrência registrada em nome das partes dos autos (menor: DAVY PROETI ARAÚJO, pais: ELIANE ANDRÉIA DE SOUZA ARAÚJO - CPF: 394.507.848-25 - e DIOGO MELO ARAÚJO - CPF: 373.917.848-50) e qual o procedimento adotado, se o caso; b) OFICIE-SE à Delegacia de Defesa da Mulher de São José do Rio Preto/SP solicitando o desfecho dado ao Boletim de Ocorrência nº 649/2022. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Cabe à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia do ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à respectiva empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe o destinatário da ordem que eventual resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail riopreto2fam@tjsp.jus.Br. Com o laudo e toda documentação nos autos, digam as partes e o Dr. Promotor. Em seguida, voltem conclusos para sentença. "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE MARINHO (OAB 388177/SP), VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP), LUCAS PESSOA (OAB 340113/SP), DÉBORA PESSOA (OAB 446072/SP)

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E. A. De S. A. x D. M. A.

ID: 294742305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1514267-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S. A.

Polo Passivo:

D. M. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES

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MATHEUS HENRIQUE MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PESSOA

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Processo 1514267-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.A.S.A. - D.M.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA e CONVIVÊNCIA. Note-se que os genitores não… Processo 1514267-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.A.S.A. - D.M.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA e CONVIVÊNCIA. Note-se que os genitores não conseguem manter um canal de comunicação saudável em favor do menor. Instados a especificarem provas, a autora protestou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e realização de estudos. O réu, a seu turno, também pediu estudo psicossocial, além de expedição de ofícios. O Ministério Público concordou com os requerimentos das partes. O protesto pela prova oral, todavia, deu-se de forma genérica, ou seja, não foram minudentemente especificados, como deveriam, os fatos que se pretendia comprovar com cada uma das testemunhas, o que vem pela concordância com o julgamento antecipado, nos termos da decisão que determinou a especificação de prova. A propósito, parece pouco crível que alguém que não seja do convívio íntimo das partes (e nesse caso estaria impedida/suspeita) tenha condições de esclarecer, com propriedade, as questões de viés afetivo que, no mais das vezes, ocorrem no convívio privado dos lares. Ademais, os recursos internos que cada um dos litigantes possuem para o exercício do poder familiar, aí incluídos guarda e convivência, devem ser aferidos por meio de avaliação técnica e não por testemunhas. Por tais razões, FICA INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, até porque a prova que autoriza a regulamentação/modificação da guarda e do regime de convivência é o estudo psicossocial, muito mais específico e abrangente que a prova oral, nos termos do art. 443, II, do Código de Processo Civil. Confira-se: (TJSP; Apelação Cível 1000768-81.2020.8.26.0397; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). E o caso, de fato, exige a produção da prova técnica. Há ataques recíprocos entre os genitores acerca do desempenho do poder familiar, de modo que a avaliação pericial é indispensável para o deslinde do feito. REQUISITE-SE a realização de estudo SOCIAL e PSICOLÓGICO, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP n. 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Por outro lado, DEFIRO o pedido dos seguintes ofícios: a)- OFICIE-SE ao CAPS INFANTIL SUL, endereço: Rua Francisco Giglioti, 344, Vila São Manoel, nesta cidade, para que informe a este Juízo se há alguma ocorrência registrada em nome das partes dos autos (menor: DAVY PROETI ARAÚJO, pais: ELIANE ANDRÉIA DE SOUZA ARAÚJO - CPF: 394.507.848-25 - e DIOGO MELO ARAÚJO - CPF: 373.917.848-50) e qual o procedimento adotado, se o caso; b) OFICIE-SE à Delegacia de Defesa da Mulher de São José do Rio Preto/SP solicitando o desfecho dado ao Boletim de Ocorrência nº 649/2022. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Cabe à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia do ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à respectiva empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe o destinatário da ordem que eventual resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail riopreto2fam@tjsp.jus.Br. Com o laudo e toda documentação nos autos, digam as partes e o Dr. Promotor. Em seguida, voltem conclusos para sentença. "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE MARINHO (OAB 388177/SP), VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP), LUCAS PESSOA (OAB 340113/SP), DÉBORA PESSOA (OAB 446072/SP)

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Processo nº 1000768-22.2024.8.26.0533

ID: 314608812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000768-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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TADEU CERBARO

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SUZANA COMELATO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ROBERTO SCORIZA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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OSVALDO ASSIS DE ABREU

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NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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MAURÍCIO TOZZO

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MARCUS RAFAEL BERNARDI

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MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

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MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

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MARCIA PEREIRA VIDINHA

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MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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LUIZA ORSOLON GALARDO

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

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FELICE BALZANO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELÓI CONTINI

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DANIELE SOARES DE SOUZA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart En… Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart Energia Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Bignotto Ferrmanetas Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - - Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda - - Texfilo Industria e Comercio de Fios Texteis Eirel - - People Serviços Temporários Ltda - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltfa - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Antex Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Tremembé Industrias Químicas Ltda - - Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Eraldo Gomes Ramos - - Juliane Cristine Gallo - - Insac Embalagens Ltda. - - Clair Aparecida da Silva da Costa - - Sindicato dos Mestres e Contra Mestres Ind. Fiacao e Tecelagem ... - - F. F. Pizzi – Representação Comercial - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Porto Abec Administração de Bens Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Isaque de Oliveira Brito - - Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento - - Edilson Alves de Lima - - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Vegas Card do Brasil Cartões de Credito Ltda Epp - - Agrofibra Cooperativa Agroindustrial de Campo Verde - Agrofibra Fios - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - Fiação Alpina Ltda - - Aurora Terminais de Serviços Ltda. e outros - Vistos. Fls. 3217/3218. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 3223/3265. Habilite-se. Em relação à retificação do crédito, deve o peticionante proceder nos termos de fl. 3266. Fls. 3269/3319. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito nos termos de fl. 3334. Fls. 3320/3333. Providencie a serventia a inclusão da advogada no cadastro do E-Saj. Fls. 3337/3350 e 3377/3383. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre as petições da recuperanda em até 2 (dois) dias corridos. Fls. 3356/3376. Ciente da suspensão da Assembleia-Geral de Credores por deliberação. Aguarde-se a retomada do conclave, prevista para 18.8.2025. Fl. 3384. Dada a gravidade dos fatos narrados às fls. 3021/3029, intime-se novamente, por e-mail, o Ministério Público da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste/SP para adoção de eventuais providências. - ADV: FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP), MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO (OAB 137539/SP), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 332239/SP), GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), RAFAEL SCORIZA VENTURINI (OAB 399535/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 12237/AM), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ (OAB 27732/PA), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131B/MT), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP)

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Banco Daycoval S/A x Tecelagem Panamericana Ltda

ID: 320330422

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207721-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA

Distribuídos

Advogados:

MARCIA PEREIRA VIDINHA

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NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR

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DANIELE SOARES DE SOUZA

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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MARCUS RAFAEL BERNARDI

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MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

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ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

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LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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ROBERTO SCORIZA

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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MAURÍCIO TOZZO

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ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

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ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

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LUIZA ORSOLON GALARDO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

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VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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RAQUEL DE AMORIM

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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SUZANA COMELATO

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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ALINE FIGUEIREDO

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MARCAL ALVES DE MELO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2207721-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2207721-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000768-22.2024.8.26.0533; Concurso de Credores; Agravante: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Agravado: Tecelagem Panamericana Ltda; Advogado: Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP); Advogado: Felice Balzano (OAB: 93190/SP); Advogado: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP); Interessado: Fvs Administracao e Gestao Judicial Ltda.; Advogada: Aline Figueiredo (OAB: 305768/SP); Advogada: Kainah Dal Corso dos Santos (OAB: 453244/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Edp Comercialização Varejista Ltda; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Bignotto Ferrmanetas Ltda Me; Advogada: Anna Isa Bignotto Cury Guiso (OAB: 217114/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Interessado: Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda; Advogada: Suzana Comelato (OAB: 155367/SP); Advogado: Ivan Nascimbem Júnior (OAB: 232216/SP); Interessado: Texfilo Indústria e Comércio de Fios Têxteis Ltda; Advogada: Luciane Navega Foresti (OAB: 177795/SP); Interessado: People Serviços Temporários Ltda; Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Interessado: Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda; Advogada: Raquel de Amorim (OAB: 29344/SC); Interessado: Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda; Advogado: Luciano Rodrigo Masson (OAB: 236862/SP); Soc. Advogados: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB: 14826/SP); Interessado: Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil; Advogada: Vanessa de Oliveira Marina (OAB: 385540/SP); Interessado: Antex Ltda; Advogado: Marco Aurelio Schetino de Lima (OAB: 450946/SP); Interessado: Ouro Verde Chemicals Ltda; Advogado: Marcelo Carlos Parluto (OAB: 153732/SP); Interessado: Tremembé Industrias Químicas Ltda; Advogada: Luiza Orsolon Galardo (OAB: 376474/SP); Interessado: Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda; Advogado: Marco Antonio de Barros Amelio (OAB: 137539/SP); Interessado: Eraldo Gomes Ramos; Advogado: Jean Henrique Jocarelli (OAB: 393732/SP); Interessada: Juliane Cristine Gallo; Soc. Advogados: Jean Henrique Jocarelli (OAB: 393732/SP); Interessado: Insac Embalagens Ltda.; Advogada: Angela Cristina Vrublieski (OAB: 176117/SP); Interessada: Clair Aparecida da Silva da Costa; Advogada: Ana Paula de Oliveira (OAB: 282483/SP); Interessado: Sind dos Mestres Contra Mestre; Advogada: Rosemeire Bragantim Del Rio Duarte (OAB: 337340/SP); Interessado: F. F. Pizzi – Representação Comercial; Advogado: Gustavo Lenon Pereira da Silva (OAB: 441562/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Interessado: Porto Abec Administração de Bens Ltda; Advogado: José Antonio Franzin (OAB: 87571/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Puma Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial; Advogada: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Francisco Rodrigues Farias da Cruz (OAB: 27732/PA); Advogado: Alexsandra de Souza Carvalho (OAB: 12237/AM); Soc. Advogados: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Isaque de Oliveira Brito; Advogado: Maurício Tozzo (OAB: 154531/SP); Interessada: Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento; Advogado: Ailton Pereira de Sousa (OAB: 334756/SP); Interessado: Edilson Alves de Lima; Advogado: Roberto Scoriza (OAB: 64633/SP); Advogado: Rafael Scoriza Venturini (OAB: 399535/SP); Interessada: Royal Blue Comércio Importação e Exportação Ltda; Advogada: Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB: 234843/SP); Interessado: Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp; Advogada: Angela Cristina Vrublieski (OAB: 176117/SP); Interessado: Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp; Advogada: Angela Cristina Vrublieski (OAB: 176117/SP); Interessado: Vegas Card do Brasil Cartões de Crédito Ltda Epp; Advogado: Leonardo Gonçalves de Oliveira (OAB: 332239/SP); Interessado: Cooperfibra Fios Cooperativa Agroindustrial; Advogada: Andreia Irna Schneider Marx (OAB: 6131B/MT); Interessado: Adt Comunicação e Marketing Ltda; Advogada: Marcia Macedo Dias de Abreu (OAB: 261706/SP); Interessado: Fiação Alpina Ltda; Advogado: Marcus Rafael Bernardi (OAB: 57976/SP); Advogado: Alécio Padovani Neto (OAB: 367572/SP); Advogada: Daniele Soares de Souza (OAB: 422296/SP); Interessado: Aurora Terminais de Serviços Ltda.; Advogado: Natan de Sousa Lima Junior (OAB: 277311/SP); Advogada: Marcia Pereira Vidinha (OAB: 324620/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1000768-77.2019.8.26.0248

ID: 305947935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000768-77.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

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Processo 1000768-77.2019.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco John Deere S/A - Vistos. 1. P. 272: levando em conta que o demandado ainda não foi citado… Processo 1000768-77.2019.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco John Deere S/A - Vistos. 1. P. 272: levando em conta que o demandado ainda não foi citado e que as custas complementares devidas foram recolhidas, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Anote-se. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema. 2. Em termos de prosseguimento, cite-se a parte executada Danior Israel Zilio Me, 27.154.638/0001-33, no endereço indicado a p. 272, para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 827, caput; 829, caput). No caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. No prazo para oferecimento de embargos à execução, que é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915, caput), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, caput). Nesse caso, independentemente de prévia apreciação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas, sob pena de indeferimento. 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 1000768-77.2019.8.26.0248. Distribuição: 04/02/2019. Parte exequente: Banco John Deere S/A. Parte executada: Danior Israel Zilio Me. Valor da causa: R$ 203.601,18. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º). 5. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23):https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência dos efeitos previstos no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23):https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações de base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1000768-22.2024.8.26.0533

ID: 320814998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000768-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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TADEU CERBARO

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SUZANA COMELATO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ROBERTO SCORIZA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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OSVALDO ASSIS DE ABREU

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NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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MAURÍCIO TOZZO

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MARCUS RAFAEL BERNARDI

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MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

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MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

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MARCIA PEREIRA VIDINHA

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MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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LUIZA ORSOLON GALARDO

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

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FELICE BALZANO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELÓI CONTINI

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DANIELE SOARES DE SOUZA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart En… Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart Energia Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Bignotto Ferrmanetas Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - - Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda - - Texfilo Industria e Comercio de Fios Texteis Eirel - - People Serviços Temporários Ltda - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltfa - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Antex Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Tremembé Industrias Químicas Ltda - - Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Eraldo Gomes Ramos - - Juliane Cristine Gallo - - Insac Embalagens Ltda. - - Clair Aparecida da Silva da Costa - - Sindicato dos Mestres e Contra Mestres Ind. Fiacao e Tecelagem ... - - F. F. Pizzi – Representação Comercial - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Porto Abec Administração de Bens Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Isaque de Oliveira Brito - - Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento - - Edilson Alves de Lima - - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Vegas Card do Brasil Cartões de Credito Ltda Epp - - Agrofibra Cooperativa Agroindustrial de Campo Verde - Agrofibra Fios - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - Fiação Alpina Ltda - - Aurora Terminais de Serviços Ltda. e outros - Vistos, Fls. 3199 e 3414. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A, em face da decisão de fls. 3031/3032. Em síntese, alega o embargante que o decisum apresenta erro material, uma vez que os valores elencados para apuração de voto em dois cenários estão incorretos. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a decisão embargada padece de erro material. De fato, ao delimitar os cenários de votação, desconsiderou-se o montante relativo ao crédito com garantia real. Assim, ACOLHO os embargos opostos para determinar que a apuração do voto do credor em dois cenários distintos ocorra da seguinte forma: (i) com base no crédito constante no incidente processual, isto é, R$ 37.470,85 (Crédito Quirografário), em um primeiro cenário; (ii) nos valores de R$ 33.100,67 (Crédito Quirografário) e R$ 6.745.459,16 (Crédito com Garantia Real), em um segundo cenário, à luz do parecer da AJ de fls. 2044/2045. Dê-se ciência à AJ e à recuperanda. Fls. 3397/3398. Ciente da requisição de abertura de inquérito policial. Ciência à recuperanda, à Administradora Judicial e demais interessados. Fls. 3399/3411. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 3412/3413. Ciente de manifestação da AJ. Fls. 3415/3421. Ciente de r.Decisão proferida nos Embargos de Declaração Cível de nº 2285827-24.2024.8.26.0000/50000, que rejeitou o recurso. Intime-se. - ADV: FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO (OAB 137539/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), RAFAEL SCORIZA VENTURINI (OAB 399535/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ (OAB 27732/PA), ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 12237/AM), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP), MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 332239/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131B/MT), LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP)

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Processo nº 1000768-14.2025.8.26.0589

ID: 321168950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-14.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrênci… Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Thiago Clempch x Spe Empreendimento Mc Mooca Ltda.

ID: 294643754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-08.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CLEMPCH

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO MC MOOCA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-08.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Thiago Clempch - Spe Empreendimento Mc Mooca Ltda. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMEN… Processo 1000768-08.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Thiago Clempch - Spe Empreendimento Mc Mooca Ltda. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Thiago Clempch e requerido(a)(s) Spe Empreendimento Mc Mooca Ltda. e Construtora Metrocasa Ltda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de multa, no percentual de 1% sobre o valor efetivamente pago, para cada mês de atraso, a partir do início do descumprimento contratual (outubro de 2024) até a viabilização da imissão na posse do imóvel, em março de 2025, no valor de R$9.453,19, com correção monetária desde o desde o ajuizamento da ação e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de R$3.376,08, deforma simples, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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