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Processo nº 1000785-51.2025.8.26.0233

ID: 301855787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-51.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-51.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial. Providencie a serventia à… Processo 1000785-51.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial. Providencie a serventia à correção do polo passivo para constar somente a executada Luzineide Silva dos Santos. CITE o(a,s) executado(a), para no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.914,88, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito. Caso requerido, em consonância com o art. 854, do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio "on line", ficam desde já deferidas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD visando encontrar valores ou veículos passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica ainda indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br, portanto, tendo em vista o art. 3º, do Provimento nº 30/2011, que não obriga a pesquisa de imóveis através do sistemaARISP, e considerando a simplicidade dos processos noJuizadoEspecial Cível, que utiliza como meio de pesquisa os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que são mais efetivos, desde já indefiroeventual pedido. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante os Enunciados nº 8 do FOJESP e nº 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos Embargos. Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa "on line" de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com as respostas, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se correspondência de citação com aviso de recebimento. Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 1000785-03.2025.8.26.0346

ID: 300222924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-03.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GUILHERME ADLER

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Processo 1000785-03.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.C. - 1. Nomeio o advogado indicado e, concedo à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei … Processo 1000785-03.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.C. - 1. Nomeio o advogado indicado e, concedo à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei 1.060/50). Anote-se na autuação e sistema informatizado. 2. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por F.S.C. em face de D.R. da M., em que pleiteia, liminarmente, a fixação de alimentos gravídicos no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28. Decido. A pretensão da autora está embasada na Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, conferindo direitos às mulheres grávidas, casadas ou não, de receberem alimentos desde a concepção até o parto, mediante ação própria movida contra o futuro pai. Nesse rumo, dispõe o artigo 6º, caput, da Lei nº 11.804/2008 que Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Conforme se observa do dispositivo legal supratranscrito, para a fixação dos alimentos gravídicos em sede de liminar se faz necessária a existência de indícios da alegada paternidade. Por outro lado, é bem verdade que a situação posta ao amparo legal, na hipótese, traz consigo circunstâncias de difícil comprovação, de plano, pela genitora, sobre a qual recai exclusivamente tal ônus. Bem por isso, em casos como os dos autos, as regras que norteiam a fixação dos alimentos devem ser analisadas de forma comedida. Isso porque, sopesando os direitos envolvidos, é necessário flexibilizar-se determinadas exigências, visando o superior interesse do nascituro. E sob tal enfoque, não há como negar que o impasse entre a dúvida da paternidade deva sucumbir à necessidade da mãe e do filho, sendo desarrazoado reconhecer em sentido contrário, caso existam indícios, ainda que mínimos, da possível paternidade. Em suma, tem-se que para a fixação dos alimentos, neste incipiente momento processual, deve o magistrado estar convencido, por meio dos indícios de prova, da possibilidade de que aquele a quem se atribui a paternidade seja efetivamente o pai da criança. No caso em concreto, a requerente trouxe aos autos elementos a demonstrar que a paternidade, possivelmente, recai sobre o requerido. Há fotos do casal e prints de conversas entre as partes, inclusive após o início da gestação, o que sustenta a verossimilhança dos fatos descritos na exordial. Logo, porque os elementos trazidos pela parte autora são suficientes para demonstrar a existência de indícios de paternidade, entendo não ser necessário aguardar a instrução probatória ou contraditório para fixação dos alimentos gravídicos. Assim, DEFIRO o pedido de fixação de alimentos gravídicos da seguinte forma: a) na hipótese do requerido possuir trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos no valor equivalente a 30% dos rendimentos do alimentante, incidindo sobre o salário, deduzindo-se para o alcance da base de cálculo apenas a contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões. A pensão não incidirá sobre prêmios/participações, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa. A pensão será descontada diretamente em folha de pagamento do alimentante e depositada em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es), VALENDO A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado à empregadora pela parte interessada para que esta proceda ao desconto da pensão e deposite na conta indicada na inicial. b) na hipótese do requerido estar desempregado ou ainda de trabalhar sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia provisoriamente no valor equivalente a 33% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 do mês, através de depósito em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es). 3. Remeta os presentes autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, visando a tentativa de solução amigável do litígio. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) por mandado, do inteiro teor da presente ação, da presente decisão bem como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(A) Patrono(a) da Parte Autora deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. - ADV: FREDERICO GUILHERME ADLER (OAB 460316/SP)

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M. H. De M. E C. x G. C. F.

ID: 276865316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-53.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE M. E C.

Polo Passivo:

G. C. F.

Despacho

Advogados:

AMANDA MARIA BONINI

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MARCELO EDUARDO BISSON

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GUILHERME CARVALHO MORETTI

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DESPACHO Nº 1000785-53.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000785-53.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: M. H. de M. e C. - Apdo/Apte: G. C. F. - Vistos. 1 Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente, às fls. 462/468, nos seguintes termos: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por G.C.F. em face de M. H.. DE M. E C., condenando-a ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da taxa Selic doravante (Súmula nº 362 do E.STJ), sem condenação em danos materiais, conforme fundamentação supra. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das despesas processuais. Honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor total da condenação. Honorários do advogado da parte ré em 10% sobre o proveito econômico, ou seja, sobre a diferença entre o pedido e o obtido. Ambas as verbas deverão ser atualizadas até a data do pagamento, observada a gratuidade concedida somente ao autor. Ambas as partes recorreram. A ré em busca da improcedência. Afirma ter mantido relacionamento com o apelado por aproximadamente 3 meses e, após o término, o recorrido fez comentários com várias pessoas sobre questões de cunho sexual envolvendoa requerida. Após esse episódio, tiveram uma discussão em um grupo de WhatsApp, ocasião em que ela mencionou que o órgão genital do apelado era pequeno e o episódio foi por ele tratado como deboche. Relata que, depois do mencionado incidente ele reuniu várias pessoas em um posto de gasolina e divulgou imagens e vídeos seus, de conteúdo sexual, expondo-a perante terceiros, sem o seu consentimento ou autorização, reiterando como ela era fácil. Referidos fatos foram apurados em processo criminal, ocasião em que o apelado restou condenado pelo delito do art. 218C §1º, do C.P. c.c. o art. 5º, inciso III, e 7º, inciso II da Lei 11.340/06. Sustenta que, em virtude dos vídeos expostos, ele foi condenado a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (proc. nº 1007361-96.2023.8.26.0664, em trâmite também perantea 2ª Vara Cível de Votuporanga) e que somente após a sua condenação ajuizou a presente demanda indenizatória. Destaca inexistência de ilicito a gerar indenização, porquanto sua publicação ocorreu somente após o autor tê-la colocado em situação vexatória perante os amigos da faculdade. Pede seja-lhe deferida a gratuidade judiciária e, ao final, o provimento do recurso. Subsidiarimente busca a redução do valor a ser indenizado (fls. 471/483). Adesivamente recorre o autor em busca da condenação da recorrida em danos materiais, porquanto houve gastos com consultas com psicologo, diante do quadro depressivo apresentado, após as ofensas proferidas. Pede para que lhe seja negado o benefício da gratuidade judiciária (fls. 501/512). Contrarrazões da ré às fls. 516/519. É o relatório. 2 Os recursos não devem ser conhecidos. A ação que ensejou os presentes recursos foi ajuizada por G. C. F. em desfavor de M.H. de M. e C., sob o relato de ter tido um relacionamento com a ré e, após o término, ela passou a ofendê-lo repetidas vezes, em grupo de WhatsApp da faculdade em que ambos estudam. As ofensas eram relacionadas ao seu órgão sexual, buscando humilhá-lo perante seus colegas. Aduz que com essa situação, ele passou a restringir suas atividades sociais, evitando festas e eventos da faculdade, além de buscar ajuda psicológica, diante do quadro depressivo que passou a sofrer. Pede seja a ré condenada a lhe pagar indenização por dano material no importe de R$ 4.120,00, diante das sessões psicoterápicas que se estenderam durante o curso do processo, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. (fls. 01/13). Destaca-se que os recursos de ambas as partes foram distribuídos a esta 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Theodureto de Camargo, em 24/04/205, e redistribuído a este relator aos 07/05/2025 (fls. 522/523). Mas a remessa à 7ª Câmara de Direito Privado se faz necessária. Isso porque a ação indenizatória nº 1007361-96.2023.8.26.0664 em que a ora ré M.H. de M. E C. ajuizou em desfavor de G.C.F., em virtude de ter sua honra violada após divulgação de suas imagens íntimas, foi sentenciada e a apelação foi distribuida, em 06/03/2025, à 7ª Câmara de Dirieto Privado, Rel. Des. Pastorelo Kfouri (fls. 884 proc. nº 1007361-96.2023.8.26.0664). Nos termos do art. 105 e § 3º do RITJSP, a Câmara e o Relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. É inegável a conexão de causas existente entre esses autos e aqueles distribuídos à 7ª Câmara de Direito Privado, quer por terem as mesmas partes, quer porque os fatos aqui narrados estão atrelados aos fatos daqueles autos, o que, por si só, enseja a mesma causa de pedir de ambos os processos. À hipótese se aplica, ainda, o disposto no § 3º do art. 55 do C.P.C., que determina que sejam reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim também cabe aplicação do disposto no parágrafo único do art. 930 do C.P.C., que dispõe que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. O caso, portanto, é de reconhecimento da hipótese de prevenção e declinação. 3 Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, determinando-se a redistribuição à 7ª Câmara de Direito Privado, por prevenção ao feito nº 1007361-96.2023.8.26.0664, de relatoria do desembargador Pastorelo Kfouri. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Guilherme Carvalho Moretti (OAB: 508969/SP) - Marcelo Eduardo Bisson (OAB: 453811/SP) - Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000772-38.2025.8.26.0076

ID: 307930990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000772-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000772-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento, além do presente processo, o de nº. 1000773-23.2025.8.26.0076. No … Processo 1000772-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento, além do presente processo, o de nº. 1000773-23.2025.8.26.0076. No processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, que tramita perante este Juízo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas, de modo que também determino o apensamento do processo supra referido neste aqui, os quais se encontram na mesma fase processual (inicial). Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pela ré, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2). À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000726-49.2025.8.26.0076

ID: 307931020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-49.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-49.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do pre… Processo 1000726-49.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e 1000729-04.2025.8.26.0076. No processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, que tramita perante este Juízo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas, de modo que também determino o apensamento dos processos supra referidos neste aqui, os quais se encontram na mesma fase processual (inicial). Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2). À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1000786-12.2025.8.26.0629

ID: 260438120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-12.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000784-42.2025 e 1000785-27.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1000784-42.2025.8.26.0629

ID: 260438126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000785-27.2025.8.26.0629 e 1000786-12.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1000785-81.2025.8.26.0514

ID: 290778019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-81.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R. M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEGLESIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-81.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.A. - - G.A.R. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção de assunto processual, … Processo 1000785-81.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.A. - - G.A.R. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção de assunto processual, qual seja, obrigação de fazer. 2) Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 3) Compulsando os autos vislumbro que se encontra no polo ativo tanto o menor quanto a genitora. No entanto não vislumbro o direito da genitora intentar em nome próprio contra o Município, uma vez que pretende a obrigação de fazer consistente na disponibilização de enfermeira para realizar a medição de glicemia e aplicação de insulina no menor e, ainda, pleiteando por indenização por danos morais sob a justificativa de dano moral in re ipsa discorrendo sobre a situação de descaso com o menor, que além da dor da aplicação intravenosa do medicamento, fica exposto na frente de colegas e pessoas que transitam na sala de aula. Nestes termos, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o polo ativo do presente feito esclarecendo o motivo da autora intentar em nome próprio contra o Município. 4) Sem prejuízo passo a análise da liminar pleiteada. Parecer favorável do Ministério Público às fls. 53/54. Vislumbro que se trata de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL ajuizada por MATHEUS ALVES AMORIM, menor impúbere e GERSICA ALVES ROCHA, como representante do menor e em nome próprio, contra MUNICÍPIO DE ITUPEVA/SP, alegando, em síntese, que é estudante portador de diabetes mellitus tipo 1 e, por causa disso, precisa acompanhar e nível glicêmico antes das refeições e, posteriormente, administrar a dosagem de insulina necessária. Aduz que não consegue aferir sozinho o seu nível glicêmico e nem mesmo aplicar a dosagem de insulina necessária sem ajuda. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à requerida que disponibilize uma enfermeira da unidade de saúde (UBS) mais próxima, para realizar a medição da glicemia e aplicação da insulina no menor, enquanto tramita o processo (sic fls. 1/14). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que o menor é portador de Diabetes Mellitus tipo 1 e que, por orientação médica, precisa acompanhar o nível glicêmico antes das refeições e, após, administrar a dosagem de insulina necessária (fls. 36). Outrossim há relatório médico aduzindo que o menor ainda não é capaz de fazer o seu próprio controle glicêmico nem aplicação da insulina (vide fls. 35). Por seu turno, considerando que restou demonstrado que o requerente é menor de idade, contando atualmente com apenas 8 (oito) anos de idade (fls. 16/17) tenho por verossímil, neste momento embrionário da lide, a alegação de que ele não consegue controlar sozinho o seu nível glicêmico e nem mesmo aplicar sozinho a dosagem de insulina necessária. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que o menor necessita do adequado controle glicêmico para manter a sua qualidade de vida, sob risco de influenciar diretamente na saúde do requerente. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que o MUNICÍPIO DE ITUPEVA seja compelido a disponibilizar profissional da saúde qualificado para acompanhar o autor durante seu período escolar, realizando a medição da glicemia e a aplicação da insulina conforme a prescrição médica. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). - ADV: ALDEGLESIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 486253/SP), ALDEGLESIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 486253/SP)

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Processo nº 1000785-39.2024.8.26.0604

ID: 321162590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JETTA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-39.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jetta Transportes e Logística Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e… Processo 1000785-39.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jetta Transportes e Logística Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de CALMERINDO BARBOSA DOS SANTOS e ADAUTO SANTOS COSTA. Alegou ter contratado o requerido CALMERINDO para o transporte de uma carga da cliente Nestlé Brasil LTDA. Afirmou que, por razão desconhecida, o contrato estava sendo executado pelo requerido ADAUTO, que enviou notificação extrajudicial ameaçando reter a carga até o recebimento de valores a título de diárias. Argumentou que o serviço foi contratado por R$ 3.405,50, tendo sido pago um adiantamento de R$ 3.040,00. Aduziu que o requerido ADAUTO se recusou a entregar a carga, exigindo R$ 5.495,04 a título de diárias. Afirmou que o réu ADAUTO justificou que a carga não foi entregue pois foi impossibilitado por motivos que não foram devidamente comunicados no ato da contratação. Sustentou que a retenção da carga é indevida, constituindo, em tese, ilícito criminal. Disse que tentou a solução administrativa sem sucesso, sendo informada que a mercadoria seria retida até o pagamento das supostas diferenças e estadias. Passou a ser ameaçado de encaminhamento da carga ao posto fiscal. Sustentou que os réus não poderiam reter a carga, mas apenas buscar eventual reparação após a conclusão da entrega. Requereu a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que os requeridos completassem o trajeto e entregassem imediatamente a carga à Nestlé Brasil LTDA, sob pena de multa diária. Juntou documentos às fls. 13/47. Por decisão de fls. 49, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e determinou-se à parte autora que emendasse a inicial com a dedução das pretensões principais. Contra a decisão foi interposto Agravo de Instrumento e, por decisão monocrática, restou deferida a liminar pretendida para que o réu ADAUTO providenciasse o descarregamento da carga perante a Nestlé (fls. 68/69 e 88/89). Em emenda à inicial às fls. 70/76, a parte autora reiterou os argumentos da inicial, acrescentando que a negativa de entrega da carga se deu por estar o para-brisa do caminhão danificado e que o caminhoneiro contratado tinha ciência de que o veículo precisaria estar em perfeitas condições de trafegabilidade de acordo com as normas vigentes. Afirmou que a retenção da carga, bem como o alarde causado nas portas da cliente Nestlé, de grande importância para a autora, causou danos à imagem e honra da empresa. Aduziu que o contrato previa o pagamento de multa no valor de R$ 250,00 por dia de atraso. Formulou pedido principal de condenação dos réus na obrigação de fazer, consubstanciada no registro de entrega definitiva da descarga e entrega da carga em seus sistemas de controle e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, e de multa contratual no valor de R$ 250,00 por dia de atraso. Juntou novos documentos (fls. 77/87). Por decisão de fls. 90/91, houve a conversão do procedimento de tutela antecedente em ação de conhecimento pelo rito comum. Às fls. 114, a parte autora manifestou desistência da ação em face de CALMERINDO BARBOSA DOS SANTOS, requerendo o prosseguimento do feito em relação ao réu ADAUTO. Por decisão de fls. 118, foi homologada a desistência e julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao réu CALMERINDO. O réu foi citado na pessoa de seu advogado (fls. 123), mas deixou de se manifestar nos autos (fls. 125). O autor requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, informando que o réu não entregou e tampouco devolveu a carga (fls. 124). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, incisos II, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, considerando que o réu é revel e que outras provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. Diante da ausência de contestação, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora em relação à retenção indevida da carga pelo réu. A atitude do requerido, ao condicionar a entrega da mercadoria ao pagamento de diárias indevidas, constitui ato ilícito (CC, art. 186 e 927). Considerando a notícia de que os produtos que se encontravam em posse do réu não foram entregues à empresa Nestlé, nem mesmo após a concessão da tutela de urgência em sede de Agravo de Instrumento, a teor do CC, art. 395, parágrafo único, é caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor da carga, que restou demonstrado às fls. 26/27 (R$ 7.126,00). É incontroversa a falta de entrega dos produtos, no entanto noto que a posse da mercadoria pelo réu ADAUTO não decorreu de contrato celebrado diretamente com a requerente, mas em razão de aparente subcontratação por Calmerindo. Considerando que não existe elementos que revelem que o réu manifestou concordância com a cláusula penal, sub-rogando-se nas obrigações assumidas por Calmerindo, não pode ser compelido a efetuar o pagamento da multa em favor da autora, que só poderá exigi-la em face do contratado Calmerindo, que não é parte, uma vez que houve a desistência devidamente homologada às fls. 118. Em contrapartida, a multa cominatória pelo descumprimento da ordem imposta pelo e. TJSP poderá ser objeto de cumprimento de sentença. A Súmula nº 227 do c. STJ, proclama que "apessoajurídicapode sofrer dano moral". Ocorre que, para a verificação dos danos extrapatrimoniais, não se tratando de hipótese dedanosmoraisin re ipsa, os quais prescindem de prova do dano, é indispensável a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade da parte como empresa, mormente em relação à honra objetiva. Embora tenha ocorrido a revelia, a parte autora não narrou e nem comprovou consequências extraordinárias decorrentes dos fatos que demonstrassem a efetiva lesão à sua imagem e à sua honra objetiva perante terceiros, para além do mero dissabor ou prejuízo material. A simples alegação de atraso na entrega e "avanço às portas da Nestlé", conhecida multinacional, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável em relação à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de fatos que comprovem a sua ocorrência. Diante da inexistência de elementos capazes de inferir a ocorrência de danos à imagem da requerente, o pleito de indenização por danos morais deve ser afastado. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de ADAUTO SANTOS COSTA para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na entrega definitiva da carga no estabelecimento da cliente da requerente, confirmando a tutela de urgência deferida em sede recursal e, diante da notícia de descumprimento total da obrigação, CONVERTÊ-LA em perdas e danos a fim de que o réu pague a quantia de R$ 7.126,00 em favor da requerente, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde a citação, na forma do art. 406 do CC, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas que deu causa. Os honorários sucumbenciais deverão ser arcados exclusivamente pelo réu em favor do advogado da parte contrária, considerando que, apesar da sucumbência recíproca, o requerido deixou de constituir advogado nos autos e apresentar defesa. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP)

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Processo nº 1003645-14.2025.8.26.0269

ID: 331649537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003645-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003645-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.D.C.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. A considerar que a presente demanda foi… Processo 1003645-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.D.C.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. A considerar que a presente demanda foi ajuizada na pendência de julgamento da ação que fixou os alimentos que se pretende revisionar em que figuram as mesmas partes, inexistindo, até o momento, decisão definitiva acerca do objeto da lide (Processo nº. 1000785-11.2023.8.26.0269), conforme certificado a fls. 59/65, respeitados argumentos em sentido contrário, não pode ser admitida a presente ação antes de ser proferido Acórdão naqueles autos, carecendo o autor, em outras palavras, de interesse processual.. Esse, aliás, é o ensinamento que se extrai do julgado proferido na Apelação Cível nº. 710.213-4 do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná, cujo teor segue: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 710.213-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA DE FAMÍLIA. APELANTE: G. T. N. APELADA: M. de L. P. S. - RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK - REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO (NO SENTIDO FORMAL) DO ACÓRDÃO QUE MAJOROU A VERBA ALIMENTAR, POR CONTA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE CONSTITUI, NA CASUÍSTICA, COMO MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO À MODIFICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DA AÇÃO REVISIONAL QUE PODERIA IMPLICAR NA INDEVIDA EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DO QUANTUM DOS ALIMENTOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 710.213-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2ª Vara de Família, em que é Apelante G. T. N., figurando como Apelada M. de L. P. S.. - 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta por G. T. N. contra a sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu, sem julgamento do mérito, o processo da Ação Revisional de Alimentos (autos nº 2700/2009) por ele ajuizada em face de M. de L. P. S. em razão da inexistência de interesse de agir. Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese, que todas as condições da ação encontram-se presentes: a) as partes são legítimas, tanto é que litigam em outras ações sem que nunca tenha sido alegada a ilegitimidade de quaisquer delas; b) o pedido de revisão dos alimentos é juridicamente possível, pois se fundamenta no art. 1.699 do Código Civil; e c) existe interesse processual porque o Recorrente experimentou superveniente modificação em sua situação fática e de saúde, pressuposto para o ajuizamento da ação revisional de alimentos e que se constitui causa de pedir diversa da ação de alimentos, cujo acórdão ainda não transitou em julgado. No mérito, aduz que o quantum dos alimentos deve ser reduzido porque a Apelada não necessita de alimentos em patamar tão elevado (R$12.000,00), já que sequer comprovou as suas despesas, além de exercer atividade profissional remunerada e de receber pensão pela morte de seu ex-marido. Após o cumprimento das formalidades legais, foram os autos remetidos ao Tribunal, vindo-me em seguida conclusos. É o Relatório. 2 VOTO. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, deve-se conhecer do presente recurso. No mérito, o apelo não comporta provimento, consoante fundamentação que segue. Defende o Apelante que, ao contrário do que o juízo de primeiro grau registrou na sentença, as condições da ação encontram-se presentes, especialmente o interesse processual, na medida em que o Recorrente experimentou superveniente modificação em sua situação fática e de saúde. Entretanto, razão não lhe assiste. Com efeito, é bem verdade que a sentença que condena ao pagamento de pensão alimentícia pode ser modificada a qualquer momento, como estabelecem o art. 1.699 do Código Civil e o art. 13, § 1º da Lei nº 5478/68, desde que haja alteração no binômio possibilidade/necessidade. Eis a razão pela qual doutrina e jurisprudência sustentam que a sentença de alimentos não faz coisa julgada material, permitindo-se a revisão do quantum sempre que houver modificação das condições que embasaram a fixação dos alimentos. Notadamente, a referida revisão do valor dos alimentos pode ser pleiteada por meio de recurso referente à própria ação de conhecimento na qual os alimentos foram arbitrados, ou então, caso a sentença já tenha formalmente transitado em julgado, por meio de ação revisional autônoma. Dessa forma, o interesse (na sua feição da necessidade e adequação) em manejar ação revisional autônoma para modificar a sentença que fixa alimentos só surge a partir do momento que a sentença faz coisa julgada formal, pois até então pode ela perfeitamente ser alterada mediante o emprego dos recursos pertinentes na própria ação de conhecimento. Em outros termos, se a parte ainda dispõe de recursos legalmente previstos para impugnar a obrigação alimentar determinada e seu respectivo valor, pleiteando a sua revisão, então ela não necessita da ação revisional autônoma. E como a necessidade é um dos elementos que compõem o interesse de agir, falta essa condição da ação à parte que ajuíza ação revisional antes do trânsito em julgado (no sentido formal) da sentença condenatória. Registre-se, por oportuno, que entender em sentido diverso - ou seja, admitir o ajuizamento de ação revisional enquanto ainda pendente de julgamento recurso interposto contra a decisão (sentença/acórdão) que fixou os alimentos - seria permitir a possibilidade de coexistência de decisões conflitantes acerca do valor dos alimentos, o que não se pode tolerar em um Estado de Direito que pretende assegurar um mínimo de segurança jurídica aos seus cidadãos. Na casuística, o acórdão que majorou os alimentos para R$12.000,00 ainda não transitou em julgado, pois, consoante notícia veiculada pelo próprio Apelante às fls. 120/121, ambos os litigantes interpuseram recursos às instâncias superiores, sendo que, em consulta ao sistema interno Judwin deste Tribunal, constata-se que os autos dos recursos encontram-se atualmente no colendo Supremo Tribunal Federal, para onde foram remetidos em 08/03/2010. Portanto, a interposição de recursos (ainda não apreciados) contra o acórdão que majorou os alimentos impediu o trânsito em julgado no sentido formal desse decisum. E é justamente pelo fato de não ter havido o julgamento desses recursos, por meio dos quais se pretende discutir o valor dos alimentos, que o Apelante não necessita da presente ação revisional para mudar o quantum da pensão alimentícia, faltando-lhe, assim, interesse de agir. Pelo exposto sobressai o acerto da sentença hostilizada, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do recurso. 3. DECISÃO ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK, e acompanharam o Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE e RUY MUGGIATI. Curitiba, 13 de abril de 2011. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado)". Por isso, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO (OAB 490995/SP)

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