Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000139-06.2022.5.02.0705" – Página 74 de 77

R. A. Do A. x B. S. S. A.

ID: 320623935

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-21.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DO A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-21.2024.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-21.2024.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: R. A. do A. - Apdo/Apte: B. S. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO. LIMITAÇÃO À COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, PLEITEOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL DECORRENTE DE GRAVE CRISE PSICÓTICA ASSOCIADA AO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, REALIZADA EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO NA REDE CONVENIADA DA OPERADORA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA AO CUSTEIO DOS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO E, A PARTIR DO 31º DIA, AO CUSTEIO COM COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50%, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBAS AS PARTES APELARAM: O AUTOR, BUSCANDO O CUSTEIO INTEGRAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS; A RÉ, DEFENDENDO O REEMBOLSO LIMITADO AOS MOLDES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA OBRIGA O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBIA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS CAPAZES DE REALIZAR O TRATAMENTO INDICADO, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, MAS A REQUERIDA NÃO O FEZ. 4. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS APTAS A OFERECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO, SENDO INAPLICÁVEIS, NESSA HIPÓTESE, OS LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50% EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS SUPERIORES A 30 DIAS NÃO É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.032 DO STJ.6. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXA-LOS EM 20% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 85, §§ 2º E 11. TEMA REPETITIVO STJ N. 1.032.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.208.747/MT, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, RESP N. 2.208.613/SP, RELª. MINª. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 16.06.2025, DJEN 24.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Marques Ferreira (OAB: 337542/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000139-48.2025.8.26.0360

ID: 321188547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000139-48.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-48.2025.8.26.0360 - Monitória - Duplicata - MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA - II - DA DECISÃO/MANDADO Determino lançamento do termo "sem efeito" nos documentos de pp 37/57. S… Processo 1000139-48.2025.8.26.0360 - Monitória - Duplicata - MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA - II - DA DECISÃO/MANDADO Determino lançamento do termo "sem efeito" nos documentos de pp 37/57. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV - DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias (caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita), desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a) autor(a) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se o(a) autor(a) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Int - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 326330324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues e outros - Aos CREDORES peticionantes de fls. 6824/6852 (FRANCISCA SOARES NETA RODRIGUES, JOÃO RODRIGUES NETO, ALUIZIO SOARES RODRIGUES, FRANCINETE SOARES RODRIGUES e MARIA OCÉLIA SOARES RODRIGUES): Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amico Saúde Ltda e outros x Interclínicas Do Brasil Assistência Médica Ltda,

ID: 328314364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012379-69.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA ESHO - EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A (INCORPORADORA DE HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA) HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

Polo Passivo:

INTERCLíNICAS DO BRASIL ASSISTêNCIA MéDICA LTDA,

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SOARES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012379-69.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012379-69.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S/A (Incorporadora de Hospital Geral e Maternidade Madre Maria Theodora Ltda) - Apelante: Hospital Alvorada Taguatinga Ltda. - Apelante: Amico Saúde Ltda - Apelado: Interclínicas do Brasil Assistência Médica Ltda, - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, observa-se que a taxa judiciária deve ser calculada com base no proveito econômico pretendido, o qual, na hipótese dos autos, consiste na diferença entre os honorários advocatícios mínimos pretendidos pelos apelantes e o valor fixado na r. sentença. Nesse sentido: RECURSO Apelação Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção Pretensão a discussão de determinação para complementação do preparo, que foi adequada e explicativa Inadmissibilidade em razão de preclusão Determinação para complementação que trouxe expressamente a base de cálculo a ser considerada, representativa do proveito econômico pretendido pela parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão concessiva do prazo não atendida ante recolhimento insuficiente Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil Decisão que negou seguimento mantida Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000139-82.2021.8.26.0491; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia; j. 27/09/2023 sem grifos no original). Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal - Preparo - Recurso de apelação que objetiva unicamente a majoração dos honorários advocatícios - Pretendido recolhimento do preparo com base no valor dos honorários fixados na sentença - Descabimento - Preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico pretendido com a apelação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida, com determinação de complementação de preparo, em 15 dias, sob penalidade de deserção - Recurso desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 1044019-23.2019.8.26.0224; Rel.ª Des.ª Jane Franco Martins; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2023 sem grifos no original). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Juntada de documentos com as razões de apelação. Inadmissibilidade, eis que não se trata de prova documental nova. Incidência dos arts. 434 e 435, do CPC. Valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido. Soma dos pedidos indenizatórios. Correção de ofício que encontra guarida no art. 292, §3º, do CPC. Recolhimento do preparo a menor. Regularização efetivada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Infiltrações de rede de tubulação do apartamento superior. Autores que ao adquirirem o imóvel do piso inferior tinham ciência dos vazamentos, optando por reformar o local antes da solução do problema. Perícia técnica que apurou a regularidade dos consertos providenciados pelo demandando. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de provas. Ônus dos demandantes. Exegese do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1094762-89.2017.8.26.0100; Rel. Des. Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2020 sem grifos no original). Intimem-se, pois, os apelantes, na pessoa de seus advogados, para que providenciem a complementação do valor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Após, certifique-se eventual decurso de todos os prazos aplicáveis, tornando os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB: 177860/SP) - Alexandre Soares Ramos (OAB: 371504/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 328297263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo e outros - Aos peticionantes de fls. 6891/6895 (PAULO HENRIQUE DEFANT, VIVIANE APARECIDA CARDOSO DEFANT, ADRIANO ROGERIO FEDRIGO e LUANA DEFANT FEDRIGO): indiquem nos autos ou procedam à juntada dos necessários instrumentos de procuração, para fins de regularização de suas representações processuais, no prazo de 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S/A x Lucia Batista Goncalves

ID: 328366466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-53.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LUCIA BATISTA GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DO CARMO GÊA VALLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-53.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-53.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Lucia Batista Goncalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DOMICILIO BANCÁRIO DE RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DA APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ AGIBANK. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE OS FRAUDADORES LOGRARAM ALTERAR O DOMICILIO BANCÁRIO DA APOSENTADA, ABRIR CONTA BANCÁRIA EM SEU NOME E POSTERIORMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS SEGUINTES ASPECTOS: (I) TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO DOMICILIO BANCÁRIO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE RECEBIA SUA APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO BRADESCO, NO ENTANTO, SEM SUA ANUÊNCIA TEVE SEU BENEFICIO TRANSFERIDO PARA CONTA JUNTO AO AGIBANK. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 128/2022 E DA RESOLUÇÃO CMC Nº 5.058/2022 DO BACEN, (II) ABERTURA ABUSIVA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA. COM EFEITO, O BANCO RÉU AGIU COM MANIFESTA INEFICIÊNCIA E INSEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO (CONCAUSA), ISTO É, AO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). (III) CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE EVIDENCIAR DE VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO BANCO CORRÉU. SEGUNDO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NO EVENTO DANOSO, DE RIGOR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR: (I) DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES, (II)INEXIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS E (III) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO RECEBIDOS PELA AUTORA. E TERCEIRO, MANTEM-SE A CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO. MESMO EM JUÍZO, A RÉ INSISTE NUMA VERSÃO (SEM QUALQUER INDÍCIO) DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Joabi Barbosa Calixto de Oliveira (OAB: 486321/SP) - Rafael do Carmo Gêa Vallezi (OAB: 423285/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 329529980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RENATO DAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERRO GARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Inicial de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 1/57 do incidente processual nº 0000264-51.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 332136843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RENATO DAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERRO GARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 7101/7102 foi disponibilizado no DJE em 21/07/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. Do A. x B. S. S. A.

ID: 335125141

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-21.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DO A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-21.2024.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-21.2024.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: R. A. do A. - Apdo/Apte: B. S. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO. LIMITAÇÃO À COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, PLEITEOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL DECORRENTE DE GRAVE CRISE PSICÓTICA ASSOCIADA AO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, REALIZADA EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO NA REDE CONVENIADA DA OPERADORA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA AO CUSTEIO DOS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO E, A PARTIR DO 31º DIA, AO CUSTEIO COM COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50%, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBAS AS PARTES APELARAM: O AUTOR, BUSCANDO O CUSTEIO INTEGRAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS; A RÉ, DEFENDENDO O REEMBOLSO LIMITADO AOS MOLDES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA OBRIGA O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBIA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS CAPAZES DE REALIZAR O TRATAMENTO INDICADO, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, MAS A REQUERIDA NÃO O FEZ. 4. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS APTAS A OFERECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO, SENDO INAPLICÁVEIS, NESSA HIPÓTESE, OS LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50% EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS SUPERIORES A 30 DIAS NÃO É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.032 DO STJ.6. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXA-LOS EM 20% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 85, §§ 2º E 11. TEMA REPETITIVO STJ N. 1.032.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.208.747/MT, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, RESP N. 2.208.613/SP, RELª. MINª. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 16.06.2025, DJEN 24.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Marques Ferreira (OAB: 337542/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilane Lima Anaissi x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 335374422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1188078-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILANE LIMA ANAISSI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1188078-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1188078-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilane Lima Anaissi - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que a apelante recolheu o preparo no valor de R$ 185,10 (fls. 179/180). Ocorre que a taxa judiciária deve ser calculada com base no proveito econômico pretendido, o qual, na hipótese em questão, consiste na diferença entre o montante do pedido de majoração da indenização por danos morais e o valor fixado na r. sentença. Nesse sentido: RECURSO Apelação Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção Pretensão a discussão de determinação para complementação do preparo, que foi adequada e explicativa Inadmissibilidade em razão de preclusão Determinação para complementação que trouxe expressamente a base de cálculo a ser considerada, representativa do proveito econômico pretendido pela parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão concessiva do prazo não atendida ante recolhimento insuficiente Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil Decisão que negou seguimento mantida Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000139-82.2021.8.26.0491; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia; j. 27/09/2023 sem grifos no original). Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal - Preparo - Recurso de apelação que objetiva unicamente a majoração dos honorários advocatícios - Pretendido recolhimento do preparo com base no valor dos honorários fixados na sentença - Descabimento - Preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico pretendido com a apelação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida, com determinação de complementação de preparo, em 15 dias, sob penalidade de deserção - Recurso desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 1044019-23.2019.8.26.0224; Rel.ª Des.ª Jane Franco Martins; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2023 sem grifos no original). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Juntada de documentos com as razões de apelação. Inadmissibilidade, eis que não se trata de prova documental nova. Incidência dos arts. 434 e 435, do CPC. Valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido. Soma dos pedidos indenizatórios. Correção de ofício que encontra guarida no art. 292, §3º, do CPC. Recolhimento do preparo a menor. Regularização efetivada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Infiltrações de rede de tubulação do apartamento superior. Autores que ao adquirirem o imóvel do piso inferior tinham ciência dos vazamentos, optando por reformar o local antes da solução do problema. Perícia técnica que apurou a regularidade dos consertos providenciados pelo demandando. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de provas. Ônus dos demandantes. Exegese do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1094762-89.2017.8.26.0100; Rel. Des. Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2020 sem grifos no original). Intime-se, pois, a apelante, na pessoa de seu advogado, para que providencie a complementação do valor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Após, certifique-se o decurso de todos os prazos aplicáveis, tornando os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 770 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes