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M. J. A. Comercio De Alimentos Ltda - Me x Ticket Serviços S.A

ID: 315662431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. J. A. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

TICKET SERVIçOS S.A

Intimação

Advogados:

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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MARTILEIDE VIEIRA PERROTI

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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Processo 1000763-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. J. A. Comercio de Alimentos Ltda - Me - Ticket Serviços S.a - MJA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. propôs ação de p… Processo 1000763-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. J. A. Comercio de Alimentos Ltda - Me - Ticket Serviços S.a - MJA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. propôs ação de procedimento comum em face de TICKET SERVIÇOS S/A, alegando que celebrou contrato com a ré com o objetivo de viabilizar a aceitação dos cartões em sua maquininha, com repasse dos valores das vendas mediante retenção de percentual pela ré. Sustenta que a ré teria efetuado cobranças indevidas e retido valores sem a devida transparência, apontando, entre outros pontos: (i) ausência de detalhamento adequado nos extratos; (ii) cobrança de tarifas não previstas, como gestão de pagamento, SERPAR e anuidade; (iii) falta de correção monetária e juros sobre valor de R$ 83.573,03 repassado somente em 24/08/2022. Requereu a aplicação do CDC, declaração de nulidade de cláusulas abusivas, restituição dos valores cobrados indevidamente (inclusive em dobro), condenação por danos materiais e apresentação de documentos. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência funcional (em razão de extinção anterior sem resolução de mérito), inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças e dos repasses, a inexistência de mora, validade contratual das taxas, inaplicabilidade do CDC e prescrição trienal ou quinquenal. A autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares Rejeito a preliminar de inépcia. A inicial delimita os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos com suficiência para permitir a ampla defesa, ainda que contenha repetições. Também não há identidade com a ação anterior, que foi extinta sem julgamento de mérito. Quanto à falta de interesse, os documentos solicitados pela autora não foram apresentados integralmente pela ré, sendo válido o uso da via judicial. Prescrição Rejeito a tese de prescrição trienal. A pretensão decorre de relação contratual e busca revisão de cláusulas e cobranças indevidas, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Mérito Embora ambas as partes sejam pessoas jurídicas, aplica-se a teoria finalista mitigada. A autora, pequeno estabelecimento comercial, está em posição de vulnerabilidade técnica e informacional frente à empresa de grande porte, o que justifica a aplicação do CDC. O cerne da controvérsia reside na legitimidade das cobranças efetuadas pela ré a título de tarifas de gestão de pagamento, anuidade e antecipação de recebíveis (SERPAR), além da ausência de correção e juros sobre valores repassados com atraso. A ré reconhece que efetuou o pagamento de R$ 83.573,03 em 24/08/2022, referente a valores acumulados desde 2017, sem aplicação de qualquer atualização monetária ou juros. Ainda que a justificativa se funde na não atualização cadastral, cabia à ré diligência mínima, sendo devida a atualização segundo os arts. 389, 394 e 395 do CC, bem como as Súmelas 43 e 54 do STJ. Quanto às tarifas impugnadas, a ré apresentou documentos genéricos, com cláusulas padronizadas, sem prova de aceitação expressa da autora ou transparência quanto à variação ou aplicação das taxas. As cláusulas que permitem alteração unilateral de tarifas, sem informação clara, são abusivas (art. 51, IV, CDC). Não havendo prova da contratação do serviço de antecipação de recebíveis, incide a confissão ficta do art. 400 do CPC. Portanto, é devida a restituição dos valores cobrados a título de SERPAR, anuidade e gestão de pagamento, na forma simples, com correção monetária desde a cobrança e juros legais desde a citação. A repetição em dobro exige prova de má-fé, que não se verificou. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 35.677,57, referente à correção monetária e juros sobre o montante de R$ 83.573,03 repassado em 24/08/2022; condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores cobrados a título de tarifa de gestão de pagamento (R$ 1.658,69), anuidade (R$ 6.756,04) e SERPAR (R$ 9,10), acrescidos de correção monetária desde a cobrança e juros de mora a contar da citação; Condeno a ré ao pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A autora arcará com os 50% restantes das custas e despesas processuais, arcando com honorários de igual valor devidos aos patronos dos autores. - ADV: LUCAS FERREIRA FALEIROS (OAB 426912/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA (OAB 497143/SP)

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Processo nº 1000763-13.2025.8.26.0097

ID: 325195086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000763-13.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

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Processo 1000763-13.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.O. - Vistos. 1) Defiro aos(as) autores(as), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) se… Processo 1000763-13.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.O. - Vistos. 1) Defiro aos(as) autores(as), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder às competentes anotações. 2) Anote-se nos autos a intervenção do Ministério Público, diante da presença de interesses de menor e/ou incapaz. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo. Ademais, não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento. Também, o requerido reside em Comarca diversa do domicílio dos(as) autores(as) e pela razões acima expostas, inviável o seu comparecimento perante este Juízo. A experiência jurisdicional tem demonstrado que a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, nos processos com pluralidades de réus, bem como nos processos com réus residentes em outras comarcas, tem causado morosidade processual com violação do princípio da duração razoável do processo. Os entraves processuais são vários desde problemas com correio, descompasso na triangularização processual e violação de prazos próprios da diligência assim resultando em incontáveis atrasos do despacho saneador. Portanto, em homenagem ao princípio da eficiência, deixo de aplicar o artigo 334 do CPC. 4) Acolho na sua integralidade a manifestação do Ministério Público lançada aos autos às fls. 57. Assim, à míngua, de maiores elementos acerca da situação financeira do(a) requerido(a), arbitro os alimentos provisórios que o(a) mesmo(a) deverá pagar ao(à) autor(a), seu(a) filho(a), em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, devidos a partir da citação, até o dia dez (10) do mês subsequente ao vencido, diretamente ao(à) genitor(a) do(a) menor, mediante o fornecimento de recibo ou em caso de fornecimento de conta bancária pelo(a) autor(a), representado(a) por seu(a) genitor(a), ao(a) requerido(a), o(a) mesmo(a) nela deverá depositar os valores da pensão alimentícia, até a data acima mencionada, neste caso, servindo ao(a) requerido(a) os comprovantes de depósitos como recibos. 5) De fato, restou demonstrado que a autora é genitora do menor, criança de tenra idade (fls. 10). Deste modo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por entender que há elementos que evidenciam a grande probabilidade do direito e o perigo de dano em não sendo acolhido o pleito, concedendo a guarda provisória do filho à genitora. Assim, expeça-se o competente termo de guarda provisório do menor R. L. M. Dos S., à favor da coautora, sua genitora, a Sra. Dayane Martineli de Oliveira, brasileira, solteira, recepcionista, portadora do documento de identidade nº. 56.339.770-6 SSP/SP e do CPF: 453.946.118/40; sendo que após a sua expedição, o presente termo de guarda provisório, será assinado digitalmente e unicamente por este Magistrado, ficando após a sua assinatura disponível nos autos para que a parte interessada tenha a ele acesso, para as providências que julgar oportunas e pertinentes. 6) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): ÂNGELO DOS SANTOS SANTANA, brasileiro, natural de Buritama - SP, portador do documento de identidade nº. 53.023.783 e do CPF: não informado, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna nº. 681, CEP: 15.290-000, no município e comarca de Buritama - Estado de São Paulo, Telefone: (18) 99790-3047, com as cautelas, advertências e formalidades de praxe. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7) O prazo de contestação será de quinze (15) dias. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 9) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 10) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP)

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Processo nº 1000763-77.2025.8.26.0108

ID: 328202006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-77.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. E. G. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MARA CAVALCANTE CORDEIRO

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Processo 1000763-77.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.G.J. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a… Processo 1000763-77.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.G.J. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: ROSANA MARA CAVALCANTE CORDEIRO (OAB 368742/SP)

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Processo nº 1000763-41.2025.8.26.0120

ID: 280225542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000763-41.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREIRE NUNES LOCAçãO E COMERCIO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

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ADV: Alexandre Silveira (OAB 262922/SP) Processo 1000763-41.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - Fls. 16: recebo a petição co… ADV: Alexandre Silveira (OAB 262922/SP) Processo 1000763-41.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Freire Nunes Locação e Comercio Lt - Fls. 16: recebo a petição com proposta de acordo como emenda à inicial, a qual deverá acompanhar o mandado. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Cite(m)-se e intimem-se as partes. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Intime-se, ainda, o(a) requerido(a) de que não aceitando a proposta de acordo formulada pela parte autora, a qual deverá acompanhar o mandado, ou não havendo conciliação, na audiência, supra mencionada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer(em) ou se recusar(em) a participar da audiência de tentativa de conciliação de forma não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23 da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu(íram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota para todas as partes, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. A presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas para àqueles que indicarem, no ato da citação/intimação, não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento ao fórum. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, da audiência, fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, com antecedência de 10 dias, o número do telefone celular e e-mail, para o envio do link de acesso à teleaudiência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação/intimação colher informação acerca do número do celular e e-mail da parte ré, para fins de encaminhamento de eventual "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS. Outrossim, ficam as partes intimadas de que a aceitação, pela parte ré, da proposta escrita, será cancelada a audiência supra mencionada, vindo os autos conclusos para eventual homologação do acordo. Caso o acusado e/ou vítima(s) e/ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação remota na audiência virtual designada, deverá o oficial da diligência INTIMA-LAS para que compareçam no prédio do Fórum desta Comarca de Cândido Mota, sito à Praça Antônio Pípolo, s/n, no dia e horário supra designados, para participação na audiência que será imediatamente convertida em audiência mista. Qualquer problema que possa impossibilitar a realização da audiência e que tenha ocorrido entre a data da intimação e a data da audiência, deverá ser comunicado a este Juizado, pelo e-mail: candmotajec@tjsp.jus.br, ou por outro meio mais ágil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 1000763-63.2025.8.26.0242

ID: 297186461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000763-63.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARAÇATO

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DEIVISON CARAÇATO

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ALMIR CARACATO

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Processo 1000763-63.2025.8.26.0242 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.O. - 3. Para resguardo de eventual meação da autora e ainda para apuração de bens e valores não indicados na inicial, DETERM… Processo 1000763-63.2025.8.26.0242 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.O. - 3. Para resguardo de eventual meação da autora e ainda para apuração de bens e valores não indicados na inicial, DETERMINO desde logo, mediante prévio recolhimento das despesas respectivas: a) a realização de pesquisas via RENAJUD procedendo-se ao bloqueio imediato, para fins de transferência, tanto dos bens já indicados na inicial, quanto de outros eventualmente registrados em nome do réu e também da pessoa jurídica indicada no item 01, folha 03, até ulterior decisão deste Juízo; b) pesquisas via SISBAJUD de extratos de numerários existentes em contas bancárias, cadernetas de poupança, aplicações financeiras, etc, de titularidade do réu e da pessoa jurídica indicada no item 01, folha 03, do período 06.04.2025 a 06.05.2025; c) pesquisa via INFOJUD das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do réu e também da pessoa jurídica indicada no item 01, folha 03. 4. O pedido de guarda provisória comporta deferimento. Tratando-se criança de apenas sete anos de idade (folha 18), presumem-se imprescindíveis o cuidado e zelo maternos, sendo recomendável, para preservação de seus interesses, a sua permanência com a mãe. Logo, DEFIRO à autora a guarda provisória do filho J.L.O.C., independentemente de termo de compromisso. 5. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica do réu, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo, devidos a partir da citação. 5.1. Os alimentos devem ser depositados pelo alimentante diretamente em conta bancária da parte autora, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 5.2. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos os dados da conta bancária para depósito dos alimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito. 6. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 6.1. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 6.2. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 6.3. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 6.4. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 7. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 8. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 8.1. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 8.2. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 9. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 10. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 11. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 12. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 13. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 14. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP), DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP)

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Processo nº 1000763-66.2025.8.26.0435

ID: 296541757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000763-66.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-66.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar(em) a dívida, cust… Processo 1000763-66.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos para o montante referente a 5%. Caso a AR não seja recebida pelo destinatário, proceda a serventia a emissão de mandado de citação. Devolvido o AR positivo, aguarde-se o prazo para pagamento. Decorrido, certifique-se a serventia e, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, intime-se o exequente a fim de providenciar as diligências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à imediata penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914, §1°, e 915, CPC), contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ser requerido pelo(s) executado(s) o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, CPC. Neste caso, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação (art. 916, §1°, CPC), tornando concluso para apreciação. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §1° e art. 916, §5°, CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, § 1°, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por A.R ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1055298-41.2024.8.26.0576

ID: 304009710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055298-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RINARA MOURA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PESSOA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1055298-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Rinara Moura França - Vistos. 1 Trata-se de ação declaratória de resolução de contrato de franquia c/c pedido de anulação de… Processo 1055298-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Rinara Moura França - Vistos. 1 Trata-se de ação declaratória de resolução de contrato de franquia c/c pedido de anulação de cláusula de concorrência desleal e indenização, proposta em face de empresa franqueadora. 2 - Intimada para regularizar a procuração e recolher as custas e despesas processuais, a parte autora quedou-se inerte (confira-se fl. 101). 3 - É o relatório. 4 - Fundamento e DECIDO. 5 - No presente caso, mesmo intimada para regularizar o feito, a parte interessada não regularizou a procuração e também não comprovou o recolhimento das custas e despesas processuais. 6 - Importante salientar que não há que se falar em necessidade de intimação pessoal prévia para saneamento das falhas, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que a norma jurídica nele consagrada há de ser observada apenas quando a extinção do processo fundamentar-se nos incisos II e III do dispositivo supramencionado, situação que, frise-se, não se coaduna com a enfrentada na espécie. 7- Desta forma, embora a determinação deste Juízo tenha sido clara e com prazo razoável, os vícios não foram sanados, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, c.c artigo 485, inciso I, c.c. artigo 290, todos do Código de Processo Civil. 8- Neste sentido, oportuno anotar o entendimento do E. TJSP em caso análogo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou a ação extinta, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de ser concedida a gratuidade de justiça, bem como à retificação do valor das custas processuais, que deve corresponder a cinco UFESPs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de mérito recursal se encontra amparada em entendimento deste E. Tribunal de Justiça, daí, portanto, exclusivamente sob esse argumento, cabível a concessão do benefício da gratuidade apenas para dispensar o Apelante do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 4. Assertiva a r. sentença guerreada ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do referido diploma, em virtude da inércia do Apelante ao recolhimento das custas iniciais. 5. No entanto, conforme entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, tratando-se de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, de forma que não há se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. 6. Caso ocorra a propositura de nova ação pelo Apelante, haverá fundamento para a exigência de referida despesa, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2, do CPC, para que se prossiga regularmente esta mesma demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em se tratando de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290; 330, IV; 485, I; 486, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032382-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 25/02/2025; Apelação Cível 1000763-48.2024.8.26.0032; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 19/02/2025; Apelação Cível 1001444-32.2024.8.26.0383; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 05/02/2025; Apelação Cível 1007416-04.2022.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 19/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000271-18.2024.8.26.0368; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) "- destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C.ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)" - destaquei. 9 - Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.. 10 - Sem condenação em honorários visto que sequer houve citação. 11 - Isento de custas processuais em razão de ser um dos motivos da extinção da ação, contudo, são devidas as despesas inerentes ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs), as quais devem ser recolhidas em guia FEDTJ, código 224-0, conforme orientações disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas, na página do TJSP. 12 - Prazo de 15 dias para o recolhimento. 13 - Oportunamente, ao arquivo. p.i.c. - ADV: GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG)

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Lablabmed Centro Médico Integrado Ltda x Labmed Laboratorios

ID: 313285392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-29.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LABLABMED CENTRO MÉDICO INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

LABMED LABORATORIOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERALDO EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-29.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - LABLABMED CENTRO MÉDICO INTEGRADO LTDA - Labmed Laboratorios - réu revel - Vistos. 1 Trata-se de ação de obri… Processo 1007559-29.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - LABLABMED CENTRO MÉDICO INTEGRADO LTDA - Labmed Laboratorios - réu revel - Vistos. 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c damos morais e concorrência desleal. 2 - Observo que o nome da autora está cadastrado como LABLABMED, quando o correto é LABMED, assim, providencie o cartório a correção do cadastro conforme Contrato Social juntado as fls. 44/49. 3 - Intimada para regularizar a procuração e recolher as custas e despesas processuais, a parte autora quedou-se inerte (confira-se fl. 143). 4 - É o relatório. 5 - Fundamento e DECIDO. 6 - No presente caso, mesmo intimada para regularizar o feito, a parte interessada não regularizou a procuração e também não comprovou o recolhimento das custas e despesas processuais. 7 - Importante salientar que não há que se falar em necessidade de intimação pessoal prévia para saneamento das falhas, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que a norma jurídica nele consagrada há de ser observada apenas quando a extinção do processo fundamentar-se nos incisos II e III do dispositivo supramencionado, situação que, frise-se, não se coaduna com a enfrentada na espécie. 8- Desta forma, embora a determinação deste Juízo tenha sido clara e com prazo razoável, os vícios não foram sanados, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, c.c artigo 485, inciso I, c.c. artigo 290, todos do Código de Processo Civil. 9- Neste sentido, oportuno anotar o entendimento do E. TJSP em caso análogo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou a ação extinta, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de ser concedida a gratuidade de justiça, bem como à retificação do valor das custas processuais, que deve corresponder a cinco UFESPs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de mérito recursal se encontra amparada em entendimento deste E. Tribunal de Justiça, daí, portanto, exclusivamente sob esse argumento, cabível a concessão do benefício da gratuidade apenas para dispensar o Apelante do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 4. Assertiva a r. sentença guerreada ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do referido diploma, em virtude da inércia do Apelante ao recolhimento das custas iniciais. 5. No entanto, conforme entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, tratando-se de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, de forma que não há se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. 6. Caso ocorra a propositura de nova ação pelo Apelante, haverá fundamento para a exigência de referida despesa, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2, do CPC, para que se prossiga regularmente esta mesma demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em se tratando de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290; 330, IV; 485, I; 486, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032382-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 25/02/2025; Apelação Cível 1000763-48.2024.8.26.0032; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 19/02/2025; Apelação Cível 1001444-32.2024.8.26.0383; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 05/02/2025; Apelação Cível 1007416-04.2022.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 19/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000271-18.2024.8.26.0368; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) "- destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C.ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)" - destaquei. 10 - Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.. 11 - Sem condenação em honorários visto que sequer houve citação. 12 - Isento de custas processuais em razão de ser um dos motivos da extinção da ação, contudo, são devidas as despesas inerentes ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs), as quais devem ser recolhidas em guia FEDTJ, código 224-0, conforme orientações disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas, na página do TJSP. 13 - Prazo de 15 dias para o recolhimento. 14 - Oportunamente, ao arquivo. p.i.c. - ADV: RODRIGO GERALDO EIRAS (OAB 429853/SP)

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Labmed Centro Médico Integrado Ltda x Labmed

ID: 314062978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007600-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LABMED CENTRO MÉDICO INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

LABMED

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERALDO EIRAS

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Processo 1007600-93.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - LABMED CENTRO MÉDICO INTEGRADO LTDA - Labmed - réu revel - Vistos. 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1007600-93.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - LABMED CENTRO MÉDICO INTEGRADO LTDA - Labmed - réu revel - Vistos. 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c damos morais e concorrência desleal. 2 - Intimada para regularizar a procuração, recolher as custas e despesas processuais e recategorizar os documentos na pasta digital, a parte autora quedou-se inerte (confira-se fl. 143). 3 - É o relatório. 4 - Fundamento e DECIDO. 5 - No presente caso, mesmo intimada para regularizar o feito, a parte interessada não regularizou a procuração, não comprovou o recolhimento das custas e despesas processuais e também recategorizou os documentos da pasta digital. 6 - Importante salientar que não há que se falar em necessidade de intimação pessoal prévia para saneamento das falhas, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que a norma jurídica nele consagrada há de ser observada apenas quando a extinção do processo fundamentar-se nos incisos II e III do dispositivo supramencionado, situação que, frise-se, não se coaduna com a enfrentada na espécie. 7- Desta forma, embora a determinação deste Juízo tenha sido clara e com prazo razoável, os vícios não foram sanados, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, c.c artigo 485, inciso I, c.c. artigo 290, todos do Código de Processo Civil. 8- Neste sentido, oportuno anotar o entendimento do E. TJSP em caso análogo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou a ação extinta, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de ser concedida a gratuidade de justiça, bem como à retificação do valor das custas processuais, que deve corresponder a cinco UFESPs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de mérito recursal se encontra amparada em entendimento deste E. Tribunal de Justiça, daí, portanto, exclusivamente sob esse argumento, cabível a concessão do benefício da gratuidade apenas para dispensar o Apelante do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 4. Assertiva a r. sentença guerreada ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do referido diploma, em virtude da inércia do Apelante ao recolhimento das custas iniciais. 5. No entanto, conforme entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, tratando-se de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, de forma que não há se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. 6. Caso ocorra a propositura de nova ação pelo Apelante, haverá fundamento para a exigência de referida despesa, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2, do CPC, para que se prossiga regularmente esta mesma demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em se tratando de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290; 330, IV; 485, I; 486, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032382-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 25/02/2025; Apelação Cível 1000763-48.2024.8.26.0032; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 19/02/2025; Apelação Cível 1001444-32.2024.8.26.0383; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 05/02/2025; Apelação Cível 1007416-04.2022.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 19/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000271-18.2024.8.26.0368; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) "- destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C.ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)" - destaquei. 9 - Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.. 10 - Sem condenação em honorários visto que sequer houve citação. 12 - Isento de custas processuais em razão de ser um dos motivos da extinção da ação, contudo, são devidas as despesas inerentes ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs), as quais devem ser recolhidas em guia FEDTJ, código 224-0, conforme orientações disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas, na página do TJSP. 11 - Prazo de 15 dias para o recolhimento. 12 - Oportunamente, ao arquivo. p.i.c. - ADV: RODRIGO GERALDO EIRAS (OAB 429853/SP)

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Processo nº 1007286-50.2025.8.26.0482

ID: 314169119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007286-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LABMED CENTRO MéDICO INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERALDO EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007286-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Marca - Labmed Centro Médico Integrado Ltda - Vistos. 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c damos morais e concorrência desleal.… Processo 1007286-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Marca - Labmed Centro Médico Integrado Ltda - Vistos. 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c damos morais e concorrência desleal. 2 - Intimada para regularizar a procuração e recolher as custas e despesas processuais, a parte autora quedou-se inerte (confira-se fl. 142). 3 - É o relatório. 4 - Fundamento e DECIDO. 5 - No presente caso, mesmo intimada para regularizar o feito, a parte interessada não regularizou a procuração e não comprovou o recolhimento das custas e despesas processuais. 6 - Importante salientar que não há que se falar em necessidade de intimação pessoal prévia para saneamento das falhas, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que a norma jurídica nele consagrada há de ser observada apenas quando a extinção do processo fundamentar-se nos incisos II e III do dispositivo supramencionado, situação que, frise-se, não se coaduna com a enfrentada na espécie. 7- Desta forma, embora a determinação deste Juízo tenha sido clara e com prazo razoável, os vícios não foram sanados, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, c.c artigo 485, inciso I, c.c. artigo 290, todos do Código de Processo Civil. 8- Neste sentido, oportuno anotar o entendimento do E. TJSP em caso análogo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou a ação extinta, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de ser concedida a gratuidade de justiça, bem como à retificação do valor das custas processuais, que deve corresponder a cinco UFESPs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de mérito recursal se encontra amparada em entendimento deste E. Tribunal de Justiça, daí, portanto, exclusivamente sob esse argumento, cabível a concessão do benefício da gratuidade apenas para dispensar o Apelante do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 4. Assertiva a r. sentença guerreada ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do referido diploma, em virtude da inércia do Apelante ao recolhimento das custas iniciais. 5. No entanto, conforme entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, tratando-se de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, de forma que não há se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. 6. Caso ocorra a propositura de nova ação pelo Apelante, haverá fundamento para a exigência de referida despesa, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2, do CPC, para que se prossiga regularmente esta mesma demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em se tratando de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290; 330, IV; 485, I; 486, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032382-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 25/02/2025; Apelação Cível 1000763-48.2024.8.26.0032; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 19/02/2025; Apelação Cível 1001444-32.2024.8.26.0383; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 05/02/2025; Apelação Cível 1007416-04.2022.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 19/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000271-18.2024.8.26.0368; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) "- destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C.ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)" - destaquei. 9 - Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.. 10 - Sem condenação em honorários visto que sequer houve citação. 12 - Isento de custas processuais em razão de ser um dos motivos da extinção da ação, contudo, são devidas as despesas inerentes ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs), as quais devem ser recolhidas em guia FEDTJ, código 224-0, conforme orientações disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas, na página do TJSP. 11 - Prazo de 15 dias para o recolhimento. 12 - Oportunamente, ao arquivo. p.i.c. - ADV: RODRIGO GERALDO EIRAS (OAB 429853/SP)

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