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Processo nº 1000785-50.2025.8.26.0589

ID: 332753818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-50.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-50.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.Q. - Vistos. Fls. 24: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM F… Processo 1000785-50.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.Q. - Vistos. Fls. 24: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 15 DE OUTUBRO DE 2025, às 9h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, para pagamento dos alimentos provisórios fixados às fls. 19/20, bem como para que participe da audiência, observando-se que se não for obtida a conciliação será designada audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que deverá apresentar contestação, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de seu advogado (Art. 334, § 3º, CPC). Int. - ADV: JULIO ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 143032/SP)

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Processo nº 1000785-16.2025.8.26.0180

ID: 297179256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000785-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO BARON JUNIOR

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Processo 1000785-16.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.C.L. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e ta… Processo 1000785-16.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.C.L. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: EDMO BARON JUNIOR (OAB 76534/SP)

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H. N. Da S. x R. N.

ID: 311706679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DA S.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA

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DANILO KENDY OLEJNIK

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Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda … Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda da filha-autora menor à genitora-autora (fls. 11); para (B) regulamentar o regime de visitas do requerido em relação à filha menor nos seguintes termos: (B.1) Até a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar sua filha em seus dias de folga e em fins de semana alternados, na casa da genitora, a partir das 9h e devolvê-la até às 19h do mesmo dia. (B.2) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar a menor do lar materno em finais de semana alternados, às 9h do sábado e devolvê-la às 18h do domingo; (B.3) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, as férias escolares da menor serão alternadas entre os genitores, sendo a primeira metade com a genitora e segunda metade com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente; (B.4) nos dias dos pais e das mães e aniversários destes, a menor ficará com o respectivo genitor homenageado; (B.5) nos dias de aniversário da menor, esta passará os anos ímpares com a genitora e anos pares com o genitor; (B.6) os feriados de Natal e Ano Novo serão revezados entre os genitores, sendo que nos anos pares a menor passará o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente, conforme fundamentação; para (C) fixar, a título de pensão alimentícia, a ser paga pelo requerido à filha menor, o valor mensal correspondente a 28% dos seus rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); o requerido deverá ainda custear o convênio médico da filha-autora enquanto perdurar a hipótese de trabalho formal Na hipótese de desemprego ou trabalho informal o réu pagará pensão alimentícia à filha com o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser quitado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora da menor. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação. Se requerido, oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, autoras e de outro, réu, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual em relação a ambas as partes, posto que ora a defiro também ao requerido. Anote-se. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANILO KENDY OLEJNIK (OAB 288187/SP), NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA (OAB 410383/SP)

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H. N. Da S. x R. N.

ID: 311711964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DA S.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO KENDY OLEJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda … Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda da filha-autora menor à genitora-autora (fls. 11); para (B) regulamentar o regime de visitas do requerido em relação à filha menor nos seguintes termos: (B.1) Até a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar sua filha em seus dias de folga e em fins de semana alternados, na casa da genitora, a partir das 9h e devolvê-la até às 19h do mesmo dia. (B.2) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar a menor do lar materno em finais de semana alternados, às 9h do sábado e devolvê-la às 18h do domingo; (B.3) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, as férias escolares da menor serão alternadas entre os genitores, sendo a primeira metade com a genitora e segunda metade com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente; (B.4) nos dias dos pais e das mães e aniversários destes, a menor ficará com o respectivo genitor homenageado; (B.5) nos dias de aniversário da menor, esta passará os anos ímpares com a genitora e anos pares com o genitor; (B.6) os feriados de Natal e Ano Novo serão revezados entre os genitores, sendo que nos anos pares a menor passará o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente, conforme fundamentação; para (C) fixar, a título de pensão alimentícia, a ser paga pelo requerido à filha menor, o valor mensal correspondente a 28% dos seus rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); o requerido deverá ainda custear o convênio médico da filha-autora enquanto perdurar a hipótese de trabalho formal Na hipótese de desemprego ou trabalho informal o réu pagará pensão alimentícia à filha com o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser quitado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora da menor. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação. Se requerido, oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, autoras e de outro, réu, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual em relação a ambas as partes, posto que ora a defiro também ao requerido. Anote-se. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANILO KENDY OLEJNIK (OAB 288187/SP), NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA (OAB 410383/SP)

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H. N. Da S. x R. N.

ID: 311703980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DA S.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA

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DANILO KENDY OLEJNIK

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Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda … Processo 1000785-96.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. e outro - R.N. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para (A) atribuir a guarda da filha-autora menor à genitora-autora (fls. 11); para (B) regulamentar o regime de visitas do requerido em relação à filha menor nos seguintes termos: (B.1) Até a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar sua filha em seus dias de folga e em fins de semana alternados, na casa da genitora, a partir das 9h e devolvê-la até às 19h do mesmo dia. (B.2) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, o genitor poderá retirar a menor do lar materno em finais de semana alternados, às 9h do sábado e devolvê-la às 18h do domingo; (B.3) Após a menor completar 4 (quatro) anos de idade, as férias escolares da menor serão alternadas entre os genitores, sendo a primeira metade com a genitora e segunda metade com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente; (B.4) nos dias dos pais e das mães e aniversários destes, a menor ficará com o respectivo genitor homenageado; (B.5) nos dias de aniversário da menor, esta passará os anos ímpares com a genitora e anos pares com o genitor; (B.6) os feriados de Natal e Ano Novo serão revezados entre os genitores, sendo que nos anos pares a menor passará o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes, alternada e sucessivamente, conforme fundamentação; para (C) fixar, a título de pensão alimentícia, a ser paga pelo requerido à filha menor, o valor mensal correspondente a 28% dos seus rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); o requerido deverá ainda custear o convênio médico da filha-autora enquanto perdurar a hipótese de trabalho formal Na hipótese de desemprego ou trabalho informal o réu pagará pensão alimentícia à filha com o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser quitado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora da menor. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação. Se requerido, oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, autoras e de outro, réu, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual em relação a ambas as partes, posto que ora a defiro também ao requerido. Anote-se. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANILO KENDY OLEJNIK (OAB 288187/SP), NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA (OAB 410383/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Massa Falida De Cropvalley Agropecuária E Comercial Ltda

ID: 281269696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000785-18.2019.8.26.0312

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CROPVALLEY AGROPECUáRIA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

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ADV: Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1000785-18.2019.8.26.0312 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL SA - Reqdo: Massa Falida de Cropvalle… ADV: Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1000785-18.2019.8.26.0312 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL SA - Reqdo: Massa Falida de Cropvalley Agropecuária e Comercial Ltda - Vistos. (fl. 99) Cuida-se de pedido de extinção, sob o fundamento de ter sido decretada sua faleência (fls. 355/356). O exequente manifestou-se às fls. 417/419. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, destaca-se que a presente execução foi ajuizada tanto em face da empresa coexecutada CROPVALLEY AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA massa falida quanto em face dos demais coobrigados, pessoas físicas. No que tange à suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, é certo que este efeito não alcança os coobrigados do título exequendo nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Aplica-se, ao caso, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581, Segunda Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Destaca-se que a possibilidade de prosseguimento da presente ação em face dos coobrigados persiste mesmo após a recuperação judicial ser convolada em falência. Nesse sentido: Apelação Execução de título extrajudicial Embargos julgados improcedentes Assistência judiciária gratuita requerida pelo embargante Inexistência de demonstração da necessidade para concessão desse benefício Indeferimento que se impõe - Requisitos não configurados - Pedido subsidiário de diferimento das custas já concedido Prejudicada a análise da pretensão por falta de interesse recursal - Devedora principal em recuperação judicial - Prosseguimento da ação contra o devedor solidário da dívida exequenda - Admissibilidade Art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 - Súmula n. 581 do E. Superior Tribunal de Justiça - Art. 59 da Lei nº 11.101/05 que aplica-se somente à empresa em recuperação judicial, não atingindo os demais coobrigados - Plano de recuperação aprovado pelos credores e posterior convolação em falência - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado devidamente reconhecida - Obrigação autônoma - Sentença mantida Recurso improvido, na parte conhecida" (Apelação nº 1002885-18.2018.8.26.0073; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Avaré; Julgamento em 16/03/2020). Importante também registrar que não se aplica ao caso o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/05, porque a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial tem o efeito de suspender todas as ações e execuções dos credores contra o sócio solidário, mas os executados figuram, no presente caso, também como fiadores da dívida (fl. 99) Assim, diante do exposto, a presente ação deve ser apenas suspensa em face da empresa falida e preservado o regular trâmite processual em face dos demais coobrigados. Ressalva-se apenas que, ao receber o crédito perseguido na presente ação de execução, fica o exequente obrigado a comunicar tal fato ao juízo em que se processa a falência, para evitar pagamento em duplicidade da mesma dívida. Da mesma forma, caso haja o recebimento do crédito nos autos da falência, deve o exequente comunicar o ocorrido na presente ação de execução, com a sua consequente extinção. No mais, intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intime-se.

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Processo nº 1000785-42.2025.8.26.0430

ID: 278641613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-42.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANCHES FARIA GORNIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB 269180/SP) Processo 1000785-42.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sanches Faria Gornik - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) auto… ADV: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB 269180/SP) Processo 1000785-42.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sanches Faria Gornik - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se.

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Andrea Aparecida Gomes Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 317155824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-49.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. (NEO CRéDITO)

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL HIROYUKI VATANABE

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000785-49.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Andrea Aparecida Gomes da Silva - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Neo Instituição de P… Processo 1000785-49.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Andrea Aparecida Gomes da Silva - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Neo Crédito) - Conheço os embargos porque tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento, vez que não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que a embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Ademais, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). No que tange ao julgamento antecipado da lide com a rejeição da produção das provas perseguidas pelas partes, há que se trazer à luz o discorrido pela Colenda 9ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com muita propriedade, não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" (Apel. n. 117.597-2, RT 624/95). Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por sua vez, quanto ao tema acima ventilado, que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos. Mantenho a sentença nos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Itanhaém, 03 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), DANIEL HIROYUKI VATANABE (OAB 51296/PR)

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Estado De São Paulo x Heleandro Jose Da Silva

ID: 277207978

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000785-88.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELEANDRO JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-88.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heleandro Jose da Silva - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-88.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heleandro Jose da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000785-65.2025.8.26.0584

ID: 260981098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-65.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CARCANHOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SALVATORE

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ADV: Cristiane Salvatore (OAB 203847/SP) Processo 1000785-65.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisabete Carcanholo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… ADV: Cristiane Salvatore (OAB 203847/SP) Processo 1000785-65.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisabete Carcanholo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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