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Processo nº 1000458-12.2025.8.26.0232

ID: 301257384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-12.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-12.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.S.V. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro a fixação da guarda provi… Processo 1000458-12.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.S.V. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro a fixação da guarda provisória, visto que a guarda já está sendo exercida pela mãe, que detém o poder familiar. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP)

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Processo nº 1000458-03.2021.8.26.0248

ID: 315558710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-03.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILSA DE ALMEIDA MATTIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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Processo 1000458-03.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilsa de Almeida Mattioni - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de b… Processo 1000458-03.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilsa de Almeida Mattioni - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Eliane de Campos Alves e Maria Jose Alves Nunes, CPF/CNPJ nº 18069926805 e 36648787104. Valor atualizado até 07/02/2024: R$ 3.634,42 (p. 125). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP)

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Celina Villela Vilhena e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 337406813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000458-51.2016.8.26.0418

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELINA VILLELA VILHENA DANIELA ALVES SOARES DENISE VILLELA VILHENA JOãO VITTOR DE CAMARGO ZIMMER VILHENA JULIA SOARES VILHENA LAISA SOARES VILHENA LEDA VILLELA VILHENA RIBEIRO DOS SANTOS NAIARA LARISSA JORDãO VILHENA PEDRO VILLELA VILHENA RENATO VILLELA VILHENA SANDRA VILHENA REINA SONIA VILLELA VILHENA CELESTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DEBORA CANTINHO MONTES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000458-51.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Villela Vilhena Celeste - - Pedro Villela Vilhena - - Sandra Vilhena Reina - - Leda Ville… Processo 1000458-51.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Villela Vilhena Celeste - - Pedro Villela Vilhena - - Sandra Vilhena Reina - - Leda Villela Vilhena Ribeiro dos Santos - - Renato Villela Vilhena - - Denise Villela Vilhena - - Celina Villela Vilhena - - Daniela Alves Soares - - Julia Soares Vilhena - - Laisa Soares Vilhena - - Naiara Larissa Jordão Vilhena - - João Vittor de Camargo Zimmer Vilhena - Banco do Brasil S.a - Vistos. No tocante ao pleito de reserva dos honorários do serviço contratado pela falecida, verifica-se que a contratação dos serviços advocatícios se deu exclusivamente por Celina Villea Vilhena, conforme contrato colacionado às fls. 500/501 e que o levantamento do valor correspondente a 30% dos valores recebidos (depositados nos autos) se refere aos honorários contratuais. Não se desconhece o direito dos referidos honorários aos advogados contratados pela falecida poupadora. Assim, com a cautela que o caso requer, apresente o espólio anuência dos demais herdeiros para que o valor possa ser levantado nestes autos. Prazo: 15 dias. No tocante a impugnação ao cumprimento de sentença, colacionada às fls. 541/547, esta merece ser rejeitada. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp 1.820.963/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, revisou o Tema 677, que passou a externar o seguinte entendimento: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor,deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Os embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu origem à nova tese foi rejeitado, por unanimidade, o que é suficiente para não obstar a aplicação da referida tese aos casos em andamento. Neste sentido tem-se: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000328-15.2016.8.26.0498; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). Destaque lançado. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. Cálculos de atualização do saldo remanescente Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização. Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento. Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ.Agravo provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2123350-54.2024.8.26.0000,Rel: Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, Jul: 09/05/2024, DJe:09/05/2024). Destaque lançado. Assim, considerando a arguição de excesso limitou-se acerca da inaplicabilidade do Tema n. 677, a rejeição da impugnação apresentada é medida que se impõe conforme jurisprudência dominante da Corte Paulista. Desta forma, INTIME-SE a casa bancária para que efetue o pagamento do cálculo apresentado pela parte exequente, no prazo de quinze dias, o que colocará fim ao litigio que se arrasta há anos. Intimem-se. - ADV: DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Sebastião Da Silva Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 315008070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000458-42.2016.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1000458-42.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 331ss e 449ss: No caso concreto, v… Processo 1000458-42.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 331ss e 449ss: No caso concreto, verifica-se que, conforme a decisão anterior de fl. 324, já foi afastada a alegação de excesso de execução feita pelo banco executado anteriormente e já foi autorizado o levantamento, à parte exequente, do valor do débito incontroverso, à vista da condenação definitiva já imposta neste feito. Adiante, denota-se que a parte exequente requereu o pagamento do valor complementar de mais R$3.542,57, em razão da aplicação do Tema 677 do C. STJ. O banco executado, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade do Tema 677 ao caso dos autos e, novamente, alegou haver excesso de execução, aduzindo não ser cabível a incidência de juros de mora no caso concreto e apontando que o valor total devido seria até mesmo inferior àquele do depósito judicial anterior. Pois bem. Diante da revisão do Tema 677 pelo C. STJ, que passou a prever que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial bem como da recente jurisprudência do E. TJSP, que vem entendendo pela aplicabilidade imediata do referido Tema, com fulcro no art. 1.040 do CPC, não há como afastar-se a imediata aplicação do novo entendimento firmado pelo C. STJ no Tema acima, mormente diante da rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do REsp 1820963/SP (EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024.) . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente -Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento -Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP- Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093338-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ainda, observa-se que a alegação de excesso ora reiterada pelo banco executado já foi afastada pela decisão de fl. 324, que foi integralmente mantida pelo v. Acórdão de fls. 440-442, já transitado em julgado (fl. 444), que fica mantida por seus próprios fundamentos, à vista ainda da coisa julgada material formada nestes autos. Como já mencionado na referida decisão, a impugnação do executado foi integralmente rejeitada pela decisão de fls. 109-112, que foi mantida em sede recursal pelo E. TJSP (vide fls. 198ss), não sendo mais possível nesta fase processual a eventual reabertura de discussão sobre o referido ponto já definitivamente decidido. Desse modo, não há como acolher-se o cálculo apresentado pelo banco nas fls. 456-462, visto que não observou o quanto definido pelo C. STJ no Tema 677 e tampouco a coisa julgada material deste feito. De outro lado, verifica-se que o cálculo do valor remanescente apresentado pela parte exequente na fl. 335 obedeceu aos parâmetros fixados nas decisões anteriores já transitadas em julgado e observou a subtração da quantia já antes levantada nos autos (fl. 336), a qual, inclusive, estava atualizada para a mesma data do cálculo remanescente apresentado pela parte exequente, isto é, para 13/05/2024 (fl. 335), apontando um débito remanescente, ainda devido, de mais R$3.542,57, pelo que acolho o novo cálculo apresentado pela parte exequente e fixo o valor do crédito remanescente ainda devido em mais R$3.542,57, válido para 13/05/2024 (vide fl. 335). Contudo, não há que se falar em eventual condenação da parte executada em eventual litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado que tenha incorrido nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Adiante, visando à quitação do débito destes autos, intimem-se o banco executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito complementar ainda devido, no valor de R$3.542,57, válido para 13/05/2024, com os acréscimos legais devidos até a quitação, sob pena de penhora/bloqueio via Sisbajud. Após, intimem-se o exequente para se manifestar, e tornem os autos conclusos para eventual extinção pelo pagamento integral. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP)

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Adaira Aparecida Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 332135558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-97.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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ALEF AZIZ ZURI

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Processo 1000458-97.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adaira Aparecida da Silva - Banco BMG S.A. e outro - Vistos. Verifico que há irregulari… Processo 1000458-97.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adaira Aparecida da Silva - Banco BMG S.A. e outro - Vistos. Verifico que há irregularidade no substabelecimento de fls. 214-216. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital em fls. 214-216 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Por essa razão, no prazo de 5 dias, sob pena de exclusão do advogado do cadastro processual e eventual revelia, intime-se o requerido Banco BMG para regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1000458-20.2025.8.26.0488

ID: 319562278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-20.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-20.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.S.J. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para a audiência de conciliação designo o … Processo 1000458-20.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.S.J. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para a audiência de conciliação designo o dia 18/08/2025, às 15:30h. A audiência será realizada no CEJUSC desta Comarca, no formato virtual, híbrido ou presencial, a critério das partes. Digam as partes se possuem alguma objeção quanto a sua realização no formato virtual. Providencie a serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do Convênio Defensoria/OAB e a parte com procurador constituído por meio deste (arts. 270 e 274 do CPC). O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por E-MAIL aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o e-mail da parte no ato de citação e/ou intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, com endereço sito à Praça Portugal, 174 Centro, CEP: 12800-000 - Queluz SP. O acesso deve ser feito com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Deverão as partes apresentarem endereço de e-mail de cada um dos envolvidos, partes e advogados, para recebimento do link necessário. Deverão as partes ainda, caso queiram preliminarmente uma entrevista em separado com o Conciliador, informar antecipadamente. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, a partir da realização da audiência, em não havendo acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá ao valor da causa, sendo de no mínimo a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito judicial. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, nenhum emolumento à título de honorários de conciliador poderá ser cobrado da mesma. Quanto à parte requerida, postergo a análise da viabilidade da cobrança para momento posterior, devendo os autos virem à conclusão para determinar a expedição da certidão de honorários do conciliador nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA SIMAO (OAB 142133/SP)

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Camila Rodrigues Gomes x Eliandro Henrique Maia

ID: 326767562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009447-35.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

ELIANDRO HENRIQUE MAIA

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009447-35.2023.8.26.0019 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Rodrigues Gomes - Eliandro Henrique Maia - Vistos. Trata-se … Processo 1009447-35.2023.8.26.0019 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Rodrigues Gomes - Eliandro Henrique Maia - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de sentença que visa à apuração de valores relativos à partilha de bens e dívidas decorrentes do divórcio das partes, proferida nos autos do processo nº 1000458-79.2019.8.26.0019. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, a sentença de divórcio e o respectivo acórdão que a reformou parcialmente foram proferidos pela Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana/SP (fls. 20-35). A competência para processar e julgar as ações de divórcio, bem como suas fases subsequentes, como a liquidação e o cumprimento de sentença que versam sobre partilha de bens, é privativa das Varas de Família e Sucessões, em razão da natureza da matéria e da conexão com o processo principal. Ainda que a presente demanda se configure como uma fase de liquidação, sua essência e o objeto da controvérsia (partilha de bens e dívidas do ex-casal) estão intrinsecamente ligados ao direito de família, justificando a remessa dos autos ao juízo especializado que proferiu a decisão a ser liquidada. Tal medida visa garantir a uniformidade das decisões e a especialização do julgamento, em conformidade com o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a organização judiciária que atribui a essas varas a competência para as causas de família e sucessões. Sobre a questão, seguem os seguintes arestos do Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio na qual houve a partilha dos bens do casal. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitante, 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (CC nº 0037946-06.2023.8.26.0000; Câmara Especial; 3-4-2024; Rel. Heraldo de Oliveira, por maioria)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul contra o Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, em ação de liquidação de sentença instaurada, referente à ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a liquidação de sentença referente à partilha de bens decidida em ação de dissolução de união estável. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 66 do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes. 4. A Subseção do Direito Privado I é competente para matérias relacionadas ao Direito de Família, incluindo fases de cumprimento de sentença de títulos judiciais formados nas Varas de Família. 5. Câmara Especial possui entendimento assente de que, em regra, é necessária a observância da simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, evitando-se que uma matéria seja apreciada por juízos que ostentam competências distintas em ambos os graus de jurisdição IV.Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro). Tese de julgamento:1. A liquidação de sentença referente à partilha de bens em ação de dissolução de união estável deve tramitar na Vara de Família que proferiu a sentença original. Legislação Citada: CPC, art. 66, I e parágrafo único; art. 188; art. 516, II e parágrafo único; art. 781, V; art. 926. Jurisprudência Citada: CC nº 0038537-36.2021.8.26.0000; Câmara Especial; 1º-12-21, Rel. Renato Genzani Filho; CC nº 0032944-26.2021.8.26.0000; Câmara Especial; 18-10-2021; Rel. Guilherme G. Strenger; CC nº 0037946-06.2023.8.26.0000; Câmara Especial; 3-4-2024; Rel. Heraldo de Oliveira.(TJSP; Conflito de competência cível 0021099-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025)." Assim, a 2ª Vara Cível é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Diante do exposto, e considerando a natureza da matéria, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, determinando a REMESSA dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana/SP. Caso não seja este o entendimento do MM. Juízo de Família e Sucessões, SERVE A PRESENTE COMO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, devendo os autos serem encaminhados à Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA (OAB 287045/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 1000458-55.2022.8.26.0187

ID: 276247007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-55.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA DA SILVA ANTONIO VIRGINIO CELESTINO ENRIQUE GIANNETTI GIORGE DA SILVA GIANETTI HAMILTON CESAR BORTOTTI RODRIGO MARTINS GABRIEL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES IGNACIO

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NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MASSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO LÁZARO BARBOZA

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FERNANDO GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB 119663/SP), Paulo Roberto Gomes Ignacio (OAB 126318/SP), Horácio Lázaro Barboza (OAB 383036/SP), Nina Yurie Abe de Lima Palma (OAB 392114/SP), Fernando God… ADV: Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB 119663/SP), Paulo Roberto Gomes Ignacio (OAB 126318/SP), Horácio Lázaro Barboza (OAB 383036/SP), Nina Yurie Abe de Lima Palma (OAB 392114/SP), Fernando Godinho de Lima (OAB 407226/SP), Esequiel de Oliveira (OAB 410698/SP), Julio Cesar Masson (OAB 41686/BA) Processo 1000458-55.2022.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Hamilton Cesar Bortotti, Ângela Maria da Silva, Antonio Virginio Celestino, Enrique Giannetti, Giorge da Silva Gianetti, Rodrigo Martins Gabriel - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 25/07/2025, às 14:45 horas. 1) Intimem-se a Defesa e o Ministério Público para que forneçam, no prazo de dois dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência, podendo a mesma ocorrer de forma mista ou presencial, sem prejuízo para as partes. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelos Defensores, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 2) Expeça-se mandado de condução coercitiva das testemunhas Valdir Jorge Gianetti, Rafael do Prado Oliveira, Franciele Aparecida Rodrigues Bertoni e Marco Antonio Barbeiro Teixeira Pinto. Intimem-se os réus e a testemunha de defesa Anderson Robles Gama. No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem bem como acesso estável à internet. As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 3) Dessa forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado tem à disposição equipamentos aptos à realização do ato. Caso não possua, deverá colher os dados de pessoa por ele indicada que possa auxiliá-lo no acesso (nome completo, telefone e e-mail). Se necessário, a audiência será realizada de forma mista ou presencial, sem prejuízo às partes. Se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer, com antecedência mínima de trinta minutos, ao Fórum de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual. 4) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP), se não justificada a ausência em 05 dias da realização do ato. 5) O réu deverá ser advertido de que sua ausência poderá acarretar a revelia. 6) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 7) Caso necessário, expeça-se carta precatória e reserve-se estação passiva de oitiva. 8) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utilizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila Firefox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Segue QR-Code para acesso, caso não receba o convite através do e-mail: Intime-se.

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Processo nº 1000458-74.2025.8.26.0470

ID: 311999411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000458-74.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CREPALDI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-74.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonas Crepaldi Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, … Processo 1000458-74.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonas Crepaldi Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Comporta a lide julgamento antecipado, pois os elementos de convicção existentes nos autos são suficientes para a solução do litígio, dispensando-se a produção de provas orais, tratando-se, ainda, de matéria predominantemente de Direito. O pedido é improcedente. Discute-se aqui se o imposto de renda retido na fonte pelo Estado de São Paulo deve incidir sobre a verba denominada bonificação por resultados", instituída, pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, em benefício dos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar. A controvérsia reside na natureza jurídica de referida verba, se remuneratória ou indenizatória, o que caracteriza ou não o fato gerador do imposto de renda. A Lei Complementar nº 1.245/2014, acerca da bonificação por resultados, dispõe o seguinte: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga emconformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Não é difícil inferir, da própria redação dos dispositivos legais citados, a natureza propter laborem dessa verba, cujo pagamento está condicionado ao alcance, pelo servidor, de metas previamente estabelecidas pela Administração. Não se trata, destarte, de verba indenizatória, mas de verdadeira remuneração por serviço maior ou melhor, efetivamente prestado, o que configura fato gerador do imposto de renda, a teor do que dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido, de mais a mais, a tese firmada no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Veja-se, ainda, a jurisprudência: "LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDOINCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃOPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). "Recurso Inominado. Fazenda Pública Ação cominatória e condenatória. Policial militar pretendendo que a base de cálculo do imposto de renda não inclua a Bonificação por Resultado. Pretensão de que a ré se abstenha de efetuar a retenção, além de condená-la ao reembolso dos valores retidos a maior Sentença de improcedência. Confusão do requerente, pois o fato de a verba ser ou não permanente nada implica no fato de ser ou não indenizatória Verba eventual que não necessariamente há de ser indenizatória. Bonificação por Resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não incorporar, têm caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador. Ausência de teratologia na interpretação da Lei nº 7.713/88 feita pela ré, o mais constituindo pretensão de cunho material que há de se voltar contra o ente tributante. Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063990-51.2021.8.26.0053; Relator (a): Alexandra Fuchs de Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4%sobre o valor da causa (regra geral), da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. O valor da causa, para fins de cálculo do preparo, deverá ser atualizado pelo índice de correção monetária atual da Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000075-86.2020.8.26.9007, e, para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas no caso de interposição de recurso contra esta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1000478-07.2025.8.26.0651

ID: 295939118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-07.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-07.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a prio… Processo 1000478-07.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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