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Processo nº 1000652-05.2025.8.26.0396

ID: 304455210

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-05.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MALAQUIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN SAVIOLE PELARIN

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GABRIEL VITOR DOMINGUES

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Processo 1000652-05.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Antonio Malaquias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000652-05.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Antonio Malaquias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL VITOR DOMINGUES (OAB 440372/SP), IAN SAVIOLE PELARIN (OAB 480381/SP)

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Processo nº 1000652-94.2025.8.26.0625

ID: 298535948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FONTE IMACULADA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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Processo 1000652-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fonte Imaculada I - 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,… Processo 1000652-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fonte Imaculada I - 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar os réus a pagarem ao autor o valor de R$ 5.856,66 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo às despesas de taxa condominial, água e fundo de reserva vencidos e não pagos nos meses de fevereiro a dezembro de 2024, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de janeiro de 2025 (mês seguinte ao do termo final apontado na planilha: dezembro/2024), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (p. 69: 03.02.2025), nos termos da letra b do art. 21 da Convenção Condominial (p. 28); bem como para condená-los a pagar, nos termos do art. 323 do CPC, os valores das despesas vencidas ao longo da demanda e as vincendas, corrigidos monetariamente a partir dos respectivos vencimentos pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 4.1. Diante da sucumbência recíproca (CPC, 86), noto que a parte autora obteve êxito em R$5.856,66 da quantia pretendida (R$6.567,71), o que representa 89% daquilo que almejava. Com isso, os réus pagarão 89% das despesas processuais e 89% dos honorários advocatícios da parte autora que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4.2. Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 4.3. Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer, por incidente processual, o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 4.4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

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Processo nº 1000652-12.2025.8.26.0620

ID: 317256481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-12.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E OLIVEIRA CONFECçõES CALçADOS E DEPARTAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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Processo 1000652-12.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - e Oliveira Confecções Calçados e Departamentos Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara cond… Processo 1000652-12.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - e Oliveira Confecções Calçados e Departamentos Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$5.214,98, corrigida pelos índices legais a partir da propositura da ação e ainda de juros legais de 1% a.m. a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a)àtaxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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Juízo Ex Officio x Elisabete Pereira Lourenço Castilho

ID: 277583727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000652-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ELISABETE PEREIRA LOURENçO CASTILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

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MARCELLE CRISTINA CINTRA

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DOUGLAS TADEU PAGGIARO CASTILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-79.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-79.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Nova Odessa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Elisabete Pereira Lourenço Castilho - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO NA ÁREA DE GINECOLOGIA E CIRURGIA. PRETENSÃO MANDAMENTAL DIRECIONADA A COMPELIR AS AUTORIDADES IMPETRADAS AO IMEDIATO AGENDAMENTO DE CONSULTA PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE (CID N80), EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PROPRIAMENTE DITA, CASO INDICADA PELOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. TRATAMENTO NA ÁREA DE GINECOLOGIA PARA ENDOMETRIOSE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO DO DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, POR TRATAREM EXCLUSIVAMENTE DE AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPROVADA, NOS AUTOS, A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO GINECOLÓGICO PARA ENDOMETRIOSE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE A TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE, POR ORA, RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM RELAÇÃO A ESTA PARTE DO PEDIDO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO CONCRETO. PREVALECE, NESTA CÂMARA, O ENTENDIMENTO DE QUE É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM MANDADO DE SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PODE SUJEITAR A AUTORIDADE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 12.016/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Paggiaro Castilho (OAB: 356356/SP) - Marcelle Cristina Cintra (OAB: 443115/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000652-58.2025.8.26.0443

ID: 326074813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-58.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE BORGATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1000652-58.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Alexandre Borgatto - Vistos. Fls. 49/55: 1- Manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- D… Processo 1000652-58.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Alexandre Borgatto - Vistos. Fls. 49/55: 1- Manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: RAFAELA RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 520728/SP)

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Processo nº 1000652-66.2021.8.26.0615

ID: 335470498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000652-66.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DA C. L. S. B. M. B. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA

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NICHOLAS DELGADO ROZANI

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JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

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FABIO CESAR SAVATIN

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Processo 1000652-66.2021.8.26.0615 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.B. - L.S.B. - - G.A.C. - - M.B. - Vistos. 1. A remoção deve ser determinada porque a inventariante não deu and… Processo 1000652-66.2021.8.26.0615 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.B. - L.S.B. - - G.A.C. - - M.B. - Vistos. 1. A remoção deve ser determinada porque a inventariante não deu andamento regular ao arrolamento. Com efeito, a inventariante foi intimada para apresentar novamente as declarações e plano de partilha regularizando a representação do espólio do herdeiro falecido, bem como manifestar sobre as impugnações de fls.369/371 e 376/383 (fls. 391), o que não fez (fls. 396). Foi determinada sua intimação pessoal para que desse andamento regular ao inventário, no prazo de um mês, sob pena de remoção (fls. 401, 407), contudo, também não o fez (fls. 409), considerando válida a intimação dirigida para o endereço de fls. 406 - haja vista que mudou de endereço sem comunicar nos autos - demonstrando total desinteresse pelo cargo e suas atribuições, portanto, sua remoção é de rigor. Ainda que a inventariante tenha idade avançada, está regularmente representada e auferindo rendimentos, inclusive da parte do espólio, não podendo persistir a inércia. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 622, I e II, e 624, do Código de Processo Civil, removo M. M. B. do cargo de inventariante e nomeio para o cargo L.S.B., filha do "de cujus", independentemente de compromisso. Concedo à nova inventariante o prazo de 2 meses para integral cumprimento da decisão de fls. 391 - com exceção da determinação relativa à própria impugnação (fls. 376/383) - sob pena de remoção. 2. Fls. 476/481: considerando que a Sra. M. M. B. foiremovida do cargo de inventariante e que, conforme consta dos autos, vem percebendo valores decorrentes do contrato de parceria agrícola relativo a imóvel pertencente ao espólioe considerando que o regime da comunhão universal de bens adotado pelo casal (fls. 05), defiro o pedido para que a empresa Agrícola Moreno de Nipoã Ltda deposite em juízo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos ao espólio de W.B. em razão do contrato de parceria agrícola (cf. fls. 45/56). Tal medida visaresguardar os interesses do espólio e dos demais herdeiros, garantindo a correta administração dos bens e a transparência na gestão patrimonial, uma vez que não se justifica a continuidade da percepção exclusiva pela viúva dos frutos civis do bem comum, especialmente após sua remoção do cargo de inventariante. Oficie-se à empresa Agrícola Moreno de Nipoã Ltda (dados a fls. 45/56) para que cumpra. Intime-se. - ADV: FABIO CESAR SAVATIN (OAB 134250/SP), FABIO CESAR SAVATIN (OAB 134250/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA (OAB 153066/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), NICHOLAS DELGADO ROZANI (OAB 444218/SP)

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Processo nº 1000652-51.2025.8.26.0704

ID: 304006998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000652-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERRY INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS BRASIL S/A EACAS PARTICIPAçõES LTDA EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING - SHOPPING RAPOSO JORGE S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. PORTADA PARTICIPAçõES LTDA. PRJ - PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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Processo 1000652-51.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge S Imóveis e Participações Ltda - - Nancy Empreendimentos e Participações Ltd… Processo 1000652-51.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge S Imóveis e Participações Ltda - - Nancy Empreendimentos e Participações Ltda. - - Portada Participações Ltda. - - Prj - Participações e Empreendimentos Ltda. - - Derry Investimentos Imobiliários Brasil S/A - - Eacas Participações Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas exequentes em face da decisão de fl. 212, por meio da qual este Juízo, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos moldes aplicáveis às ações monitórias. Sustentam as embargantes que a presente demanda não se trata de ação monitória, mas sim de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação, nos termos do artigo 784, III e VIII, do CPC, motivo pelo qual a conversão determinada revela-se indevida, tratando-se de erro material. Requerem a correção da decisão e o regular prosseguimento da execução, com o início dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 831 do CPC. Com razão as embargantes. Conforme se extrai dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sendo o contrato de locação apresentado pelas exequentes dotado de força executiva, nos termos do artigo 784, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil. Desse modo, o comando lançado na decisão de fl. 212, ao mencionar a conversão do mandado inicial com fundamento no artigo 701, §2º, do CPC, é incompatível com a natureza da presente demanda, pois referido dispositivo é exclusivo das ações monitórias. Cuida-se, pois, de erro material, passível de correção de ofício ou por meio dos presentes embargos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer o erro material e retificar a decisão de fl. 212, que passa a constar nos seguintes termos: "Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação. Certificada a regular citação da parte executada (fl. 202), sem que tenha ocorrido o pagamento do débito ou apresentação de embargos no prazo legal, conforme certificado à fl. 203, e diante da inércia da executada, defiro o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas necessárias ao início dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 831 do CPC." Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise das medidas executivas. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP)

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Processo nº 1000652-48.2025.8.26.0511

ID: 310283454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-48.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA LOPES COLETTI PAULA ALESSANDRA LOPES CAMPAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMARA CARMO ELIAS

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Processo 1000652-48.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Lopes Coletti - - Paula Alessandra Lopes Campagnoli - Vistos. 1) O objetivo da gratuidade… Processo 1000652-48.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Lopes Coletti - - Paula Alessandra Lopes Campagnoli - Vistos. 1) O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. 2) No mesmo prazo, proceda-se à juntada da procuração de fls. 22/23 assinada pelas requerentes. - ADV: JOCEMARA CARMO ELIAS (OAB 451512/SP), JOCEMARA CARMO ELIAS (OAB 451512/SP)

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Paulo Victor Turrini Ramos x Goshme Soluções Para Internet Ltda (Jusbrasil)

ID: 311153798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR TURRINI RAMOS

Polo Passivo:

GOSHME SOLUçõES PARA INTERNET LTDA (JUSBRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PAULO VICTOR TURRINI RAMOS

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Processo 1000652-30.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Paulo Victor Turrini Ramos - Goshme Soluções para Internet Ltda (jusbrasil) - Vistos. Consoa… Processo 1000652-30.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Paulo Victor Turrini Ramos - Goshme Soluções para Internet Ltda (jusbrasil) - Vistos. Consoante certidão de fl. 137 e planilha de fls. 138/139, o preparo não foi feito de acordo com a redação atual da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto n. 951/2023, da Presidência e da Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que não obedecido o mínimo previsto em cada recolhimento. Com efeito, o valor recolhido foi insuficiente, consoante pode se observar das guias acostadas aos autos (fls. 133/136), e se o preparo não foi, ao tempo devido, integral, de rigor, pois, o decreto de deserção, mesmo porque incabível complementação - não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, diante de regra expressa contida na Lei Especial. Assim, cumpria à parte recorrente efetuar, por sua própria conta, de forma completa e no prazo legal estabelecido, o devido preparo do recurso interposto. A decisão está em sintonia com a lei e com a diretriz estabelecida no Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Enunciado nº 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como de igual teor o Enunciado Cível nº 11, aprovado no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, promovido pela escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005. Em arremate, a orientação da C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Ementa:"PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto (fls. 124/132), a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Transcorrido "in albis" o prazo para eventual insurgência quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado em relação à sentença e, após, feitas as devidas anotações, arquive-se. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR TURRINI RAMOS (OAB 313368/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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Processo nº 1000652-23.2025.8.26.0681

ID: 319493346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-23.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALLES AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI

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KARINA DE OLIVEIRA CARBONI

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Processo 1000652-23.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Talles Augusto Fernandes - Vistos. Recebo a emenda à inicial, anotando-se. O reg… Processo 1000652-23.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Talles Augusto Fernandes - Vistos. Recebo a emenda à inicial, anotando-se. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para o acolhimento do pedido da parte autora, dois requisitos devem estar presentes: a probabilidade do direito que alega ter, e a urgência em seu atendimento, sob pena de advir, do indeferimento, prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A medida, ainda, não pode ser irreversível. Em uma análise superficial dos autos, tem-se que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). Também o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito integral. E o dispositivo referido é corroborado pela Súmula 112 do STJ, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. No caso concreto, a autora não providenciou o referido depósito e os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Sendo assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI (OAB 331178/SP), KARINA DE OLIVEIRA CARBONI (OAB 358191/SP)

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