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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0035

ID: 311795533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Família - Regularização de guarda - R.B.C. - Vistos. A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas natur… Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Família - Regularização de guarda - R.B.C. - Vistos. A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá a parte, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação. Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Intime(m)-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 179016/MG), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP)

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Processo nº 1000769-25.2024.8.26.0236

ID: 314326766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-25.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE FáTIMA ROCETI DE PASCOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

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Processo 1000769-25.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Santina de Fátima Roceti de Pascoli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO… Processo 1000769-25.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Santina de Fátima Roceti de Pascoli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Determinar que o requerido revise a pensão por morte de número 204.076.880-1 para que o cálculo da Renda Mensal Inicial seja efetuado na forma prevista no artigo 23, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, correspondendo a 100% do valor percebido a título de aposentadoria pelo segurado falecido; e 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças vencidas a partir da data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, bem como as parcelas vincendas, devidamente atualizadas. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento. Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)

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V. V. x A. V. De M. e outros

ID: 316589994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-67.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. V.

Polo Passivo:

A. V. DE M. J. R. M. L. R. V. DE M.

Intimação

Advogados:

RENATA ALVARES GASPAR

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REGINA MARA MASSARENTE

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LETICIA SIQUELLI MONACO

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Processo 1000769-67.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.V. - A.V.M. - - L.R.V.M. - - J.R.M. - Vistos. Fls. 670/675: Forte na cota Minsterial de fls. 678 e à luz dos Comunica… Processo 1000769-67.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.V. - A.V.M. - - L.R.V.M. - - J.R.M. - Vistos. Fls. 670/675: Forte na cota Minsterial de fls. 678 e à luz dos Comunicados CG nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ nº 314/2020 que autorizou a realização de audiências virtuais, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025, às 15:30 horas, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Desde já fica deferida a prova testemunhal oportunamente arrolada. Frisando-se que a parte requerente depoente deverá estar acompanhada de seu procurador. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente). Cumpre às partes avisarem suas testemunhas da data e horário de sua ocorrência. Caso absolutamente necessário e depois de recolhido o preparo necessário, defiro a intimação pessoal da testemunha. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Int. - ADV: LETICIA SIQUELLI MONACO (OAB 398534/SP), LETICIA SIQUELLI MONACO (OAB 398534/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), RENATA ALVARES GASPAR (OAB 133506/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), RENATA ALVARES GASPAR (OAB 133506/SP)

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Processo nº 1000769-52.2025.8.26.0248

ID: 278516805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000769-52.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES

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ADV: Indira Bandeira Duarte Marques (OAB 253080/SP) Processo 1000769-52.2025.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Invtante: Helio de Oliveira - Vistos. 1- Nomeio Helio de Oliveira como arrolante. Servirá,… ADV: Indira Bandeira Duarte Marques (OAB 253080/SP) Processo 1000769-52.2025.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Invtante: Helio de Oliveira - Vistos. 1- Nomeio Helio de Oliveira como arrolante. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO. 2- Defiro ao arrolante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Da análise do plano de partilha apresentado às fls. 08/13, verifica-se que o viúvo-meeiro pretende transmitir aos herdeiros do de cujus sua meação em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 84.175 do C.R.I. desta Comarca, ato este que se configura como doação, que poderá ser tomado por termo nos autos. Proceda-se, assim, à lavratura de termo da doação pretendida, mediante comparecimento no cartório da UPJ - Unidade de Processamento Judicial, do doador e de todos os donatários para sua aceitação, no prazo de 60 dias. 4- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, providencie o arrolante: a) juntada da consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO); b) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; c) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre os imóveis inventariados; 5- Cumpridas integralmente as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos para homologação. 6- Observe-se ser desnecessária manifestação da FESP na presente ação, nos termos do artigo 659, § 2º, c.c. 662, § 2º, ambos do CPC/2015. 7- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. A senhora advogada deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, a Sra. Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 8- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 7, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1000769-52.2025.8.26.0248

ID: 279699208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000769-52.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Indira Bandeira Duarte Marques (OAB 253080/SP) Processo 1000769-52.2025.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Invtante: Helio de Oliveira - Vistos. 1- Nomeio Helio de Oliveira como arrolante. Servirá,… ADV: Indira Bandeira Duarte Marques (OAB 253080/SP) Processo 1000769-52.2025.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Invtante: Helio de Oliveira - Vistos. 1- Nomeio Helio de Oliveira como arrolante. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO. 2- Defiro ao arrolante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Da análise do plano de partilha apresentado às fls. 08/13, verifica-se que o viúvo-meeiro pretende transmitir aos herdeiros do de cujus sua meação em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 84.175 do C.R.I. desta Comarca, ato este que se configura como doação, que poderá ser tomado por termo nos autos. Proceda-se, assim, à lavratura de termo da doação pretendida, mediante comparecimento no cartório da UPJ - Unidade de Processamento Judicial, do doador e de todos os donatários para sua aceitação, no prazo de 60 dias. 4- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, providencie o arrolante: a) juntada da consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO); b) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; c) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre os imóveis inventariados; 5- Cumpridas integralmente as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos para homologação. 6- Observe-se ser desnecessária manifestação da FESP na presente ação, nos termos do artigo 659, § 2º, c.c. 662, § 2º, ambos do CPC/2015. 7- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. A senhora advogada deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, a Sra. Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 8- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 7, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Banco Do Brasil S/A x Simone Lopes Arantes Bagio

ID: 324113544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-73.2018.8.26.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SIMONE LOPES ARANTES BAGIO

Intimação

Advogados:

THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA

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Processo 1000769-73.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - SIMONE LOPES ARANTES BAGIO - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fin… Processo 1000769-73.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - SIMONE LOPES ARANTES BAGIO - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP)

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Processo nº 1000769-46.2025.8.26.0444

ID: 326296245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000769-46.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. C. DE G. E. R. DE G. L. C. DE G. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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Processo 1000769-46.2025.8.26.0444 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.G. - - T.C.S.G. - - C.R.C.G. - - L.C.G. - 1. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por TATIANE CARVALHO DA S… Processo 1000769-46.2025.8.26.0444 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.G. - - T.C.S.G. - - C.R.C.G. - - L.C.G. - 1. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por TATIANE CARVALHO DA SILVA GOES e ELTON ROBERTO DE GOES. Sustentam os autores, em síntese, que contraíram matrimônio no regime da comunhão parcial de bens em 23 de janeiro de 2010, advindo desta união o nascimento dos filhos C.R.C.G. e L.C.G., menores de idade. Alegam todavia, que se encontram separados de fato, que inexiste possibilidade de reconciliação e pretendem o decreto de divórcio, cujos consectários como a partilha de bens, os alimentos, guarda, visitas e uso do nome foram disciplinados na petição inicial e na emenda à inicial (fls. 01-08 e 136-140). A inicial encontra-se instruída com documentos pertinentes e necessários. Às fls. 136-140 foi requerida a emenda à inicial. O Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se favoravelmente ao pedido apresentado pelas partes. É o Relatório. Decido. 2. RECEBO a petição juntada às fls. 136-140 como emenda à petição inicial para fazer constar os bens e a respectiva partilha. 3. Presentes todos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelos requerentes (fls. 01-08 e 136-140) e DECRETO o DIVÓRCIO do casal TATIANE CARVALHO DA SILVA GOES e ELTON ROBERTO DE GOES. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: "TATIANE CARVALHO DA SILVA". Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do C.P.C. No mais, considerando haver livre manifestação de vontade das partes e, assim, evidente ausência de interesse de reverter o acordo, o transito em julgado se dá imediatamente, pela preclusão lógica. Expeça-se o formal de partilha. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação. Oportunamente, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Pilar do Sul, data da assinatura digital. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Processo nº 1000769-42.2025.8.26.0219

ID: 306524852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-42.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA IRANILDA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

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DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS

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Processo 1000769-42.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Iranilda Cavalcanti - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico movida por Ana Iranilda … Processo 1000769-42.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Iranilda Cavalcanti - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico movida por Ana Iranilda Cavalcanti contra Sociedade Melhoramentos do Paratei Ltda, Patrícia Cristina da Silva Barbosa e Tiago Junio de Faria. Informa que adquiriu o imóvel, objeto da lide por meio de contrato particular de promessa de venda e compra firmado em 19/06/1981 (folhas 14/19). Acrescenta que ao obter a matrícula atualizada do bem, foi surpreendida com o registro de compra e venda entre os reus no valor de R$ 50.000,00. Assim requer o oficio ao cartório de registro de imóvel para anotação da presente ação, e ao final requer seja declarada a nulidade do registro de compra e venda do imóvel sob a matrícula 3862 pactuada entre os réus. Para que possa o magistrado conceder a tutela provisória de urgência é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bemcomo a presença do requisito negativo, relativo à reversibilidade da medida. No presente caso, restou demonstrada a probabilidade do direito, por meiodo contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes (folhas 14/19). Da mesma forma, há o risco ao resultado útil do processo, já que pode ocorrer a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, bem como ser objeto de penhora. DEFIRO, pois, a liminar pleiteada. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis relativo ao imóvel registrado sob a matrícula nº 3862 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. A autora deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada, nos termos do artigo 828, § 1º, do CPC. Por celeridade processual, servirá o presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo/entrega no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guararema@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No mais, aguarde-se o regular processamento da presente ação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS (OAB 486507/SP)

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Processo nº 1000769-76.2025.8.26.0434

ID: 309567370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-76.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. N. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

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ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:15h no Centr… Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP)

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Manoel Do Nascimento Juniior x Silva Moraes Serviço De Comunicação Multimídia Scm Eireli

ID: 316165218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-84.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO JUNIIOR

Polo Passivo:

SILVA MORAES SERVIçO DE COMUNICAçãO MULTIMíDIA SCM EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA PERES SILVERIO

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ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Manoel do Nascimento Juniior (Justiça Gratuita) - Apelado: Silva Moraes Serviço de Comunicação Multimídia SCM Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A JUSTIFICAR A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO COBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEMONSTRADA NOS AUTOS A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO APLICADA, A FIM DE JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, MAS O AUTOR NÃO COMPROVOU FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO A ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, DE MODO QUE A MULTA POR FIDELIZAÇÃO APLICADA DEVE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ LEGITIMA A COBRANÇA DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. 2. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eli Campelo Cabral Filho (OAB: 266810/SP) - Karina Peres Silverio (OAB: 331050/SP) - 5º andar

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