Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000990-08.2023.5.02.0706" – Página 71 de 75

Processo nº 1000990-94.2025.8.26.0584

ID: 278703651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000990-94.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000990-94.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000990-94.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000990-62.2025.8.26.0142

ID: 335258581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000990-62.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. F. N. F. M. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-62.2025.8.26.0142 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M.F.N. - - F.M.F.N. - Vistos. Diante da documentação colacionada, defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judic… Processo 1000990-62.2025.8.26.0142 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M.F.N. - - F.M.F.N. - Vistos. Diante da documentação colacionada, defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Ciente, outrossim, do agravo interposto. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000990-94.2024.8.26.0660

ID: 306836953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000990-94.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TOSTES BRAGIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONY APARECIDO ZANQUETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-94.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vinicius Tostes Bragil - Vistos. Fls. 42/43: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade… Processo 1000990-94.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vinicius Tostes Bragil - Vistos. Fls. 42/43: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento da taxa consoante Provimento CSM 2.684/2023, anexo V, DJE de 31/01/2023, páginas 1/3, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazoimprorrogávelde 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC/2015). Após, à Serventia para minuta pelos sistemasINFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, eRENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de circulação, de todos os veículos registrados em nome da parte executada. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela parte exequente, através do endereço eletrônicohttp://www.registradores.org.Br. 4.)Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC/2015. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas viaINFOJUDdeverão ser juntadas nos autos,passando estes a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC/2015, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. 5.)Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Certificada eventual inércia, arquivem-se provisoriamente os autos (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se a parte exequente, via AR Digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 (caso tratar-se de execução de título extrajudicial). Intime-se. - ADV: RONY APARECIDO ZANQUETA (OAB 228769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000990-94.2024.8.26.0660

ID: 306836964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000990-94.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TOSTES BRAGIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONY APARECIDO ZANQUETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-94.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vinicius Tostes Bragil - Vistos. Fls. 42/43: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade… Processo 1000990-94.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vinicius Tostes Bragil - Vistos. Fls. 42/43: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento da taxa consoante Provimento CSM 2.684/2023, anexo V, DJE de 31/01/2023, páginas 1/3, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazoimprorrogávelde 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC/2015). Após, à Serventia para minuta pelos sistemasINFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, eRENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de circulação, de todos os veículos registrados em nome da parte executada. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela parte exequente, através do endereço eletrônicohttp://www.registradores.org.Br. 4.)Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC/2015. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas viaINFOJUDdeverão ser juntadas nos autos,passando estes a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC/2015, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. 5.)Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Certificada eventual inércia, arquivem-se provisoriamente os autos (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se a parte exequente, via AR Digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 (caso tratar-se de execução de título extrajudicial). Intime-se. - ADV: RONY APARECIDO ZANQUETA (OAB 228769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000990-58.2021.8.26.0609

ID: 291991757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000990-58.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-58.2021.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - VISTOS. Págs. 181/184: Considerando permissivo legal do ar… Processo 1000990-58.2021.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - VISTOS. Págs. 181/184: Considerando permissivo legal do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, alterado pela lei n. 13.043/2014, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva e acolho o novo valor dado à causa de R$ 12.440,65. Providencie a z. Serventia a regularização e anotação no sistema informatizado. Concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte exequente recolha a diferença da taxa judiciária e a taxa de citação / diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Caso o(a) executado(a) possua cadas na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a) devedor(a) não seja encontrado(a) para citação, fica deferido o arresto, devendo o(a) exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo, ainda, ao(à) credor(a) comprovar nos autos ao recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). Ficam deferidas também - e desde que requerido - as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens e RENAJUD para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Na inércia do exequente, tornem conclusos. Int. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000990-29.2025.8.26.0638

ID: 293503080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000990-29.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-29.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Fls. 29/33: O Item 5 do Comunicado Conjunto n… Processo 1000990-29.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Fls. 29/33: O Item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, republicado no Diário da Justiça Eletrônico Edição nº 4189 - Caderno Administrativo, de 24/04/2025, páginas 7 a 10, afim de apresentar diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, na forma da Lei nº 11.608/2003, relativamente às ações de execução de título extrajudicial, dispõe: 5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. - destaquei e grifei. No que concerne ao demonstrativo de débito atualizado (art. 798, I, b, CPC), a Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual n° 17.785/2023, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, determina no § 13 do art. 4º: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. [...] §13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. - destaquei e grifei. Inclusive, a respeito do assunto, já decidiu esta Colenda Corte: Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a inclusão dos honorários advocatícios e da taxa judiciária no demonstrativo do débito, bem como a complementação das custas correspondentes. Decisão mantida. Comunicado Conjunto nº 915/2023, desta corte, que prevê a inclusão dos honorários advocatícios de 10% na base de cálculo da taxa judiciária de execuções de título extrajudicial. Necessária complementação das custas iniciais, em virtude da inclusão dessa verba no valor da causa. Taxa judiciária, no mais, que deve constar no demonstrativo do débito, sem implicações ao valor da causa. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337996-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). - destaquei e grifei. Conforme se extrai do referido acórdão, a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito "visa somente a definição do crédito a ser exigido do executado, mas não tem o condão de alterar o valor da causa, sob pena de implicar na incidência de taxa sobre taxa, o que não se pode admitir". Portanto, assiste razão parcial à parte exequente, em sua manifestação de fls. 29/33, exclusivamente à correção da taxa judiciária recolhida à(s) fl(s). 08, eis que calculada sobre o valor do débito exequendo, acrescido dos honorários advocatícios de 10%. Todavia, com fundamento nos dispositivos retro mencionados, de rigor a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, para adequação ao § 13 do art. 4º da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada de novo demonstrativo do débito, para fazer nele incluir o valor da taxa judiciária, providência essa que não ensejará à alteração do valor da causa. Intimem-se. Tupi Paulista, 27 de maio de 2025. - ADV: EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA (OAB 299615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000990-16.2025.8.26.0416

ID: 311836255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-16.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ZANONI PUELL ACANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-16.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelia Bispo dos Santos - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (a… Processo 1000990-16.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelia Bispo dos Santos - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 29 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente a autora de que se os requeridos não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: VALQUIRIA ZANONI PUELL ACANJO (OAB 357496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000990-23.2025.8.26.0543

ID: 290720303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000990-23.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-23.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Recebo com preocupação e repúdio o teor do e-mail anônimo enviado ao en… Processo 1000990-23.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Recebo com preocupação e repúdio o teor do e-mail anônimo enviado ao endereço eletrônico institucional desta unidade judiciária, bem como a outros órgãos do sistema de justiça, cujo conteúdo acusa falsamente este magistrado de favorecimento, direcionamento de processos e suposto envolvimento pessoal com partes interessadas. Registro, desde logo, que o autor da mensagem sequer foi diligente o bastante para referir-se corretamente ao nome deste magistrado, o que, por si só, já evidencia o descuido e a leviandade de sua conduta. Ressalte-se que as acusações formuladas não se limitam a críticas subjetivas, mas envolvem imputações diretas e infundadas de prática de ilícitos penais e administrativos, em especial direcionamento doloso de feitos judiciais com favorecimento de parte litigante. Cuida-se, portanto, de denúncia anônima de conteúdo difamatório e calunioso, que atinge frontalmente a honra funcional e pessoal do magistrado no exercício regular da jurisdição. A falsa imputação de crime e a tentativa de descredibilização pública mediante informações sabidamente inverídicas constituem, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação) do Código Penal, sendo certo que a natureza dos fatos exige resposta imediata e proporcional à gravidade do ataque. Diante disso, com fundamento na Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal, represento criminalmente ao Ministério Público, para que seja criminalmente processado e ao final condenado o autor do e-mail remetido por denunciaigarata@protonmail.com no dia 28/05/2025, às 12h35, e providências penais cabíveis contra o seu(s) autor(es). Sugere-se, desde já, a serem verificadas conforme independência funcional do i. representante do Ministério Público, as seguintes medidas investigativas, a fim de viabilizar a identificação técnica do remetente: Extração e análise dos cabeçalhos completos (headers) do e-mail recebido por esta unidade, com apoio técnico da equipe de tecnologia da informação (TI) do Tribunal de Justiça, para identificação de metadados como endereço IP, data, hora do envio, servidores intermediários, localização geográfica presumida e eventual uso de proxies ou VPNs. Caso o MP não disponha de acesso direto ao cabeçalho completo, poderá solicitar apoio da TI do TJSP, especificando o e-mail recebido em 28/05/2025, seu horário, remetente e assunto. Encaminhamento de requisição à empresa Proton AG, gestora do serviço ProtonMail, com sede na Suíça, solicitando informações técnicas sobre a conta de e-mail remetente (denunciaigarata@protonmail.com). Essa requisição poderá ser formulada por meio da Autoridade Central brasileira (DRCI/MJSP), nos termos da Convenção de Budapeste e tratados multilaterais de cooperação penal. O pedido deve conter: IPs utilizados na criação e nos acessos à conta; Logs de login; E-mails de recuperação ou telefones vinculados; Quaisquer metadados disponíveis, conforme política da empresa. Caso o IP seja nacional, a partir dos dados coletados nos headers ou enviados pela empresa estrangeira, o Ministério Público poderá requisitar diretamente aos provedores brasileiros (como Vivo, Claro, TIM, etc.) a qualificação do contratante da conexão, com base no IP, data e horário exatos de uso. É fundamental que conste na requisição todos esses dados para viabilizar a resposta. Sugere-se também o envio de mensagem institucional ao e-mail remetente, solicitando esclarecimentos, como tentativa de obter resposta espontânea que permita o rastreamento da origem. Estas medidas, todas cabíveis no âmbito da investigação preliminar, podem lançar luz sobre a identidade do remetente e prevenir a repetição de condutas semelhantes contra o Poder Judiciário. Publique-se. Encaminhe-se cópia ao Ministério Público com urgência, acompanhando-se e-mail e informações que precedem esta decisão. No mais, já constatada a impossibilidade de direcionamento de ação pela própria parte, conforme esclarecimentos prestados pela z. servidora responsável pelo setor de distribuição, a fim de se apurar eventual repetição de demandas, verifique e certifique a z. serventia se há hipótese de litispendência em relação aos processos informados, apontados nas fls. Precedentes. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000990-24.2025.8.26.0090

ID: 323261823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000990-24.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VARGAS ALEIXO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-24.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0002526-87.2017.8.19.0082 - Núcleo da Divida Ativa da Comarca de Pinheiral - RJ) - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL - Ce… Processo 1000990-24.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0002526-87.2017.8.19.0082 - Núcleo da Divida Ativa da Comarca de Pinheiral - RJ) - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL - Certifico e dou fé que a carta precatória não se encontra devidamente instruída, devendo ser regularizada, no prazo de 90 dias: *Providenciar Guia de recolhimento do oficial de justiça: 03 UFESP para cada mandado (por endereço a ser diligenciado) Link do formulário https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 - Comarca/Fórum SP-EXECUÇÕES FISCAIS, Vara EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL, devendo ser observados os art. 1.012 § 3°, I, II e II e 5°; 1.040; 1.041, das NSCGJ: Dados para depósito: Agência: 5905-6 Conta Corrente: 950493-1 Ou Agência: 6815-2 Conta Corrente: 950496-6 CNPJ: 51174001/0001-93 OBS: Providenciar a guia de diligência e a cópia do comprovante de pagamento bancário referente a guia, nos termos dos art. 1.012 das NSCGJ. O comprovante de pagamento bancário somente é valido se nele constar o número de autenticação de 17 dígitos ou número serial constante na referida guia. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. Art. 1.040. Nos mandados pagos, na Capital e no Interior, a parte ou interessado deverá depositar os seguintes valores de diligência: I nos mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (art. 1.020), ainda que o resultado de um ou mais atos seja negativo, equivalente a 03 (três) UFESPs; Art. 1.041. O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet.§ 1º A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD:I valor recolhido;II - conta corrente do depósito;III - nome do depositante e das partes (autor e réu);IV Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória;V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos; § 7º Depósitos realizados de forma contrária ao previsto neste artigo, deverão ser rejeitados, intimando-se o interessado a proceder novo depósito. Prazo para regularização: 90 dias. Baixada e devolvida a carta precatória não se admitirá aditamento, sendo necessária uma nova distribuição, conforme Comunicado CG 1.951/2017, VI, item 4. Servirá o presente ato ordinatório, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício. Dados de Origem da Carta Precatória: Processo na Origem: 0002526-87.2017.8.19.0082; Juízo Deprecante: Núcleo da Divida Ativa da Comarca de Pinheiral - RJ, Comarca de Pinheiral. NADA MAIS. São Paulo, 10 de julho de 2025. ALVARO JOÃO TEIXEIRA PINTO, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VINÍCIUS VARGAS ALEIXO (OAB 210517/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000990-53.2025.8.26.0242

ID: 297243545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-53.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-53.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.C.D. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em questão (item b, folha 12). 4. A fim de viabilizar a solução consensual da l… Processo 1000990-53.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.C.D. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em questão (item b, folha 12). 4. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 4.1. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 4.2. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 4.2.1. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 4.3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 6. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 6.1. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 6.2. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 7. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 8. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 11. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 12. Sem prejuízo, INTIME-SE o autor, por intermédio do patrono respectivo, para trazer aos autos a certidão de nascimento das rés, ou outro documento hábil para comprovar a maioridade e a qualificação delas, a certidão de casamento da ré J.C.S.D., bem como o título executivo judicial que constituiu a obrigação alimentícia que ora pretende exonerar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de atender ao disposto no artigo 320, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 13. OFICIE-SE conforme requerido no "item e", folha 13, com brevidade, consignando prazo de 10 (dez) dias para resposta. 14. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 747 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes