Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000227-53.2022.5.02.0605" – Página 72 de 72

Processo 1000227-27.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lígia Telma Gióva Sônego - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2… Ver mais
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