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Processo nº 1000681-93.2025.8.26.0060

ID: 302858782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-93.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DANIEL PUGINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNY KELLEN OSSUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-93.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Daniel Pugina - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1000681-93.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Daniel Pugina - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá ser regularizada a representação processual e juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao último mês (junho/2025). Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP)

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Processo nº 1000530-59.2024.8.26.0288

ID: 277490690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000530-59.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ELIAS FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1000530-59.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamires Elias Franco Pereira - Vistos. Trata-se de emba… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1000530-59.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamires Elias Franco Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 107/112, ao argumento de omissa quanto: a) à existência de fato impeditivo do direito da embargada, qual seja, o fornecimento de alojamento e alimentação, em favor desta, durante o período de deslocamento para lotação diversa, conforme artigo 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/03; b) ao pedido subsidiário consistente na condenação ao pagamento de diárias parciais, nos dias úteis, observando-se o teto previsto, nos termos do artigo 5º, § 2º, "1", alíneas "a" e "b", e artigo 8º, ambos do referido Decreto (fls. 117/120). A embargada apresentou manifestação (fls. 124/126). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho parcialmente a pretensão do embargante exclusivamente para: a) esclarecer que não há prova robusta do fornecimento de alojamento e/ou alimentação à embargada durante o período de deslocamento para lotação diversa, razão pela qual resta prejudicado o pedido subsidiário de pagamento de diárias parciais; b) determinar a observância do teto indenizatório previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03. Dessa forma, o trecho da sentença compreendido entre as fls. 109 e seguintes (fls. 107/112) passará a ter a seguinte redação: "É certo que a requerida juntou ofício (fls. 76), no qual o subscrito afirma disponibilizado pousada e alimentação à parte autora durante o período em questão. Contudo, no referido documento consta, de forma reticente, que "não foi possível acessar os controles de frequência referente as datas" (sic), o que fragiliza a comprovação efetiva do alegado fornecimento de alojamento e alimentação. Assim, referido documento, por si só, não configura prova robusta da alegação (mutatis mutandis: TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003081-97.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/04/2024). De se ver assim, evidente que as diárias são devidas. Prejudicado, por consequência lógica, o pedido subsidiário de condenação ao pagamento de diárias parciais (artigo 5º, § 2º, "1", alíneas "a" e "b", do Decreto Estadual nº 48.292/03). Como assente na jurisprudência, o deslocamento temporário do servidor para cidade diversa de sua OPM de origem, por exigência da Administração Policial Militar, não equivale a transferência de caráter definitivo ou alteração da sede de exercício, uma vez que na movimentação provisória, como ocorreu no caso em tela, foi mantido o vínculo à sua OPM de origem, tanto é que após o término da designação, retornou para suas atividades em sua sede de exercício, não descaracterizando, portanto, o direito à percepção das diárias. Nesse sentido perfilha o entendimento dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: "Recurso Inominado. Policial Militar. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Adido. Pretensão de recebimento de Diárias De Diligência. Possibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000216-62.2020.8.26.0027; Relator a):Leandro Galluzzi dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Iacanga -Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020). "SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de parcial procedência. Recurso Inominado. Alegação de ser indevido o pagamento de diárias, em razão de sua remoção, nos termos do Decreto n.º 48.282/2003. Pagamento devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9.º do aludido Decreto n.º 48.282/2003 e da Lei Estadual n.º 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Sentença mantida. Recurso não provido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000432-23.2020.8.26.0318; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Leme -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). "Recurso Inominado. Policial Militar. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Adido. Diária de Diligência. Indenização Devida. Recurso Desprovido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000701-59.2020.8.26.0222; Relator (a):Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guariba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). "Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Policial Militar Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem Admissibilidade Inteligência dos arts. 5.º da Lei Complementar 731/96, e 5.º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8.º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência) Recurso parcialmente provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004445-73.2019.8.26.0650; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020). "RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. DIÁRIAS DEVIDAS. DESCONTO AJUDA DE CUSTO E LIMITAÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000681-19.2020.8.26.0400; Relator (a):João Carlos Saud Abdala Filho; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). Contudo, como bem aventado pela requerida em sua contestação, do valor a ser indenizado, devem ser descontadas as verbas recebidas, no período indicado na exordial, a título de "AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL/PM - Cod. 012.022" e "ABONO TRANSFERÊNCIA Cod. 015.009" (fls. 78, fls. 83), evitando-se bis in idem e enriquecimento sem causa do servidor, isso porque inviável a cumulação das verbas para a mesma situação. Ainda, deverá ser observado o teto indenizatório previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03 (50% da retribuição mensal). Ressalto, por fim, que não há previsão legal para o pagamento da indenização relativa a diárias em dias não úteis, razão pela qual o pedido deve ser indeferido nesse ponto. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré ao pagamento das diárias à parte autora, referente ao período da designação especial no interregno de 21/12/2020 a 22/02/2021, descontando-se as verbas supra indicadas, e observando-se o limite mensal previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03, cujo montante deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, desde logo ressalvados os descontos legais obrigatórios previstos em lei. A correção monetária é devida desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas, calculadas pelo IPCA-E segundo a correspondente tabela do E. TJSP como determinado no Tema 810 do E. STF até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então a correção monetária e os juros de mora serão calculados somente pela taxa SELIC, observando-se que os juros de mora são devidos desde a citação nestes autos, a qual se operou já na vigência da EC 113/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, julgo extinto o presente processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Não há reexame necessário na forma do artigo 11, da Lei n° 12.153/09. Após, arquive-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se." Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima, mantendo-se, no mais, a sentença anteriormente proferida (fls. 107/112). Intime-se.

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Processo nº 1000681-93.2025.8.26.0060

Processo nº 1000530-59.2024.8.26.0288