Processo nº 1062723-29.2023.8.26.0100
ID: 324823970
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1062723-29.2023.8.26.0100
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Passivo:
Processo 1062723-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associação de Apoio Aos Transportadores do Rio de Janeiro Astran-rio - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alte…
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