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Simone Aparecida Batista x Juízo Da Comarca

ID: 326475852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000682-94.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANZ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000682-94.2023.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000682-94.2023.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Simone Aparecida Batista (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE INVENTÁRIO, PELO RITO DE ARROLAMENTO, NO QUAL AS AUTORAS REQUEREM, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO, AVALIADO EM R$ 30.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR JICELINO DE JESUS LIMA, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO ÚNICO BEM PARTILHADO. AS AUTORAS ALEGAM QUE INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL PARA VENDA DO ÚNICO BEM DENTRO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO/INVENTÁRIO, RESSALTANDO QUE O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NÃO CONSUBSTANCIA CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO SERVE DE MORADIA PARA A INCAPAZ, QUE NÃO POSSUI INTERESSE NO BEM, INEXISTINDO PREJUÍZO NA SUA VENDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL É NECESSÁRIA E VANTAJOSA PARA A HERDEIRA INCAPAZ, EMILLY VITÓRIA BATISTA LIMA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES DE DECIDIR: A VENDA DO IMÓVEL NÃO FOI AUTORIZADA DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E VANTAGEM PARA A INCAPAZ, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP. A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ DEFASADA E NÃO HÁ PROPOSTA CONCRETA DE VENDA, O QUE IMPEDE A AFERIÇÃO DE VANTAGEM PARA A MENOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZ REQUER COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E VANTAGEM. 2. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA E AVALIAÇÃO DEFASADA IMPEDEM AUTORIZAÇÃO DE VENDA. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) - 4º andar

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José Gomes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 329909322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000682-91.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DOUGLAS MARTINS CASTANHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000682-91.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000682-91.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apte/Apdo: José Gomes da Silva - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEDUZIDA PELA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO QUE, ALÉM DE GENÉRICA, NÃO VEIO MUNIDA DE DOCUMENTOS PARA FAZER CONTRAPROVA DAQUELES JUNTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 3. “SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A ADESÃO AO CONTRATO E MUITO MENOS TER PROPICIADO À PARTE AUTORA A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).4. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. PRECEDENTE DO STJ.5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PROVA DE COBRANÇA EXAGERADA, VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO APTO A CAUSAR CONSTRANGIMENTO MORAL. 6. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PARA CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO EQUIVALENTE A CINCO VEZES DE CADA NOVO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO AUTOR. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO, DIANTE DO PREJUÍZO QUE A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA CAUSA AO AUTOR E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO RÉU, POIS VALOR INFERIOR NÃO O RETIRARIA DE SUA INÉRCIA.7. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL.8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Martins Castanho (OAB: 332158/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Regina Maria Caldeira Piccirillo

ID: 330839213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000682-58.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

REGINA MARIA CALDEIRA PICCIRILLO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO HERNANI CIMADON

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VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000682-58.2024.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Regina Maria Caldeira Piccirill… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000682-58.2024.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Regina Maria Caldeira Piccirillo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) - Fabricio Hernani Cimadon (OAB: 213182/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000682-66.2025.8.26.0646

ID: 319794478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000682-66.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO SOLER DO AMARAL

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Processo 1000682-66.2025.8.26.0646 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Vistos. 1) Trata-se de ação de usucapião com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MU… Processo 1000682-66.2025.8.26.0646 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Vistos. 1) Trata-se de ação de usucapião com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MUNICÍPIO DE URÂNIA em face de MARIA MANTOVANI SANCHEZ, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a Municipalidade requer, liminarmente, a proibição de quaisquer atos de turbação ou esbulho do imóvel situado no Córrego Comprido, Fazenda Ponte Pensa, objeto da Matricula n° 15.218 do CRI de Jales SP, assim como a averbação da presente demanda na respectiva matrícula. No mérito, pugna pelo reconhecimento domínio/propriedade sobre o bem mediante usucapião extraordinária. A propósito, em relação ao pedido liminar, o art. 300, do CPC, dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifos acrescidos) Neste sentido, os documentos que instruem a inicial não são aptos o suficiente para o fim de ensejar, INTEGRALMENTE, a concessão da tutela postulada, vejamos. Não se mostra razoável antecipar os efeitos da tutela de urgência, antes de oportunizar o exercício do contraditório a parte requerida, uma vez que os fatos são controvertidos (exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo tempo legalmente exigido). Ao menos nessa fase processual, não há elementos de convicção que indiquem a existência de dano irreparável ou de difícil reparação a fim de autorizar a concessão da medida. Entretanto, aplicando analogicamente o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para AUTORIZAR a averbação da presente ação na matrícula do imóvel n° 15.218, registrado no CRI de Jales SP (fls. 09/11), dada a ausência de quaisquer prejuízos as partes com a concessão da medida. 2) A parte autora deverá EMENDAR A INICIAL para incluir os vizinhos/confinantes do imóvel, assim como o suposto comprador. Prazo de 15 (quinze) dias. 3) Diante das especificidades do feito, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando a inexistência de quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação. 4) Após a emenda, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE, ficando o(s) requerido(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC/2015, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: EDUARDO FERNANDO SOLER DO AMARAL (OAB 348008/SP)

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Processo nº 1000682-02.2025.8.26.0344

ID: 323687930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000682-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CESAR QUERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

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Processo 1000682-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Henrique Cesar Quero - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, … Processo 1000682-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Henrique Cesar Quero - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: a) condenar a requerida a apostilar o direito do autor da ação à aposentadoria conforme a última classe por ele ocupada no cargo de Agente de Segurança Penitenciária (Classe VII) e b) condenar a requerida a pagar as diferenças devidas, decorrentes do pagamento da aposentadoria em descompasso com a última classe ocupada pelo autor da ação (Classe VIi), incluindo os respectivos reflexos, tudo desde a data da concessão da aposentadoria ao servidor inativo requerente, observada a prescrição quinquenal, na forma da Súmula nº 85 do STJ. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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Processo nº 0000436-45.2025.8.26.0369

ID: 327107073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-45.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 0000436-45.2025.8.26.0369 (processo principal 1000682-92.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João de Souza - Vistos. Certifique-se a serventia no process… Processo 0000436-45.2025.8.26.0369 (processo principal 1000682-92.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João de Souza - Vistos. Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente. Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no "alertas de pendência". Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como das custas de execução. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requerida pela parte exequente, providencie a serventia a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, pesquisa de existência de veículos pelo sistema RENAJUD, e a remessa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial respectiva para a prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso o valor encontrado seja ínfimo, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1000682-13.2025.8.26.0405

ID: 328790981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000682-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1000682-13.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Danilo Yoneyama de Toledo - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLAT… Processo 1000682-13.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Danilo Yoneyama de Toledo - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmNlNjIzNGUtODQ5My00YmNhLTlmNGYtNjU1ZTQ2ZmYzNTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Laranjal Clinica Odontologica Ltda x Joelmo Ferreira Militao

ID: 258801805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002179-75.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

JOELMO FERREIRA MILITAO

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES PIRES ZANARDO

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), Gabriela Rodrigues Pires Zanardo (OAB 504129/SP) Processo 1002179-75.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontolog… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), Gabriela Rodrigues Pires Zanardo (OAB 504129/SP) Processo 1002179-75.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Exectdo: Joelmo Ferreira Militao - Vistos. É o caso de não recebimento dos embargos à execução para processamento, por falta de garantia do juízo. Não se aplicam as inovações do CPC (Leis 11.232/05 e 11.382/06) ao Juizado Especial Cível, nos pontos em que colidem com as normas e princípios da Lei 9.099/95. Diante da disciplina do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225). Não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa da parte executado ser feita por meio de embargos. E para o oferecimento de embargos, no JEC, não se aplica a regra do CPC de dispensa da penhora como pressuposto da defesa. É o que se extrai da redação do art. 53, § 1º, da Lei 9099/95. Nesse sentido, reza o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No mais, sobre o tema, citam-se: Juizado Especial Cível. Embargos à Execução. Ausência de bem constrito. Não conhecimento da pretensão esposada. A fim de que a peça de embargos à execução possa ser ao menos conhecida para análise, cumprindo relevar que no sistema do JEC a defesa do executado é feita através de embargos (e não impugnação como no processo comum), como questão de procedibilidade deve a parte embargante garantir o juízo na forma do § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Aliás, a tal respeito, inclusive, já se pronunciou o FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), no Enunciado nº 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Sentença do juízo de piso não conhecendo da peça de embargos por ausência de garantia do juízo. Mantença por seus próprios fundamentos (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000682- 90.2018.8.26.0491; Relator (a): Michel Feres; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019). Jec - Embargos à execução - Necessidade de garantia do juízo - Inteligência do artigo 53, § 1º da Lei n. 9.099/95 e artigo 1.046, § 2º do CPC - Lei especial que esgota a matéria - Não aplicação supletiva do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 0100323-15.2019.8.26.9001; Relator (a): Rodrigo de Moura Jacob; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). No mais, tendo em vista a disposição em firmar um acordo, manifeste-se a parte exequente sobre a proposta de fls.52/53 apresentada pela executada. Intime-se.

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Mareliza Santana Silva x Hoc - Hospital De Olhos E Clinicas Ltda e outros

ID: 304038890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-49.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARELIZA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

HOC - HOSPITAL DE OLHOS E CLINICAS LTDA ROGéRIO GHEDIN SERVIDEI

Intimação

Advogados:

MARINA KEMP DANTAS

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LUCAS KEMP DANTAS

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GUILHERME RIBEIRO ROSSI

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Processo 1000682-49.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mareliza Santana Silva - Rogério Ghedin Servidei - - Hoc - Hospital de Olhos e Clinicas Ltda - Vist… Processo 1000682-49.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mareliza Santana Silva - Rogério Ghedin Servidei - - Hoc - Hospital de Olhos e Clinicas Ltda - Vistos. Tratando-se de direito que admite a transação e causa que não evidencia a improbabilidade de sua obtenção, designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 14h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 05 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: GUILHERME RIBEIRO ROSSI (OAB 418386/SP), MARINA KEMP DANTAS (OAB 380086/SP), MARINA KEMP DANTAS (OAB 380086/SP), LUCAS KEMP DANTAS (OAB 377375/SP), LUCAS KEMP DANTAS (OAB 377375/SP)

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Jose Julio De Lima x Paulo Pivetta

ID: 308638860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000682-92.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIO DE LIMA

Polo Passivo:

PAULO PIVETTA

Intimação

Advogados:

MILTON IDIE

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IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

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Processo 1000682-92.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Julio de Lima - Paulo Pivetta - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a p… Processo 1000682-92.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Julio de Lima - Paulo Pivetta - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, empresa de pequeno porte, foi representada na audiência de fls. 87 por um preposto, consoante apresentação da carta de preposição de fls. 86. Ocorre que nos Juizados Especial Cíveis, salvo as pessoas jurídicas que figuram no polo passivo, todos os atos processuais, inclusive em audiências, deverão ser representados pelo empresário individual ou sócio dirigente. ENUNCIADO 135(substitui o Enunciado 47) -O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro- Foz do Iguaçu/PR.) ENUNCIADO 141(Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro- Salvador/BA). Assim sendo, inválida a representação da empresa autora por pessoa diversa. Ante o exposto, diante da ausência do autor na audiência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso I do artigo 51 da Lei nº 9099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e efetuadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MILTON IDIE (OAB 343398/SP), IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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