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"1000266-04.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 74 de 77

Processo nº 1000266-13.2025.8.26.0060

ID: 315678377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000266-13.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERVAN SANTOS CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000266-13.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - J.C.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1000266-13.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - J.C.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte requerida ao fornecimento de assistência de profissional de enfermagem domiciliar por uma hora diária, ou pelo tempo estritamente necessário à realização dos cuidados técnicos indispensáveis à preservação da saúde, higiene e da integridade física do autor, conforme prescrição médica, especialmente no que se refere à realização de curativos específicos, mudanças de decúbito, manejo de sondas dentre outros. Eventual descumprimento ensejará imposição de medidas coercitivas, inclusive multa diária, a ser fixada em caso de necessidade, conforme requerimento e análise futura. Providencie-se a extração e juntada do termo provisório de curatela expedido nos autos nº 1000151-89.2025.8.26.0060. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP), EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gilmeria De Barros Lima

ID: 277572618

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015691-87.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GILMERIA DE BARROS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VASQUES BUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUSTELIA MARIA TOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015691-87.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015691-87.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Gilmeria de Barros Lima - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO CLARA DE PERCENTUAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS A PARTIR DOS 61 ANOS DE IDADE, COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS, E OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAS MENSALIDADES. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ETÁRIOS E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DESDE 12 DE JUNHO DE 2021, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A RÉ INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO; (II) ESTABELECER SE OS REAJUSTES APLICADOS PELA OPERADORA OBSERVARAM CRITÉRIOS OBJETIVOS, TRANSPARENTES E ATUARIALMENTE JUSTIFICADOS, CONFORME EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO EM CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS À LEI Nº 9.656/98 APENAS QUANDO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUE INFORME AS FAIXAS E PERCENTUAIS APLICÁVEIS, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DA ANS E COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PROTEÇÃO AO IDOSO.4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (15 A 17) QUE EMBASARAM OS REAJUSTES A PARTIR DOS 61 ANOS SÃO GENÉRICAS, OBSCURAS E NÃO INDICAM OS PERCENTUAIS OU CRITÉRIOS DE CÁLCULO, IMPEDINDO A PREVISIBILIDADE DOS AUMENTOS E CARACTERIZANDO CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA.5. A OPERADORA NÃO APRESENTOU PROVAS DA REGULARIDADE ATUARIAL DOS REAJUSTES APLICADOS, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE OS AUMENTOS OBSERVADOS FORAM BASEADOS EM PARÂMETROS TÉCNICOS IDÔNEOS, MESMO TENDO OPORTUNIDADE PARA TANTO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 952) E DO TJSP EXIGE QUE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA SEJAM JUSTIFICADOS ATUARIALMENTE E NÃO ONEREM DE FORMA DESPROPORCIONAL OS IDOSOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES E DA ABUSIVIDADE CONSTATADA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS REAJUSTES ANUAIS DIVULGADOS PELA ANS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO RECONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 230; CDC, ARTS. 6º, III E IV; 39, V; 51, IV E § 1º, III; CC/1916, ART. 115; CC/2002, ART. 122; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 14.12.2016, DJE 19.12.2016; STJ, RESP 1.886.929/SP (TEMA 1.016); TJSP, IRDR Nº 0043940-25.2017.8.26.0000; TJSP, APCIV 1000266-60.2019.8.26.0565, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 15.02.2021; TJSP, APCIV 1019917-19.2016.8.26.0554, REL. DES. COELHO MENDES, J. 15.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Eustelia Maria Toma (OAB: 86757/SP) - Thiago Vasques Buso (OAB: 318220/SP) - Sala 203 – 2º andar

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H. A. M. S. A. x R. A. B. B.

ID: 326422075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009099-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M. S. A.

Polo Passivo:

R. A. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009099-11.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009099-11.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: H. A. M. S/A - Apelada: R. A. B. B., - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ELETROCONVULSOTERAPIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, DETERMINANDO O CUSTEIO DE SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO RESISTENTE, BEM COMO O REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O INÍCIO DO TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR. A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS MULTA POR DESCUMPRIMENTO E FIXOU CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROPORÇÃO IGUAL ENTRE AS PARTES. O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REEXAME DA CONTROVÉRSIA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO (ELETROCONVULSOTERAPIA) NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA CONTRATUALMENTE, AINDA QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTE DO ROL DA ANS, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98.4. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.454/2022 E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA NEGATIVA DE COBERTURA.5. COMPETE À OPERADORA, AO NEGAR TRATAMENTO FORA DO ROL, COMPROVAR A EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, EFETIVA E SEGURA JÁ INCORPORADA À LISTA DA ANS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NO CASO CONCRETO.6. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS E E-NATJUS RECONHECEM A EFICÁCIA DA ELETROCONVULSOTERAPIA PARA QUADROS DE DEPRESSÃO RESISTENTE, REFORÇANDO A ADEQUAÇÃO CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO.7. QUESTÃO REAPRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE NÃO COMPROVE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO À LISTA REGULATÓRIA. 2. O ROL DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO DE FORMA EXCLUSIVA PARA JUSTIFICAR NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042046-09.2018.8.26.0114, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031171-36.2023.8.26.0071, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000266-45.2022.8.26.0536, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013292-94.2021.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/10/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009860-67.2021.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Marcos Tulio Paranhos da Costa (OAB: 421025/SP) - 4º andar

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H. A. M. S. A. x R. A. B. B.

ID: 326410102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009099-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M. S. A.

Polo Passivo:

R. A. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009099-11.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009099-11.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: H. A. M. S/A - Apelada: R. A. B. B., - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ELETROCONVULSOTERAPIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, DETERMINANDO O CUSTEIO DE SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO RESISTENTE, BEM COMO O REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O INÍCIO DO TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR. A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS MULTA POR DESCUMPRIMENTO E FIXOU CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROPORÇÃO IGUAL ENTRE AS PARTES. O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REEXAME DA CONTROVÉRSIA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO (ELETROCONVULSOTERAPIA) NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA CONTRATUALMENTE, AINDA QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTE DO ROL DA ANS, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98.4. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.454/2022 E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA NEGATIVA DE COBERTURA.5. COMPETE À OPERADORA, AO NEGAR TRATAMENTO FORA DO ROL, COMPROVAR A EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, EFETIVA E SEGURA JÁ INCORPORADA À LISTA DA ANS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NO CASO CONCRETO.6. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS E E-NATJUS RECONHECEM A EFICÁCIA DA ELETROCONVULSOTERAPIA PARA QUADROS DE DEPRESSÃO RESISTENTE, REFORÇANDO A ADEQUAÇÃO CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO.7. QUESTÃO REAPRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE NÃO COMPROVE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO À LISTA REGULATÓRIA. 2. O ROL DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO DE FORMA EXCLUSIVA PARA JUSTIFICAR NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042046-09.2018.8.26.0114, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031171-36.2023.8.26.0071, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000266-45.2022.8.26.0536, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013292-94.2021.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/10/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009860-67.2021.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Marcos Tulio Paranhos da Costa (OAB: 421025/SP) - 4º andar

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Município De Rubineia x Quiyoshi Oricasa

ID: 309221181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-45.2024.8.26.0384

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RUBINEIA

Polo Passivo:

QUIYOSHI ORICASA

Despacho

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1000266-45.2024.8.26.0384 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000266-45.2024.8.26.0384 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Rubineia - Apelado: Quiyoshi Oricasa - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RUBINÉIA contra a r. sentença de fls. 11/12 que extinguiu o feito por ele ajuizado em face de QUIYOSHI ORICASA, com fundamento na ausência de interesse processual de agir, pelo baixo valor da causa e ausência dos requisitos prévios previstos na Resolução 547/2024 do CNJ nos termos do artigo 330, inciso III c.c. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta a inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ ao presente caso. Aduz que o único requisito para o ajuizamento da execução fiscal é a CDA. Devendo prevalecer os termos da Lei de Execuções Fiscais sobre quaisquer normas infralegais. A resolução não se aplica retroativamente sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica. Requer o provimento do recurso para que seja dado prosseguimento à execução. Sem contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. É O RELATÓRIO. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recurso repetitivo. Não obstante a existência de discussão acerca da viabilidade da execução, mister se faz a verificação da interposição do recurso de apelação e a questão referente ao valor de alçada, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência desta 15ª Câmara de Direito Público possui entendimento solidificado pelo não conhecimento do recurso de apelação, quando o valor atribuído à causa for inferior ao valor de alçada. O art. 34 da Lei de Execução Fiscal dispõe que: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Assim, após a extinção da ORTN, cumpre verificar sua correspondência em relação ao indexador vigente na data de distribuição da ação. In casu, como anteriormente mencionado, a correção do valor, a partir de janeiro de 2001, se deu pelo IPCA-E, conforme decidido no julgamento do REsp. 1.168.625/MG (recursos repetitivos Tema 395), cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001 Levando-se em consideração a sistemática fixada pelo C. STJ, na data de distribuição da presente execução fiscal (novembro de 2024) o valor de alçada correspondia a R$ 1.451,69 e o débito exequendo perfazia um valor de R$ 1.195,04, não atingindo, destarte, o valor de alçada, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso. Resumindo, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se (art. 496 do CPC), seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Consigna-se, por fim, ser incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso, cujos pressupostos encontram-se expressamente previstos no art. 34 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, é o julgamento abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 1/3/2011, DJe 17/3/2011). Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos explicitados no voto. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) (Procurador) - 1° andar

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S C Distribuidora De Pneus Ltda x Hp - Construções Metálicas Ltda

ID: 300983092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000442-69.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S C DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

HP - CONSTRUçõES METáLICAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS

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DIRCEU RIBEIRO DOS REIS JUNIOR

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Processo 0000442-69.2025.8.26.0040 (processo principal 1000266-10.2024.8.26.0040) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - S C Distribuidora de Pneus Ltda - Hp - Constr… Processo 0000442-69.2025.8.26.0040 (processo principal 1000266-10.2024.8.26.0040) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - S C Distribuidora de Pneus Ltda - Hp - Construções Metálicas Ltda - Vistos. Decido nos termos dos artigos 135 e 136 do CPC. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em face de HP - CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, visando sua inclusão no polo passivo da execução originária movida contra INDÚSTRIA E CALDEIRARIA HMP LTDA, sob o fundamento de confusão patrimonial, identidade de sócios, atividades e indícios de grupo econômico informal. A empresa requerida HP - CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA apresentou defesa escrita, negando qualquer vínculo com a executada original, alegando autonomia societária e patrimonial, ausência de sócios comuns ao tempo dos fatos, e sustentando que eventual semelhança entre objetos sociais ou endereços seria circunstancial. Aduz ainda que o domínio de e-mail financeiro@hmpmetalica.com.br, mencionado pela autora, teria sido desatualizado e corrigido no cadastro. Juntou documentos cadastrais, instrumentos societários e comprovantes de alteração de e-mail. Em réplica, a autora sustenta que a defesa apresentada é evasiva e contraditória, reafirmando que há elementos probatórios suficientes para reconhecer a existência de grupo econômico, ao menos de fato, além da proximidade operacional, confusão de identidade visual e sobreposição de interesses. Alega, inclusive, possível tentativa de indução em erro por supressão de e-mail institucional, embora não haja comprovação da alteração intencional ou fraudulenta. Requer a procedência do pedido e a inclusão da requerida no polo passivo da execução. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cabível em hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, expressamente caracterizadas. Exige-se, portanto, prova concreta da utilização da pessoa jurídica para fins ilícitos ou da inexistência fática de separação patrimonial entre as sociedades ou entre estas e seus sócios. No caso dos autos, embora exista identidade parcial de objeto social entre a empresa originariamente executada (INDÚSTRIA E CALDEIRARIA HMP LTDA) e a empresa ora requerida (HP - CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA), tal fator, por si só, não autoriza a desconsideração. A prova documental carreada pela requerente como os CNPJs com atividades semelhantes e e-mail institucional com domínio coincidente revela indícios de relação empresarial pretérita entre os envolvidos, mas não comprova, com a clareza exigida, a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo §1º e §2º do art. 50 do Código Civil. A alteração societária e a retirada do sócio comum, Elder da Silva Rodrigues, da empresa HP em 01/10/2019, conforme documentos apresentados pela própria parte requerida e não impugnados com prova técnica pela autora, constituem elementos relevantes para afastar a alegada contemporaneidade entre os vínculos empresariais. Além disso, não foram produzidos elementos capazes de demonstrar que o patrimônio da requerida foi usado para satisfazer obrigações da executada original, ou vice-versa. A existência de proximidade geográfica, objeto social semelhante e atuação comum em nichos industriais não basta, em si, para configurar os requisitos legais do incidente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova robusta da utilização abusiva da personalidade jurídica, não se prestando o instituto à responsabilização de terceiros sem vínculo direto com os atos ilícitos que ensejaram a dívida (REsp 1.792.271/SP e AgInt no AREsp 2.393.231/SP). Ademais, os argumentos da autora, embora bem articulados, não lograram infirmar a documentação societária juntada pela empresa HP, tampouco evidenciar a prática de atos fraudulentos ou confusão patrimonial. A alegação de alteração proposital de endereço eletrônico nos documentos de fls. 18 e 45 carece de respaldo técnico ou indício de falsidade, e será valorada como simples correção de cadastro. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferida. Ante o exposto, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por SC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em face de HP - CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, mantendo-se a regular tramitação do cumprimento de sentença exclusivamente em face da executada original. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos do incidente, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, apresente o credor planilha de débito atualizada nos autos principais, e promova o prosseguimento do feito naqueles autos, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), DIRCEU RIBEIRO DOS REIS JUNIOR (OAB 249709/SP)

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Processo nº 1000266-43.2025.8.26.0341

ID: 295570777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000266-43.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. V. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE ALBERTO LOUREIRO

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Processo 1000266-43.2025.8.26.0341 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.C. - V.S.C. - Vistos. Preliminarmente, concedo as benesses da justiça gratuita ao requerente… Processo 1000266-43.2025.8.26.0341 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.C. - V.S.C. - Vistos. Preliminarmente, concedo as benesses da justiça gratuita ao requerente, proceda-se a serventia as devidas anotações. Por primeiro, acolho a cota ministerial de fl. 27 e postergo a apreciação da liminar, determinando a expedição de mandado de constatação na residência da requerente com o escopo de verificar se o menor está sob os cuidados da autora e quais as condições dele. Com o retorno do mandado, abra-se vistas ao Ministério Público. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Remetam-se os autos ao setor técnico para providências. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, e visando manter a convivência harmônica entre as partes, viabilizando a eliminação do litígio não apenas na forma jurídica, mas também no plano sociológico; frisando-se que a conciliação busca o benefício para ambas as partes, não havendo vencedores ou vencidos; recuperando-se o relacionamento cordial entre os litigantes, determino a realização de audiência preliminar. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - (mediante depósito judicial nos autos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de deposito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento nos conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor integral de R$ 75,42. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do CPC., isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita a parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, CPC: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.". Cientes as partes que os benefício da Assistência Judiciária e Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Via desta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Maracai, 10 de junho de 2025. - ADV: GEORGE ALBERTO LOUREIRO (OAB 348509/SP), GEORGE ALBERTO LOUREIRO (OAB 348509/SP)

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Processo nº 1000266-03.2025.8.26.0516

ID: 296897290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000266-03.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

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Processo 1000266-03.2025.8.26.0516 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - João Vieira de Araújo - Observo que a parte requerente constituiu advogado particular ao revés de se socorrer da … Processo 1000266-03.2025.8.26.0516 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - João Vieira de Araújo - Observo que a parte requerente constituiu advogado particular ao revés de se socorrer da assistência judiciária gratuita, mas mesmo assim requer a concessão desse benefício nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A circunstância de ter constituído advogado, embora não impeça a obtenção dos benefícios da gratuidade processual, derruba a presunção legal do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Elementos constantes dos autos incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Indeferimento - Recurso desprovido (TJSP - AI nº 509.327-4/8-00 - Santo André - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 04.07.2007 - v.u). Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Autor que é gerente comercial, proprietário de veículo importado e que contratou advogado de sua preferência - Falta de prova da condição de necessitado - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n.º 96.384-5 - Santos - 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Corrêa Vianna - 22.12.98 - V.U.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído pela parte - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Hipótese, contudo, em que os elementos constantes dos autos são compatíveis com a alegada miserabilidade - Benefício deferido - Recurso provido (TJSP - AI nº 510.889-4/4-00 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 15.08.2007 - v.u). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; informações sobre o seu REGISTRATO, informações que podem ser obtidas por meio de acesso ao Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Caso prefira, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de apresentação de documento protegido por sigilo fiscal (declaração de Imposto de Renda), o processo deverá tramitar em segredo de justiça, colocando-se a tarja indicativa. Registro que o (a) i. procurador(a) da parte autora tem endereço profissional na Capital do Estado de Minas Gerais, o que transmite a ideia de que se trate de ações em massa ajuizadas. Com efeito, por cautela, determino com que se reconheça firma, por autenticidade, na procuração exibida, na qual deverá conter poderes específicos para o ajuizamento desta ação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida - Insurgência do autor - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de 2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares à dos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2344134-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVO DE INSTRUMENTO ação de inexigibilidade de débito em virtude de prescrição - insurgência contra a decisão que determinou ao agravante a juntada de procuração com firma reconhecida. Determinação que está em consonância com o Comunicado CG 2/2017 a Corregedoria Geral de Justiça. Providência que encontra amparo no art. 139, III, do CPC/15. Agravo desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2197435-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). No mais, este tipo de demanda tem sido ajuizada com muita frequência, sempre com procuradores que não têm vínculo com a Comarca. Prazo: 15 dias. - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Ideval Ito Duarte Ferreira e outros x Elina Ito Duarte Ferreira

ID: 293401032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000266-38.2015.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDEVAL ITO DUARTE FERREIRA JEFFERSON DE SOUZA FERREIRA LARISSA VICTORIA NISHIHARA ITO FERREIRA MARCOS KOZO NISHIHARA ITO FERREIRA PRISCILA ITO FERREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ELINA ITO DUARTE FERREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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SILVIO FRANCO JUNIOR

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RAFAEL AUGUSTO MOREIRA

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LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

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LUCIANA CANAVER DE LIMA

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KENNEDY LUIZ DA COSTA QUALTIERI

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FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE SANT'ANA

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ALEXANDRE MIAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000266-38.2015.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - JEFFERSON DE SOUZA FERREIRA - - IDEVAL ITO DUARTE FERREIRA - PRISCILA ITO FERREIRA ANDRADE - MARCOS KOZO NISHIHARA ITO FER… Processo 1000266-38.2015.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - JEFFERSON DE SOUZA FERREIRA - - IDEVAL ITO DUARTE FERREIRA - PRISCILA ITO FERREIRA ANDRADE - MARCOS KOZO NISHIHARA ITO FERREIRA - - LARISSA VICTORIA NISHIHARA ITO FERREIRA - ELINA ITO DUARTE FERREIRA e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - LUCAS ALMEIDA SANTOS - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação Inventário Inventário e Partilha movida por PRISCILA ITO FERREIRA ANDRADE e outros em razão do falecimento de ISMAEL DUARTE FERREIRA e outro na qual o inventariante requereu a expedição de alvará para autorizá-la à alienar os bens imóveis de matrícula n° 3.099 e 3.086 do CRI de Pirapozinho/SP, bem como para ser ressarcida pelas despesas que teve para reforma de bem do espólio (fls. 465/473). Intimados, os herdeiros nada disseram. É o relatório. Fundamento e Decido. A alienação de bens do espólio no curso do inventário, ainda que com previsão legal no artigo 619, I, do CPC, exige comprovação da justa causa pelos herdeiros. Caso contrário, deve prevalecer o destino natural dos bens do de cujus, ou seja, a adjudicação ou partilha entre os herdeiros, com incidência de todos os custos e formalidades previstas em lei. Portanto, a expedição de alvará judicial para a venda de bens é medida sempre excepcional, e que somente se justifica diante de comprovada necessidade, seja para permitir o custeio de despesas tributárias ou processuais ou para suprir necessidades prementes e inadiáveis dos herdeiros. No caso dos autos, como a alienação dos imóveis servirá para o pagamento do ITCMD e para diminuir os custos com a manutenção do espólio, possível o deferimento do pedido. 1) Dessa forma, AUTORIZO a inventariante acima qualificada à alienar os bens imóveis de matrícula n° 3.099 e 3.086 do CRI de Pirapozinho/SP, por preço não inferior ao da avaliação a ser feita por oficial de justiça e que cujo valor deverá ser integralmente depositado nos autos para regular partilha. 2) DETERMINO a avaliação dos bens a seguir descritos, servindo a presente decisão como mandado: a) Um imóvel urbano situado no Município de Narandiba/SP, registrado sob a matrícula n° 3.099 do Registro de Imóveis e Anexos de Pirapozinho/SP, com área de 204 metros quadrados; b) Um imóvel urbano situado no Município de Narandiba/SP, registrado sob a matrícula n° 3.086 do Registro de Imóveis e Anexos de Pirapozinho/SP, com área de 204 metros quadrados. Concedo o prazo de quinze dias para a inventariante providenciar o recolhimento das diligências dos oficial de justiça, já que o diferimento do pagamento das custas não abrange as diligências do oficial. 3) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú para a obtenção das informações pleiteadas, pois basta ao inventariante apresentar-se à instituição financeira e, comprovando sua nomeação como inventariante, obter as informações necessárias. 4) Para ressarcimento das despesas tidas pela inventariante (fls. 470) e diante do silêncio dos demais herdeiros, EXPEÇA-SE MLE (fl. 258) em seu favor na quantia de R$ 8.027,31, SEM acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). 5) Fls. 439/440 e 556: EXPEÇA-SE MLE (fl. 113) em favor do herdeiro Jefferson de Souza, consoante determinado à fls. 144/145, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverão os interessados juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 6) Sobre as Primeiras Declarações (fls. 562/568), MANIFESTEM-SE os herdeiros, no prazo de quinze dias. Servirá a presente decisão como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KENNEDY LUIZ DA COSTA QUALTIERI (OAB 476509/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), RAFAEL AUGUSTO MOREIRA (OAB 469048/SP), ANA MARIA DE SANT'ANA (OAB 99934/SP), SILVIO FRANCO JUNIOR (OAB 78817/PR), LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS (OAB 147422/SP), LUCIANA CANAVER DE LIMA (OAB 363934/SP), ALEXANDRE MIAZZO (OAB 79880/PR), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), ALEXANDRE MIAZZO (OAB 79880/PR), LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS (OAB 147422/SP)

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Processo nº 1000266-06.2025.8.26.0418

ID: 275906928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-06.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLE MENDES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM JEFFERSON BARROS ZWARICZ

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ADV: William Jefferson Barros Zwaricz (OAB 225985/SP) Processo 1000266-06.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelle Mendes Mota - Vistos. Cuida-se de ação de manutenção/reintegração… ADV: William Jefferson Barros Zwaricz (OAB 225985/SP) Processo 1000266-06.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelle Mendes Mota - Vistos. Cuida-se de ação de manutenção/reintegração de posse, com requerimento de liminar. Com relação ao pedido de concessão de liminar, entendo ser necessária designação de audiência de justificação, haja vista que o imóvel em questão ainda não foi partilhada nos autos do inventário n. 1000703-62.2016.8.26.0418, bem como que os documentos referentes à divisão amigável do bem não estão assinados pelas partes (fls. 35/60). Para tanto, DESIGNO o dia 04/06/2025, às 16h00, devendo o autor providenciar a vinda das testemunhas, independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação das testemunhas, deverá recolher as custas em tempo hábil para o cumprimento do mandado e/ou indicá-las. Seja dito de passagem, nesta audiência de justificação serão inquiridas apenas as testemunhas da parte autora, uma vez que, nessa oportunidade, a prova é exclusiva da parte autora. Neste sentido, tem-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO - Na audiência de justificação em ações possessórias, não há se falar em cerceamento do direito de defesa do réu no indeferimento da oitiva das testemunhas por este arroladas, pois, neste estágio processual, a produção de prova é facultada apenas ao autor. - Deve ser deferida a medida liminar em ação de manutenção de posse proposta dentro de ano e dia da turbação se comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.083568-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020). Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha residente na Comarca de Paraibuna, deverá prestar seu depoimento, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) a testemunha residente fora da Comarca de Paraibuna, poderá prestar seu depoimento, por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência. A parte que indicou a testemunha deverá informar, no momento do arrolamento, a necessidade de sua inquirição no fórum de seu domicílio, caso residente em Comarca diversa de Paraibuna, a fim de prévio agendamento na unidade judicial correspondente; III) o depoimento pessoal da parte poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, I, Res. 354/20); IV) a inquirição da testemunha ou depoimento pessoal da parte, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária art. 2ª, II, Res. 354/20), por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20), deverá ser justificado pela parte; V) os advogados, públicos ou privados, ou membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial. Nesse contexto, INTIMEM-SE as partes para que informem e-mail pessoal ou de terceiro válido, no prazo de cinco dias, bem como para que se manifestem sobre a possibilidade de o depoimento das testemunhas arroladas ser feito por videoconferência, com indicação de e-mail, para o Ofício Judicial tomar as providências necessárias para sua habilitação na videoconferência. Intimem-se as partes, na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil, CITE-SE a requerida para comparecer à audiência, em que poderá intervir desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestar, de 15 dias (art. 564, caput, do CPC), contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC). Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000266-04.2023.5.02.0221" – Página 74 de 77

Processo nº 1000266-13.2025.8.26.0060

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gilmeria De Barros Lima

H. A. M. S. A. x R. A. B. B.

H. A. M. S. A. x R. A. B. B.

Município De Rubineia x Quiyoshi Oricasa

S C Distribuidora De Pneus Ltda x Hp - Construções Metálicas Ltda

Processo nº 1000266-43.2025.8.26.0341

Processo nº 1000266-03.2025.8.26.0516

Ideval Ito Duarte Ferreira e outros x Elina Ito Duarte Ferreira

Processo nº 1000266-06.2025.8.26.0418