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Processo nº 1000681-76.2025.8.26.0001

ID: 335567535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DACIO ROLIM DE MOURA MARIANGELA LUGANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO BARJUD DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dacio Rolim de Moura - - Mariangela Lugani - Vistos., I) Recebo a petição de fls. 89/90 como emenda à inici… Processo 1000681-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dacio Rolim de Moura - - Mariangela Lugani - Vistos., I) Recebo a petição de fls. 89/90 como emenda à inicial. Está retificado o cadastro processual, inclusive para constar o espólio de Alcides Garcia, representado pela cônjuge supérstite. II) Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Darcio Rolim de Moura e Mariangela Lugani em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP , em litisconsórcio passivo com José Carlos de Almeida, Adenir Garcia de Almeida, Alcides Garcia (falecido), Olinda da Silva Garcia, Roberto Siqueira Filho, Adélia Tarifa Siqueira, Cláudio Bueno, Rosangela Marta Gonçalves. Pretendem os autores, em síntese, a adjudicação compulsória do imóvel situado na R. Alcino Bueno de Assis, 379, apto. 61, bloco I, conjunto habitacional Samambaia II, objeto da matrícula nº 136.477 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Todavia, de acordo com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 91/94), consta que o bem permanece na propriedade do IPESP, na medida em que houve tão somente o registro de promessa de venda e compra, mas não propriamente o registro da efetiva compra e venda - R. 02 - 136.477 - de 11.08.1994, pois somente o registro do título translativo transfere a propriedade (art. 1.245 do Código Civil). Além disso, consta que o imóvel foi hipotecado pelo IPESP à Caixa Econômica Federal (Av. 03 - 136.477). Nesse diapasão, tem-se que há legitimidade passiva do IPESP para figurar no polo passivo da ação, porquanto o objeto da demanda envolve bem que formalmente estaria registrado em sua titularidade. Apesar de o IPESP ter sido extinto pela Lei Estadual nº 16.877/2018, e pelo Decreto Estadual nº 64.751/2020, todo o acervo de bens foi transferido à Secretaria da Fazenda, conforme art. 19 da referida lei: Artigo 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, entidade autárquica instituída nos termos doDecreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939, e cujas atribuições foram redefinidas nos termos daLei nº 14.016, de 12 de abril de 2010. Artigo 19 -Os bens, direitos, obrigações e demais componentes do balanço patrimonial do IPESP serão transferidos para a Secretaria da Fazenda. Ademais, é sabido que o IPESP, com natureza jurídica de autarquia estadual, é representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, e com a transferência de seus bens à Secretaria da Fazenda essa conclusão é inexorável. Portanto, considerando que o objeto da presente ação envolve bem imóvel que permaneceria na propriedade de ente público - Secretaria da Fazenda, órgão que integra a Fazenda do Estado de São Paulo, tem-se que o feito deve tramitar na Vara da Fazenda Pública, dada a hipótese de competência em razão da pessoa, e a existência de Vara Especializada da Fazenda Pública no Foro da Capital de São Paulo. O Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969) elenca em seu artigo 35 as hipóteses cuja competência para apreciação é atribuída às Varas da Fazenda Pública: Artigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela Fazenda Pública Estadual - Causa de pedir referente a inadimplemento de saldo devedor em contrato de compra e venda firmado pelo extinto IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) com funcionária pública estadual - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública que declinou da competência, com determinação de redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital - MMª Juíza da 29ª Vara Cível que determina nova redistribuição para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com fundamento na qualidade da parte - Ação novamente redistribuída ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que suscitou o presente conflito - Hipótese que se insere na competência das Varas da Fazenda Pública, conforme se extrai do artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução 813/2019 deste Tribunal de Justiça, com incidência apenas em grau recursal e destinada a disciplinar a competência entre as Seções deste Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara Especial - Hipótese de competência absoluta - Conflito negativo procedente, competência da MMª. Juíza suscitante (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0022165-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Assim, DECLARO-ME INCOMPETENTE e determino a REDISTRIBUIÇÃO do processo a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, solicitando ao juízo que receber o feito que, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo de competência, valendo-me desta decisão como minhas informações, ressalvada a possibilidade de complementação ao elevado e respeitável critério do Egrégio Tribunal de Justiça. Caso a parte renuncie ao prazo recursal através de petição, cumpra-se de imediato, remetendo os autos ao distribuidor local para redistribuição. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO BARJUD DO AMARAL (OAB 401171/SP), CESAR AUGUSTO BARJUD DO AMARAL (OAB 401171/SP)

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A. Do C. C. B. e outros x S. S. B.

ID: 302727974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001001-27.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DO C. C. B. J. DO C. R. C.

Polo Passivo:

S. S. B.

Intimação

Advogados:

SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA

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JUNIOR BARBOSA DA SILVA

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JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA

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Processo 0001001-27.2023.8.26.0224 (processo principal 1000681-33.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.C.B. - - J.C.R.C. - S.S.B. - Cuida-se de ação de Execução de Alimentos, … Processo 0001001-27.2023.8.26.0224 (processo principal 1000681-33.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.C.B. - - J.C.R.C. - S.S.B. - Cuida-se de ação de Execução de Alimentos, reclamando o exequente que o executado vinha efetuando o pagamento da pensão no importe de 36,69% do salário mínimo, como se estivesse desempregado; todavia, tomou conhecimento de que ele labora com vínculo empregatício junto às seguintes empresas: Instituto Brasil Saúde, Teladoc Health Brasil e Sociedade Beneficente Caminho de Damasco. Assim, a pensão deve incidir sobre 25% dos seus rendimentos líquidos. Solicitou a expedição de ofícios às empregadoras do executado, a fim de obter informes dos salários do executado desde sua admissão. Requereu valores devidos e não pagos desde janeiro de 2019, requerendo, na omissão destes pagamentos, a penhora de bens do executado. Habilitação voluntária do executado (fls. 15/16). Foram carreadas as respostas das empresas: Teladoc (fls. 38/40), Caminho de Damasco (fls. 41/44), com manifestação do exequente solicitando sejam oficiadas às referidas empresas para que informem os rendimentos do executado de forma detalhada, bem como efetuem os descontos dos alimentos em folha de pagamento (fls. 45/49). Vieram informações da empresa Teladoc, comunicando a dispensa do executado em data de 01/06/2023. Informou que efetuou o desconto das verbas rescisórias e depositou na conta bancária da genitora do alimentado (fls. 71/72). Juntou os holerites (fls. 75/90). Através da petição de fls. (91/96), a exequente juntou as planilhas de débito (fls. 97/106). Foram deferidos ao exequente os benefícios da justiça gratuita e determinada a intimação do executado para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC (fls. 114/115). O executado foi intimado (fl. 142) e apresentou sua justificativa (fls. 147/151), alegando, em síntese, haver excesso de execução. Em relação à empresa Caminho de Damasco, informou que o exequente não considerou os valores pagos; o valor devido é de R$ 45.330,28 e não o valor de R$ 64.428,26. Tendo excesso de execução de R$ 19.097,98. Quanto à empresa Teladoc Health, a planilha de fls. 99/103, encontra-se em excesso, pois fez os cálculos sem provas; porém não informou o valor em excesso. Alegou que a causa é complexa e demanda a realização de perícia. Requereu seja atribuído efeito suspensivo à impugnação, até que ocorra a perícia. Juntou planilha de cálculo e holerites. O exequente apresentou manifestação (fls. 176/183), impugnando o pedido de suspensão formulado pelo executado. Impugnou a alegação de excesso de execução, haja vista que utilizou como base de cálculo as informações trazidas aos autos pelas empregadoras do executado. Alegou que o executado apesentou planilha iniciando com a data de março de 2021, sem qualquer justificativa, quando o correto seria incluir também o período de trabalho sem vínculo, bem como o período a partir de março de 2020, quando ocorreu a sua admissão da empresa Teladoc. Disse que o pedido de perícia visa postergar o andamento do feito; que, em caso de deferimento da perícia, esta deverá ser custeada pelo executado. Por fim, alegou que a impugnação é intempestiva (fls. 176/183). O Dr. Promotor de Justiça opinou pela remessa dos autos à contadoria ou nomeação de perito contábil (fls. 187/188). Foi determinada a intimação do executado acerca da manifestação de fls. 176/183, com manifestação às fls. 202/203. Eis a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo executado, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 525, §6º, CPC. Verifica-se ainda que a impugnação apresentada é tempestiva, haja vista que o artigo 525 do Código de Processo Civil, estabelece que o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523 do mesmo Diploma Legal. Quanto ao alegado excesso de execução, considerando a complexidade dos cálculos envolvendo dois vínculos empregatícios concomitantes, a diversidade de holerites apresentados pelas partes, e a divergência nos valores, bem como o fundado parecer do Ministério Público pela realização de perícia contábil, entendo necessária a nomeação de expert para a adequada apuração do débito. A perícia se justifica não apenas para análise dos valores em discussão, mas também para conferir segurança jurídica ao feito e evitar futuras discussões sobre a correção dos cálculos. Ressalto, contudo, que nos meses em que não houver holerites - seja porque não foram enviados pelas empregadoras ou porque não foram juntados pelo executado (ônus que lhe competia) - deverão ser considerados os valores indicados nos cálculos do exequente, por se tornarem incontroversos. Para a perícia judicial, nomeio Felipe Almeida de Sousa, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação de eventuais quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir, para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se o executado para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico), para que sejam iniciados os trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Intime-se. - ADV: SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA (OAB 337711/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), JUNIOR BARBOSA DA SILVA (OAB 321282/SP), SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA (OAB 337711/SP)

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Processo nº 1000681-33.2025.8.26.0080

ID: 328441470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000681-33.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. R. V. M. H. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000681-33.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.H.R.V. - A.R.V. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, d… Processo 1000681-33.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.H.R.V. - A.R.V. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 44/47, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Adriana Barboza Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 335163108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006450-44.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSIANE CRISTINA BARBOZA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006450-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Barboza dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Por primeiro, tendo em vista que a parte requerida não regularizou s… Processo 1006450-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Barboza dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Por primeiro, tendo em vista que a parte requerida não regularizou sua representação processual, decreto-lhe a revelia. Anote-se. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte requerente e indefiro a impugnação apresentada pelo réu. Com efeito, a autora é aposentada e, conforme os documentos de fls. 15/55, possui renda inferior a três salários mínimos, o que demonstra a necessidade do benefício da gratuidade da justiça para litigar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Outrossim, o fato de ser representada por advogado particular não impede a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, pois a apresentação de comprovante de endereço não constitui requisito legal para a admissibilidade da petição inicial, tampouco sua ausência configura qualquer dos vícios previstos no art. 330 do CPC que ensejariam o reconhecimento da inépcia da exordial. De igual modo, afasto a alegação de prescrição, porquanto, na hipótese dos autos, é plenamente aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, tratando-se de descontos que se protraem no tempo, o termo inicial da contagem do prazo renova-se a cada novo desconto. Rejeito, ainda, a alegação de decadência, uma vez que o art. 178 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, o qual versa sobre negócio jurídico de trato sucessivo, consistente em descontos mensais incidentes sobre os proventos de aposentadoria da autora. Nesta linha decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, para caso semelhante: "APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. NEGA CONTRATAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória visando anular contrato de empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito RMC, e a restituição dos descontos no benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. Sentença julgada parcialmente procedente. Apela o autor pleiteando indenização por danos morais e a restituição do indébito na forma dobrada. Apela o réu alegando a regularidade da contratação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de prescrição e decadência (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) a forma da restituição dos descontos indevidos; (iv) compensação de valores; e (v) a configuração de danos morais. III.Razões de Decidir 3. Não ocorrência de decadência e prescrição, por se tratar de contrato de trato sucessivo, em que o prazo deve ser contado do último desconto. [...] Recurso do autor parcialmente provido para determinar a repetição em dobro dos descontos efetivados a partir de 30/03/2021. Recurso do réu parcialmente provido para autorizara compensação de valores.". (TJSP; Apelação Cível 1000681-42.2025.8.26.0077; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). (grifei). No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. A autora negou ser sua a assinatura aposta no contrato. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Nesse cenário, determino ao réu a juntada em cartório do contrato original, em dez dias, sob pena de preclusão. Para a perícia grafotécnica, nomeio REGINALDO TIROTTI. Com a entrega dos originais em cartório e depósito dos honorários, notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias, sendo que, desde já, fixo os honorários definitivos em R$2.000,00. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se:Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, queAqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento.(Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). E a jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular,incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade do contrato, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) o contrato juntado nos autos foi assinado pela autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários ou do contrato original, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSIANE CRISTINA BARBOZA DE MORAES (OAB 368218/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1000681-93.2025.8.26.0060

ID: 302858782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-93.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DANIEL PUGINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNY KELLEN OSSUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-93.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Daniel Pugina - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1000681-93.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Daniel Pugina - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá ser regularizada a representação processual e juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao último mês (junho/2025). Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP)

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Processo nº 1000530-59.2024.8.26.0288

ID: 277490690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000530-59.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ELIAS FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1000530-59.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamires Elias Franco Pereira - Vistos. Trata-se de emba… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1000530-59.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamires Elias Franco Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 107/112, ao argumento de omissa quanto: a) à existência de fato impeditivo do direito da embargada, qual seja, o fornecimento de alojamento e alimentação, em favor desta, durante o período de deslocamento para lotação diversa, conforme artigo 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/03; b) ao pedido subsidiário consistente na condenação ao pagamento de diárias parciais, nos dias úteis, observando-se o teto previsto, nos termos do artigo 5º, § 2º, "1", alíneas "a" e "b", e artigo 8º, ambos do referido Decreto (fls. 117/120). A embargada apresentou manifestação (fls. 124/126). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho parcialmente a pretensão do embargante exclusivamente para: a) esclarecer que não há prova robusta do fornecimento de alojamento e/ou alimentação à embargada durante o período de deslocamento para lotação diversa, razão pela qual resta prejudicado o pedido subsidiário de pagamento de diárias parciais; b) determinar a observância do teto indenizatório previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03. Dessa forma, o trecho da sentença compreendido entre as fls. 109 e seguintes (fls. 107/112) passará a ter a seguinte redação: "É certo que a requerida juntou ofício (fls. 76), no qual o subscrito afirma disponibilizado pousada e alimentação à parte autora durante o período em questão. Contudo, no referido documento consta, de forma reticente, que "não foi possível acessar os controles de frequência referente as datas" (sic), o que fragiliza a comprovação efetiva do alegado fornecimento de alojamento e alimentação. Assim, referido documento, por si só, não configura prova robusta da alegação (mutatis mutandis: TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003081-97.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/04/2024). De se ver assim, evidente que as diárias são devidas. Prejudicado, por consequência lógica, o pedido subsidiário de condenação ao pagamento de diárias parciais (artigo 5º, § 2º, "1", alíneas "a" e "b", do Decreto Estadual nº 48.292/03). Como assente na jurisprudência, o deslocamento temporário do servidor para cidade diversa de sua OPM de origem, por exigência da Administração Policial Militar, não equivale a transferência de caráter definitivo ou alteração da sede de exercício, uma vez que na movimentação provisória, como ocorreu no caso em tela, foi mantido o vínculo à sua OPM de origem, tanto é que após o término da designação, retornou para suas atividades em sua sede de exercício, não descaracterizando, portanto, o direito à percepção das diárias. Nesse sentido perfilha o entendimento dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: "Recurso Inominado. Policial Militar. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Adido. Pretensão de recebimento de Diárias De Diligência. Possibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000216-62.2020.8.26.0027; Relator a):Leandro Galluzzi dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Iacanga -Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020). "SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de parcial procedência. Recurso Inominado. Alegação de ser indevido o pagamento de diárias, em razão de sua remoção, nos termos do Decreto n.º 48.282/2003. Pagamento devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9.º do aludido Decreto n.º 48.282/2003 e da Lei Estadual n.º 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Sentença mantida. Recurso não provido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000432-23.2020.8.26.0318; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Leme -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). "Recurso Inominado. Policial Militar. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Adido. Diária de Diligência. Indenização Devida. Recurso Desprovido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000701-59.2020.8.26.0222; Relator (a):Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guariba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). "Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Policial Militar Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem Admissibilidade Inteligência dos arts. 5.º da Lei Complementar 731/96, e 5.º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8.º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência) Recurso parcialmente provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004445-73.2019.8.26.0650; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020). "RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. DIÁRIAS DEVIDAS. DESCONTO AJUDA DE CUSTO E LIMITAÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000681-19.2020.8.26.0400; Relator (a):João Carlos Saud Abdala Filho; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). Contudo, como bem aventado pela requerida em sua contestação, do valor a ser indenizado, devem ser descontadas as verbas recebidas, no período indicado na exordial, a título de "AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL/PM - Cod. 012.022" e "ABONO TRANSFERÊNCIA Cod. 015.009" (fls. 78, fls. 83), evitando-se bis in idem e enriquecimento sem causa do servidor, isso porque inviável a cumulação das verbas para a mesma situação. Ainda, deverá ser observado o teto indenizatório previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03 (50% da retribuição mensal). Ressalto, por fim, que não há previsão legal para o pagamento da indenização relativa a diárias em dias não úteis, razão pela qual o pedido deve ser indeferido nesse ponto. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré ao pagamento das diárias à parte autora, referente ao período da designação especial no interregno de 21/12/2020 a 22/02/2021, descontando-se as verbas supra indicadas, e observando-se o limite mensal previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03, cujo montante deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, desde logo ressalvados os descontos legais obrigatórios previstos em lei. A correção monetária é devida desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas, calculadas pelo IPCA-E segundo a correspondente tabela do E. TJSP como determinado no Tema 810 do E. STF até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então a correção monetária e os juros de mora serão calculados somente pela taxa SELIC, observando-se que os juros de mora são devidos desde a citação nestes autos, a qual se operou já na vigência da EC 113/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, julgo extinto o presente processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Não há reexame necessário na forma do artigo 11, da Lei n° 12.153/09. Após, arquive-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se." Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima, mantendo-se, no mais, a sentença anteriormente proferida (fls. 107/112). Intime-se.

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